| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2014 |
| Date | 2014-05-06 |
| Ementa | PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE PARÁ DE MINAS - MG |
| native_id | 2196 |
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PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE PARÁ DE MINAS - MG VERSÃO FINAL MAIO/2.014 i CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDEDOR PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS/MG Praça Afonso Pena, n.º 30 - Centro CEP: 35.660-013 - Pará de Minas - MG Telefone: (037) 3233-5646 Gestão 2.013/2.016 Antônio Júlio de Faria Prefeito Geraldinho Cuíca Vice-Prefeito João Franco Secretário Municipal de Governo COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Portaria n.º 12.326/2.014 (em anexo) Domingos Leonardo V. Pereira Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente Eduardo Wagner Pereira Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente Raimundo Alexandre da Cruz Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente Ramon Diniz Faria Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente Jurandyr de Faria Leitão Secretaria de Desenvolvimento Urbano Karina Lopes Flores de Sousa Secretaria de Desenvolvimento Urbano ii APRESENTAÇÃO Em Janeiro de 2.007, o Governo Federal aprovou um diploma legal o qual instituiu em nosso País, a Universalização do Saneamento Básico, Lei n.º 11.445 de 5 de janeiro de 2.007, compromisso de todos os brasileiros em vencer importantes desafios. Esses desafios requerem dos governos federal, estaduais e municipais, dos prestadores de serviços públicos e privados, da indústria de materiais, dos agentes financeiros e da população em geral, através de canais de participação, um grande esforço concentrado na gestão, no planejamento, na prestação de serviços, na fiscalização, no controle social e na regulação dos serviços de saneamento ofertados a todos. Os desafios propostos devem consolidar as agendas nacional, estaduais e municipais de investimentos direcionados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), cujo foco principal é a promoção da saúde e a qualidade de vida da população brasileira. Entende-se como saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; c) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas, e, iii d) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas, e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas. O pacto pelo Saneamento Básico, firmado em 2.008, foi o passo inicial do processo participativo de elaboração do PLANSAB, Plano Nacional de Saneamento Básico, coordenado pelo Ministério das Cidades e Secretaria Nacional de Saneamento. Na sequência foi editado o Decreto n.º 7.217, de 21 de junho de 2.010, o qual regulamenta a Lei n.º 11.445/2.007, elaborando-se o PLANSAB, pela cooperação entre Universidades Brasileiras, lideradas pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), editando sua Versão Final em 2.013. Posteriormente, foram instituídas a Lei n.º 12.862, de 17 de setembro de 2.013, que acrescentou alguns incisos nos Artigos 2.º, 48 e 49 da Lei 11.445/2.007, e o Decreto n.º 8.211, de 21 de março de 2.014, que alterou o Decreto 7.217/2.010. Paralelamente, o então Presidente da República, aprovou a Lei n.º 12.305, de 02 de agosto de 2.010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a regulamentou pelo Decreto n.º 7.404, de 23 de dezembro de 2.010. Tendo por base esses novos marcos legais, integrados à Política Nacional de Saneamento Básico, ficam os municípios responsáveis por alcançar a universalização dos serviços de saneamento, devendo ser prestados com eficiência para evitar danos à saúde pública e proteger o meio ambiente, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções progressivas, articuladas, planejadas, reguladas e fiscalizadas, com a participação e o controle social. A mesma lei e seu decreto regulamentador impõem novas obrigações e formas de Cooperação entre o poder público-concedente e o setor privado, definindo a responsabilidade compartilhada, a qual abrange fabricantes, iv importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores, fazendo com que também o poder público municipal seja responsável, mas não o único. Complementam os marcos legais anteriormente referidos, a Lei dos Consórcios Públicos, n.º 11.107/2.005, seu Decreto Regulamentador n.º 6.017/2.007, a Lei Nacional de Meio Ambiente, n.º 6.938/1.981, a Lei da Política Nacional de Educação Ambiental n.º 9.795/1.999, a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos n.º 9.433/1.997 e a Lei 12.862/2.013. Relativamente ao abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas assume a Coordenação Nacional o Ministério das Cidades, Secretaria Nacional de Saneamento e os resíduos sólidos urbanos assume a Coordenação, o Ministério do Meio Ambiente, Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano, sendo editado o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, em sua Versão Preliminar para Consulta Pública, em setembro de 2.011. v SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ........................................................................................................................ II SUMÁRIO......................................................................................................................................V LISTA DE FIGURAS..................................................................................................................VIII LISTA DE TABELAS .................................................................................................................VIII LISTA DE QUADROS..................................................................................................................XI LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ....................................................................................XII 1 INTRODUÇÃO ................................................................................................................... 14 2 OBJETIVOS ....................................................................................................................... 15 2.1 Objetivo Geral.............................................................................................................. 15 2.2 Objetivos Específicos .................................................................................................. 15 3 CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ............................................................................... 17 3.1 DADOS POPULACIONAIS ......................................................................................... 17 3.2 LOCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO................................................................................. 17 3.3 HIDROGRAFIA............................................................................................................ 18 3.4 CLIMA.......................................................................................................................... 19 3.5 INDICADORES............................................................................................................ 19 3.5.1 Epidemiológicos .................................................................................................. 19 3.5.2 Socioeconômicos ................................................................................................ 21 4 UNIDADES TERRITORIAIS DE ANÁLISE E PLANEJAMENTO (UTAP)........................ 23 5 ESTUDO POPULACIONAL............................................................................................... 25 5.1 CONCEITOS DA PROJEÇÃO DA POPULAÇÃO....................................................... 26 5.1.1 Métodos Matemáticos ......................................................................................... 26 5.1.2 Métodos com ajuda da Ferramenta Linha de Tendência do Excel..................... 28 5.2 PROJEÇÃO DA POPULAÇÃO ................................................................................... 29 6 DIAGNÓSTICOS................................................................................................................ 40 6.1 ÓRGÃOS, ENTIDADES E EMPRESAS ENVOLVIDAS ............................................. 40 6.2 ABASTECIMENTO DE ÁGUA .................................................................................... 42 6.2.1 Distrito SEDE....................................................................................................... 42 6.2.2 Distrito de Torneiros ............................................................................................ 47 6.2.3 Distrito de Carioca ............................................................................................... 48 6.2.4 Distrito de Tavares .............................................................................................. 50 6.2.5 Distrito de Córrego do Barro ............................................................................... 52 6.2.6 Distrito de Ascensão............................................................................................ 53 6.2.7 Distrito de Bom Jesus do Pará............................................................................ 54 6.2.8 Povoado de Trindade .......................................................................................... 55 6.2.9 Povoado de Matinha............................................................................................ 57 vi 6.2.10 Povoado de Aparição ...................................................................................... 58 6.2.11 Povoado de Caetano Preto ............................................................................. 59 6.2.12 Povoado de Córrego Das Pedras ................................................................... 61 6.2.13 Povoado de Floresta ....................................................................................... 62 6.2.14 Povoado de Meireles....................................................................................... 63 6.3 ESGOTAMENTO SANITÁRIO .................................................................................... 64 6.3.1 Distrito SEDE....................................................................................................... 64 6.3.2 Distrito De Torneiros............................................................................................ 66 6.3.3 Distrito de Carioca ............................................................................................... 66 6.3.4 Distrito de Tavares .............................................................................................. 67 6.3.5 Distrito de Córrego do Barro ............................................................................... 67 6.3.6 Distrito de Ascensão............................................................................................ 68 6.3.7 Distrito de Bom Jesus do Pará............................................................................ 68 6.3.8 Povoado de Trindade .......................................................................................... 69 6.3.9 Povoado De Matinha ........................................................................................... 69 6.3.10 Povoado de Aparição ...................................................................................... 70 6.3.11 Povoado de Caetano Preto ............................................................................. 70 6.3.12 Povoado de Córrego das Pedras .................................................................... 70 6.3.13 Povoado de Floresta ....................................................................................... 71 6.3.14 Povoado de Meireles....................................................................................... 71 6.3.15 Considerações................................................................................................. 71 6.4 DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS..................................... 72 6.5 LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESIDUOS SÓLIDOS ...................................... 73 6.5.1 Cenário Nacional ................................................................................................. 73 6.5.2 Cenário Estadual ................................................................................................. 77 6.5.3 Aspectos Legais .................................................................................................. 81 6.5.4 Situação Atual dos Resíduos Sólidos ................................................................. 94 7 PROPOSIÇÕES ............................................................................................................... 109 7.1 PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES..................................................................... 109 7.1.1 Abastecimento de Água .................................................................................... 109 7.1.2 Esgotamento Sanitário ...................................................................................... 151 7.1.3 Investimentos operacionais ............................................................................... 196 7.1.4 Resumo dos Investimentos Totais .................................................................... 199 7.1.5 Despesas Operacionais .................................................................................... 200 7.1.6 Propostas Adicionais ......................................................................................... 208 7.1.7 Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas ............................................. 210 7.1.8 Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos .............................................. 222 8 ESTUDO DA SUSTENTABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA................................ 239 8.1 Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.................................................... 239 vii 9 ANÁLISE INSTITUCIONAL............................................................................................. 251 9.1 Modelos Institucionais para a Prestação dos Serviços de Saneamento Básico ...... 251 9.1.1 Serviços de administração direta ...................................................................... 252 9.1.2 Serviços de administração indireta ................................................................... 253 9.1.3 Serviços por contrato de programa entre entes federados............................... 260 10 IDENTIFICAÇÃO DA CAPACIDADE DE GERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E AS POSSÍVEIS FONTES DE FINANCIAMENTO QUE TORNEM POSSÍVEL QUE AS METAS SEJAM ATINGIDAS.................................................................................................... 265 10.1 PROGRAMAS DE REPASSES DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, APOIO À ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA – SANEAMENTO BÁSICO................ 265 10.2 FINANCIAMENTOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES ..................................................................................... 267 10.3 MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PROGRAMAS COM RECURSOS DO FGTS ............................................................................................... 268 10.4 BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO..................................... 269 11 RECOMENDAÇÕES INSTITUCIONAIS ..................................................................... 270 11.1 Avaliações sistemáticas da efetividade, eficiência e eficácia dos serviços prestados 270 11.2 Instrumentos e mecanismos de divulgação, controle social na gestão dos serviços de saneamento básico.......................................................................................................... 270 11.3 Sustentabilidade dos Sistemas ............................................................................. 271 11.4 Integração Institucional.......................................................................................... 271 12 ACOMPANHAMENTO DO PLANO ............................................................................ 272 12.1 Instrumentos de Avaliação e Monitoramento........................................................ 272 12.2 Indicadores ............................................................................................................ 274 12.2.1 Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário........................................ 274 12.2.2 Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas ......................................... 277 12.2.3 Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos .......................................... 279 13 AÇÕES DE EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS.................................................... 284 13.1 Abastecimento de Água ........................................................................................ 285 13.2 Esgotamento Sanitário .......................................................................................... 285 13.3 Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas ................................................. 285 13.4 Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos .................................................. 287 14 DIVULGAÇÃO DO PLANO ......................................................................................... 288 15 ANEXOS ...................................................................................................................... 291 15.1 Portaria n.º 12.326/2.014....................................................................................... 291 15.2 Minutas da Legislação Proposta ........................................................................... 292 15.2.1 Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico .............................. 292 15.2.2 Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município ..................... 306 viii 15.3 Relatório de Mobilização Social ............................................................................ 308 15.3.1 Apresentação aos Vereadores...................................................................... 308 15.3.2 Consulta Pública............................................................................................ 310 15.3.3 Audiência Pública .......................................................................................... 310 15.3.4 Divulgação..................................................................................................... 310 15.3.5 Decreto .......................................................................................................... 311 15.3.6 Edital de Convocação.................................................................................... 314 15.3.7 Publicações ................................................................................................... 315 15.3.8 Lista de Presença.......................................................................................... 316 15.3.9 Fotos.............................................................................................................. 323 15.3.10 REPORTAGEM ............................................................................................. 324 15.3.11 Contribuições................................................................................................. 325 LISTA DE FIGURAS Figura 1 - Município de Pará de Minas/MG ................................................................................ 17 Figura 2 - Localização do Município de Pará de Minas/MG ....................................................... 18 Figura 3 - Localização geral da cidade de Pará de Minas em relação à hidrografia regional. ... 18 Figura 4 - Gráficos dos Métodos com Linhas de Tendência. ..................................................... 31 Figura 5 - Organograma da SEMAD........................................................................................... 77 Figura 6 - Organograma da FEAM.............................................................................................. 78 Figura 7 - Situação do Tratamento e/ou Disposição Final dos Resíduos Sólidos Urbanos de Minas Gerais ............................................................................................................................... 79 Figura 8 – Cenários – Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas.................................. 215 Figura 9 – Mapa de Alerta......................................................................................................... 218 Figura 10 - Alternativas propostas para a coleta seletiva de materiais recicláveis .................. 226 Figura 11 - Proposta de gestão de resíduos domiciliares/comerciais ...................................... 227 Figura 12 - Fluxograma para o Sistema de Coleta Seletiva de Resíduos Orgânicos para a Compostagem/Vermicompostagem – Alternativas Propostas.................................................. 229 Figura 13 - Modelo de ECOPONTO......................................................................................... 230 Figura 14 - Proposta de planta de ECOPONTO....................................................................... 230 Figura 15 - Modelo de veículo de coleta de resíduos ............................................................... 234 Figura 16 - Modelo para logística reversa................................................................................. 236 LISTA DE TABELAS Tabela 1 - Mortalidade Proporcional (%) por Faixa Etária.......................................................... 19 Tabela 2 - Outros Indicadores de Mortalidade (Número) ........................................................... 20 Tabela 3 - Distribuição Percentual das internações (%) por Grupo de Causas e Faixas Etárias ..................................................................................................................................................... 20 Tabela 4 - Evolução Populacional............................................................................................... 25 Tabela 5 - População de 2.010 por Distrito, conforme Plano Diretor ......................................... 26 Tabela 6 - Método Aritmético ...................................................................................................... 29 Tabela 7 - Método Geométrico.................................................................................................... 29 Tabela 8 - Métodos com Linhas de Tendência ........................................................................... 30 Tabela 9 - Resumo das Projeções Populacionais ...................................................................... 32 Tabela 10 - Taxa Percentual de Crescimento Anual .................................................................. 33 Tabela 11 - População Urbana Adotada..................................................................................... 34 Tabela 12 - Projeção Populacional (Sede) ...................................................................... 35 Tabela 13 - Projeção Populacional (Ascensão + Bom Jesus do Pará) .................................... 35 ix Tabela 14 - Projeção Populacional ............................................................................................. 36 Tabela 15 - Projeção Populacional (Córrego do Barro).......................................................... 36 Tabela 16 - Projeção Populacional ............................................................................................. 37 Tabela 17 - Projeção Populacional ............................................................................................. 37 Tabela 18 - Projeção Populacional ............................................................................................. 38 Tabela 19 - Principais características dos centros de reservação da Sede ............................... 45 Tabela 20 - Reservatórios existentes - Distrito Torneiros........................................................... 47 Tabela 21 – Rede de distribuição existente – Distrito Torneiros ................................................ 48 Tabela 22 – Características dos reservatórios existentes – Distrito Carioca ............................. 49 Tabela 23 - Características da rede de distribuição - Distrito Carioca....................................... 49 Tabela 24 – Características dos reservatórios existentes – Distrito Tavares............................. 51 Tabela 25 – Características da rede de distribuição – Distrito Tavares ..................................... 51 Tabela 26 – Características da rede de distribuição – Distrito Córrego do Barro ...................... 52 Tabela 27 – Características dos reservatórios existentes – Distrito Ascensão .......................... 54 Tabela 28 – Características dos reservatórios existentes – Distrito Bom Jesus do Pará .......... 55 Tabela 29 – Características dos reservatórios existentes - Trindade......................................... 56 Tabela 30 – Características da rede de distribuição - Trindade ................................................. 56 Tabela 31 – Características da rede de distribuição - Matinha.................................................. 58 Tabela 32 – Características da rede de distribuição - Aparição ................................................. 59 Tabela 33 – Características do reservatório existente - Aparição .............................................. 59 Tabela 34 – Características da rede de distribuição – Caetano Preto ....................................... 60 Tabela 35 – Características do reservatório existente – Caetano Preto .................................... 60 Tabela 36 – Característica do reservatório existente – Córrego das Pedras ............................. 61 Tabela 37 – Características da rede de distribuição - Floresta .................................................. 62 Tabela 38 – Características do reservatório existente - Floresta ............................................... 63 Tabela 39 – Características da rede de distribuição - Meireles.................................................. 64 Tabela 40 – Características do reservatório existente - Meireles............................................... 64 Tabela 41 – Características do sistema de esgotamento sanitário - interceptores da Sede .... 65 Tabela 42 - Cenários plausíveis para a Política de Saneamento Básico no Brasil .................... 76 Tabela 43 - Cenário 1 – Condicionantes/Hipótese ..................................................................... 76 Tabela 44 - Destinação final / tratamento de resíduos em Minas Gerais (2.011) ...................... 80 Tabela 45 - Volume de resíduos encaminhados ao aterro sanitário em 2.013 .......................... 95 Tabela 46 - Metas de Níveis de Atendimento – Distrito Sede .................................................. 112 Tabela 47 – Valores considerados para consumo per capita e índice de perdas – Sede ....... 113 Tabela 48 – Demandas calculadas para o sistema de água da Sede...................................... 114 Tabela 49 – Demandas calculadas para o sistema de água da Sede + Córrego do Barro + Trindade + Ascensão + Bom Jesus do Pará............................................................................. 114 Tabela 50 – Reservação necessária no Distrito Sede.............................................................. 119 Tabela 51 - Incremento de rede e ligações no Distrito Sede.................................................... 120 Tabela 52 – Metas de atendimento com o sistema de água – Torneiros ................................. 122 Tabela 53 – Valores considerados para consumo per capita e índice de perdas – Distritos e Povoados................................................................................................................................... 123 Tabela 54 – Demandas calculadas para o Distrito Torneiros ................................................... 123 Tabela 55 – Metas de atendimento com o sistema de água – Carioca.................................... 125 Tabela 56 – Demandas calculadas para o Distrito Carioca...................................................... 126 Tabela 57– Metas de atendimento com o sistema de água - Tavares ..................................... 128 Tabela 58 – Demandas calculadas para o Distrito Tavares ..................................................... 128 Tabela 59 - Metas de atendimento com o sistema de água – Córrego do Barro ..................... 130 Tabela 60 – Demandas calculadas para o Distrito Córrego do Barro ...................................... 130 Tabela 61 - Metas de atendimento com o sistema de água – Ascensão + Bom Jesus do Pará ................................................................................................................................................... 132 Tabela 62 – Demandas calculadas para os Distritos Ascensão e Bom Jesus do Pará ........... 133 Tabela 63 - Metas de atendimento com o sistema de água - Trindade.................................... 134 Tabela 64 – Demandas calculadas para o Povoado Trindade ................................................. 135 Tabela 65 - Metas de atendimento com o sistema de água - Matinha..................................... 136 Tabela 66 - Metas de atendimento com o sistema de água – Aparição................................... 137 Tabela 67 - Metas de atendimento com o sistema de água – Caetano Preto.......................... 137 Tabela 68 - Metas de atendimento com o sistema de água – Córrego das Pedras................. 137 x Tabela 69 - Metas de atendimento com o sistema de água – Floresta.................................... 138 Tabela 70 - Metas de atendimento com o sistema de água – Meireles ................................... 138 Tabela 71 – Demandas calculadas para o Povoado Matinha .................................................. 139 Tabela 72 – Demandas calculadas para o Povoado Aparição ................................................. 139 Tabela 73 – Demandas calculadas para o Povoado Caetano Preto ........................................ 139 Tabela 74 – Demandas calculadas para o Povoado Córrego das Pedras ............................... 140 Tabela 75 – Demandas calculadas para o Povoado Floresta .................................................. 140 Tabela 76 – Demandas calculadas para o Povoado Meireles.................................................. 140 Tabela 77 – Investimentos previstos – ano 1............................................................................ 142 Tabela 78 – Investimentos previstos – anos 2 e 3.................................................................... 142 Tabela 79 – Investimentos previstos – anos 4 a 6.................................................................... 143 Tabela 80 – Investimentos previstos – anos 7 a 9.................................................................... 145 Tabela 81 – Investimentos previstos – anos 10 a 14................................................................ 146 Tabela 82 – Investimentos previstos – anos 15 a 21................................................................ 147 Tabela 83 – Investimentos previstos – anos 22 a 28................................................................ 148 Tabela 84 – Investimentos previstos – anos 29 a 35................................................................ 149 Tabela 85 – Cronograma de investimentos em soluções individuais – água........................... 151 Tabela 86 - Metas de Níveis de Atendimento – Distrito Sede .................................................. 152 Tabela 87 – Vazões geradas calculadas para o Distrito Sede ................................................. 153 Tabela 88 – Rede coletora e ligações domiciliares - Distrito Sede........................................... 155 Tabela 89 – Cronograma estimado de execução das EEE - Sede .......................................... 158 Tabela 90 - Metas de Níveis de Atendimento – Torneiros........................................................ 159 Tabela 91 – Vazões geradas calculadas para Torneiros.......................................................... 160 Tabela 92 – Ligações domiciliares – Torneiros......................................................................... 161 Tabela 93 - Metas de Níveis de Atendimento – Carioca .......................................................... 163 Tabela 94 – Vazões geradas calculadas para Carioca ............................................................ 163 Tabela 95 – Ligações domiciliares – Carioca ........................................................................... 165 Tabela 96 - Metas de Níveis de Atendimento – Tavares.......................................................... 166 Tabela 97 – Vazões geradas calculadas para Tavares ............................................................ 167 Tabela 98 – Ligações domiciliares – Tavares........................................................................... 168 Tabela 99 - Metas de Níveis de Atendimento – Ascensão + Bom Jesus do Pará ................... 170 Tabela 100 – Vazões geradas calculadas para Ascensão + Bom Jesus do Pará ................... 171 Tabela 101 – Ligações domiciliares – Ascensão + Bom Jesus do Pará .................................. 172 Tabela 102 - Metas de Níveis de Atendimento – Trindade....................................................... 173 Tabela 103 – Vazões geradas calculadas para Trindade......................................................... 174 Tabela 104 – Ligações domiciliares – Trindade........................................................................ 175 Tabela 105 - Metas de Níveis de Atendimento – Matinha ........................................................ 177 Tabela 106 – Vazões geradas calculadas para Matinha .......................................................... 177 Tabela 107 - Metas de Níveis de Atendimento – Caetano Preto.............................................. 180 Tabela 108 – Vazões geradas calculadas para Caetano Preto................................................ 180 Tabela 109 - Metas de Níveis de Atendimento – Córrego das Pedras..................................... 182 Tabela 110 – Vazões geradas calculadas para Córrego das Pedras....................................... 183 Tabela 111 - Metas de Níveis de Atendimento – Meireles ....................................................... 185 Tabela 112 – Vazões geradas calculadas para Meireles ......................................................... 186 Tabela 113 – Investimentos previstos – anos 1 a 4.................................................................. 188 Tabela 114 – Investimentos previstos – anos 5 e 6.................................................................. 189 Tabela 115 – Investimentos previstos – anos 7 a 9.................................................................. 190 Tabela 116 – Investimentos previstos – anos 10 a 13.............................................................. 191 Tabela 117 – Investimentos previstos – anos 14 a 21.............................................................. 192 Tabela 118 – Investimentos previstos – anos 22 a 29.............................................................. 193 Tabela 119 – Investimentos previstos – anos 30 a 35.............................................................. 194 Tabela 120 - Cronograma de investimentos em soluções individuais - esgoto........................ 196 Tabela 121 – Investimentos operacionais (ano 1 ao ano 35) ................................................... 197 Tabela 122 – Investimentos totais nos sistemas coletivos de água e esgoto .......................... 199 Tabela 123 – Índice de produtividade por região...................................................................... 200 Tabela 124 – Índice de produtividade por Estado da Região da Sudeste................................ 200 Tabela 125 – Gastos anuais com funcionários próprios ........................................................... 202 xi Tabela 126 – Estimativa de gastos com produtos químicos necessários para os sistemas de água e esgoto............................................................................................................................ 203 Tabela 127 – Estimativa de custo com energia elétrica nos sistemas de água e esgoto ........ 205 Tabela 128 – Estimativa de outras despesas ........................................................................... 207 Tabela 129 - Necessidade de investimentos em drenagem e manejo de águas pluviais urbanas entre o ano base de 2.011 e os anos 2.015, 2.020 e 2.030. .................................................... 213 Tabela 130 - Necessidade de investimentos totais em drenagem e manejo de águas pluviais urbanas para o País. ................................................................................................................. 214 Tabela 131 - Metas para gestão dos serviços de saneamento básico na Região Sudeste do País (em %)............................................................................................................................... 214 Tabela 132 - Metas do PLANARES para Região Sudeste ....................................................... 224 Tabela 133 – Faturamento estimado dos sistemas de água e esgoto (Sede) ......................... 240 Tabela 134 – Faturamento estimado dos sistemas de água e esgoto (Distritos e Povoados) 241 Tabela 135 - Faturamento estimado dos sistemas de água e esgoto (receita total)................ 242 Tabela 136 – Fluxo de caixa – ano 1 ao 5 ................................................................................ 243 Tabela 137 – Fluxo de caixa – ano 6 ao 10 .............................................................................. 244 Tabela 138 – Fluxo de caixa – ano 11 ao 15............................................................................ 245 Tabela 139 – Fluxo de caixa – ano 16 ao 20............................................................................ 246 Tabela 140 – Fluxo de caixa – ano 21 ao 25............................................................................ 247 Tabela 141 – Fluxo de caixa – ano 26 ao 30............................................................................ 248 Tabela 142 – Fluxo de caixa – ano 31 ao 35............................................................................ 249 LISTA DE QUADROS Quadro 1 - Principais características das estações elevatórias e boosters da Sede ................. 46 Quadro 2 - Indicadores Abastecimento de Água ...................................................................... 275 Quadro 3 - Indicadores Esgotamento Sanitário ........................................................................ 277 Quadro 4 - Indicadores Drenagem e Manejo de Água Pluviais Urbanas ................................. 278 Quadro 5 - Alternativas para evitar paralização do Sistema de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos ...................................................................................................................... 287 xii LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária ASCAMP - Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis ATO - Arranjos Territoriais Ótimos CBH - Comitê de Bacia Hidrográfica CCZ - Centro de Controle de Zoonoses CERH - Conselho Estadual de Recursos Hídricos CODEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente COPAM - Conselho Estadual de Política Ambiental COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais EEAB - Estação Elevatória de Água Bruta EEAT - Estação Elevatória de Água Tratada EEE - Estação Elevatória de Esgoto ETA - Estação de Tratamento de Água ETE - Estação De Tratamento de Esgoto FEAM - Fundação Estadual do Meio Ambiente GGPAF - Gerência Geral de Portos, Aeroportos e Fronteiras e Recintos Alfandegados IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IDH - Índice de Desenvolvimento Humano IGAM - Instituto Mineiro de Gestão das Águas INFRAERO - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária LNSB - Lei Nacional de Saneamento básico LO - Licença de Operação MMA - Ministério do Meio Ambiente PAC - Plano de Aceleração de Crescimento PIB - Produto Interno Bruto PLANCON - Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil PLANSAB - Plano Nacional de Saneamento Básico PMPM - Prefeitura Municipal de Pará de Minas PMSB - Plano Municipal de Saneamento Básico PNRS - Plano Nacional de Resíduos Sólidos PPA - Plano Plurianual RSS - Resíduos de Serviços de Saúde SAA - Sistema de Abastecimento de Água xiii SEIS - Sistema Estadual de Informações sobre Saneamento SEMAD - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável SEP/PR - Secretaria de Portos da Presidência da República SINAPI - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil SNIS - Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento SISEMA - Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais URPV - Unidades de Pequenos Volumes VIGIAGRO - Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional 14 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho constitui na revisão do Plano Municipal de Saneamento de Pará de Minas elaborado inicialmente para o período de 2.009 a 2.013, abrangendo a Sede Municipal e os Distritos de Torneiros, Carioca, Tavares, Córrego do Barro, Ascensão e Bom Jesus do Pará e os povoados de Trindade, Matinha, Aparição, Caetano Preto, Córrego das Pedras, Floresta e Meireles. Visando o atendimento a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2.007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e a Lei 12.862/2.013, o presente plano busca estabelecer os instrumentos de gestão da política de saneamento, o planejamento como um item fundamental, aliado à regulação, fiscalização, prestação dos serviços e a participação e controle social. O plano de saneamento foi editado pelo titular na primeira versão e atualizado com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada serviço, sendo consolidadas as informações com as Secretarias Municipais afins. 15 2 OBJETIVOS 2.1 Objetivo Geral Atender ao disposto nas Leis Federais n.º 11.445/2.007 e 12.862/2.013 e Decretos Federais n.º 7.217/2.010 e 8.211/2.014, que instituem o Plano Municipal de Saneamento Básico. O Plano de Saneamento Básico têm como objetivo principal dotar o município de instrumentos e mecanismos que permitam a implantação de ações articuladas, duradouras e eficientes, que possam garantir a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico com qualidade, equidade e continuidade, através de metas definidas em um processo participativo. E desta forma, atender às exigências estabelecidas na Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB) e na Política Nacional de Resíduos Sólidos, visando beneficiar a população residente nas áreas urbanas e rurais do respectivo município e contribuindo para a melhoria da qualidade socioambiental das populações residentes e sazonais do Município. 2.2 Objetivos Específicos Como objetivos específicos, destacam-se: Formular diagnóstico da situação local, com base em sistemas de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos; Definir os objetivos e metas para a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico, com qualidade, integralidade, segurança, sustentabilidade (ambiental, social e econômica), regularidade e continuidade; Definir critérios para a priorização dos investimentos, em especial para o atendimento à população de baixa renda; Fixar metas físicas e financeiras, baseadas no perfil do déficit de saneamento básico e nas características locais; 16 Definir os programas, projetos, ações e investimentos e sua previsão de inserção no Plano Plurianual (PPA) e no orçamento municipal; Definir os instrumentos e canais da participação e controle social, os mecanismos de monitoramento e avaliação do Plano e as ações para emergências e contingências; Estabelecer estratégias e ações para promover a saúde ambiental, salubridade ambiental, a qualidade de vida e a educação ambiental nos aspectos relacionados ao saneamento básico; Estabelecer diretrizes para a busca de alternativas tecnológicas apropriadas, com métodos, técnicas e processos simples e de baixo custo, que considerem as peculiaridades locais e regionais adequadas à realidade socioeconômica, ambiental e cultural; Fixar as diretrizes para a elaboração dos estudos e a consolidação e compatibilização dos planos setoriais específicos, relativos aos componentes do Saneamento Básico; Estabelecer diretrizes e ações em parceria com os setores de gerenciamento dos recursos hídricos, meio ambiente e habitação, para preservação e recuperação do ambiente, em particular do ambiente urbano, dos recursos hídricos e do uso e ocupação do solo, e, Garantir o efetivo controle social, com a inserção de mecanismos de participação popular e de instrumentos institucionalizados para atuação nas áreas de regulação e fiscalização da prestação de serviços. 17 3 CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 3.1 DADOS POPULACIONAIS De acordo com o Censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2.010, o município de Pará de Minas possuía as seguintes características: População Total = 84.215 hab. População Urbana = 79.599 hab. Taxa de Urbanização = 94,52% Área da Unidade Territorial = 551,247 km² Densidade Demográfica = 152,77 hab./km² Figura 1 - Município de Pará de Minas/MG Fonte: http://www.panoramio.com/photo/5669332 3.2 LOCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO Pará de Minas localiza-se na mesorregião metropolitana de Belo Horizonte, a 73 quilômetros da capital mineira, cuja coordenada geográfica é 19°5136"S e 44°36'28"O. O município faz divisa com os seguintes municípios: Onça do Pitangui, São José da Varginha, Esmeraldas, Florestal, Mateus Leme, Itaúna, Igaratinga e Conceição do Pará. 18 Figura 2 - Localização do Município de Pará de Minas/MG Fonte: Prefeitura Municipal de Pará de Minas (PMPM), 2.014. 3.3 HIDROGRAFIA O município se encontra especificamente na sub-bacia do Ribeirão Paciência, pertencente à rede de drenagem do Rio São João que, por sua vez, é afluente do Rio Pará pela margem direita, este localizado na bacia do alto Rio São Francisco. Figura 3 - Localização geral da cidade de Pará de Minas em relação à hidrografia regional. Fonte: Plano Diretor de Drenagem Urbana, 2.012. 19 3.4 CLIMA O Clima de Pará de Minas, segundo o mapeamento temático do IBGE realizado em 2.011 é caracterizado como Subquente, semiúmido. Apresenta de quatro a cinco meses secos, e de classe de temperatura média entre 15º e 18º. 3.5 INDICADORES 3.5.1 Epidemiológicos Indicadores epidemiológicos são importantes para representar os efeitos das ações de saneamento ou da sua insuficiência na saúde humana e constituem ferramentas fundamentais para a vigilância ambiental em saúde e para orientar programas e planos de alocação de recursos em saneamento ambiental. 3.5.1.1 Mortalidade A taxa de mortalidade infantil consiste em um indicador importante das condições de vida e de saúde de uma localidade, região, ou país, assim como de desigualdades entre localidades. Pode também contribuir para uma avaliação da disponibilidade e acesso aos serviços e recursos relacionados à saúde, especialmente ao pré-natal e seu acompanhamento. Por estar estreitamente relacionada à renda familiar, ao tamanho da família, à educação das mães, à nutrição e à disponibilidade de saneamento básico, considera-se a taxa de mortalidade infantil como um importante indicador para o desenvolvimento sustentável, pois a redução da mortalidade infantil consiste em um dos importantes e universais objetivos do desenvolvimento sustentável. A Tabela 1 demonstra a porcentagem de óbitos ocorridos em Pará de Minas por faixa etária, segundo grupo de causas. Tabela 1 - Mortalidade Proporcional (%) por Faixa Etária Fonte: DATASUS, 2.009. 20 Na Tabela 2 estão apresentados outros indicadores de mortalidade do município entre os anos de 2.002 e 2.008. Tabela 2 - Outros Indicadores de Mortalidade (Número) * Coeficiente de mortalidade infantil proporcional. ** Considerando-se apenas os óbitos e nascimentos coletados pelo SIM/SINASC. Fonte: DATASUS, 2.009. 3.5.1.2 Morbidade Em epidemiologia, morbidade ou morbilidade é a taxa de portadores de determinada doença em relação ao número de habitantes não doentes, em um local em dado momento. Define-se a morbidade como o comportamento das doenças e dos agravos à saúde em uma população. A taxa de morbidade se refere aos indivíduos de um determinado território (país, estado, município, distrito municipal, bairro) que adoeceram em virtude da mesma doença em um dado intervalo do tempo. Na Tabela 3 está contida a distribuição percentual das internações por grupos de causas faixas etárias. Tabela 3 - Distribuição Percentual das internações (%) por Grupo de Causas e Faixas Etárias Fonte: DATASUS, 2.009. 21 3.5.2 Socioeconômicos 3.5.2.1 Produto interno bruto O Produto Interno Bruto per capita (PIB) indica o nível médio de renda da população em um país ou território. A variação do PIB consiste em uma medida do ritmo do crescimento econômico de determinada região, sendo o crescimento da produção de bens e serviços uma informação básica do comportamento de uma economia. A análise da sua variação ao longo do tempo faz revelações do desempenho de determinada economia. O PIB per capita é utilizado como indicador-síntese do nível de desenvolvimento de um país, região ou município, no entanto, este indicador observado isoladamente é insuficiente para expressar o grau de bem-estar da população, especialmente em circunstâncias nas quais estejam ocorrendo forte desigualdade na distribuição da renda. O PIB leva em conta três grupos principais: Agropecuária, formada por Agricultura, Extrativa Vegetal e Pecuária; Indústria, que engloba Extrativa Mineral, Transformação, Serviços Industriais de Utilidade Pública e Construção Civil, e, Serviços, que incluem Comércio, Transporte, Comunicação, Serviços da Administração Pública e outros serviços. O PIB identifica a capacidade de geração de riqueza do município. Conforme o IBGE em 2.010, “o PIB é o principal medidor do crescimento econômico de uma região. Sua medida é feita a partir da soma do valor de todos os serviços e bens produzidos na região escolhida em um determinado período”. O município de Pará de Minas, segundo o IBGE em 2.011, apresentou PIB a preços correntes (R$ x 1.000) equivalente a R$ 1.725.886,00, sendo que o valor adicionado bruto da agropecuária foi de R$ 94.601,00, da indústria R$ 535.922,00 e de serviços R$ 883.756,00. 22 3.5.2.2 Índice de desenvolvimento humano O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) consiste em uma medida comparativa de pobreza, alfabetização, educação, esperança de vida, natalidade e outros fatores, podendo ser aplicadas entre países, estados e municípios. Este indicador pode ser entendido como uma maneira de avaliação e medida do bem-estar de uma população, especialmente infantil. O IDH permite medir o desenvolvimento de uma população além da dimensão econômica. É calculado com base na: renda familiar per capita; expectativa de vida; taxa de alfabetização de maiores de 15 anos. Variando de zero a um, o IDH classifica os municípios segundo três níveis de desenvolvimento humano: Municípios com baixo desenvolvimento humano (IDH até 0,5); Municípios com médio desenvolvimento humano (IDH entre 0,5 e 0,8); Municípios com alto desenvolvimento humano (IDH acima de 0,8). O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de Pará de Minas é 0,725, em 2.010. O município está situado na faixa de Desenvolvimento Humano Médio. 23 4 UNIDADES TERRITORIAIS DE ANÁLISE e PLANEJAMENTO (UTAP) Após a análise do zoneamento e do uso e ocupação do solo, instituídos pela Lei Municipal n.º 5.609 de 17 de dezembro de 2013, que alterou o Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei Municipal 4.658 de 29 de setembro de 2.006, o município de Pará de Minas foi dividido em Distritos Urbanos e Rurais (povoados e comunidades), conforme segue: Área Urbana: Sede; Tavares de Minas; Ascensão; Bom Jesus do Pará; Córrego do Barro; Torneiros; e, Carioca. Área Rural: Amendoim, Angico, Aparição, Bananal, Barra Funda, Barro Preto, Bom Sucesso, Boqueirão, Cachoeira, Caetano Preto, Campo, Canavial, Catumba, Córrego das Pedras, Córrego Moinho, Costas, Fazenda Lage, Floresta, Forja, Guardas, Gomes, Jangadinha, João Dias, Limas, Maniçoba, Mata do Cedro, Mata das Pimentas, Maroa. Matinha, Meireles, Meloso, Moedor, Mororó, Muquém, Olhos d’ água, Paiol, Paivas, Palmital, Paraiso, Peixoto, Penhas, Ponte Alta, Ponte da Tábua, Porteira de Tábua, Sapé, Sobrado, Retiro, Trindade, Usina do Carioca, Várzea do Pari. O mapa a seguir ilustra a divisão territorial de Pará de Minas. PARÁ DE MINAS (SEDE) Ascenção Trindade Carioca Meireles Gordura Tavares Torneiros Caetano Preto Córrego do Barro MATINHA Represa dos Cariocas Rio São João Ribeirão Areias Ribeirão Areias Córrego Lajinha Ribeirão dos Guardas Córr. Fazenda Velha Ribeirão dos Meireles Córr. Laje Córrego Paiol Ribeirão Bom Sucesso Ribeirão Bom Sucesso Córrego do Cedro Ribeirão Paciência Ribeirão Paciência Córrego Aparição Ribeirão Paciência Ribeirão da Colônia Ribeirão Jaguara Ribeirão Jaguara Ribeirão dos Moreiras Córrego Ponte Alta Ribeirão do Sanhudo Ribeirão Cova d'Anta Ribeirão Cova d'Anta RIO SÃO JOÃO Córr. das Pombas Córrego Pequita Córr. Buriti Córr. Algodão Córr. Ponte do Pari Córr. Várzea do Pari Córrego Cavalão Córrego Água Amarela Córrego do Sítio Rib. Campo Redondo Córr. do Tanque Córr. do Dionízio Córr. da Forja Córr. Barra Funda Córrego Canavial Córrego Cacimba Córrego da Serra Córrego da Grota Córrego Lajinha Córrego João Dias Córrego Ponte Alta Córrego Boqueirão Córrego Barreira Córr. Fundo Córr. Marouas Córr. Paciência Ribeirão dos Guardas Córr. Buracão Córr. do Gaia Córrego Ressaca Córrego Capim-de-cheiro Córrego do Chiqueiro Córr. Jangad ni ha Córr. Fazenda Ve hl a Córr. Purgatório Córrego Engenho Velho Córrego Brás Correia Córr. dos Pintos Córr. da Grama Córr. do Buracão Córr. Meloso Ribeirão dos Meireles Córr. da Fruteira Córr. Caracol Córrego Palmital Córr. da Laje Córr. Porteira de Tábua Córrego Paiol Córrego Catumba Ribeirão do Sobrado Ribeirão Paciência Córr. Serra Grande Córrego da Laje Córr. Candembe Córrego Gomes Córr. Contendas Córrego do Cedro Córr. Olhos-d'água Córr. Mat ni ha Córrego Sapé Córr. do Pião Córr. Água Limpa Córr. do Garcia Córr. Mimoso Córr. Geraldo Córrego do Arroz Córrego Cachoeira do Macaco Córrego Ausência C Córrego Capoeira do Campo órrego dos Limas Córr. do Angico Córrego Bananal Córr. das Pedras Córrego da Mata Córr. Valença Córr. Aparição Ribeirão da Colônia Córr. Pedra Branca Córrego Tamanduá Córrego Capão do Rosilho Córr. São Sebast ãi o Córrego Capão do Cavalo Córrego dos Monjolos Córrego Barreirinho R bi eirão do Sanhudo Córrego Fundo Ribeirão Cova d'Anta Córrego Barro Preto Córrego do Batatal Córrego Parreira Córrego Buracão Córrego Lagoa Preta Córrego Campinas Córr. Arranca Barro Córr. Recreio Córr. da Raiz Córrego Soqueira Córr. da Pedreira Córr. Lagoa Córr. Tavares Córr. da Floresta Córrego Maniçoba Ribeirão Olhos-d'água Ribeirão do Ouro Córrego Olaria Córr. Serra do Caidor Córr. dos Guardas Córr. Fazenda Velha Córr. Cachoeira de Almas Ribeirão do Ouro Córrego Cachoeira de Almas Córrego Cachoeira de Almas Córrego Gameleira Ribeirão do Ouro Córrego Barreiro Córrego Capão Grande RIio Paraopeba Córrego Fundo Córrego do Moinho Córrego João Nunes Córrego da Floresta Córr. Barreiro Córr. Marinheiro Córrego Catatau RIO PARAOPEBA Córrego Fundo Córrego do Barro TABOCAL RETIRO PIÇARRÃO CÓRREGO DAS PEDRAS BANANAL PINHOS BOQUEIRÃO JANGADINHA PENHA PONTE DE TABUA PURGATÓRIO LIMAS LIMAS VOLTA DO BREJO FLORESTA MANIÇOBA FAZ. VELHA PONTE ALTA VÁRZEA DO PARI ZAROLHO CANAVIAL MELOSO PEIXOTO PEIXOTO PALMITAL ÁGUA LIMPA MATA DO CEDRO MATINHA GOMES PAIVAS CACHOEIRO PAIOL PORTEIRA DE TÁBUA MAMÃO FORJA CATUMBA CATUMBA SOBRADO CARNEIROS PIMENTAS MATINHA CALAMBAU MARIMBONDO CAPÃO DO ROSILHO ESTAÇÃO DOS CARIOCAS BRAÇO CORREIA CACHOEIRA DO ROMÃO FAZENDA DIVINAL USINA DOS CARIOCAS BOM SUCESSO BOM SUCESSO CÓRREGO DO MOINHO SERRA DA PITEIRA SERRA DO MORORO SERRA DO ANDAIMES SERRA DA CACIMBA SERRA DO FACÃO SERRA DOS PINTOS SERRA DO JACÁ SERRA DA MESCLA SERRA DO MORORÓ SERRA DO TAVARES 1000 1000 1000 1000 1000 1000 1000 1000 1000 1000 1000 1000 1000 1000 1000 750 1000 750 750 750 750 750 894 945 870 888 822 888 772 833 848 849 1030 923 918 885 897 897 932 940 1042 1030 1027 780 714 888 1016 1015 945 776 1035 785 1030 840 778 796 1196 1198 1016 1025 1185 1030 1085 1048 985 1009 700 700 800 800 800 800 900 800 800 800 800 900 800 800 776 779 838 755 779 769 765 733 751 684 712 684 684 755 774 770 777 861 790 759 819 890 833 844 839 779 788 887 769 778 809 835 818 828 947 797 942 930 971 1010 919 700 745 755 785 802 771 778 776 759 735 745 745 721 682 ITAÚNA IGARATINGA FLORESTAL ONÇA DE PITANGUI MATEUS LEME SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESMERALDAS PEQUI PARÁ DE MINAS SÃO GONÇALO DO PARÁ PITANGUI JUATUBA 520000,000000 520000,000000 528000,000000 528000,000000 536000,000000 536000,000000 544000,000000 544000,000000 552000,000000 552000,000000 560000,000000 560000,000000 7792000,000000 7792000,000000 7800000,000000 7800000,000000 7808000,000000 7808000,000000 7816000,000000 7816000,000000 7824000,000000 7824000,000000 Legenda Prefeitura de Pará de Minas Layer CAD Limite Distrital 3 Limite Distrital 4 Limite Distrital 5 Limite Distrital 6 Perímetro Urbano Limite Distrital 1 IBGE - Distritos ASCENSÃO CARIOCA CÓRREGO DO BARRO PARÁ DE MINAS (SEDE) TAVARES DE MINAS TORNEIROS IBGE - SEDE - Área Urbana IBGE - Áreas Urbanas - Distritos e Localidades IBGE - Setores Censitários 2010 IBGE - Limites Municipais Curvas de Nível Hidrografia Afluentes Principais Igreja Nossa Senhora do Bom Jesus do Pará Coordinate System: WGS 1984 UTM Zone 23S Projection: Transverse Mercator Datum: WGS 1984 False Easting: 500.000,0000 False Northing: 10.000.000,0000 Central Meridian: -45,0000 Scale Factor: 0,9996 Latitude Of Origin: 0,0000 Units: Meter ABR/2014 01 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE PARÁ DE MINAS - MG 1:150.000 DJESSER DISTRITOSDEPARÁDEMINAS DESENHO: Distrito de Torneiros Distrito de Carioca Distrito SEDE de Pará de Minas Distrito de Ascensão Distrito de Córrego do Barro Distrito de Tavares Área Urbana de Pará de Minas Igreja de Nossa Senhora do Bom Jesus do Pará Noroeste Rio Doce Jequitinhonha Sul de Minas Alto São Francisco Triângulo/Alto Paranaíba Zona da Mata Metalúrgica/ Campo das Vertente Rio Pará Rio Paraopeba Rio São João Rio Tietê Rio Grande Rio São Francisco Rio Pardo Rio Doce Rio Jequitinhonha Rio Paranaíba Rio Paraíba do Sul Rio das Velhas Rio Tocantins Rio Paranapanema Rio Urucuia Rio Sapucaí R oi Paranã Rio Corumbá Rio de Contas Rio Araguaia Rio Moji-Guaçu Rio dos Bois Rio Paraná Rio Paracatu Rio Verde Grande Rio São Marcos Rio Crixás-açu Rio Araguari Rio Tibagi Rio Paraitinga Rio Aiuruoca Rio São João Rio Piranga Rio Samburá Rio Samambaia Rio Escuro Rio Claro Rio São João Rio Pardo MG GO SP BA ES RJ PR MT MS DF Municípío de Pará de Minas Alto São Francisco Zona da Mata Metalúrgica/ Campo das Vertente Rio Pará Rio Paraopeba Rio São João Rio das Velhas Rio São Francisco Rio Doce Rio Grande Rio Piranga MG Municípío de Pará de Minas Municípío de Belo Horizonte UFs MG Macroregiões Administrativas de Minas Gerais Limite de Municípios Limite de Municípios PARÁ DE MINAS BELO HORIZONTE MacroRegiões Administrativas de Minas Gerais Distrito Rural de Córrego das Pedras Distrito Rural de Floresta Distritos Rurais - Adaução - Córrego das Pedras - Floresta DESENHO Nº: ESCALA: DATA: DESENHO: OBRA: PROJETO: 0 1 2 4 6 8 Kilometers O layer Prefeitura de Pará de Minas (Layer CAD) que apresenta o limite dos distritos em escala 1:100.000 e projeção SAD 69 23S. A transformação SAD 69 23S para WGS 84 23S foi aplicada. Pode-se observar que o resíduo da transformação é considerável. 25 5 ESTUDO POPULACIONAL A projeção da população para os espaços de tempos considerados como de curto, médio e longo prazo, é uma atividade complexa de planejamento urbano, envolvendo níveis de incerteza decorrentes do grande número de variáveis que a compõe e das imprevisibilidades das mesmas. Trata-se, no entanto, de ferramenta indispensável para determinação das características e do porte das unidades a serem determinadas para cada período. Na avaliação do estudo populacional foram empregados: Estatísticas Censitárias, tabulações dos censos de 1.970, 1.980, 1.991, 2.000 e 2.010 para a Sede e Distritos; Planta da Área Urbana do Distrito Sede, contendo a área urbana e a subdivisão dos bairros; e, Plano Diretor Urbano, instituído pela Lei n.º 4.658/2.006, e alterado pelas Leis n.º 5.354/2.012 e 5.609/2.013. Para os estudos de projeção populacional obtiveram-se as informações dos censos demográficos do IBGE de 1.970, 1.980, 1.991, 2.000 e 2.010 para a área urbana e rural, sendo os resultados destes apresentados na Tabela 4. Tabela 4 - Evolução Populacional Fonte: IBGE, 1.970 - 1.980 - 1.991 - 2.000 - 2.010. 26 Fazendo-se uma tabulação dos dados censitários do ano de 2.010, chega-se à Tabela 5. Tabela 5 - População de 2.010 por Distrito, conforme Plano Diretor Fonte: IBGE, 2.010. 5.1 CONCEITOS DA PROJEÇÃO DA POPULAÇÃO Foram estudados os seguintes sete métodos para definição do crescimento populacional. 5.1.1 Métodos Matemáticos 5.1.1.1 Aritmético Este método pressupõe que a população do núcleo urbano aumenta segundo uma progressão aritmética. Conhecendo-se os dados de população P1 e P2, que correspondem aos anos t1 e t2, calcula-se a razão “r” de crescimento pela expressão: 27 Podem-se calcular as razões para vários intervalos e adotar um valor médio. A previsão da população P, correspondente à data futura t será dada pela equação a seguir: P = P0 + r ( t – t0 ) onde: r = razão de crescimento no intervalo ( t – t0 ). Deve-se considerar este método com a devida cautela, visto que para a previsão com prazos muito longos, torna-se acentuada a discrepância com a realidade histórica, uma vez que o crescimento é pressuposto ilimitado. Nas projeções realizadas e apresentadas na sequência, foram definidas as taxas de crescimento ocorridas entre 1.980-2.010, 1.991-2.010 e 2.000- 2.010 em habitantes/ano, quando for o caso, e as respectivas tabelas e gráficos, evidenciando a tendência de crescimento para este método. 5.1.1.2 Geométrico No método geométrico, admite-se que o crescimento da cidade nos últimos anos se processou conforme uma progressão geométrica, com as populações dos anos posteriores seguindo a mesma tendência. Desde que se conheçam dois dados de população P1 e P2, correspondentes aos anos t1 e t2, pode-se definir a razão “r” da progressão geométrica pela fórmula: Da expressão anterior, a previsão de população será: P = P0 ( r ) t – t0 onde: r = razão de crescimento no intervalo ( t – t0 ). Deve-se considerar este método com a devida cautela, visto que para a previsão com prazos muito longos, torna-se acentuada a discrepância com a realidade histórica, uma vez que o crescimento é pressuposto ilimitado. Nas projeções realizadas e apresentadas na sequência, foram definidas as taxas de crescimento ocorridas entre 1.980-2.010, 1.991-2.010 e 2.000- 28 2.010 em habitantes/ano, quando for o caso, e as respectivas tabelas e gráficos, evidenciando a tendência de crescimento para este método. 5.1.2 Métodos com ajuda da Ferramenta Linha de Tendência do Excel Através da Linha de Tendência Central da Planilha Excel da Microsoft, pode-se ajustar os pares de dados da população versus “x” (diferença de tempo tn – t0), às várias equações representativas dos modelos matemáticos e obter-se os coeficientes de correlação R². Ao maior coeficiente de correlação entre os vários modelos matemáticos, corresponderá o melhor ajuste aos dados da população. Serão testados os modelos matemáticos de Ajuste Linear, Curva de Potência, Equação Exponencial, Equação Logarítmica e Equação Polinomial. 5.1.2.1 Ajustamento linear Neste método o crescimento populacional é representado por uma equação matemática de primeira ordem, ou seja: P = a + bx onde: a,b = coeficiente angular e linear a serem determinados. x = número de anos (x= tn – t0) P = população estimada. 5.1.2.2 Equação da Curva de Potência. P = a .x b para a > 0. onde: xi > 0 e Pi > 0 x = intervalo de tempo entre tn – t0. P = população estimada. 5.1.2.3 Equação exponencial. P = a . e b.x para a > 0; P > 0. onde: e = número de Euler (=2,718281828). x = intervalo de tempo entre tn – t0. P = população estimada. 29 5.1.2.4 Método baseado na equação logarítmica P = a + b. ln x onde: ln = logaritmo neperiano. x = intervalo de tempo entre tn – t0. P = população estimada. 5.1.2.5 Método baseado na equação Polinomial. P = ax² + bx + c onde: a,b,c = coeficientes. x = intervalo de tempo entre tn – t0. P = população estimada. 5.2 PROJEÇÃO DA POPULAÇÃO A partir dos dados populacionais constantes na Tabela 4 foram calculadas as populações pelos diversos métodos citados anteriormente. Tabela 6 - Método Aritmético Taxa de crescimento (Razão) Tabela 7 - Método Geométrico Taxa de crescimento (Razão) Fonte: PMPM, 2.014. Fonte: PMPM, 2.014. 30 Tabela 8 - Métodos com Linhas de Tendência Fonte: PMPM, 2.014. As equações foram geradas a partir de dados e gráficos do tipo dispersão apresentados a seguir, tendo-se em conta o ano to = 1.970. Apresenta-se também mais adiante um quadro resumo contendo o resultado das projeções através de cada um dos métodos relacionados anteriormente, sendo ano base o ano de 2.014. Considerando-se os métodos com Linhas de Tendência, verifica-se que os melhores resultados encontrados foram o da EQUAÇÃO POLINOMIAL e o do AJUSTE LINEAR, com valores de R² de 0,9989 e 0,9966, respectivamente, possuindo maior grau de adesão aos valores da série histórica. No entanto, o método da equação polinomial apresenta taxas de crescimento anuais inferiores às encontradas no último período censitário de 10 anos. 31 Figura 4 - Gráficos dos Métodos com Linhas de Tendência. Fonte: PMPM, 2.014. 32 Tabela 9 - Resumo das Projeções Populacionais Fonte: PMPM, 2.014. 0 2014 84.854 87.083 86.178 82.821 91.976 79.858 84.454 1 2015 86.168 89.067 87.579 83.822 94.286 80.522 85.574 2 2016 87.482 91.099 88.979 84.812 96.653 81.171 86.680 3 2017 88.796 93.179 90.380 85.792 99.080 81.807 87.771 4 2018 90.110 95.308 91.781 86.763 101.568 82.429 88.848 5 2019 91.424 97.489 93.182 87.724 104.119 83.038 89.911 6 2020 92.738 99.722 94.583 88.676 106.733 83.636 90.959 7 2021 94.051 102.009 95.983 89.619 109.413 84.221 91.993 8 2022 95.366 104.350 97.384 90.554 112.161 84.795 93.012 9 2023 96.679 106.747 98.785 91.480 114.977 85.358 94.018 10 2024 97.993 109.203 100.186 92.398 117.864 85.910 95.009 11 2025 99.307 111.718 101.587 93.309 120.824 86.452 95.985 12 2026 100.621 114.293 102.987 94.211 123.857 86.985 96.947 13 2027 101.935 116.930 104.388 95.106 126.968 87.508 97.895 14 2028 103.249 119.631 105.789 95.994 130.156 88.022 98.828 15 2029 104.563 122.397 107.190 96.875 133.424 88.527 99.748 16 2030 105.877 125.230 108.591 97.749 136.774 89.024 100.652 17 2031 107.191 128.132 109.991 98.616 140.209 89.512 101.543 18 2032 108.505 131.104 111.392 99.477 143.729 89.993 102.419 19 2033 109.819 134.148 112.793 100.331 147.338 90.466 103.280 20 2034 111.133 137.266 114.194 101.178 151.038 90.931 104.128 21 2035 112.446 140.460 115.595 102.020 154.831 91.389 104.961 22 2036 113.760 143.731 116.995 102.856 158.719 91.840 105.779 23 2037 115.074 147.083 118.396 103.685 162.704 92.285 106.584 24 2038 116.388 150.516 119.797 104.509 166.789 92.723 107.373 25 2039 117.702 154.032 121.198 105.328 170.978 93.154 108.149 26 2040 119.016 157.634 122.599 106.141 175.271 93.579 108.910 27 2041 120.330 161.325 123.999 106.948 179.672 93.998 109.657 28 2042 121.644 165.106 125.400 107.750 184.184 94.412 110.390 29 2043 122.957 168.979 126.801 108.547 188.808 94.819 111.108 30 2044 124.271 172.947 128.202 109.339 193.549 95.222 111.811 31 2045 125.586 177.012 129.603 110.126 198.409 95.618 112.501 32 2046 126.899 181.177 131.003 110.909 203.392 96.010 113.176 33 2047 128.213 185.445 132.404 111.686 208.499 96.396 113.837 34 2048 129.527 189.817 133.805 112.459 213.734 96.777 114.483 35 2049 130.841 194.297 135.206 113.227 219.101 97.154 115.115 Aritimetico MÉTODOS Eq. Polinomial Ano Ajuste Linear Curva Potencia Geometrico Eq. Exponencial Eq. Logaritimica 33 Tabela 10 - Taxa Percentual de Crescimento Anual Fonte: PMPM, 2.014. Analisando-se todos os métodos estudados, o método de AJUSTE LINEAR foi o que apresentou taxas de crescimento mais próximas das observadas na série histórica analisada e, por este motivo, foi o método escolhido. A projeção populacional efetuada, a fim de se conseguir uma maior base de dados possível (censos demográficos desde 1.970) e, desta forma, obter resultados mais confiáveis, foi feita para a área urbana do Município como um todo. 0 2014 1,57% 2,28% 1,65% 1,24% 2,51% 0,86% 1,36% 1 2015 1,55% 2,28% 1,63% 1,21% 2,51% 0,83% 1,33% 2 2016 1,52% 2,28% 1,60% 1,18% 2,51% 0,81% 1,29% 3 2017 1,50% 2,28% 1,57% 1,16% 2,51% 0,78% 1,26% 4 2018 1,48% 2,29% 1,55% 1,13% 2,51% 0,76% 1,23% 5 2019 1,46% 2,29% 1,53% 1,11% 2,51% 0,74% 1,20% 6 2020 1,44% 2,29% 1,50% 1,09% 2,51% 0,72% 1,17% 7 2021 1,42% 2,29% 1,48% 1,06% 2,51% 0,70% 1,14% 8 2022 1,40% 2,30% 1,46% 1,04% 2,51% 0,68% 1,11% 9 2023 1,38% 2,30% 1,44% 1,02% 2,51% 0,66% 1,08% 10 2024 1,36% 2,30% 1,42% 1,00% 2,51% 0,65% 1,05% 11 2025 1,34% 2,30% 1,40% 0,99% 2,51% 0,63% 1,03% 12 2026 1,32% 2,30% 1,38% 0,97% 2,51% 0,62% 1,00% 13 2027 1,31% 2,31% 1,36% 0,95% 2,51% 0,60% 0,98% 14 2028 1,29% 2,31% 1,34% 0,93% 2,51% 0,59% 0,95% 15 2029 1,27% 2,31% 1,32% 0,92% 2,51% 0,57% 0,93% 16 2030 1,26% 2,31% 1,31% 0,90% 2,51% 0,56% 0,91% 17 2031 1,24% 2,32% 1,29% 0,89% 2,51% 0,55% 0,89% 18 2032 1,23% 2,32% 1,27% 0,87% 2,51% 0,54% 0,86% 19 2033 1,21% 2,32% 1,26% 0,86% 2,51% 0,53% 0,84% 20 2034 1,20% 2,32% 1,24% 0,84% 2,51% 0,51% 0,82% 21 2035 1,18% 2,33% 1,23% 0,83% 2,51% 0,50% 0,80% 22 2036 1,17% 2,33% 1,21% 0,82% 2,51% 0,49% 0,78% 23 2037 1,16% 2,33% 1,20% 0,81% 2,51% 0,48% 0,76% 24 2038 1,14% 2,33% 1,18% 0,79% 2,51% 0,47% 0,74% 25 2039 1,13% 2,34% 1,17% 0,78% 2,51% 0,46% 0,72% 26 2040 1,12% 2,34% 1,16% 0,77% 2,51% 0,46% 0,70% 27 2041 1,10% 2,34% 1,14% 0,76% 2,51% 0,45% 0,69% 28 2042 1,09% 2,34% 1,13% 0,75% 2,51% 0,44% 0,67% 29 2043 1,08% 2,35% 1,12% 0,74% 2,51% 0,43% 0,65% 30 2044 1,07% 2,35% 1,10% 0,73% 2,51% 0,43% 0,63% 31 2045 1,06% 2,35% 1,09% 0,72% 2,51% 0,42% 0,62% 32 2046 1,05% 2,35% 1,08% 0,71% 2,51% 0,41% 0,60% 33 2047 1,04% 2,36% 1,07% 0,70% 2,51% 0,40% 0,58% 34 2048 1,02% 2,36% 1,06% 0,69% 2,51% 0,40% 0,57% 35 2049 1,01% 2,36% 1,05% 0,68% 2,51% 0,39% 0,55% Ano MÉTODOS Aritimetico Geometrico Ajuste Linear Curva Potencia Eq. Exponenci Eq. Logaritimic Eq. Polinomial 34 Tabela 11 - População Urbana Adotada Fonte: PMPM, 2.014. As tabelas a seguir apresentam a projeção populacional para cada Distrito (área urbana). Estes valores são de fundamental importância para o Plano de Saneamento Básico do Município, pois a partir destes se fará o planejamento das metas, em função da população de cada uma destas regiões. 35 Tabela 12 - Projeção Populacional (Sede) Tabela 13 - Projeção Populacional (Ascensão + Bom Jesus do Pará) Fonte: PMPM, 2.014. Fonte: PMPM, 2.014. 36 Tabela 14 - Projeção Populacional (Carioca) Tabela 15 - Projeção Populacional (Córrego do Barro) Fonte: PMPM, 2.014. Fonte: PMPM, 2.014. . 37 Tabela 16 - Projeção Populacional (Trindade - Córrego do Barro) Tabela 17 - Projeção Populacional (Tavares) Fonte: PMPM, 2.014. . Fonte: PMPM, 2.014. . 38 Tabela 18 - Projeção Populacional (Torneiros) Fonte: PMPM, 2.014. 39 Alguns povoados considerados rurais também são atendidos pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas (Matinha, Aparição, Caetano Preto, Córrego das Pedras, Floresta e Meireles). Para estes locais, como a população rural do Município vem diminuindo ao longo do tempo, não foi feita projeção populacional, mas foi usado o valor de população encontrado no ano de 2.010. 40 6 DIAGNÓSTICOS 6.1 ÓRGÃOS, ENTIDADES E EMPRESAS ENVOLVIDAS Nível federal a) Ministério do Meio Ambiente (MMA) - Tem como áreas de competência as políticas: nacional do meio ambiente e dos recursos naturais; de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, para integração do meio ambiente e produção, para a Amazônia Legal (incluídos programas afins); e zoneamento ecológico-econômico. b) CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente constitui um órgão colegiado do MMA, tendo função consultiva e deliberativa do SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Foi instituído pela Lei Federal 6.938/81 e regulamentada pelo Decreto 99.274/90. c) IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis constitui-se numa autarquia vinculada ao MMA. Criada pela Lei Federal 7.735/89 tem como principais funções exercer poder de polícia ambiental, executar ações das políticas nacionais do meio ambiente, notadamente relativas ao licenciamento ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental. Nível estadual a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) tem como missão formular e coordenar a política estadual de proteção e conservação do meio ambiente e de gerenciamento dos recursos hídricos e articular as políticas de gestão dos recursos ambientais, visando ao desenvolvimento sustentável no Estado de Minas Gerais. b) Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) – tem como finalidade promover o aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento, compatibilização, avaliação e controle dos recursos 41 hídricos do Estado, tendo em vista os requisitos de volume e qualidade necessários aos seus múltiplos usos. c) Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) tem por finalidade executar a política de proteção, conservação e melhoria da qualidade ambiental, no que concerne à gestão do ar, do solo e dos resíduos sólidos, bem como a prevenção e a correção da poluição ou da degradação ambiental provocada pelas atividades industriais, minerárias e de infraestrutura, promover e realizar ações, projetos e programas de pesquisa para o desenvolvimento de tecnologias ambientais, e apoiar tecnicamente as instituições do SISEMA (Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos), visando à preservação e à melhoria da qualidade ambiental do Estado. d) Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) – responsável por planejar e promover ações direcionadas à preservação da quantidade e da qualidade das águas de Minas Gerais. O gerenciamento é feito por meio da outorga de direito de uso da água, do monitoramento da qualidade das águas superficiais e subterrâneas do Estado, dos planos de recursos hídricos, bem como da consolidação de Comitês de Bacias Hidrográficas (CBH) e Agências de Bacias. Nível Municipal a) Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) sendo responsável pela prestação dos serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Distrito Sede do Município. b) Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (CODEMA). 42 6.2 ABASTECIMENTO DE ÁGUA 6.2.1 Distrito SEDE O abastecimento de água da sede do município é realizado pela concessionária COPASA. A sede do Município é atendida por rede de distribuição em quase a sua totalidade, possui índice de atendimento de aproximadamente 95%. O Bairro Senador Valadares, que conta com cerca de 2.000 lotes, ainda não é contemplado com o sistema de água. A seguir alguns dados informados pela COPASA referentes ao ano de 2.013: Ligações de água: 28.939 Economias de água: 31.734 Volume de água distribuído por mês (média 2013): 509.541 m³ 6.2.1.1 Descrição Geral do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) O sistema é composto de uma Estação de Tratamento de Água (ETA), que atende a área central e outras regiões mais baixas por gravidade e devido ao crescimento acelerado das regiões periféricas, foram implantados uma série de boosters e reservatórios elevados de ponta que atendem as regiões mais elevadas. O sistema é atendido através de três captações superficiais em cursos d’água do Município: 6.2.1.1.1 Captação – Barragem de nível Ribeirão Paciência A captação é feita no Ribeirão Paciência, nas proximidades da região urbana do Município, através de uma barragem de nível em concreto, de um canal e de uma estação elevatória de água bruta que recalca para a estação de tratamento uma capacidade de até 115 l/s a uma altura manométrica de 92 m.c.a., entretanto, em épocas de estiagem a vazão máxima do curso é da ordem de 90 l/s, sendo a vazão totalmente captada. De acordo com dados disponibilizados pelo IGAM, neste ponto de captação existe uma vazão Q7,10 de 154,4 l/s. De acordo com o § 1 do Art. 2º da Resolução Conjunta SEMAD/IGAM n.º 1.548 (de 29/03/2.012), o limite máximo para captações nas bacias hidrográficas do Estado de Minas Gerais é 43 de 50% da Q7,10, salvo nas bacias hidrográficas dos Rios Jequitaí, Pacui, Urucuia, Pandeiros, Verde Grande, Pará, Paraopeba e Velhas, que possuem como limite 30% da Q7,10. Sendo o Ribeirão Paciência contribuinte da Bacia do Rio Pará, a vazão máxima outorgável seria de 30% da Q7,10. No entanto, se for considerada esta vazão para os estudos de necessidades de investimentos futuros, o atual sistema ficará demasiadamente subaproveitado, já que possui capacidade instalada de cerca de 240 l/s. Considerando que o Art. 3 da resolução citada anteriormente permite outorgar valores acima do permitido para abastecimento público mediante análise técnica prévia, e também que, atualmente, nos períodos de estiagem, é captada praticamente a totalidade da vazão destes cursos d’água devido a grande necessidade, será considerado, para efeitos de análise de investimentos, que será retirada a vazão de 50% da Q7,10, ou seja, 77,2 l/s. A partir da Estação Elevatória de Água Bruta (EEAB) Paciência, a água é encaminhada até a ETA Sede por uma adutora de 300 mm de diâmetro e cerca de 2.300 metros de extensão. 6.2.1.1.2 Captação - Barragem de nível Córrego Paivas A captação é feita no Ribeirão dos Paivas, nas proximidades da Rodovia MG-431, através de uma barragem de nível, de um canal e de uma estação elevatória de água bruta que recalca para a estação de tratamento uma capacidade de até 107,4 l/s, a uma altura manométrica de 60 m.c.a., entretanto, em épocas de estiagem a vazão é reduzida para cerca de 60 l/s. De acordo com dados disponibilizados pelo IGAM, neste ponto de captação existe uma vazão Q7,10 de 95,4 l/s, Levando-se em consideração as mesmas justificativas adotadas para o Ribeirão Paciência, será considerada como permitida a retirada de 50% do valor da Q7,10, ou seja, 47,7 l/s. A EEAB Paivas recalca por uma adutora de diâmetro de 300 mm em ferro fundido até uma caixa de passagem de onde a água segue por gravidade até a ETA existente por uma linha de 300 mm de diâmetro e cerca de 2.650 metros de extensão. 44 6.2.1.1.3 Captação Manancial Córrego Paiol/ Córrego Militão A captação nos Córregos Paiol e Militão, localizada às margens da Rodovia MG-431, é feita diretamente a fio d’água com uma capacidade 5 l/s de cada captação. As águas das duas captações são encaminhadas para uma caixa de areia de onde seguem por gravidade até a ETA existente, por uma linha de 200 mm de diâmetro em ferro fundido por uma extensão de cerca de 5.000 metros. 6.2.1.1.4 Tratamento A ETA de Pará de Minas está localizada na Rua José Gregório, no Bairro Nossa Senhora das Graças, junto à agência da COPASA no Município de Pará de Minas. A ETA é do tipo convencional e apresenta uma capacidade nominal de aproximadamente 240 l/s. A ETA apresenta floculador mecânico com oito câmaras, quatro módulos de decantadores de placas paralelas e filtros rápidos de areia e antracito. A água é encaminhada para um tanque de contato onde passa por processo de cloração e fluoretação e é encaminhada para os reservatórios e para o reservatório elevado da ETA. 6.2.1.1.5 Rede de Distribuição A rede de distribuição existente no Município de Pará de Minas apresenta diâmetros variando de 15 mm a 400 mm em ferro fundido, PVC e ferro galvanizado, com uma extensão total de aproximadamente 329,4 km, considerando os locais onde existem redes duplas e também as adutoras de água tratada. O cadastro da rede encontra-se digitalizado, necessitando, ainda, de complementação topográfica em algumas regiões. O sistema apresenta diversas deficiências na sua rede de distribuição, destacando, a região do Grão Pará que apresenta redes de pequeno diâmetro incapazes de atender a demanda da área; a região do Morro do Caneco que encontra-se em cota elevada (nas proximidades da cota do reservatório elevado da ETA); e, a região do Distrito Industrial nas proximidades da Indústria Itambé, onde devido à incapacidade de suprimento pela rede foram instalados poços privados. 45 6.2.1.1.6 Reservação Os principais reservatórios do sistema são o R1 e R2, localizados nas proximidades da ETA existente, que atendem a região central do Município por gravidade. Contudo, devido ao crescimento populacional e consequente expansão da rede para as áreas mais periféricas situadas em cotas mais elevadas, foram implantados uma série de boosters e reservatórios de ponta. Tabela 19 - Principais características dos centros de reservação da Sede Fonte: COPASA/2.014. A tabela anterior mostra a existência de 6.843 m³ de capacidade de reservação de água tratada no Distrito Sede de Pará de Minas. 46 6.2.1.1.7 Elevatórias de Água Tratada e Boosters Para o atendimento das zonas altas localizadas em regiões periféricas foram implantadas uma série de estações elevatórias e boosters. As principais características destas unidades são apresentadas no quadro a seguir. Quadro 1 - Principais características das estações elevatórias e boosters da Sede Fonte: COPASA/2.014. As principais deficiências identificadas: Sistema de captação - fontes atuais de produção insuficientes para atendimento da população em épocas de estiagem prolongada; Necessidade de melhorias na rede de distribuição; Capacidade de reservação insuficiente, e, Capacidade de tratamento insuficiente. 47 6.2.2 Distrito de Torneiros O Distrito de Torneiros, situado a aproximadamente 17 km da Sede do Município de Pará de Minas, possui um índice de atendimento de 99% da população urbana em relação ao abastecimento de água. O abastecimento de água do Distrito de Torneiros é operado pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas em regime contínuo, havendo pouca incidência de vazamentos. A captação é subterrânea, através de cinco poços profundos, sendo: Poço Vazão (l/s) Potência (CV) E01 1,9 4,5 E02 1,0 4,5 E03 2,7 5,0 E04 1,9 4,5 E05 2,7 5,0 Os poços possuem diâmetro de 6” e os poços E01, E02 e E03 são equipados com conjuntos moto bombas submersos trifásicos e o poço E04 com conjunto moto bomba submerso monofásico. A adução de água bruta é feita por recalque, através de 1.850 metros de tubulação, com diâmetros variáveis de 60 à 75 mm, que interligam os quatro poços artesianos até os quatro reservatórios de água. Não existe nenhum tipo de tratamento na água distribuída. A reservação é constituída por quatro reservatórios, conforme Tabela 20. Tabela 20 - Reservatórios existentes - Distrito Torneiros 48 A rede de distribuição é constituída de aproximadamente 9.790 metros de tubulação em PVC JS. Tabela 21 – Rede de distribuição existente – Distrito Torneiros As principais deficiências identificadas: Falta de cadastro da rede de distribuição existente; Falta de manutenção das áreas dos poços profundos e regularização dos terrenos; Necessidade de manutenção dos reservatórios de concreto e metálico elevado; Necessidade de substituição das redes com diâmetro inferior a 40 mm; Alto índice de perdas pela falta de medição e cobrança pelos serviços, e, Falta de desinfecção e fluoretação da água para distribuição. 6.2.3 Distrito de Carioca O Distrito de Carioca, situado a aproximadamente 22 km da Sede do Município de Pará de Minas, possui um índice de atendimento de 90% da população urbana em relação ao abastecimento de água. Este Distrito conta com sistema público operado pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas em regime contínuo, havendo pouca incidência de vazamentos. A localidade Maroa não é atendida com abastecimento de água, sendo realizada a distribuição por caminhão pipa. A captação é subterrânea, através de quatro poços profundos, sendo: 49 Poço Vazão (l/s) Potência (CV) E01 1,0 1,5 E02 1,0 2,0 E03 0,5 1,5 E04 1,6 3,0 Todos os poços possuem diâmetro 6”, equipados com conjuntos moto bombas submersos monofásicos e são automatizados com timer. A adução de água bruta é feita por recalque, através de 2.493 metros de tubulação, com diâmetro variáveis de 40 a 75 mm, que interligam os quatro poços artesianos até os três reservatórios de água. Não existe nenhum tipo de tratamento na água distribuída. A reservação é constituída por três reservatórios, conforme Tabela 22. Tabela 22 – Características dos reservatórios existentes – Distrito Carioca A rede de distribuição é constituída de aproximadamente 2.290 metros de tubulação em PVC JS e JE. Tabela 23 - Características da rede de distribuição - Distrito Carioca As principais deficiências identificadas: 50 Falta de cadastro da rede de distribuição existente; Falta de manutenção das áreas dos poços profundos e regularização dos terrenos; Necessidade de substituição das redes com diâmetro inferior a 40 mm; Necessidade de manutenção dos reservatórios existentes; Alto índice de perdas pela falta de medição e cobrança pelos serviços, e, Falta de desinfecção e fluoretação da água para distribuição. 6.2.4 Distrito de Tavares O Distrito de Tavares situado a aproximadamente 10 km da Sede do Município de Pará de Minas possui um índice de atendimento de 90% da população urbana em relação ao abastecimento de água. Este Distrito conta com sistema público operado pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas em regime contínuo, havendo pouca incidência de vazamentos. Existe uma captação superficial, localizada no Ribeirão de Tavares e com capacidade de produção de 2,7 l/s. Além da captação superficial, existem três poços profundos com diâmetro de 6”, sendo: Poço Vazão (l/s) Potência (CV) E01 0,75 2,0 E02 1,7 4,0 E03 0,6 1,5 A adução de água bruta desde a captação superficial é feita por gravidade, sendo 921 metros a céu aberto, 322 metros em manilhas de concreto de 400 mm e 1.526 metros em rede de PVC DN 85 mm. A adução dos poços é feita por recalque com diâmetros variáveis de 50 à 60 mm até os três reservatórios, numa extensão aproximada de 976 metros. O tratamento é feito somente da captação superficial através de uma ETA pressurizada, onde são adicionados coagulante, barrilha para correção de 51 pH e cloração através de hipoclorito de sódio. A ETA tem capacidade de 2,7 l/s e funciona 24 horas/dia. A reservação é constituída por três reservatórios, conforme Tabela 24. Tabela 24 – Características dos reservatórios existentes – Distrito Tavares A rede de distribuição é constituída de aproximadamente 4.935 metros de tubulação em PVC JS e JE. Tabela 25 – Características da rede de distribuição – Distrito Tavares As principais deficiências identificadas: Falta de cadastro da rede de distribuição existente; Falta de manutenção das áreas dos poços profundos e regularização dos terrenos; Necessidade de substituição das redes com diâmetro inferior a 40 mm; Necessidade de manutenção dos reservatórios existentes; Alto índice de perdas pela falta de medição e cobrança pelos serviços; Falta de desinfecção e fluoretação da água produzida pelos poços e falta de fluoretação da água produzida pela ETA, e, 52 Necessidade de executar melhorias na rede adutora, trecho a céu aberto, necessidade de manutenção em vários trechos. 6.2.5 Distrito de Córrego do Barro O Distrito de Córrego do Barro, situado a aproximadamente 25 km da Sede do Município de Pará de Minas, possui um índice de atendimento de 99% da população urbana em relação ao abastecimento de água. Este Distrito conta com sistema público operado pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas em regime intermitente, havendo pouca incidência de vazamentos. Todos os bairros são atendidos e não existe bairro com atendimento precário. A captação é subterrânea, através de dois poços profundos, sendo: Poço Vazão (l/s) Potência (CV) E01 0,6 1,5 E02 3,9 4,0 Os poços possuem diâmetros de 6”, sendo que o poço E01 é equipado com conjunto moto bomba submerso monofásico. A adução de água bruta é feita por recalque, através de 1.520 metros de tubulação em PVC, com diâmetro de 50 mm. Não existe nenhum tipo de tratamento na água distribuída. A reservação é constituída por um reservatório elevado metálico de 50 m³. A rede de distribuição é constituída de aproximadamente, 3.730 metros de tubulação em PVC JS. Tabela 26 – Características da rede de distribuição – Distrito Córrego do Barro As principais deficiências identificadas: Falta de cadastro da rede de distribuição existente; 53 Falta de manutenção das áreas dos poços profundos e regularização dos terrenos; Necessidade de substituição das redes com diâmetro inferior a 40 mm; Necessidade de manutenção do reservatório existente; Alto índice de perdas pela falta de medição e cobrança pelos serviços, e, Falta de desinfecção e fluoretação da água para distribuição. 6.2.6 Distrito de Ascensão O Distrito de Ascensão, situado a aproximadamente 9 km da Sede do Município de Pará de Minas, possui um índice de atendimento de 90% da população urbana em relação ao abastecimento de água. Este Distrito conta com sistema público operado pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas, em regime intermitente e com pouca incidência de vazamentos. A captação é subterrânea, através de cinco poços profundos, sendo: Poço Vazão (l/s) Potência (CV) E01 1,9 4,5 E02 1,0 4,5 E03 2,7 5,0 E04 1,9 4,5 E05 0,7 2,0 Os poços possuem diâmetro de 6”, e são equipados com conjuntos moto bombas submersos trifásicos e automatizados com pressostatos, a exceção do E05 cuja energia é monofásica. A adução de água bruta é feita por recalque, através de 1.655 metros de tubulação, com diâmetros variáveis de 50 a 75 mm, que interligam os cinco poços artesianos até os três reservatórios de água. A reservação é constituída por três reservatórios, conforme tabela a seguir. 54 Tabela 27 – Características dos reservatórios existentes – Distrito Ascensão Reservatório Capacidade (m³) RAP- concreto 20 RAP- concreto 30 RENT - concreto 50 A rede de distribuição é constituída de 5.683 metros de tubulação em PVC e 302 metros de ferro fundido, totalizando 5.985 metros. As principais deficiências identificadas: Falta de cadastro da rede de distribuição existente; Falta de manutenção das áreas dos poços profundos e regularização dos terrenos; Necessidade de substituição das redes com diâmetro inferior a 40 mm; Necessidade de manutenção dos reservatórios existentes; Alto índice de perdas pela falta de medição e cobrança pelos serviços, e, Falta de desinfecção e fluoretação da água para distribuição. 6.2.7 Distrito de Bom Jesus do Pará O Distrito de Bom Jesus do Pará, situado a aproximadamente 10 km da Sede do Município de Pará de Minas, possui um índice de atendimento de 100% em relação ao abastecimento de água. Este Distrito com sistema público operado pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas, em regime contínuo e com pouca incidência de vazamentos. A captação é subterrânea, através de quatro poços profundos com diâmetro de 6”. Poço Vazão (l/s) Potência (CV) E01 1,68 1,5 E02 2,45 4,5 E03 1,61 3,5 E04 3,23 8,0 55 Todos os conjuntos moto bombas são acionados por energia trifásica. A adução de água bruta é feita por recalque, através de 2.758 metros de tubulação, com diâmetros variáveis de 50 à 75 mm, que interligam os quatro poços artesianos até os três reservatórios de água. A reservação é constituída por três reservatórios, sendo um de concreto e dois metálicos, totalizando 150 m³ de reservação. Tabela 28 – Características dos reservatórios existentes – Distrito Bom Jesus do Pará Reservatório Capacidade (m³) RAP- concreto 100 REL- metálico (Tipo tulipa com 3 m de coluna de concreto) 30 REL- metálico (Tipo taça com 7 m de coluna) 20 Total 150 A rede de distribuição é constituída de 9.996 metros de tubulação em PVC, DN 25 à 75 mm. As principais deficiências identificadas: Falta de cadastro da rede de distribuição existente; Falta de manutenção das áreas dos poços profundos e regularização dos terrenos; Necessidade de manutenção dos reservatórios existentes; Necessidade de substituição das redes com diâmetro inferior a 40 mm ; Alto índice de perdas pela falta de medição e cobrança pelos serviços, e, Falta de desinfecção e fluoretação da água para distribuição. 6.2.8 Povoado de Trindade O Povoado de Trindade, situado a aproximadamente 17 km da Sede do Município de Pará de Minas, possui um índice de atendimento de 99% em relação ao abastecimento de água. 56 Este Distrito conta com sistema público operado pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas em regime intermitente, havendo pouca incidência de vazamentos. A captação é subterrânea, através de um poço profundo, sendo: Poço Vazão (l/s) Potência (CV) E01 3,2 3,0 O poço artesiano possui diâmetro de 6” e é equipado com conjunto moto bomba submerso monofásico. A adução de água bruta é feita por recalque, através de 820 metros de tubulação em PVC variando de 40 a 60 mm interligando o poço profundo até os dois reservatórios de água. Não existe nenhum tipo de tratamento na água distribuída. A reservação é constituída por dois reservatórios, conforme Tabela 29. Tabela 29 – Características dos reservatórios existentes - Trindade Reservatório Capacidade (m³) REL-01-aço 20 REL-02-concreto 30 TOTAL 50 A rede de distribuição é constituída de aproximadamente 3.000 metros de tubulação em PVC JS. Tabela 30 – Características da rede de distribuição - Trindade Diâmetro (mm) Material Extensão (m) 25 PVC 2.730 60 PVC 270 Total 3.000 As principais deficiências identificadas: Falta de cadastro da rede de distribuição existente; Falta de manutenção das áreas dos poços profundos e regularização dos terrenos; 57 Necessidade de substituição das redes com diâmetro inferior a 40 mm; Necessidade de manutenção dos reservatórios existentes; Alto índice de perdas pela falta de medição e cobrança pelos serviços, e, Falta de desinfecção e fluoretação da água para distribuição. 6.2.9 Povoado de Matinha O Povoado de Matinha, situado a aproximadamente 10 km da Sede do Município de Pará de Minas, possui uma população estimada em 520 habitantes, sendo o índice de atendimento de 99% em relação ao abastecimento de água. Este Distrito conta com sistema público operado pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas em regime contínuo, havendo pouca incidência de vazamentos, sendo que os imóveis situados ao lado da Igreja não são atendidos. Não existem bairros com atendimento precário. A captação é subterrânea, através de dois poços profundos, de 6”, equipados com conjunto moto bomba, monofásico de 4,0 CV x 220 v. Poço Vazão (l/s) Potência (CV) E01 1,73 4,0 E02 0,7 2,0 A adução de água bruta é feita por recalque, através de 490 metros de tubulação em PVC JS com diâmetro de 50 mm interligando o poço profundo até o reservatório metálico elevado (3m coluna de concreto), tipo tulipa, com capacidade para 30m³. Existe ainda um reservatório com capacidade de 12 m³. Não existe nenhum tipo de tratamento na água distribuída. A rede de distribuição é constituída de aproximadamente 1.170 metros de tubulação em PVC JS. 58 Tabela 31 – Características da rede de distribuição - Matinha Diâmetro (mm) Material Extensão (m) 32 PVC 250 50 PVC 210 60 PVC 710 Total 1.170 As principais deficiências identificadas: Falta de cadastro da rede de distribuição existente; Falta de manutenção das áreas dos poços profundos e regularização dos terrenos; Necessidade de substituição das redes com diâmetro inferior a 40 mm; Necessidade de manutenção do reservatório existente (30 m³); Alto índice de perdas pela falta de medição e cobrança pelos serviços; Falta de desinfecção e fluoretação da água para distribuição. 6.2.10 Povoado de Aparição O Povoado de Aparição, situado a aproximadamente 12 km da Sede do Município de Pará de Minas, possui uma população estimada em 112 habitantes, sendo o índice de atendimento de 90% em relação ao abastecimento de água. Este povoado conta com sistema público operado pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas em regime contínuo, havendo pouca incidência de vazamentos. A captação é subterrânea, através de um poço profundo com diâmetro de 6”, equipado com conjunto moto bomba monofásico, com potência de 4,0 CV x 220 v e quadro de comando de motores produzindo uma vazão de 2,89 l/s. A adução de água bruta é feita por recalque, através de 395 metros de tubulação DN 50 mm interligando o poço profundo ao único reservatório de água. 59 A distribuição de água é feita sem tratamento, através de redes que possuem diâmetro, que varia entre DN 15 à DN 50, em uma extensão de 3.245 metros. Tabela 32 – Características da rede de distribuição - Aparição Diâmetro (mm) Material Extensão (m) 15 PVC 132 20 PVC 2.210 25 PVC 759 50 PVC 144 TOTAL 3.245 A reservação é constituída por um reservatório, conforme tabela a seguir. Tabela 33 – Características do reservatório existente - Aparição Reservatório Capacidade (m³) REL-01- metálico(Tipo taça/coluna seca) 12 As principais deficiências identificadas: Falta de cadastro da rede de distribuição existente; Falta de manutenção das áreas do poço profundo e regularização do terreno; Necessidade de substituição das redes com diâmetro inferior a 40 mm; Alto índice de perdas pela falta de medição e cobrança pelos serviços, e, Falta de desinfecção e fluoretação da água para distribuição. 6.2.11 Povoado de Caetano Preto O Povoado de Caetano Preto, situado a aproximadamente 10 km da Sede do Município de Pará de Minas, possui uma população estimada em 120 habitantes, sendo o índice de atendimento de 100% em relação ao abastecimento de água. 60 Este povoado conta com sistema público operado pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas em regime intermitente, havendo pouca incidência de vazamentos. A captação é subterrânea, através de um poço profundo com diâmetro de 6”, equipado com conjunto moto bomba monofásico, com potência de 4,0 CV x 220 v e quadro de comando de motores produzindo uma vazão de 2,26 l/s. A adução de água bruta é feita por recalque, através de 163 metros de tubulação DN 50 interligando o poço profundo ao único reservatório de água. A distribuição de água é feita sem tratamento, através de redes que possuem diâmetro variando entre DN 15 à DN 75, numa extensão de 1.803 metros. Tabela 34 – Características da rede de distribuição – Caetano Preto Diâmetro (mm) Material Extensão (m) 15 PVC 551 32 PVC 72 50 PVC 898 75 PVC 282 Total 1.803 A reservação é constituída por um reservatório, conforme Tabela 35. Tabela 35 – Características do reservatório existente – Caetano Preto Reservatório Capacidade (m³) REL-01- metálico(Tipo tulipa/3m coluna de concreto) 30 As principais deficiências identificadas: Falta de cadastro da rede de distribuição existente; Falta de manutenção das áreas do poço profundo e regularização do terreno; Necessidade de substituição das redes com diâmetro inferior a 40 mm; Necessidade de manutenção no reservatório existente; 61 Alto índice de perdas pela falta de medição e cobrança pelos serviços, e, Falta de desinfecção e fluoretação da água para distribuição. 6.2.12 Povoado de Córrego Das Pedras O Povoado de Córrego das Pedras, situado a aproximadamente, 9 km da Sede do Município de Pará de Minas, possui uma população estimada em 160 habitantes, sendo o índice de atendimento de 100% em relação ao abastecimento de água. Este povoado conta com sistema público operado pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas em regime contínuo, havendo pouca incidência de vazamentos. A captação é subterrânea, através de um poço profundo com diâmetro de 6”, equipado com conjunto moto bomba monofásico, com potência de 4,0 CV x 220 v e quadro de comando de motores produzindo uma vazão de 1,91 l/s. A adução de água bruta é feita por recalque, através de tubo PVC JS, marrom, DN 50 e aproximadamente, 416 metros de extensão. A distribuição de água é feita sem tratamento, através de redes que possuem diâmetro variando entre DN 25 à DN 50, numa extensão de 1.986 metros. A reservação é constituída um reservatório, conforme Tabela 36. Tabela 36 – Característica do reservatório existente – Córrego das Pedras Reservatório Capacidade (m³) REL-01- metálico(Tipo tulipa) 30 As principais deficiências identificadas: Falta de cadastro da rede de distribuição existente; Falta de manutenção das áreas do poço profundo e regularização do terreno; Necessidade de substituição das redes com diâmetro inferior a 40 mm; 62 Alto índice de perdas pela falta de medição e cobrança pelos serviços, e, Falta de desinfecção e fluoretação da água para distribuição. 6.2.13 Povoado de Floresta O Povoado de Floresta, situado a aproximadamente 9 km da Sede do Município de Pará de Minas, possui uma população estimada em 88 habitantes, sendo o índice de atendimento de 100% em relação ao abastecimento de água. Este povoado conta com sistema público operado pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas em regime contínuo, havendo pouca incidência de vazamentos. A captação é subterrânea, através de um poço profundo com diâmetro de 6”, equipado com conjunto moto bomba monofásico, com potência de 3,0 CV x 220 v e quadro de comando de motores produzindo uma vazão de 1,52 l/s. A adução de água bruta é feita por recalque, através de 713 metros de tubulação sendo: 505 metros em DN 50, 80 metros em DN 20 e 128 metros em DN 25 interligando o poço profundo ao único reservatório de água. A distribuição de água é feita sem tratamento, através de redes que possuem diâmetro variando entre DN 25 e DN 50, numa extensão de 491 metros. Tabela 37 – Características da rede de distribuição - Floresta Diâmetro (mm) Material Extensão (m) 25 PVC 316 50 PVC 175 Total 491 A reservação é constituída por um reservatório, conforme tabela a seguir. 63 Tabela 38 – Características do reservatório existente - Floresta Reservatório Capacidade (m³) REL-01- metálico(Tipo taça, 7m coluna seca) 15 As principais deficiências identificadas: Falta de cadastro da rede de distribuição existente; Falta de manutenção das áreas do poço profundo e regularização do terreno; Necessidade de substituição das redes com diâmetro inferior a 40 mm; Alto índice de perdas pela falta de medição e cobrança pelos serviços, e, Falta de desinfecção e fluoretação da água para distribuição. 6.2.14 Povoado de Meireles O Povoado de Meireles, situado a aproximadamente 8 km da Sede do Município de Pará de Minas, possui uma população estimada em 240 habitantes, sendo o índice de atendimento de 100% em relação ao abastecimento de água. Este povoado conta com sistema público operado pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas em regime intermitente, havendo pouca incidência de vazamentos. A captação é subterrânea, através de um poço profundo com diâmetro de 6”, equipado com conjunto moto bomba trifásico, com potência de 4,5 CV x 220 v e quadro de comando de motores produzindo uma vazão de 2,30 l/s. A adução de água bruta é feita por recalque, através de 406 metros de tubulação DN 50 interligando o poço profundo ao único reservatório de água. A distribuição de água é feita sem tratamento, através de redes que possuem diâmetro variando entre DN 20 à DN 50, numa extensão de 1.959 metros. 64 Tabela 39 – Características da rede de distribuição - Meireles Diâmetro (mm) Material Extensão (m) 20 PVC 793 25 PVC 202 32 PVC 707 50 PVC 257 Total 1.959 A reservação é constituída por um reservatório, conforme Tabela 40. Tabela 40 – Características do reservatório existente - Meireles Reservatório Capacidade (m³) REL-01- (Tipo taça, 5,2m coluna seca) 11 As principais deficiências identificadas: Falta de cadastro da rede de distribuição existente; Falta de manutenção das áreas do poço profundo e regularização do terreno; Necessidade de substituição das redes com diâmetro inferior a 40 mm; Alto índice de perdas pela falta de medição e cobrança pelos serviços, e, Falta de desinfecção e fluoretação da água para distribuição. 6.3 ESGOTAMENTO SANITÁRIO 6.3.1 Distrito SEDE O sistema de esgotamento sanitário da sede do município é operado pela COPASA, sendo o índice de atendimento de 93% em relação às economias atendidas com o sistema de água. Conforme visto no diagnóstico, 95% da população urbana do Distrito Sede são atendidas com o sistema de água, sendo, portanto, o atendimento com o sistema de esgoto de 88% da população urbana do Distrito Sede. O sistema é composto por: estações elevatórias de esgoto (EEE), interceptores, Estação de Tratamento de Esgoto - 65 ETE (Reatores UASB, filtros biológicos percoladores e decantadores secundários). A ETE está em funcionamento contemplando a 1.ª etapa com capacidade de tratamento para 180 l/s. Existe a previsão de implantação da 2ª etapa para tratamento de 240 l/s. Volume de esgoto tratado (média 2013): 309.316 m³/mês ou (120 l/s) Extensão de rede de esgoto: 247.570 metros Corpo receptor do efluente tratado: Ribeirão Paciência Tabela 41 – Características do sistema de esgotamento sanitário - interceptores da Sede Interceptores Descrição Paciência 8.000m, em manilha cerâmica, tubos em concreto FºFº, DN variando entre 150 e 700mm Agua limpa 1.300m, em manilha cerâmica, DN variando entre 150 e 300mm Do Peão 1.000m, em PVC, DN 150mm Rapadura 1.200m, em PVC, DN 150mm Belvedere 1.300m, em PVC, DN 150mm Do Arroz 700m, em PVC, DN 150mm Fapam 800m, em PVC, DN 150mm Vila Vicentina 900m, em PVC, DN 150mm Padre Libério 800m, em PVC, DN 150mm Ozanan 500m, em PVC, DN 150mm Fonte: COPASA/2014 As principais deficiências identificadas: Necessidade de melhorias no monitoramento do sistema de controle do lançamento de efluentes industriais; Necessidade de substituição de parte da rede coletora existente; Interligações da rede pluvial na rede coletora, e, Promover a captação dos lançamentos de esgoto sanitário clandestinos. 66 6.3.2 Distrito De Torneiros Quanto à coleta de esgotos, o Distrito de Torneiros conta com sistema público operado pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas, sendo o índice de atendimento de 90% da área urbana deste Distrito. As redes coletoras são, em sua maioria, constituídas de tubo cerâmico de 150 mm, numa extensão total de 6,8 km. Não existem interceptores. Os despejos são conduzidos às ETE´s, localizadas às margens do Ribeirão das Areias e compostas das seguintes unidades: Tanque séptico, filtro anaeróbio e leito de secagem. As principais deficiências identificadas: Inexistência de rede coletora e interceptores na Vila João XXIII, Rua Bom Despacho, Final da Rua João Máximo, Rua Nº 1, Rua Bom D e parte da Rua Maria do Rosário; Necessidade de implantação de nova ETE em local mais adequado, devido à topografia; Interligações da rede pluvial na rede coletoras, e, Necessidade de cadastro da rede coletora existente e substituição em vários pontos. 6.3.3 Distrito de Carioca Quanto à coleta de esgotos, o Distrito de Carioca conta com sistema público operado pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas, sendo o índice de atendimento de 90%. As redes coletoras são, em sua maioria, constituídas de tubo cerâmico de 150 mm, numa extensão total de 2,2 km. Não existem interceptores. Os despejos são lançados diretamente no Córrego Carioca, sem nenhum tipo de tratamento. 67 As principais deficiências identificadas: Elaboração de projetos para definição da concepção técnica a ser adotada, cadastro da rede coletora, dimensionamento de interceptores, emissários, EEE e ETE. Necessidade de cadastro da rede coletora existente e substituição em vários pontos. Construção de ETE, e, Constatado interligações da rede pluvial na rede coletora. 6.3.4 Distrito de Tavares Quanto à coleta de esgotos, o Distrito de Tavares conta com sistema público operado pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas, sendo o índice de atendimento de 80%. As redes coletoras são, em sua maioria, constituídas de tubo cerâmico de 150 mm, numa extensão total de 3,0 km, sendo que o final da Rua São Francisco e Rua Santa Terezinha e parte da Rua Santa Luzia e Rua São Adriano não são atendidos por rede coletora. Não existem interceptores nem tratamento. Os despejos são lançados, diretamente, no Córrego do Cabana, sem nenhum tipo de tratamento. As principais deficiências identificadas: Elaboração de projetos para definição da concepção técnica a ser adotada, rede coletora, interceptores, emissários, EEE e ETE;. Necessidade de cadastro da rede coletora existente e substituição em vários pontos; Construção de ETE; Constatado interligações da rede pluvial na rede coletora. 6.3.5 Distrito de Córrego do Barro O Distrito de Córrego do Barro não possui sistema de esgotamento sanitário, ou seja, não possui rede coletora, interceptores e tratamento, sendo que a população utiliza o sistema de fossas nos imóveis. 68 6.3.6 Distrito de Ascensão Quanto à coleta de esgotos, o Distrito de Ascensão conta com sistema público operado pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas, sendo o índice de atendimento de 90%. O sistema de esgotamento sanitário de Ascensão não atende a Rua da Gruta e parte da Rua Raimundo Pena Forte. As redes coletoras são, em sua maioria, constituídas de tubo cerâmico DN 150 mm, numa extensão total de 4,0 km. Esta rede coletora conduz os despejos diretamente no Ribeirão da Laje sem qualquer tipo de tratamento. Não existem interceptores nem tratamento. As principais deficiências identificadas: Elaboração de projetos para definição da concepção técnica a ser adotada, rede coletora, interceptores, emissários, EEE e ETE; Necessidade de cadastro da rede coletora existente e substituição em vários pontos; Construção de ETE, e, Constatado interligações da rede pluvial na rede coletora. 6.3.7 Distrito de Bom Jesus do Pará Quanto à coleta de esgotos, o Distrito de Bom Jesus do Pará conta com sistema público operado pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas, sendo o índice de atendimento de 70%. O sistema de esgotamento sanitário de Bom Jesus do Pará não atende aos bairros: Quintas de Ascensão e Volta do Brejo e parte da Rua Martinho Pescador. As redes coletoras são, em sua maioria, constituídas de tubo cerâmico DN 150 mm, numa extensão total de 3,5 km. Esta rede coletora conduz os despejos diretamente para o Ribeirão das Lajes. Não existem interceptores nem tratamento. As principais deficiências identificadas: Elaboração de projetos para definição da concepção técnica a ser adotada, rede coletora, interceptores, emissários, EEE e ETE; Necessidade de cadastro da rede coletora existente e substituição em vários pontos; 69 Construção de ETE, e, Constatado interligações da rede pluvial na rede coletora. 6.3.8 Povoado de Trindade Quanto à coleta de esgotos, o Povoado de Trindade conta com sistema público operado pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas, sendo o índice de atendimento de 90%. As redes coletoras são, em sua maioria, constituídas de tubo cerâmico de 150mm, numa extensão total de 0,5 km. Não existem interceptores nem tratamento. Os despejos são lançados diretamente no Córrego da Laje. As principais deficiências identificadas: Elaboração de projetos para definição da concepção técnica a ser adotada, rede coletora, interceptores, emissários, EEE e ETE; Necessidade de cadastro da rede coletora; Construção de ETE, e, Constatado interligações da rede pluvial na rede coletora. 6.3.9 Povoado De Matinha Quanto à coleta de esgotos, o Povoado de Matinha conta com sistema público operado pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas, sendo o índice de atendimento de 100% do lado do Grupo Escolar e 0% do lado da Igreja, totalizando 50% da população do aglomerado populacional rural existente. As redes coletoras são, em sua maioria, constituídas de tubo cerâmico de 150mm, numa extensão total de 0,84 km. Não existem interceptores. Os despejos são conduzidos à ETE, localizada às margens do Ribeirão Paciência e composta das seguintes unidades: Tanque séptico e filtro anaeróbico. As principais deficiências identificadas: Necessidade de cadastro e ampliação da rede coletora; Melhorias na operação da ETE; Implementação de melhorias no sistema implantado, ampliação dos serviços; 70 Alto índice de descarte de resíduos na rede coletora, ocasionando manutenção constante da rede e no sistema de tratamento de esgoto implantado, e, Constatado interligações da rede pluvial na rede coletora. 6.3.10 Povoado de Aparição O Povoado de Aparição não possui sistema de esgotamento sanitário, ou seja, não possui rede coletora, interceptores e tratamento, sendo que a população utiliza o sistema de fossas nos imóveis. 6.3.11 Povoado de Caetano Preto Quanto à coleta de esgotos, o Povoado de Caetano Preto conta com sistema público operado pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas, sendo o índice de atendimento de 90% do aglomerado populacional rural existente. As redes coletoras são, em sua maioria, constituídas de tubo PVC de DN 100 e tubo cerâmico DN 150, numa extensão total de, aproximadamente, 0,5 km. Não existem interceptores. Os esgotos são conduzidos à ETE localizada às margens do Ribeirão Bom Sucesso e é composta das seguintes unidades: tanque séptico; filtro anaeróbico; sistema biodigestor. As principais deficiências identificadas: Necessidade de cadastro da rede coletora; Melhorias na operação da Estação de Tratamento de Esgoto, e, Constatado interligações da rede pluvial na rede coletora. 6.3.12 Povoado de Córrego das Pedras Quanto à coleta de esgotos do Povoado de Córrego das Pedras conta com sistema público operado pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas, sendo o atual índice de atendimento de 30% da população do aglomerado populacional rural com rede coletora. As redes coletoras são, em sua maioria, constituídas de tubo cerâmico de DN 150, numa extensão total de 0,3 km. Não existem interceptores. Os 71 esgotos são conduzidos à ETE (sistema biodigestor) e posteriormente lançados no Córrego das Pedras. As principais deficiências identificadas: Necessidade de cadastro e ampliação da rede coletora; Ampliação da operação da Estação de Tratamento de Esgoto, e, Constatado interligações da rede pluvial na rede coletora. 6.3.13 Povoado de Floresta O Povoado de Floresta não possui sistema de esgotamento sanitário, ou seja, não possui rede coletora, interceptores e tratamento, sendo que a população utiliza o sistema de fossas nos imóveis. 6.3.14 Povoado de Meireles A coleta de esgotos do Povoado de Meireles conta com sistema público operado pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas, sendo o índice de atendimento de 90%. As redes coletoras são, em sua maioria, constituídas de tubo de PVC DN 100 e tubo cerâmico de DN 150, numa extensão total de 980 metros. Não existem interceptores nem tratamento. Os despejos são lançados, diretamente, no Ribeirão Bom Sucesso. As principais deficiências identificadas: Elaboração de projetos para definição da concepção técnica a ser adotada, rede coletora, interceptores, emissários, EEE e ETE; Necessidade de cadastro da rede coletora; Construção de ETE, e, Constatado interligações da rede pluvial na rede coletora. 6.3.15 Considerações Fica claro que, dentre as ações de saneamento, o esgotamento sanitário continua sendo o componente que necessita de maior atenção quanto ao seu controle e tratamento, dada a importância que ele representa no sentido de garantir a qualidade de vida e sustentabilidade no desenvolvimento do município. 72 Desta forma, em função da ausência ou da descontinuidade do sistema de coleta e tratamento, a maior parte dos córregos do município, canalizados ou não, encontram-se poluídos por lançamentos de efluentes de origem industrial e principalmente, domiciliar. Quanto aos esgotos industriais, verifica-se que a implantação, operação e monitoramento do tratamento dos efluentes industriais gerados, é uma prática necessária para garantir o funcionamento da empresa. Cabe ao município ficar atento a este potencial poluidor industrial, em conjunto aos órgãos ambientais competentes o processo de licenciamento rígido e inflexível quanto à necessidade de implantação de sistemas próprios, efetivos e eficazes para o tratamento dos efluentes industriais gerados além do seu encaminhamento à rede coletora nos casos em que fizerem necessários. Faz-se necessário uma legislação e uma fiscalização sobre esses fatos, sob pena de contribuir cada vez mais para a degradação dos cursos hídricos da região. 6.4 DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS O município se encontra especificamente na sub-bacia do ribeirão Paciência, pertencente à rede de drenagem do Rio São João que, por sua vez, é afluente do rio Pará pela margem direita, este localizado na bacia do alto Rio São Francisco. A bacia do ribeirão Paciência abrange uma região delimitada pelas coordenadas geográficas aproximadas de 19º40’ e 19º59’ de latitude Sul e 44º47’ e 44º30’ de longitude Oeste. Possui cerca de 450 km² de área de drenagem até a sua foz no rio São João e 132 km² quando se considera uma seção fluvial a jusante da área urbana da cidade de Pará de Minas. A rede hidrográfica do ribeirão Paciência até a seção fluvial mencionada é composta pelos córregos do Cedro, Matinha, Sapê, Água Limpa, do Geraldo, do Garcia, além de outros dois córregos sem nome pela margem direita. Os afluentes pela margem esquerda são os córregos Gomes, Peão, Rapadura, do Primo, do Arroz, do Taquara, além do curso de água canalizado sob a avenida conhecida por Argentina e outro córrego sem nome. 73 O referido manancial desempenha papel crucial na rede de macrodrenagem de Pará de Minas, uma vez que nasce na porção sudeste do município, banha a zona rural, a montante, estendendo-se, finalmente, pela região urbana, de sudeste a noroeste. Dessa maneira, recolhe a maior parte das águas de origem pluvial que a ele afluem por talvegues canalizados sob avenidas ou por cursos de água naturais afluentes. Por outro lado, concentra a maior parte dos problemas relacionados à drenagem na área urbana do município, que se estendeu por suas planícies de inundação e naquelas de alguns de seus afluentes. 6.5 LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESIDUOS SÓLIDOS 6.5.1 Cenário Nacional Dados publicados pelo Ministério do Meio Ambiente quando da apresentação da Versão Preliminar para Consulta Pública do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e elaborados a partir de IBGE (2.010) e artigos diversos, é possível apresentar a quantidade de resíduos coletados no Brasil, em 2.008 igual a 183.481,50 toneladas por dia. Deste total, os recicláveis representavam 58.527,40 t/dia (31,9%) os materiais orgânicos 94.335,10 t/dia (51,4%) e os rejeitos (outros) 30.618,90 (16,7%). O mesmo documento apresenta a quantidade de resíduos por habitante urbano (kg/hab.dia), o per capita em 2.008, igual a 1,1 para o Brasil, mesmo valor adotado para a região Sudeste. Ainda em 2.008, o Sudeste coletou 68.179,10 t/dia, representando 37% dos resíduos coletados em todo o País. Para os resíduos encaminhados para destinação final, o Brasil encaminhou 188.815t/dia e o Sudeste 84.227,00 t/dia, representando 44,6%. As diferentes formas de destinação final indicaram que aos aterros sanitários foram encaminhadas 110.044,00t/dia (58,3%), aos aterros controlados 36.673,20t/dia (19,4%), aos lixões 37.360,80 t/dia (19,8%), às unidades de compostagem 1.519,50 t/dia (0,8%), e às unidades de triagem para reciclagem 2.592,00 t/dia (1,4%). As unidades de incineração receberam 64,80 t/dia, os vazadouros em áreas alagáveis 35,00 t/dia e outras unidades 525,20 t/dia. 74 Em continuidade, o Brasil apresentava 2.906 lixões, distribuídos em 2.810 municípios. O Sudeste contava com 311 lixões (18,4%) dos 1.668 municípios. Dos 5.564 municípios brasileiros o PNRS - Versão Preliminar para Consulta Pública – (2.010) revelou que 2.937 (52,79%) exercem controle sobre o manejo de resíduos especiais realizado por terceiros. Pilhas e baterias e lâmpadas fluorescentes apresentam percentuais de 10,99% e 9,46% respectivamente. Pneus, eletroeletrônicos, embalagens de óleos lubrificantes, óleo vegetal usado, entre outros, estão ainda no início das suas jornadas, no aguardo dos acordos setoriais a serem firmados pelo Ministério do Meio Ambiente e os geradores, produtores e comerciantes de embalagens e produtos possíveis de serem enquadrados na Logística Reversa. Outro elemento abordado no PNRS (2.010) refere-se aos catadores de materiais recicláveis, estimados em 400 a 600 mil no Brasil. Ao menos 1.100 organizações coletivas estão em funcionamento. Cerca de 60% das organizações coletivas e dos catadores estão nos níveis mais baixos de eficiência e a renda média mensal de cada catador situava-se entre R$ 420,00 e R$ 520,00, segundo vários autores citados PNRS (2.010). Para os resíduos industriais, foram inventariados no Brasil, 97.655,438 t/ano, sendo 93.869,046 t/ano não perigosos (Classe II-A e II-B) e 3.786,391 t/ano de perigosos (Classe I). Para os resíduos gerados em Portos, Aeroportos e Rodoviárias, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) exerce a vigilância em 1.300 postos de trabalho não existindo dados estatisticamente trabalhados. Complementam o controle da ANVISA, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), a Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR), a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO), a Gerência Geral de Portos, Aeroportos e Fronteiras e Recintos Alfandegados (GGPAF) e o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (VIGIAGRO). 75 Os resíduos de serviços de saúde obedecem as Normas estabelecidas pela ANVISA e Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e em 2.008, o IBGE apontou como sendo coletados 8.909 t/dia, sendo que 41,5% dos municípios investigados informou que não apresentou qualquer tipo de processamento e que a maior parte dos mesmos, 2.358 informou que os Resíduos do Serviço de Saúde (RSS) são dispostos em lixões, tendo sido quantificados 943 unidades de tratamento. Ainda sobre o PNRS, existem referências aos resíduos sólidos de mineração e agrossilvopastoris (orgânicos e inorgânicos), porém ligados ao manejo dos mesmos na zona rural. Concluindo, outro elemento importante relacionado à gestão e ao manejo de resíduos sólidos urbanos refere-se à educação ambiental. A Lei n.º 9.795, de 27 de abril de 1.999, institui a Política Nacional de Educação Ambiental, considerando educação ambiental como “os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atividades e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade, apoiada nos conceitos ligados à Política dos 3Rs, bem como na disseminação de uma Política de Minimização de Resíduos. A partir dessas considerações foram propostos e colocados para Consulta Pública, três cenários. Dos cenários apresentados, o Cenário 1 foi adotado como referência para o período 2.011 – 2.030 e para discussão inicial do PNRS. 76 Tabela 42 - Cenários plausíveis para a Política de Saneamento Básico no Brasil Fonte: PNRS, 2.011. A Tabela 43, apresenta resumidamente as principais características do Cenário 1. Tabela 43 - Cenário 1 – Condicionantes/Hipótese Fonte: PNRS, 2.011. 77 O PNRS define as diretrizes e estratégias a serem adotadas e conclui com as metas previstas para cada setor, no País e em cada Região. 6.5.2 Cenário Estadual No Estado de Minas Gerais, a SEMAD é responsável pela coordenação do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA). Planeja, executa, controla e avalia as ações setoriais a cargo do Estado relativas à proteção e à defesa do meio ambiente, à gestão dos recursos hídricos e à articulação das políticas de gestão dos recursos ambientais para o desenvolvimento sustentável. Figura 5 - Organograma da SEMAD Fonte: SEMAD 78 O órgão executor das políticas definidas pela SEDAM é a FEAM - Fundação Estadual do Meio Ambiente, que tem por finalidade executar, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a política de proteção, conservação e melhoria da qualidade ambiental no que concerne à prevenção, à correção da poluição ou da degradação ambiental provocada pelas atividades industriais, minerárias e de infraestrutura, bem como promover e realizar estudos e pesquisas sobre a poluição e qualidade do ar, da água e do solo. É responsável pela Agenda Marrom. Figura 6 - Organograma da FEAM Fonte: FEAM Dentre os programas desenvolvidos pela FEAM, na área de resíduos destaca-se o “Minas sem Lixões”, que tem como objetivo apoiar os municípios no atendimento às normas de gestão adequada de resíduos sólidos urbanos definidas pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM). As metas, definidas até 2.011 são: 79 fim de 80% dos lixões; Disposição final adequada de 60% dos resíduos sólidos urbanos gerados em Minas Gerais em sistemas tecnicamente adequados, devidamente licenciados pelo COPAM. Segundo o órgão, até dezembro de 2.010, dos 853 municípios do Estado, 312 ainda destinavam seus resíduos em lixões, e 289 em aterros controlados, o que representa 70,46% dos municípios com disposição final inadequada. Utilizando a população urbana estimada pelo IBGE para o ano de 2.007, essa quantidade de municípios representava 46,82% da população mineira. Figura 7 - Situação do Tratamento e/ou Disposição Final dos Resíduos Sólidos Urbanos de Minas Gerais Fonte: FEAM, 2.010. Em 2.011, a FEAM informou que a quantidade de municípios que destinavam seus resíduos a lixões e aterros controlados teve uma pequena redução, representando 68,58% do total, conforme tabela a seguir: 80 Tabela 44 - Destinação final / tratamento de resíduos em Minas Gerais (2.011) Fonte: FEAM, 2.012. Está em processo de elaboração o Plano Estadual de Resíduos Sólidos, que será feito com recursos do Ministério do Meio Ambiente (Pregão Presencial 12/2012, da SISEMA/FEAM), com prazo de execução de 10 (dez) meses. Para atingir os objetivos do Programa Minas sem Lixões, a FEAM também elaborou diversas publicações dando orientações básicas aos municípios para elaboração de planos e projetos na área de resíduos sólidos. Os materiais estão disponíveis no site: http://www.feam.br/minas-sem-lixoes/publicacoes Os Arranjos Territoriais Ótimos (ATOs) são uma proposta do Governo de Estado de Minas Gerais por meio do SISEMA para a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos. Diferentemente dos consórcios municipais que consistem em um contrato regulamentado pela Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2.005 e é formado de acordo com a decisão dos municípios, o ATO é formado a partir de critérios técnicos. É uma referência feita com base nos dados ambientais, socioeconômicos, de transporte e logística, e de resíduos. Para a formação dos 285 agrupamentos verificou-se a distância entre municípios: para que o agrupamento seja favorável, é importante que as distâncias entre as sedes dos municípios sejam em torno de 30 km e as vias estejam em boas condições, e os municípios com mais de uma possibilidade de agrupamento devem permanecer na microrregião de origem. Cada ATO foi 81 planejado com pelo menos uma cidade-polo e, preferencialmente, com uma população de no mínimo 100 mil habitantes. 6.5.3 Aspectos Legais 6.5.3.1 Legislação Federal Lei nº 5.318, de 26/09/1967 - Institui a Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento; Lei nº 6.938, de 31/08/1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 (alterado pelo Decreto nº1.523/95) e alterada pelas Lei nº7.804, de 18 de julho de 1989 e nº8.028, de 12 de abril de 1990; Lei nº 7.347, de 24/07/1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, histórico, turístico e paisagístico, e dá outras providências; Modificada pela Lei nº8.078/90; Artigos 1º e 5º alterados pela Lei nº8.884/94; Lei nº 7.797, de 10/07/1989 - Criação do Fundo Nacional do Meio Ambiente; Lei nº 7.802, de 11/07/1989 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes afins, e dá outras providências; Regulamenta pelo Decreto nº 98.816/90 e pelo Decreto nº991/93; Lei nº 7.804, de 18/07/1989 - Altera as Leis nos 6.803/80, 6.902/81, 6.938/81 e 7.735/89; Lei nº 8.080,de 19/09/1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências. Lei nº 8.884, de 11/06/1994 - Altera a redação e acrescenta incisos ao artigo 39 da Lei nº 8.078/1990, altera a redação e acrescenta inciso ao artigo 1º da Lei nº 7.347/85 e altera a redação do inciso ao artigo 5º da Lei nº7.347/85; 82 Lei nº 9.008, 21/05/1995 - Cria o Fundo de Direitos Difusos e altera os artigos 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078/90; Lei nº 9.605, de 12/02/1998 - Dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências; Dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº1.710-1/98 Lei nº 11.445, de 05/01/2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Lei nº 11.107 de 06/04/2005 - Dispõe sobre a constituição dos Consórcios. Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. DECRETOS Decreto nº 50.877, de 29/06/1961 - Dispõe sobre o lançamento de resíduo tóxico ou oleosos nas águas interiores ou litorâneas do país e dá outras providências; Decreto nº 76.389, de 03/10/1975 - Dispõe sobre as medidas de previsão e controle da poluição industrial de que trata o Decreto Lei nº1.413, de 14/08/1975, e dá outras providências; Decreto nº 85.206, de 25/09/1980 - Altera o art.8º do Decreto nº 76.389, de 03/10/1975, que dispõe sobre as medidas de prevenção e controle da poluição industrial; Decreto nº 86.028, de 27/05/1981 - Institui em todo o território Nacional a “Semana Nacional do Meio Ambiente”, e dá outras providências; Decreto nº 875, de 19/07/1993 - Promulga o texto da convenção sobre o controle de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e seu depósito - Convenção da Basiléia; Decreto nº 1.306, de 09/11/1994 - Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que tratam os artigos 13 e 20, da Lei 7.437, de 24/07/1985, seu Conselho Gestor, e dá outras providências; 83 Decreto nº 3.179, de 21/09/1999 - Especifica sanções administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dispostas, entre outras normas, na Lei nº 9.605, de 28/01/1998; Decreto nº 5.940, de 25/10/2006 - Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências. Decreto nº 6.017, de 17/01/2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107; Decreto nº 7.404, de 23/12/2010 – Regulamenta a Lei nº 12.305/2010. Decreto nº 7.405, de 23/12/2010 - Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências. RESOLUÇÕES CONAMA Resolução nº 001/86, de 23/01/1986 - Define Impacto Ambiental. Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental e demais disposições gerais (alterada pela Resolução nº 011/86); Resolução nº 001-A/86, de 23/01/1986 - Estabelece normas para o transporte de produtos perigosos que circulem próximos a áreas densamente povoadas, de proteção de mananciais e do ambiente natural; Resolução nº 011/86, de 18/03/1986 - Altera a resolução nº 001/86; Resolução nº001/88, de 16/03/1988 - Regulamenta o cadastro técnico federal de atividades e instrumento de defesa ambiental; Resolução nº005/88, de 15/06/1988 - Ficam sujeitas à licenciamento as obras de sistemas de abastecimento de águas, sistemas de esgotos sanitários, sistemas de drenagem e sistemas de limpeza urbana; Resolução nº 010/88, de 14/12/1988 - Dispõe sobre as Áreas de Proteção Ambiental - APA’s; Resolução nº 003/90, de 28/06/1990 - Padrões de qualidade do ar - Dispõe sobre sua definição; 84 Resolução nº 008/90, de 06/12/90 - Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes do ar, para processos de combustão externa em fontes novas fixas; Resolução nº 013/90, de 16/12/1990 - Unidades de conservação - áreas circundantes. Resolução nº 002/91, de 22/08/1991 - As cargas deterioradas, contaminadas, fora de especificação ou abandonadas serão tratadas como fontes potenciais de risco para o meio ambiente, até manifestação do órgão do meio ambiente competente; Resolução nº 006/91, de 19/09/1991 - Estabelece critérios, para a desobrigação de incineração ou qualquer outro tratamento de queima dos resíduos sólidos, provenientes dos estabelecimentos de saúde, portos e aeroportos; Resolução nº 005/93, 05/08/1993 - Resíduos Sólidos - Definição de normas mínimas para o tratamento de resíduos sólidos oriundos de saúde, portos e aeroportos, bem como a necessidade de estender tais exigências aos terminais ferroviários e rodoviários e revoga os itens I, V, VI e VIII, da Portaria Minter nº 053/79; (Alterada pela Resolução nº 358/05) Resolução nº 006/93, 31/08/1993 - Resíduos Sólidos: óleos lubrificantes; Resolução nº 07/94, de 30/12/1994 - Define resíduos perigosos e estabelece os critérios para a importação e exportação de resíduos; Resolução nº 04/95, de 09/10/1995 - Proíbe a instalação de atividades que se constituam em “foco de atração de pássaros” em Áreas de Segurança Aeroportuárias Resolução nº 226/97, de 20/08/1997 - Estabelece limites máximos para emissão de fuligem à plena carga; Resolução nº 228/97, de 20/08/1997 - Autoriza a importação de chumbo metálico; Resolução nº 237/98, 19/12/1997 - Licenciamento Ambiental; Resolução nº 242/98, de 30/06/1998 - Estabelece limite máximo para emissão de material particulado para veículo leve comercial; 85 Resolução nº 252/99, de 01/02/1999 - Estabelece limites máximos para ruídos de escapamento dos veículos automotores; Resolução nº257/99, de 30/06/1999 - Estabelece critérios, para a destinação adequada das pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus componentes; Resolução nº 258/99, de 26/08/1999 - Estabelece critérios, para a destinação final ambientalmente adequada e segura dos pneumáticos inservíveis (Alterada pela Resolução nº 301/2002); Resolução nº 264/99, de 26/08/1999 - Dispõe sobre procedimentos, critérios e aspectos técnicos específicos de licenciamento ambiental para o coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de clíquer, para fabricação de cimento; Resolução nº 275/2001, de 25/04/2001 - Estabelece código de cores para diferentes tipos de resíduos na coleta seletiva; Resolução nº 301/2002, de 21/03/2002 - Determina que as empresas fabricantes e as importadoras de pneumáticos ficam obrigadas a coletar e dar destinação final ambientalmente adequada aos pneus inservíveis. (Altera a Resolução nº 258/99); Resolução nº 307/2002, de 05/07/2002 - Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. (Alterada pela Resolução nº 448/12; Alterada pela Resolução nº 431/11 e Alterada pela Resolução nº 348/04.); Resolução nº 313/2002, de 29/10/2002 - Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais. (Revoga a Resolução nº 006/88); Resolução nº 358/2005, de 29/04/2005 - Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências. (Revoga a Resolução nº 283/01); Resolução nº 362/2005, de 23/06/2005 - Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado. (Revoga a Resolução nº 009/93); Resolução nº 386/2006, de 27/12/2006 - Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos. 86 (Altera a Resolução nº 316/2002); Resolução nº 401/2008, de 04/11/2008 - Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências; Resolução nº 404/2008, de 01/08/2008 - Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos. Resolução nº 452/2012, de 02/072012 - Dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resíduos, conforme as normas adotadas pela Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito. (Revoga as Resoluções nº 08, de 1991, nº 23, de 1996, nº 235, de 1998 e nº 244, de 1998). PORTARIAS Portaria Minter nº 53, de 01/03/1979 - Estabelece as normas aos projetos específicos de tratamento e disposição de resíduos sólidos, bem como a fiscalização de sua implantação, operação e manutenção; Portaria Minter nº 124, de 20/08/1980 - Poluição Hídrica - Baixa normas no tocante à sua prevenção; Portaria Interministerial nº 19/81, de 29/01/1981 - Dispõe sobre a contaminação do meio ambiente por PCBS (askarel); Portaria Normativa IBAMA nº 348, de 14/03/1990 - Fixa novos padrões de qualidade do ar e as concentrações de poluentes atmosféricos visando à saúde e ao bem-estar da população, da flora e da fauna; Portaria Normativa IBAMA nº 106, de 05/10/1994 - Dispensa a anuência prévia do IBAMA, os pedidos de importação de resíduos que menciona e que trata a Portaria IBAMA nº 138, de 22/12/1992; Portaria Ms nº1.565, de 27/08/1994 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e sua abrangência, esclarece a competência das três esferas de Governo e estabelece as bases para a descentralização da execução de serviços e ações de vigilância em saúde o âmbito do SUS; 87 Portaria Normativa IBAMA nº45, de 29/06/1995 - Constitui a Rede Brasileira de Manejo Ambiental de Resíduos - REBRAMAR, integrada à Rede Pan Americana de Manejo Ambiental de Resíduos - REPAMAR, com o objetivo de promover o intercâmbio, difusão e acesso aos conhecimentos e experiências no manejo de resíduos; Portaria Interministerial nº03/95, de 31/09/1995 - Dispõe sobre a proibição de bens de consumo usados; Portaria nº 034/01, de 26/03/01 - Estabelece obrigações fiscais para a coleta de pilhas e baterias. NORMAS DA ABNT Norma NBR 9.195 - Prescreve método para determinação da resistência à queda livre de sacos plásticos para acondicionamento de lixo; Norma NBR 9.196 - Prescreve método para determinação da resistência à pressão do ar em sacos plásticos para condicionamento do lixo; Norma NBR 9.197 - Sacos plásticos para acondicionamento de lixo. Determinação da resistência ao impacto da esfera; Norma NBR 12.235 - Fixa condições exigíveis para o armazenamento de resíduos sólidos perigosos de forma a proteger a saúde pública e o meio ambiente; Norma NBR 11.174 - Fixa condições exigíveis para obtenção das condições mínimas necessárias ao armazenamento de resíduos classe II - não - inertes e III - inertes, de forma a proteger a saúde pública e o meio ambiente; Norma NBR 9.190 - Classifica os sacos plásticos para acondicionamento de lixo quanto a finalidade, espécie de lixo e dimensões; Norma NBR 9.191 - Fixa as especificações de sacos plásticos destinados exclusivamente ao acondicionamento de lixo para coleta; Norma NBR 13.055 - Prescreve método para determinação da capacidade volumétrica de sacos plásticos para acondicionamento de lixos impermeáveis à água; Norma NBR 13.056 - Prescreve método para verificação da transferência de filmes plásticos utilizados em sacos para acondicionamento de lixo; 88 Norma NBR 9.195 - Prescreve o método para determinação da resistência à queda licre de sacos plásticos para acondicionamento de lixo; Norma NBR 9.690 - Fixa condições exigíveis às mantas de polímeros calandradas ou extrudadas, destinadas à execução de impermeabilização, para serem aplicadas sem contato com materiais asfálticos. Como polímero, para efeito desta especificação, entende-se o policloreto de vinila (PVC); Norma NBR 9.229 - Fixa condições exigíveis às mantas de elastômeros calandradas ou extrudadas, destinadas à execução de impermeabilização na construção civil. Esta Norma está baseada no copolímero de isobutileno isopreno; Norma NBR 5.681 - Fixa condições mínimas a serem preenchidas no procedimento do controle tecnológico da execução de aterros em obras de construção de edificações residências, comerciais ou industriais de propriedade pública ou privada; Norma NBR 8.083 - Define termos técnico utilizáveis às normas de impermeabilização; Norma NBR 8.419 - Fixa condições mínimas exigíveis para a apresentação de projetos de aterros sanitários de resíduos sólidos urbanos; Norma NBR 8.849 - Fixa condições mínimas exigíveis para a apresentação de projetos de aterros controlados de resíduos sólidos urbanos; Norma NBR 10.157 - Fixa condições mínimas exigíveis para projeto e operação de aterros de resíduos perigosos, de forma a proteger adequadamente as coleções hídricas superficiais e subterrâneas próximas, bem como os operadores destas instalações vizinhas; Norma NBR 11.682 - Fixa condições exigíveis no estudo e controle da estabilidade de taludes em solo, rocha ou mistos componentes de encostas naturais ou resultantes de cortes; abrange, também, as condições para projeto, execução, controle e conservação de obras de estabilização; Norma NBR 13.028 - Define as formas de elaboração e apresentação de projeto de disposição de rejeitos de beneficiamento, em barramento e em mineração - Procedimento; 89 Norma NBR 13.895 - Fixa as condições mínimas exigíveis para contrução de poços de monitoramento e amostragens; Norma NBR 13.896 - Fixa condições mínimas exigíveis para projeto, implantação e operação de aterros de resíduos não perigosos, de forma a proteger adequadamente as coleções hídricas superficiais e subterrâneas próximas, bem como os operadores destas instalações e populações vizinhas. Norma NBR 12.808 - Classifica resíduos de serviços de saúde aos riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública, para que tenham gerenciamento adequado; Norma NBR 12.809 - Fixa procedimento exigíveis para garantir condições de higiene e segurança no processamento interno de resíduos infectantes, especiais e comuns, nos serviços de saúde; Norma NBR 12.810 - Fixa os procedimentos exigíveis para a coleta interna e externa dos resíduos de serviço de saúde, sob condições de higiene e segurança; Norma NBR 12.807 - Define termos empregados em relação aos resíduos de serviços de saúde; Norma NBR 13.853 - Define o uso de coletores para serviços de saúde perfurantes ou cortantes - requisitos e métodos de ensaio. Norma NBR 9.383 - Prescreve método para determinação de unidade ou materiais voláteis presentes nos produtos orgânicos sólidos; Norma NBR 8.418 - Fixa condições mínimas exigíveis para a apresentação de projetos de aterros de resíduos industriais perigosos - ARIP; Norma NBR 8.843 - Fixa normas para elaboração de planos de gerenciamento de resíduos sólidos em aeroportos; Norma NBR 10.004 - Classifica resíduos sólidos quanto aos seus riscos potenciais ao meio ambiente e a saúde pública, para que estes resíduos possam ter manuseio e destinação adequados. Os resíduos radioativos não são objetos desta norma, pois são de competência exclusiva da comissão nacional de energia nuclear; Norma NBR 10.005 - Prescreve procedimentos para lixiviação de resíduos tendo em vista a sua classificação; 90 Norma NBR 10.006 - Fixa condições exigíveis para diferenciar os resíduos da classe II e III. Aplica-se somente para resíduos no estado físico sólido; Norma NBR 10.007 - Fixa condições exigíveis para amostragem, preservação e estocagem de amostras de resíduos sólidos; Norma NBR 10.664 - Prescreve métodos de determinação das diversas formas de resíduos (total, fixo, volátil; não filtrável, não filtrável fixo e não filtrável volátil, filtrável, filtrável fixo e filtrável volátil) em amostras de águas, efluentes domésticos e industriais, lodos e sedimentos; Norma NBR 12.267 - Fixa normas para elaboração de Plano Diretor; Norma NBR 12.980 - Define termos utilizados na coleta, varrição e acondicionamento de resíduos sólidos urbanos; Norma NBR 13.464 - Classifica a varrição de vias e logradouros públicos, bem como os equipamentos utilizados; Norma NBR 7.500 - Estabelece os símbolos convencionais e seu dimensionamento, para serem aplicados nas unidades de transporte e nas embalagens para indicação dos riscos e dos cuidados a tomarem no seu manuseio, transporte, armazenamento, de acordo com a carga contida; Norma NBR 13.221 - Fixa diretrizes para o transporte de resíduos, de modo a evitar danos ao meio ambiente e a proteger a saúde pública; Norma NBR 13.591 - Define termos empregados exclusivamente em relação à compostagem de resíduos sólidos domiciliares; Norma NBR 9.800 - Estabelece critérios para o lançamento de efluentes líquidos industriais o sistema coletor público de esgoto sanitário; Norma NBR 10.005 - Estabelece critérios para o lançamento de efluentes líquidos industriais no sistema coletor público do esgoto sanitário; Norma NBR 12.988 - Prescreve método para a verificação da presença de líquidos livres uma amostra representativa de resíduos; Norma NBR 5.553 - Fixa características operacionais da pá-carregadeira, relacionar os termos usados na nomenclatura de alguns de seus componentes, bem como padronizar as condições de ensaio, bem como, define componentes e estabelece definições da carroceria, do chassi e do quadro do chassi dos veículos rodoviários automotores; 91 Norma NBR 5.944 - Fixa condições exigíveis para aceitação de conteineres; Norma NBR 6.110 - Padroniza larguras de correias transportadoras e suas tolerâncias na própria largura e no comprimento; Norma NBR 6.140 - Estabelece características operacionais do trator de esteiras, relaciona termos usados na nomenclatura de alguns de seus componentes, bem como padroniza condições de ensaio; Norma NBR 6.171 - Padroniza folga das bordas das correias transportadoras em relação aos obstáculos lateral mais próximo; Norma NBR 8.163 - Padroniza espessuras das coberturas superior e inferior, de correias transportadoras lisas e respectivas tolerâncias; Norma NBR 13.167 - Fixa condições exigíveis para o cálculo da capacidade volumétrica teórica da caçamba frontal de pás-carregadeiras e de escavadeiras; Norma NBR 13.332 - Define termos relativos aos coletor-compactador de resíduos sólidos, acoplado ao chassi de um veículo rodoviário, e seus principais componentes; Norma NBR 13.333 - Caçamba estacionária de 0,8 metros cúbicos, 1,2 metros cúbicos e 1,6 metros cúbicos para cólera de resíduos sólidos por coletores compactadores de carregamento traseiro; Norma NBR 13.334 - Padroniza dimensões, volumes e respectivas capacidades de carga, para as caçambas estacionárias destinadas a acondicionar os resíduos sólidos aplicáveis aos coletores-compactadores de carregamento traseiro, dotados de dispositivos de basculamento; Norma NBR 13.463 - Classifica coleta de resíduos sólidos urbanos dos equipamentos destinados a esta coleta, dos tipos de sistema de trabalho, do acondicionamento destes resíduos e das estações de transbordo; Norma NBR 13.698 - Fixa condições mínimas exigíveis para as peças semifaciais filtrantes para partículas, utilizadas como equipamentos de proteção respiratória, exceto respiradores de fuga; Norma NBR 13.712 - Estabelece os princípios gerais para a padronização de luvas de proteção confeccionadas em couro ou tecido; 92 Norma NBR 11.175 - Fixa condições exigíveis de desempenho do equipamento para incineração de resíduos sólidos perigosos, exceto aqueles assim classificados apenas por patogenecidade ou inflamabilidade. Norma NBR 13.741 - Fixa condições exigíveis para a destinação de bifenilas policloradas (PCB’s) e resíduos contaminados com PCB’s; Norma NBR 14.725 - Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos - FISPQ; Norma NBR 12.235 - Armazenamento de Resíduos Sólidos Perigosos; Norma NBR 7.501 - Transporte de Produtos Perigosos; Norma NBR 7.509 - Ficha de Emergência para Transportes de Produtos Perigosos; Norma NBR 7.504 - Envelope para Transporte de Produtos Perigosos; Norma NBR 8.285 - Preenchimento de Ficha de Emergência para Transporte de Produtos Perigosos; Norma NBR 9.735 - Conjunto de Equipamento para Emergências no Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Procedimento; Norma NBR 12.710 - Proteção Contra Incêndios por Extintores no Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Procedimento; Norma NBR 13.095 - Instalação e Fixação de Extintores de Incêndio para Carga, no Transporte de Produtos Perigosos. Procedimentos; Norma NBR 13.895 - Construção de Poços de Monitoramento e AmostragemProcedimento; Norma NBR 13.894 - Tratamento no solo (Landfarming) - Procedimento; Norma NBR 14.283 - Resíduos em solos - Determinação da biodegradação pelo método respirométrico - Procedimento; Norma NBR 15.112 - Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - Áreas de Transbordo e Triagem - Diretrizes de Projeto, Implantação e Operação; Norma NBR 15.113 - Resíduos Sólidos da Construção Civil e Resíduos Inertes - Aterros - Diretrizes para Projeto, Implantação e Operação; Norma NBR 15.114 - Resíduos Sólidos da Construção Civil - Áreas de Reciclagem - Diretrizes para Projeto, Implantação e Operação. 93 Norma NBR 15.115 - Agregados Reciclados de Resíduos Sólidos da Construção Civil - Execução de Camadas de pavimentação - Procedimentos; Norma NBR 15.116 - Agregados Reciclados de Resíduos Sólidos de Construção Civil - Utilização em Pavimentação e Preparo de Concreto sem Função Estrutural - Requisitos. RESOLUÇÕES DA ANVISA Resolução RDC nº 33, 25/02/2003 - Dispõe o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. (revogada) Resolução RDC nº 50, de 21/02/2002 - Dispõe sobre Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. Resolução RDC nº 305, de 14/11/2002 - Dispõe sobre Procedimentos para o processamento de materiais utilizados em pacientes com suspeita clínica de DCJ ou VDCJ entre outros. Resolução RDC nº18, de 28/01/2003 - Atualiza o Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº344, de maio de 1998. Resolução RDC nº 306/2004 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. 6.5.3.2 Legislação Estadual Lei nº 13.766/2000 - Dispõe sobre a política estadual de apoio e incentivo à coleta seletiva de lixo e altera dispositivo da Lei n.º 12.040, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a distribuição da parcela de receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal. Lei nº 14.128/2001 – Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais e sobre os instrumentos econômicos e financeiros aplicáveis à Gestão de Resíduos Sólidos. Lei nº 14.129/2001 - Estabelece condição para a implantação de unidades de disposição final e de tratamento de resíduos sólidos urbanos. 94 Lei nº 14.577/2003 - Altera a Lei nº 13.766, de 30 de novembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual de apoio e incentivo à coleta seletiva de lixo, e dá outras providências. Lei nº 15.056/2004 - Estabelece diretrizes para a verificação da segurança de barragem e de depósito de resíduos tóxicos industriais e dá outras providências. Lei nº 16.682/2007 - Dispõe sobre a implantação de programa de redução de resíduos por empreendimento público ou privado. Lei nº 18.031/2009 - Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos. Lei nº 18.030/2009 - Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios. Lei Delegada nº50/2013 – Altera a Lei nº3420 de 07 de julho de 1997, que trata do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CONDEMA e dá outras providências. Lei Delegada nº51/2013 – Regulamenta o Conselho Municipal de Política Ambiental – COPAM e dá outras providências. Decreto nº 45.975/2012 - Estabelece normas para a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis – Bolsa Reciclagem, de que trata a Lei nº 19.823, de 22 de novembro de 2011. Decreto nº 45.181/2009 – Regulamenta a Lei nº 18.031/2009. 6.5.4 Situação Atual dos Resíduos Sólidos A Gestão dos resíduos sólidos deve obedecer ao disposto na Lei n.° 12.305/2.010 e seu Decreto Regulamentador n.° 7.404/2.010 e ao disposto na Versão pós Audiências e Consulta Pública para Conselhos Nacionais, editada pelo Ministério do Meio Ambiente em fevereiro de 2.012, do Plano Nacional de Resíduos Sólidos. O entendimento se estende à Lei n.° 11.445/2.007 e ao seu Decreto Regulamentador n.° 7.217/2.010. Os serviços de limpeza urbana são executados pela Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, sendo executados os serviços de capina, varrição de praças e vias públicas, raspagem remoção de resíduos de vias públicas, limpeza de córregos, bueiros e pintura de meio fio na sede do município. 95 Nos distritos são realizados os serviços de varrição das praças e vias públicas. 6.5.4.1 Coleta, Destinação e Tratamento dos Resíduos Sólidos No município é realizada a coleta convencional dos resíduos sólidos de origem domiciliar, comercial e público; coleta dos resíduos provenientes das unidades prestadoras de serviços de saúde e a coleta seletiva. O recolhimento dos resíduos é realizado diariamente na sede do município pela empresa prestadora dos serviços Engesp Construções Ltda e encaminhados ao Aterro Sanitário. Sendo realizada a coleta nos Distritos, povoados e localidades: Ascensão, Bom Jesus, Tavares, Floresta, Torneiros, Palmital, Paivas, Limas do Pará, Córrego das Pedras, Aparição, Pedras, Brás Correia, Trindade, Mata dos Pimenta, Guardas, Córrego do Barro, Meireles, Gorduras, Paraíso, Matinha, Tavares, Torneiros, Caetano Preto. Tabela 45 - Volume de resíduos encaminhados ao aterro sanitário em 2.013 Classificação Quantidade (ton/ano) Resíduos Domiciliares 18.270,36 Resíduos Serviços de Saúde 118,20 Coleta seletiva 1.627,00 Fonte: Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. Os resíduos de origem domiciliar coletados no município são encaminhados ao Aterro Sanitário que iniciou sua operação desde novembro de 2.011, sendo concedida a Licença de Operação (LO) em 20 de outubro de 2.011 pelo COPAM, com validade para seis anos. O empreendimento possui área total de 40,25 hectares, sendo aproximadamente 19,50 hectares para utilização do maciço de resíduos, sistemas de tratamento dos líquidos percolados, unidades de apoio operacional e administrativa. 96 A concepção adotada para a construção do aterro sanitário é do tipo superfície, com método de execução em rampa, executado progressivamente com escavação das plataformas superpostas. Os serviços de limpeza urbana referentes à varrição de praças e vias principais, coleta convencional, coleta seletiva na sede do município e nos Distritos, coleta dos resíduos provenientes das unidades de saúde e a operação do Aterro Sanitário são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e executados pela Empresa Engesp Construções Ltda. 6.5.4.2 Coleta Seletiva A ASCAMP (Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis) é responsável pela coleta seletiva do município, sendo realizada com a coleta do material reciclável nos bairros (porta a porta) e em empresas doadoras. O Programa de coleta seletiva foi implementado a partir de 2.002, sendo proposto a universalização dos serviços de forma progressiva. Bairros atendidos com a coleta seletiva atualmente são: Padre Libério, Patafufo, São Francisco, Recanto da Lagoa, Centro, São Cristovão, Belvedere, Serra Verde, Santos Dumont, Tavares, Vila Raquel, Santo Antônio, Santa Edwirges, João Paulo II, Dom Bosco, Ascensão, Jardim Beatriz, Distrito Industrial, Nossa Senhora das Graças, Vila Ferreira, Jardim das Piteiras, São Pedro. Os materiais recicláveis são coletados em dias alternados, pelos associados, sendo disponibilizados dois caminhões para coleta, um de propriedade da ASCAMP e outro cedido pela Prefeitura Municipal, a triagem é realizada no galpão da associação. A ASCAMP integra o Macro Projeto de Rede de Economia Solidária – Unidade Industrial para Beneficiamento do Plástico - obra financiada pela Fundação Banco do Brasil, Petrobrás e Ministério do Trabalho, tendo o apoio do Insea e da Prefeitura Municipal de Pará de Minas para o gerenciamento das ações e apoio a coleta seletiva. 97 6.5.4.2.1 Indústrias de reciclagem e beneficiamento de materiais recicláveis As informações a respeito de indústrias de reciclagem no Estado de Minas Gerais foram obtidas através da Associação Mineira da Indústria do Plástico (AMIPLAST). A seguir encontra-se listagem dos associados da AMIPLAST: AG-Remy Strech Film do Brasil Belo Horizonte agremy@agremy.com.br - http://www.agremy.com.br/ Segmento: Embalagens, Sacolas e Bobinas Plásticas Fone: 31- 3434-3466 Arbra Comércio Indústria de Plásticos Belo Horizonte arbraplasticos@yahoo.com.br - http://arbraplasticos.com.br/loja/ Segmento: tampas, frascos, potes,réguas,esquadros,brinquedos,peças técnicas,ovos de pinguim, ótica.Fabricação própria de moldes Fone: 31- 33326460 Bemplast - Indústria e Comércio Ltda Betim bemplast@bemplast.com.br - http://www.bemplast.com.br/ Segmento: Fabricação de tubos para instalações elétricas,hidráulicas e artefatos de plástico, comercialização de acessórios para irrigação Fone: 31- 3532-2777 CDR Consultoria Ltda Rio Acima MG rossini@cdrconsultoria.com.br - Segmento: Consultoria industrial para as empresas no ramo de termoplásticos injetados, moldes, materiais, projetos e processos. CMP Componentes e Módulos Plásticos e Com Ltda Contagem/ MG Fone: 31 2105-3400 Comércio e Indústria Refíate Ltda. Belo Horizonte MG refiate@refiate.com.br - Segmento: Produção: Filmes. Sacos, bobinas e lonas plásticas. Fone: (31) 3211-8700 98 Coplast Indústria e Comércio Ltda. Belo Horizonte MG coplast@terra.com.br - Segmento: Reciclagem de materiais plásticos em geral. Fone: (31) 3385-8535 CRW Indústria e Comércio de Plástico Ltda. Contagem MG rodrigo@crwplast.com.br - Segmento: Extrusão de fitas adesivas, etiquetas e artefatos plásticos Fone: (31) 3357-1744 Dytech Tecalon Indústria e Comércio e Auto Peças Ltda. Juatuba MG rh@dytechautomotive.com.br - http://www.dytechautomotive.com.br/ Segmento: Peças automotivas, tubos de envio e retorno de combustível, catalisador de poluição. Fone: (31) 3539-8800 Ecoblock Indústria e Comércio Ltda Belo Horizonte - MG diretoria@ecoblock.ind.br - http://www.ecoblock.com.br/ Segmento: Indústria de transformação de resíduos sólidos (plástico e fibras) em madeira biossintética - Ecomadeira Fone: 31- 3385-9994 Emplastic - Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. Uberlândia MG comercial@emplastic.com.br - http://www.emplastic.com.br/ Segmento: Garrafas e tampas para produtos das áreas de veterinária, farmacêutica e de higiene. Fone: (34) 3212-0700 Epex Ltda. Santa Luzia MG financeiro@epex.com.br - Segmento: acessórios para piscinas,tratamento de água e artigos plásticos.Filtros,préfiltros,bombas,bocais,ralos,grelhas,skmmer,escadas,refletores,minirefletores,nicho,caixa de passagem,rodo,aspirador,peneira Fone: (31) 3691-1415 Equi Plastic Ltda. Cataguases MG equiplastic@equiplasticembalagens.com.br - http://www.equiplasticembalagens.com.br Segmento: sacos para mudas,sacolas e reciclados para linha moveleira Fone: (32) 3422-5397 99 Ergom do Brasil Ltda. Itaúna MG Segmento: Industrialização de autopeças. Fone: (37) 3243-4400 Euroinjet Injetora de Plásticos Ltda. Lagoa Santa MG euroinjet@euroinjet.com.br - http://www.euroinjet.com.br/site08/ Segmento: Industrialização, prestação de serviços e comercialização de artefatos em plásticos de injeção pesada Fone: (31) 3681-8787 Fonseca Indústria de Plásticos Ltda. Betim MG jferreira@fonsecaplasticos.com.br - Segmento: fabricação de embalagens Fone: (31) 3597-0734 Fotomax Pré Impressão Belo Horizonte MG fotomax@fotomax.com.br - http://www.fotomax.com.br/ Segmento: Serviço de pré impressão e filmes, clichês para flexografia e fotolito Fone: (31) 3372-6122 FX Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. Contagem MG fx@fxembalagens.com.br - http://www.fxembalagens.com.br Segmento: Sacos plásticos lisos e bobinas Lisas Fone: (31) 3591-1256 GB Consultoria Ltda. Belo Horizonte MG rafi.gb@terra.com.br - Segmento: Consultoria industrial para as empresas no ramo de termoplásticos injetados, moldes, materiais, projetos e processos. Fone: (31) 2125-5289 GB Plast Indústria e Comércio Ltda. Belo Horizonte MG gbplast@gbplast.com.br - http://www.gbplast.com.br Segmento: peças para indústria automobilística e moveleira, dentre outras. Fone: (31) 3463-2327 100 GINECOL Industria e Comércio de Materiais Hospitalares LTDA. Belo Horizonte MG vendas@ginecol.com.br - http://www.ginecol.com.br Segmento: material médico hospitalar Fone: (31) 2515-0517 Griffe Emborrachados Ltda. Pouso Alegre MG griffe@griffe.com.br - Segmento: Etiquetas emborrachadas e produtos promocionais. Fone: (35) 3422-8080 Hiper Roll Embalagens Ltda. Juiz de Fora MG hiperroll@hiperroll.com.br - http://www.hiperroll.com.br Segmento: Bobinas Picotadas / Sacolas Tipo Camiseta Lisas e Personalizadas / Sacos Dobrados e em Rolo para lixo. Fone: (32) 3249-8000 Ico Polymers do Brasil Ltda. Contagem MG Info.br@icopolymers.com - http://www.icopolymers.com Segmento: Compostagem e micronização de polietileno. Fone: (31) 3359-2800 Indústria de Plásticos Ituiutaba Ltda. Induplastil Ituiutaba MG induplastil @hotmail.com - Segmento: Mangueiras e granulados Fone: (34) 3268-8844 Indústria e Comércio Fazfort Ltda. Contagem MG fazfort@fazfort.com.br - http://www.fazfort.com.br Segmento: Linha de produtos veterinários, peças técnicas o mercado automotivo, moveleiro, de utilidades domésticas, farmacêutico, eletro-eletrônico, dentre outros. Fone: (31) 3354-6060 Injesul Plásticos Indústria e Comércio Ltda. Lambari MG injesul@injesul.com.br - http://www.injesul.com.br/ Segmento: Utensílios plásticos para indústria de laticínios e conexas, inclusive reciclagem de material Plástico. Fone: (35) 3271-1879 101 Internacional Indústria de Peças Ltda. Lagoa Santa MG leoespi@hotmail.com - Segmento: Peças automotivas. Fone: (31) 3681-8687 K-Jet Indústria e Comércio Ltda. Belo Horizonte MG munir@kjet.com.br - http://www.kjet.com.br Segmento: Peças para o setor de automóveis, moveleiro, solado para calçados e eletroeletrônico em geral Fone: (31) 3496-3288 Kaplast Indústria e Comércio Ltda. Divinópolis MG kaplast@kaplast.com.br - Segmento: Sacos lisos e transparentes e bobinas plásticas. Fone: (37) 3222-5522 Lineaplas Indústria e Comércio Ltda. Pouso Alegre MG lineaplas@uol.com.br - http://www.lineaplas.com.br Segmento: Fabricação de banheiras de hidromassagem. Fone: (35) 3422-2208 Magiplas Indústria e Comércio de Produtos Plástico Ltda. Betim MG magiplas@oi.com.br - Segmento: produtos automobilísticos. Fone: (31) 3597-0150 Marq´s Plastic Indústria Ltda. Belo Horizonte MG contato@frasq.com.br - http://www.frasqtech.com.br/ Segmento: Embalagens plásticas para shampoo, desodorante, loção, cosméticos, alimentos, higiene, limpeza e laboratório. Fone: (31) 3453-7745 Martplast Comércio de Embalagens Ltda. Belo Horizonte MG martplast@martplast.com.br - http://www.martplast.com.br Segmento: fabricação de produtos para os setores: automobilístico, alimentício, moveleiro, construção civil, informática e eletro eletrônica. Sacos impressos e lisos, bobinas impressas e lisa Fone: (31) 3476-2102 102 Micro Bag Embalagens Ltda. Betim MG microbag@microbag.com.br - Segmento: Fabricação de embalagens flexíveis, sacos e bobinas. Fone: (31) 3597-0377 Minas Plásticos Indústria e Comércio Ltda Contagem minasplasticoslss@gmail.com - Segmento: Embalagens Plásticas Fone: (31) 3333-6975 Minaspet Indústria e Comércio de Embalagens e Serviços Ltda Contagem MG minaspet@minaspet.com - http://www.minaspet.com Segmento: Embalagens em PET de 60 ml a 20 litros para todos os segmentos; Fone: (31) 3393-3824 Minaspol Compostos Poliméricos Betim MG lucineymoutinho@terra.com.br - Segmento: Fabricação de produtos para a indústria automobilística, moveleira e de calçados. Fone: (31) 3597-0173 MVC Soluções Plásticas Ltda. Sete Lagoas MG - http://www.mvcplasticos.com.br Segmento: fabricação de peças e acessórios para veículos automotores, material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios Fone: (31) 3772-0282 NonaPlastic Indústria e Comércio Ltda. Governador Valadares MG sac@nonaplastic.com.br - http://www.nonaplastic.com.br Segmento: Sacos, sacolas e bobinas plásticas. Fone: (33) 3221-8191 Panterplast Indústria e Comércio Ltda. Belo Horizonte MG panterplast@yahoo.com.br - Segmento: Potes para cosméticos e galões. Fone: (31) 3389-8700 103 Plasdil - Plásticos Divinópolis S/A. Divinópolis MG plasdil@plasdil.com.br - http://www.plasdil.com.br Segmento: Película de polietileno picotada, folha de polietileno simples, película de polietileno simples, película de polietileno tubular, película de polietileno técnica, saco plástico, valvodil, lami Fone: (37) 2101-6655 Plaslíder Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda. Varginha MG marketing@plaslider.com.br - http://www.plaslider.com.br Segmento: produtos para linha automobilística, alimentícia, moveleira, construção civil, informática e eletro eletrônica. Fone: (35) 3690-1300 Plastec Betim MG jjmartini@uol.com.br - Segmento: Injetados para uso industrial. Fone: (31) 3594-7438 Plastibom - Embalagens Plásticas Bom Despacho Ltda - Bom Despacho MG plastibom@plastibom.com.br - http://www.plastibom.com.br Segmento: Embalagens plásticas em polietileno de baixa, alta densidade e linear; bobinas folhas e tubulares, sacos, sacolas e sacaria industrial, impressos e laminados Fone: (37) 3522-3438 Plásticos Pampulha Ltda. - Plastipam Belo Horizonte MG plastipam@plastipam.com.br - http://www.plastipam.com.br Segmento: Sacos e bobinas. Fone: (31) 3434-3551 Plásticos Tolen Ltda. Betim MG comercial@plasticostolen.com.br - http://www.plasticostolen.com.br Segmento: peças para indústria automobilística, alimentação, moveleira, construção civil, informática, eletro eletrônica, cosméticos, farmacêutica e agrícola. Fone: (31) 3592-1398 Plásticos Tropical Contagem MG plasticostropical@plasticostropical.com.br - http://www.plasticostropical.com.br Segmento: Frascos, potes 104 Plastifica Industrial Ltda. Belo Horizonte MG leticia@plastifica.com.br - http://www.plastifica.com.br Segmento: Filme técnico metalizado e laminado, sacaria em geral, filmes lisos e shrink. Fone: (31) 3503-1342 Plastubos Ltda. Ribeirão das Neves MG psoliveira@mexichem.com - http://www.plastubos.com.br Segmento: peças para construção civil. Fone: (31) 2125-9566 Plic Plásticos Labruna Indústria e Comércio LTDA Candeias MG plic@plicplasticos.com.br - http://www.minaspol.com.br/ Segmento: Injeção de peças plásticas automobilística e construção Fone: (35) 3833-1211 Polimaster Indústria e Comércio Ltda. Contagem MG polimaster@polimasterbrasil.com.br - http://www.polimasterbrasil.com.br Segmento: Mangueiras, tubos, eletrodutos e reciclagem. Fone: (31) 3361-3272 Polycast Indústria e Comércio Ltda. Igarapé MG vendas@polycast.com.br - http://www.polycast.com.br Segmento: Fabricação de peças técnicas em poliuretano, peças sobre desenhos plásticos e Vaccum forming,(espécie de borracha) Fone: (31) 3522-4600 PSF Embalagens Plásticas Ltda. Contagem MG psf@psfembalagens.com.br - http://www.psfembalagens.com.br Segmento: filme - sacaria industrial, sacos para lixo e sacos plásticos para mudas, bobinas, folhas e tubulares. Fone: (31) 3333-5150 Rafisa Comércio e Indústria de Reciclagem Ltda. Betim MG rafisa@rafisa.com - Segmento: reciclagem / filmes Fone: (31) 3594-1994 105 Randra Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda Ibirité MG Segmento: Reciclagem e recuperação de plásticos diversos Fone: (31) 3533-2394 Rea - Indústria e Comércio Ltda. Betim MG rns.bh@terra.com.br - Segmento: Peças para equipamentos médicos, embalagens para sorvete, copos de plástico durável; garrafas de todos os tipos (molde do cliente). Fone: (31) 3592-1129 Reobote Recuperação Utensílios Plásticos Ltda Belo Horizonte MG (31) 3395-6748 - ricardocgo@terra.com.br Segmento: Fabricação de bacias, caixas, cadeiras, banquetas, banheiras e produtos de utilidades domésticas. Fone: (31) 3395-6748 Repet Embalagens Uberlandia moema@repet.ind.br - www.repet.ind.br Segmento: Indústria automobilística, Indústria de Alimentação, Indústria de Comésticos, Indústria Farmacêutica, Indústria Higiene e Limpeza. Fone: (34) 3213-9501 Riplás Peças Plásticas Ltda. Betim MG riplas@riplas.ind.br - http://www.riplas.ind.br Segmento: Peças injetadas. Fone: (31) 3531-3328 SBDE - Sociedade Brasileira de Embalagens e Descartáveis Ltda.- COPOBRAS Carmópolis de Minas MG copobras@copobras.com.br - http://www.copobras.com.br Segmento: Extrusão em poliestireno com termoformagem - copos, pratos, potes descartáveis Fone: (37) 3333-1770 SILVER Indústria e Comércio de Acessórios para Construção Civil LTDA Pouso Alegre rh@silver.ind.br - http://www.plenaweb.com.br Segmento: Material de Construção Fone: (35) 2102-7100 106 Sogefi Filtration do Brasil Ltda. Mateus Leme MG renatian.amorim@sogefi.com.br - http://www.sogefi.com.br Segmento: Peças automotivas. Fone: (31) 3535-1755 Três-P Indústria e Comércio Ltda. Betim MG tres-p@tres-p.com.br - Segmento: ferramentaria, impressão e montagem para a indústria eletroeletrônica, médica, construção civil e utilitários. Fone: (31) 3532-1202 Zanini Indústria de Auto Peças Ltda. Mateus Leme MG rh@zaniniindustries.com - http://www.zanini-cge.com.br Segmento: Artefatos plásticos e peças para automóveis. Fone: (31) 3523-2600 6.5.4.3 Coleta de Resíduos de Serviços de Saúde Os resíduos são coletados diariamente em estabelecimentos de saúde por equipe especifica, seguindo rotas pré-estabelecidas e atendendo as normas pertinentes e encaminhados para empresa devidamente licenciada para tratamento dos resíduos. São coletados em média 0,62 t/dia de resíduos provenientes das unidades prestadoras de serviços de saúde e encaminhados para tratamento e destinação final para a Empresa Viasolo Engenharia Ambiental S.A – empresa devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente. 6.5.4.4 Serviço de Varrição de Logradouros Públicos O município de Pará de Minas conta com o serviço de varrição manual de logradouros, englobando a limpeza de sarjetas, calçadas e áreas públicas em 3.310 Km/mês. 6.5.4.5 Coletas, manual e mecânica, de Resíduos da Deposição Clandestina A coleta dos resíduos provenientes das atividades de disposição irregular dos resíduos compostos por entulho, terra, areia, e outros, depositados, em geral, sem acondicionamento, em logradouros públicos, é 107 realizada pela Secretaria Municipal de Obras e Secretaria de Meio Ambiente e a destinação correta está condicionada à desapropriação de área adequada para implantação de aterro e/ou área de reciclagem de resíduos classe A da construção civil e/ou áreas de triagem, transbordo e armazenamento transitório (eletro-eletrônicos) de resíduos da construção civil e volumosos, ainda com previsão de decreto no ano de 2.014 e com operação prevista para 2.015. Esta área será também o armazenamento dos resíduos eletro-eletrônicos, que posteriormente serão encaminhados para empresas devidamente licenciadas (aterro industrial). O CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) também coleta podas, bagulhos volumosos, além da coleta de materiais propícios a proliferação dos mosquitos. Estes materiais também serão destinados para a referida área do aterro controlado a ser implantado, uma vez que a deliberação normativa COPAM n.º 155, de 25 de agosto de 2.010, em seu art. 1º inciso II define resíduos volumosos como aqueles constituídos por material volumoso não removido pela coleta pública municipal, descartado por domicílios, estabelecimentos comerciais ou de serviços, tais como móveis inutilizados, grandes embalagens, pedaços de madeira e outros assemelhados, embalagens e peças metálicas diversas (fiação, chapas metálicas, ferragens, etc), não provenientes de processos industriais, não se incluindo nesta categoria os resíduos eletroeletrônicos, que deverão seguir diretrizes específicas. Para destinação de resíduos sólidos de construção civil de particulares (entulho, terra, areia, etc), existe no Município empresa devidamente licenciada para destinação correta destes materiais. 6.5.4.6 Principais deficiências identificadas Planejamento e elaboração de mapa dos serviços executados pela limpeza urbana: manutenção de vias públicas: varrição, capina, limpeza de córregos, podas, coleta convencional, coleta de resíduos especiais, coleta seletiva e resíduos de saúde. Promover melhorias para e ampliação do programa de coleta seletiva e operacionalização do aterro sanitário. 108 Realizar cadastro dos grandes geradores, caracterização dos materiais recicláveis, definir rota da coleta seletiva e a viabilidade para ampliação. Viabilizar a implantação de Unidades de Pequenos Volumes (URPV) para coleta e destinação final adequada dos entulhos nos Distritos, Povoados e Bairros da Sede; Promover a destinação final adequada dos resíduos especiais – eletroeletrônicos, pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, pneumáticos. Instalar cestos coletores em pontos estratégicos do município – praças, vias principais; Ampliar os serviços de capina e varrição na sede do município, distritos e povoados; Ampliar a adesão da população para coleta seletiva; Promover ampliação e cobertura do galpão de reciclagem dos materiais recicláveis. Adquirir equipamentos e veículos para ampliação do Programa da Coleta Seletiva. 109 7 PROPOSIÇÕES Considerando todas as caracterizações e diagnósticos realizados, bem como a projeção populacional estimada, se analisa sob o ponto de vista técnico, elementos que compõem o plano de saneamento, através do indicativo de medidas de curto, médio e longo prazo. As ações aqui estabelecidas visam à contemplação dos seguintes princípios fundamentais: Universalização do acesso aos serviços de saneamento; Promoção do serviços de saneamento de forma adequada à saúde pública e à proteção o meio ambiente; Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; Controle social; Segurança, qualidade e regularidade, e, Integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. 7.1 PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES 7.1.1 Abastecimento de Água Do diagnóstico do sistema de abastecimento de água, destacam-se aqui as prioridades de curto, médio e longo prazo para serem observadas como elementos do Plano de Saneamento para o município de Pará de Minas. 110 A diretriz geral de ação considerada para o sistema é garantir a universalização dos serviços de abastecimento de água no município, tanto de forma quantitativa como qualitativa, acompanhando as tendências de crescimento do mesmo. A partir desta diretriz geral, desdobram-se as ações relacionadas com a implantação, correção, manutenção e projeto de medidas para o sistema de abastecimento de água, desde a expansão das redes com a previsão de construção de reservatórios, complementação de obras, etc. Apresentam-se também ações relacionadas com a gestão dos serviços e processos de controle e fiscalização sobre os agentes responsáveis, além de outras relacionadas à implementação de programas que visem à melhoria da qualidade das águas, tanto bruta, quanto tratada. Quanto ao sistema de abastecimento de água, o PLANSAB trata como atendimento adequado o fornecimento de água potável por rede de distribuição, com ou sem canalização interna, ou por poço, nascente ou cisterna, com canalização interna, em qualquer caso sem intermitência prolongada ou racionamentos, mostrando as diferentes formas de atendimento à população. Um exemplo para estes sistemas de que nem toda a população receberá o serviço da mesma forma é que, em alguns pontos, ocorrerão sistemas coletivos (onde há maior adensamento populacional) enquanto que em outros as soluções deverão ser individuais. Quanto aos recursos necessários para os investimentos e operação dos sistemas, segundo a Lei 11.445 (2.007, artigo 29) “Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços;” Pelo texto da Lei, os sistemas têm sua sustentabilidade econômicofinanceira assegurada, preferencialmente pela forma de cobrança dos serviços, isto é, basicamente o sistema deve ser equilibrado entre o que se arrecada e o que se gasta com sua operação e os investimentos necessários à ampliação progressiva para se chegar à universalização. 111 Outro ponto importante a ser abordado é o uso da tecnologia em favor da qualidade na prestação dos serviços. Pelo porte do Município de Pará de Minas, além das suas características intrínsecas, como a proposta de três captações somente para a Sede e em pontos distantes, existência de vários Distritos e Povoados que deverão ser atendidos, etc, há a necessidade de automação do sistema de água e também do sistema de esgotamento sanitário, com a implantação de um centro de controle operacional dotado de telemetria e telecomando, permitindo não somente a visualização dos equipamentos e unidades, como também a sua operação à distância. Sistema de abastecimento de água – Objetivos gerais I. Produção e transporte de água tratada adequada às demandas; II. Promover a expansão da rede de abastecimento de água em consonância com o programa de universalização dos serviços; III. Reservação de água tratada de forma a atender a premissa de 1/3 do consumo diário; IV. Qualidade de atendimento ao usuário, com respeito a prazos estabelecidos; V. Qualidade dos produtos (atendimento ao padrão de potabilidade da água distribuída definido pela Portaria 2.914 do Ministério da Saúde); VI. Continuidade e regularidade; VII. Hidrometração, com manutenção de, no mínimo, 99% do total de ligações dotadas com hidrômetro em condições de leitura; VIII. Controle de perdas de forma a atender as metas estabelecidas no PMSB; IX. Metas de cobertura dos serviços propostas no PMSB; 112 7.1.1.1 Distrito Sede 7.1.1.1.1 Metas de Atendimento Não existe, atualmente, um cronograma oficial com metas de atendimento quanto ao sistema de abastecimento de água. Como visto no diagnóstico, o índice de atendimento atual é de 95% da área urbana do Distrito Sede. Será proposto que este índice de atendimento chegue a 100% ao longo do período de estudo, conforme a Tabela 46. Tabela 46 - Metas de Níveis de Atendimento – Distrito Sede 7.1.1.1.2 Demandas A base para o estudo de demandas é a projeção populacional, detalhada anteriormente. A partir da população estimada foram utilizadas algumas premissas para o cálculo das demandas do sistema de abastecimento de água: Coeficiente K1 = 1,2 - relativo aos dias de maior consumo, em geral em função das condições climáticas (dias quentes do ano); Coeficiente K2 = 1,5 - relativo às horas de maior consumo dentro do dia, dado pela coincidência de uso intenso da água (banho e cozinha); Reservação de água tratada necessária = 1/3 do consumo diário (dia de maior consumo). São necessários, para o cálculo das demandas, além das premissas anteriores, dois valores adicionais: consumo per capita e índice de perdas. 113 Para o cálculo do consumo per capita foram utilizados os dados de volume consumido (leitura nos hidrômetros) em relação à população atendida dos anos de 2.007 a 2.010 divulgados pelo SNIS, já que não foram disponibilizados pela concessionária dados mais recentes. Quanto ao índice de perdas, também através de dados divulgados pelo SNIS, o valor adotado atual foi de 38%. Deverá ser elaborado um programa para redução deste índice de perdas de forma a atender as metas propostas no PMSB, conforme tabela a seguir. Para o cálculo do consumo per capita foram considerados os volumes consumidos médios dos 5 maiores usuários, de forma a considerar o ingresso no sistema de água de novas indústrias que venham a se instalar no Município. Tabela 47 – Valores considerados para consumo per capita e índice de perdas – Sede A população projetada, conforme as premissas listadas anteriormente, com horizonte de planejamento de 35 anos, resultaram nas demandas constantes nas tabelas seguintes. 114 Tabela 48 – Demandas calculadas para o sistema de água da Sede A proposta para a ampliação do sistema de água da Sede é a execução de um novo sistema com captação de água bruta no Ribeirão Cova D’Anta (no Distrito de Córrego do Barro - quase na foz com o Rio Paraopeba) e também no próprio Rio Paraopeba. A proposta de localização da unidade de tratamento deste novo sistema é no Distrito de Córrego do Barro, atendendo, desta forma, através do caminhamento da adutora de água tratada, os Distritos de Córrego do Barro, Ascensão e Bom Jesus do Pará, além do Povoado de Trindade. A tabela a seguir demonstra as demandas calculadas da Sede juntamente com os Distritos e Povoado citados. Tabela 49 – Demandas calculadas para o sistema de água da Sede + Córrego do Barro + Trindade + Ascensão + Bom Jesus do Pará 115 7.1.1.1.3 Ações Necessárias CAPTAÇÃO DE ÁGUA BRUTA As atuais captações de água bruta existentes possuem capacidade máxima de bombeamento (produção), somadas, de 232,4 l/s. No entanto, quando há períodos de estiagem prolongada, este valor de capacidade de produção diminui para 160 l/s, segundo informações da COPASA. Se mais para 124,9 l/s (considerando-se que as captações Paiol / Militão serão desativadas, funcionando apenas como reserva estratégica caso haja necessidade), valor este que será considerado como máximo para o atual sistema de produção existente, já que em períodos de estiagem prolongada, é o valor possível de ser retirado. Se este valor for comparado com o cálculo de demandas da Tabela 48, percebe-se que é muito inferior, já que no ano de 2.015, por exemplo, deveria haver capacidade de produção de 292,70 l/s, existindo um déficit de 167,80 l/s para o ano 1 e de cerca de 275 l/s para o ano 35. Se forem considerados os Distritos de Córrego do Barro, Ascensão, Bom Jesus do Pará e a localidade de Trindade, este déficit aumenta para 284 l/s. Com os atuais mananciais utilizados sendo insuficientes para atendimento do Município, procurou-se buscar mananciais alternativos para aumento da capacidade de produção do sistema de água da Sede. Apesar destas buscas em todo o território do Município e, inclusive, em Municípios vizinhos, a única alternativa viável encontrada (com vazão suficiente para atendimento das demandas calculadas até final de plano) foi no Ribeirão Cova D’Ánta em sua parte final (situado no Distrito de Córrego do Barro), já próximo de seu deságue no Rio Paraopeba, fazendo com que haja a possibilidade de captação tanto no Ribeirão Cova D’Anta quanto no próprio Rio Paraopeba. A coordenada geográfica deste ponto é: latitude 19º 42’ 20,89” e longitude 44º 29’ 58,91”. Foi feita uma consulta oficial ao IGAM sobre a possibilidade de retirada de água para abastecimento de Pará de Minas em um destes dois cursos d’água, ao que houve uma resposta oficial dizendo que no Riibeirão Cova D’Anta, em um primeiro momento, há a possibilidade de retirada 116 de 204 l/s, mas que este valor pode aumentar após análise técnica. Já para o Rio Paraopeba, deverá ser feito um levantamento de todos os usuários da bacia, levantamento este não feito pelo IGAM no momento, mas em sua resposta cita que “ao que tudo indica é possível a outorga”. A resposta do IGAM foi levando em conta o pedido feito pela Prefeitura Municipal, onde questiona a possibilidade de retirada de 250 l/s (havia apenas cálculos estimativos no momento da consulta ao IGAM, por isso o valor inferior ao realmente necessário) em uma das duas alternativas (ou Rib. Cova D’Anta ou Rio Paraopeba). Como o ponto de captação proposto é na confluência destes dois cursos d’água, a melhor alternativa é captar inicialmente no Ribeirão Cova D’Anta (até o limite estabelecido inicialmente de 204 l/s) e somente após iniciar a captação no Rio Paraopeba, necessitando a retirada de apenas 80 l/s neste curso d’agua. Portanto, segundo as demandas calculadas, o Ribeirão Cova D’Anta é suficiente para atendimento do Município até o ano 16, havendo a necessidade de captação no Rio Paropeba apenas após esta data. Desta forma, a proposta é que seja feita uma nova captação no ponto citado anteriormente com capacidade de retirada de 284 l/s (já com a estrutura física capaz de captar nos dois cursos d’água). Esta obra tem um custo estimado de R$ 2.200.000,00 e deverá ser executado no ano 2, já que no ano 1 deverão ser obtidas as licenças necessárias, além da execução dos projetos. Além do novo sistema a ser executado no Rib. Cova D’Anta / Paropeba, as atuais captações também necessitam de melhorias, principalmente no que diz respeito à sua acumulação de água bruta. Por este motivo, serão previstos investimentos para aumento do volume reservado nas duas captações principais existentes (Paciência e Paivas) no valor de R$ 1.000.000,00 para cada uma delas. ADUÇÃO DE ÁGUA BRUTA Para o sistema existente não serão necessários investimentos, já que não estão previstos aumentos de capacidade nas atuais captações. Já para o sistema a ser implantado, deverá ser executada uma adutora de água bruta em PVC DeFoFo com DN 500 e extensão aproximada de 3.200 metros, levando-se 117 em consideração a concepção proposta do novo sistema, com a execução de uma nova ETA nas proximidades do Distrito de Córrego do Barro. SISTEMA PRODUTOR A atual ETA possui capacidade de tratamento de 240 l/s, mas as captações que a alimentam, em época de estiagem prolongada, conseguem supri-la com somente 124,9 l/s, como visto anteriormente. A concepção proposta para o sistema a ser executado a partir da captação de água bruta no Ribeirão Cova D’Anta / Paropeba é a execução de uma unidade de tratamento nas proximidades do Distrito de Córrego do Barro, fazendo com que a água transportada até a Sede seja água tratada, possibilitando o abastecimento dos Distritos de Córrego do Barro, Ascensão e Bom Jesus do Pará, além do Povoado de Trindade. Esta ETA deverá ter capacidade de 284 l/s para final de plano, podendo ser executada em dois módulos, sendo o primeiro com capacidade de 190 l/s (a ser executado no ano 2) e o segundo com capacidade de 94 l/s a ser executado no ano 12. ADUÇÃO DE ÁGUA TRATADA Com a execução da nova ETA nas proximidades do Distrito de Córrego do Barro, a água tratada deverá ser transportada até o Distrito Sede. O caminho adotado para a previsão de investimentos considerou as estadas existentes. A adutora de água tratada, a partir destas premissas adotadas, terá um comprimento de cerca de 23 km, tendo sua parte final a ser executada na Av. Presidente Vargas. A proposta é que deverá ser executada no ano 2 e deverá ter um diâmetro nominal de 600 mm. O material a ser utilizado deverá ser ferro fundido devido aos grandes desníveis geométricos do traçado, fazendo com que esta tubulação esteja submetida a grandes pressões internas. #* UTop UTop #* TUop TUop Ribeirão dos Meireles Córr. Laje Córrego Paiol Ribeirão Bom Sucesso Ribeirão Bom Sucesso Córrego do Cedro Ribeirão Paciência Ribeirão Paciência Córrego Aparição Ribeirão da Colônia Ribeirão Jaguara Ribeirão Jaguara Ribeirão dos Moreiras Córrego Ponte Alta Ribeirão do Sanhudo Ribeirão Cova d'Anta Ribeirão Cova d'Anta Córr. da Forja Córr. Barra Funda Córrego Canavial Córr. dos Pintos Córr. da Grama Córr. do Buracão Córr. Meloso Ribeirão dos Meireles Córr. da Fruteira Córr. Caracol Córrego Palmital Córr. da Laje Córr. Porteira de Tábua Córrego Paiol Córrego Catumba Córr. Serra Grande Córrego da Laje Córr. Candembe Córrego Gomes Córr. Contendas Córrego do Cedro Córr. Olhos-d'água Córr. Mat ni ha Córrego Sapé Córr. do Pião Córr. Água Limpa Córr. do Garcia Córr. Mimoso Córr. Geraldo Córrego do Arroz Córrego Cachoeira do Macaco Córrego Ausência C Córrego Capoeira do Campo órrego dos Limas Córr. do Angico Córrego Bananal Córr. das Pedras Córrego da Mata Córr. Valença Córr. Aparição Córrego Capão do Rosilho Córrego Capão do Cavalo Córrego dos Monjolos Córrego Barreirinho R bi eirão do Sanhudo Córrego Fundo Ribeirão Cova d'Anta Córrego Barro Preto Córrego do Batatal Córrego Parreira Córrego Buracão Córrego Lagoa Preta Córrego Campinas Córr. Arranca Barro Córr. Recreio Córr. da Raiz Córrego Soqueira Córr. da Pedreira Córr. Lagoa Córr. Tavares Córr. da Floresta Córrego Maniçoba Ribeirão Olhos-d'água Ribeirão do Ouro Córrego Olaria Córr. dos Guardas Córr. Fazenda Velha Córr. Cachoeira de Almas Ribeirão do Ouro Córrego Cachoeira de Almas Córrego Cachoeira de Almas Córrego Gameleira Ribeirão do Ouro Córrego Barreiro Córrego Capão Grande RIio Paraopeba Córrego Fundo Córrego do Moinho Córrego João Nunes Córrego da Floresta Córr. Barreiro Córr. Marinheiro Córrego Catatau RIO PARAOPEBA Córrego Fundo Córrego do Barro TABOCAL RETIRO PIÇARRÃO CÓRREGO DAS PEDRAS BANANAL PINHOS PONTE DE TABUA LIMAS LIMAS VOLTA DO BREJO FLORESTA MANIÇOBA CANAVIAL MELOSO PEIXOTO PEIXOTO PALMITAL ÁGUA LIMPA MATA DO CEDRO MATINHA GOMES PAIVAS CACHOEIRO PAIOL PORTEIRA DE TÁBUA MAMÃO FORJA CATUMBA PIMENTAS CAPÃO DO ROSILHO BRAÇO CORREIA CACHOEIRA DO ROMÃO FAZENDA DIVINAL BOM SUCESSO CÓRREGO DO MOINHO SERRA DA PITEIRA SERRA DO MORORO SERRA DO ANDAIMES S E R RA D O FA C Ã O SERRA DOS PINTOS SERRA DO MORORÓ SERRA DO TAVARES PARÁ DE MINAS FLORESTAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESMERALDAS PEQUI ONÇA DE PITANGUI IGARATINGA MATEUS LEME JUATUBA JUATUBA 535000,000000 535000,000000 540000,000000 540000,000000 545000,000000 545000,000000 550000,000000 550000,000000 555000,000000 555000,000000 560000,000000 560000,000000 7800000,000000 7800000,000000 7805000,000000 7805000,000000 7810000,000000 7810000,000000 7815000,000000 7815000,000000 7820000,000000 7820000,000000 Legenda Sistema de Abastecimento de Água #* Captação Proposta - Ribeirão Cova D'Anta UTop ETA Existente UTop ETA Proposta Adutoras Adutora de Água Bruta Adutora de Água Tratada 01 IBGE - Área Urbana - Distritos e Localidades Ferrovia Hidrografia Afluentes Principais Igreja Nossa Senhora do Bom Jesus do Pará Coordinate System: WGS 1984 UTM Zone 23S Projection: Transverse Mercator Datum: WGS 1984 False Easting: 500.000,0000 False Northing: 10.000.000,0000 Central Meridian: -45,0000 Scale Factor: 0,9996 Latitude Of Origin: 0,0000 Units: Meter SEDE de Pará de Minas Distrito de Ascensão Distrito de Córrego do Barro Igreja de Nossa Senhora do Bom Jesus do Pará Noroeste Rio Doce Jequitinhonha Sul de Minas Alto São Francisco Triângulo/Alto Paranaíba Zona da Mata Metalúrgica/ Campo das Vertente Rio Pará Rio Paraopeba Rio São João Rio Tietê Rio Grande Rio São Francisco Rio Pardo Rio Doce Rio Jequitinhonha Rio Paranaíba Rio Paraíba do Sul Rio das Velhas Rio Tocantins Rio Paranapanema Rio Urucuia Rio Sapucaí Rio Paranã Rio Corumbá Rio de Contas Rio Araguaia Rio Moji-Guaçu Rio dos Bois Rio Paraná Rio Paracatu Rio Verde Grande Rio Crixás-açu Rio São Marcos Rio Araguari Rio Tibagi Rio Paraitinga Rio Aiuruoca Rio São João Rio Piranga Rio Samburá Rio Samambaia Rio Escuro Rio Claro Rio São João Rio Pardo MG GO SP BA ES RJ PR MT MS DF Municípío de Pará de Minas Alto São Francisco Zona da Mata Metalúrgica/ Campo das Vertente Rio Pará Rio Paraopeba Rio São João Rio das Velhas Rio São Francisco Rio Doce Rio Grande Rio Piranga MG Municípío de Pará de Minas Municípío de Belo Horizonte UFs MG Macroregiões Administrativas de Minas Gerais Limite de Municípios Limite de Municípios PARÁ DE MINAS BELO HORIZONTE MacroRegiões Administrativas de Minas Gerais #* UTpo UTpo ABR/2014 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE PARÁ DE MINAS - MG 1:100.000 DESENHO: DJESSER SISTEMAPROPOSTODEABASTECIMENTODEÁGUA DISTRITOSSEDE,ASCENSÃOECÓRREGODOBARRO CAPTAÇÃO,ESTAÇÃODETRATAMENTOEADUÇÃO 02 DESENHO Nº: ESCALA: DATA: OBRA: PROJETO: 0 0,25 0,5 1 1,5 2 Kilometers SEDE de Pará de Minas Distrito de Ascensão Distrito de Córrego do Barro Distrito de Tavares ETA PROPOSTA CAPTAÇÃO PROPOSTA ADUTORAS PROPOSTAS ETA EXISTENTE Distrito de Carioca Distrito de Torneiros 119 RESERVAÇÃO De acordo com as demandas calculadas, serão necessários volumes de reservação, para o Distrito Sede, conforme Tabela 50. Tabela 50 – Reservação necessária no Distrito Sede Para o Distrito Sede, serão necessários 11.507 m³ de água reservada para final de plano. Existem atualmente 6.843 m³, conforme detalhado do diagnóstico do sistema de água. Faltariam, portanto, 4.664 m³ para serem construídos. Para cobrir este déficit, propõe-se que sejam executados 2.000 m³ adicionais no ano 2, 2.000 m³ no ano 13 e 700 m³ no ano 30. Além destes investimentos, será necessária a execução de um reservatório de água tratada na nova ETA, a fim de servir de tanque de contato e sucção da EEAT, com volume de 500 m³. REDE DE DISTRIBUIÇÃO E LIGAÇÕES DOMICILIARES Através do cadastro da rede existente, percebe-se que quase a totalidade da área habitada do Distrito Sede possui rede de abastecimento de água. Com o aumento da população ao longo do período de estudo, espera-se a necessidade de execução de novas redes de distribuição e ligações domiciliares, conforme tabela a seguir. 120 Tabela 51 - Incremento de rede e ligações no Distrito Sede Será utilizado R$ 85,00 / m como premissa do valor para execução de redes de distribuição (DE 60 mm) e de R$ 150,00 para execução de novas ligações domiciliares. Para que se se possa conhecer o sistema e projetar adequadamente as intervenções futuras, além de otimizar recursos, deve ser feita uma simulação hidráulica computadorizada, que possui custo estimado de R$ 150.000,00 (ano 4). Serão necessárias melhorias na rede de distribuição, para atendimento do crescimento populacional ao longo do período de estudo, além de melhorar 121 o atendimento para as regiões que apresentam problemas no abastecimento atualmente, conforme levantado no diagnóstico. Para estas melhorias, será prevista a execução de anéis de distribuição, com uma metragem estimada em 5% do total de rede existente. A previsão é de execução destes anéis durante os 10 primeiros anos (foi considerado DN 150 mm para estes anéis). Portanto serão 17 km de anéis a um custo unitário R$ 180,00/m. Será considerada também a necessidade de troca de redes com diâmetros inferiores a 40 mm (anos 1 ao 10), sendo estimada esta metragem em 20% da metragem total de rede existente na Sede. HIDROMETRAÇÃO Através da projeção de ligações domiciliares pode-se projetar o número de hidrômetros necessários ao longo do período de estudo. Considerou-se R$ 95,00 como valor unitário para instalação de hidrômetros, sendo R$ 80,00 referentes ao equipamento e R$ 15,00 para a instalação. Foi adotada uma premissa de troca anual de 15% de todo o parque de hidrômetros. 7.1.1.2 Distrito Torneiros Este Distrito é atendido por cinco poços, com sua água não sofrendo desinfecção antes de ser distribuída. A vazão retirada é suficiente para atendimento da população. METAS DE ATENDIMENTO O atendimento da área urbana deste Distrito com abastecimento de água é de 99% da população urbana. A proposta é que este índice chegue a 100%, conforme tabela a seguir. 122 Tabela 52 – Metas de atendimento com o sistema de água – Torneiros DEMANDAS A base para o estudo de demandas é a projeção populacional, detalhada anteriormente. A partir da população estimada foram utilizadas algumas premissas para o cálculo das demandas do sistema de abastecimento de água: Coeficiente K1 = 1,2 - relativo aos dias de maior consumo, em geral em função das condições climáticas (dias quentes do ano); Coeficiente K2 = 1,5 - relativo às horas de maior consumo dentro do dia, dado pela coincidência de uso intenso da água (banho e cozinha); Reservação de água tratada necessária = 1/3 do consumo diário (dia de maior consumo). São necessários, para o cálculo das demandas, além das premissas anteriores, dois valores adicionais: consumo per capita e índice de perdas. Para o cálculo do consumo per capita foram utilizados os dados de volume consumido (leitura nos hidrômetros) em relação à população atendida dos anos de 2.007 a 2.010 divulgados pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) em relação ao Distrito Sede (descontados os volumes consumidos dos 5 maiores usuários), já que não foram disponibilizados dados mais recentes, tampouco existem dados relativos aos Distritos e Povoados. 123 Quanto ao índice de perdas, também não existem dados dos Distritos e Povoados, já que não há medição da água distribuída tampouco da água consumida. O valor adotado atual foi de 50%. Deverá ser elaborado um programa para redução deste índice de perdas de forma a atender as metas propostas no PMSB, conforme Tabela 53. Tabela 53 – Valores considerados para consumo per capita e índice de perdas – Distritos e Povoados A população projetada, conforme as premissas listadas anteriormente, com horizonte de planejamento de 35 anos, resultaram nas demandas constantes na tabela seguinte. Tabela 54 – Demandas calculadas para o Distrito Torneiros 124 AÇÕES NECESSÁRIAS Quanto à produção de água, a quantidade que o sistema atual é capaz de produzir é suficiente para atendimento da população projetada, desde que o índice de perdas esteja dentro dos limites estabelecidos para as projeções. Será necessária a execução de um cadastro da rede de água existente, além de um cadastro comercial dos usuários do sistema. O serviço de abastecimento de água deverá começar a ser cobrado levando-se em consideração as mesmas tarifas praticadas no Distrito Sede. Para que isso aconteça, deverão ser instalados hidrômetros em todos os imóveis (também será considerada a premissa de substituição anual de 15% do porque de hidrômetros existentes). Deverão ainda ser instalados dosadores automáticos de cloro e flúor em todos os poços. Para a manutenção das áreas dos poços profundos, foi considerada a necessidade de cercar a área e a colocação de um portão. Os códigos utilizados foram do SINAPI: 74142/004 e 74238/002, com referência novembro/2013 para o Estado de Minas Gerais. Quanto aos reservatórios, estes necessitam de manutenção (REL aço de 50 m³ e RENT concreto de 100 m³), mas em relação à quantidade, a situação atual é suficiente para atendimento da população, inclusive para final de plano. Serão considerados, para a estimativa de custo destas manutenções, os seguintes itens: Código SINAPI 84647 (pintura epóxi) para acabamento interno; Código SINAPI 6067 (pintura esmalte) para acabamento externo; Código SINAPI 79516/001 – remoção da pintura existente dos reservatórios metálicos; Código SINAPI 84660 – fundo preparador para os reservatórios metálicos – área externa; Código SINAPI 74066/002 para impermeabilização dos reservatórios em concreto. 125 Será considerada a necessidade de execução de novas redes de água e ligações domiciliares para atendimento das metas propostas, além da substituição das redes de distribuição com diâmetro inferior a 40 mm. 7.1.1.3 Distrito Carioca Este Distrito é atendido por quatro poços, com sua água não sofrendo desinfecção antes de ser distribuída. A vazão retirada é suficiente para atendimento da população. METAS DE ATENDIMENTO O atendimento da área urbana deste Distrito com abastecimento de água é de 90% da população urbana. A proposta é que este índice chegue a 100%, conforme Tabela 55. Tabela 55 – Metas de atendimento com o sistema de água – Carioca 126 DEMANDAS Serão utilizadas as mesmas premissas adotadas para o Distrito Torneiros. A população projetada, conforme as premissas utilizadas, com horizonte de planejamento de 35 anos, resultaram nas demandas constantes na tabela seguinte. Tabela 56 – Demandas calculadas para o Distrito Carioca AÇÕES NECESSÁRIAS Quanto à produção de água, a quantidade que o sistema atual é capaz de produzir é suficiente para atendimento da população projetada, desde que o índice de perdas esteja dentro dos limites estabelecidos para as projeções. Será necessária a execução de um cadastro da rede de água existente, além de um cadastro comercial dos usuários do sistema. O serviço de abastecimento de água deverá começar a ser cobrado levando-se em consideração as mesmas tarifas praticadas no Distrito Sede. Para que isso aconteça, deverão ser instalados hidrômetros em todos os imóveis (também será considerada a premissa de substituição anual de 15% do porque de hidrômetros existentes). 127 Deverão ainda ser instalados dosadores automáticos de cloro e flúor em todos os poços. Para a manutenção das áreas dos poços profundos foram consideradas as mesmas premissas adotadas para o Distrito Torneiros. Quanto aos reservatórios, estes necessitam de manutenção (REL02 e RSE03), mas em relação à quantidade, a situação atual é suficiente para atendimento da população, inclusive para final de plano. Serão considerados, para a estimativa de custo destas manutenções, os mesmos itens utilizados para o Distrito de Torneiros. Será considerada a necessidade de execução de novas redes de água e ligações domiciliares para atendimento das metas propostas, além da substituição das redes de distribuição com diâmetro inferior a 40 mm. A proposta de atendimento da localidade denominada Maroa é através de soluções individuais. 7.1.1.4 Distrito Tavares Este Distrito é atendido por três poços, com sua água não sofrendo desinfecção antes de ser distribuída, além de uma captação superficial (com tratamento em uma ETA). A vazão retirada é suficiente para atendimento da população. METAS DE ATENDIMENTO O atendimento da área urbana deste Distrito com abastecimento de água é de 90% da população urbana. A proposta é que este índice chegue a 100%, conforme tabela a seguir. 128 Tabela 57– Metas de atendimento com o sistema de água - Tavares DEMANDAS Serão utilizadas as mesmas premissas adotadas para os outros Distritos (exceto Sede). A população projetada, conforme as premissas utilizadas, com horizonte de planejamento de 35 anos, resultaram nas demandas constantes na tabela seguinte. Tabela 58 – Demandas calculadas para o Distrito Tavares 129 AÇÕES NECESSÁRIAS Quanto à produção de água, a quantidade que o sistema atual é capaz de produzir é suficiente para atendimento da população projetada, desde que o índice de perdas esteja dentro dos limites estabelecidos para as projeções. Será necessária a execução de um cadastro da rede de água existente, além de um cadastro comercial dos usuários do sistema. O serviço de abastecimento de água deverá começar a ser cobrado levando-se em consideração as mesmas tarifas praticadas no Distrito Sede. Para que isso aconteça, deverão ser instalados hidrômetros em todos os imóveis (também será considerada a premissa de substituição anual de 15% do porque de hidrômetros existentes). Deverão ainda ser instalados dosadores automáticos de cloro e flúor em todos os poços. Para a manutenção das áreas dos poços profundos foram consideradas as mesmas premissas adotadas para os outros Distritos (exceto Sede). Quanto aos reservatórios, estes necessitam de manutenção (RAP 110 m³ e RAP 25 m³), mas em relação à quantidade, a situação atual é suficiente para atendimento da população, inclusive para final de plano. Serão considerados, para a estimativa de custo destas manutenções, os mesmos itens utilizados para os outros Distritos (exceto Sede). A adutora de água bruta necessita de manutenção no trecho a céu aberto. A proposta é que seja feita uma nova tubulação, em ferro fundido DN 150 mm. Será considerada a necessidade de execução de novas redes de água e ligações domiciliares para atendimento das metas propostas, além da substituição das redes de distribuição com diâmetro inferior a 40 mm. 7.1.1.5 Distrito Córrego do Barro Este Distrito é atendido por dois poços, com sua água não sofrendo desinfecção antes de ser distribuída. A vazão retirada é suficiente para atendimento da população, apesar do abastecimento, atualmente, ser intermitente. Este fato deve-se à quantidade de perdas no sistema. 130 METAS DE ATENDIMENTO O atendimento da área urbana deste Distrito com abastecimento de água é de 99% da população urbana. A proposta é que este índice chegue a 100%, conforme Tabela 59. Tabela 59 - Metas de atendimento com o sistema de água – Córrego do Barro DEMANDAS Serão utilizadas as mesmas premissas adotadas para os outros Distritos (exceto Sede). A população projetada, conforme as premissas utilizadas, com horizonte de planejamento de 35 anos, resultaram nas demandas constantes na tabela seguinte. Tabela 60 – Demandas calculadas para o Distrito Córrego do Barro 131 AÇÕES NECESSÁRIAS Quanto à produção de água, a quantidade que o sistema atual é capaz de produzir é suficiente para atendimento da população projetada, desde que o índice de perdas esteja dentro dos limites estabelecidos para as projeções. Será necessária a execução de um cadastro da rede de água existente, além de um cadastro comercial dos usuários do sistema. O serviço de abastecimento de água deverá começar a ser cobrado levando-se em consideração as mesmas tarifas praticadas no Distrito Sede. Para que isso aconteça, deverão ser instalados hidrômetros em todos os imóveis (também será considerada a premissa de substituição anual de 15% do porque de hidrômetros existentes). Deverão ainda ser instalados dosadores automáticos de cloro e flúor em todos os poços. Para a manutenção das áreas dos poços profundos foram consideradas as mesmas premissas adotadas para os outros Distritos (exceto Sede). Quanto ao único reservatório existente, este necessita de manutenção, mas em relação à quantidade, a situação atual é suficiente para atendimento da população, inclusive para final de plano. Serão considerados, para a estimativa de custo desta manutenção, os mesmos itens utilizados para os outros Distritos (exceto Sede). Será considerada a necessidade de execução de novas redes de água e ligações domiciliares para atendimento das metas propostas, além da substituição das redes de distribuição com diâmetro inferior a 40 mm. 7.1.1.6 Distrito Ascensão + Bom Jesus do Pará Estes Distritos estão interligados, sendo atendidos atualmente por nove poços, com sua água não sofrendo desinfecção antes de ser distribuída. A proposta é que estes Distritos sejam atendidos através do novo sistema a ser executado a partir do Ribeirão Cova D’Anta (próximo ao desague no Rio Paraopeba), já que a adutora de água tratada tem seu caminho através destes Distritos. 132 O Distrito de Ascensão possui abastecimento intermitente, apesar da quantidade produzida atualmente por seus poços ser suficiente. Este fato devese à quantidade de perdas no sistema. METAS DE ATENDIMENTO O atendimento da área urbana destes Distritos com abastecimento de água é de 95% da população urbana. A proposta é que este índice chegue a 100%, conforme Tabela 61. Tabela 61 - Metas de atendimento com o sistema de água – Ascensão + Bom Jesus do Pará DEMANDAS Serão utilizadas as mesmas premissas adotadas para os outros Distritos (exceto Sede). A população projetada, conforme as premissas utilizadas, com horizonte de planejamento de 35 anos, resultaram nas demandas constantes na tabela seguinte. 133 Tabela 62 – Demandas calculadas para os Distritos Ascensão e Bom Jesus do Pará AÇÕES NECESSÁRIAS Quanto à produção de água, a quantidade que o sistema atual é capaz de produzir é suficiente para atendimento da população projetada, desde que o índice de perdas esteja dentro dos limites estabelecidos para as projeções. Os atuais poços deverão atender a população até o ano 3, quando o novo sistema entrará em funcionamento. Será necessária a execução de um cadastro da rede de água existente, além de um cadastro comercial dos usuários do sistema. O serviço de abastecimento de água deverá começar a ser cobrado levando-se em consideração as mesmas tarifas praticadas no Distrito Sede. Para que isso aconteça, deverão ser instalados hidrômetros em todos os imóveis (também será considerada a premissa de substituição anual de 15% do porque de hidrômetros existentes). Deverão ainda ser instalados dosadores automáticos de cloro e flúor em todos os poços a fim de garantir a qualidade nos 3 primeiros anos. Para a manutenção das áreas dos poços profundos foram consideradas as mesmas premissas adotadas para os outros Distritos (exceto Sede). Quanto aos reservatórios, estes necessitam de manutenção (as 3 unidades de Ascensão e duas de Bom Jesus do Pará), mas em relação à quantidade, a situação atual é suficiente para atendimento da população, 134 inclusive para final de plano. Serão considerados, para a estimativa de custo destas manutenções, os mesmos itens utilizados para os outros Distritos (exceto Sede). Será considerada a necessidade de execução de novas redes de água e ligações domiciliares para atendimento das metas propostas, além da substituição das redes de distribuição com diâmetro inferior a 40 mm. 7.1.1.7 Povoado de Trindade Este Povoado é atendido por um poço, com sua água não sofrendo desinfecção antes de ser distribuída. A vazão retirada é suficiente para atendimento da população, apesar do abastecimento, atualmente, ser intermitente. Este fato deve-se à quantidade de perdas no sistema. METAS DE ATENDIMENTO O atendimento da área urbana deste Distrito com abastecimento de água é de 99% da população urbana. A proposta é que este índice chegue a 100%, conforme Tabela 63. Tabela 63 - Metas de atendimento com o sistema de água - Trindade 135 DEMANDAS Serão utilizadas as mesmas premissas adotadas para os outros Distritos (exceto Sede). A população projetada, conforme as premissas utilizadas, com horizonte de planejamento de 35 anos, resultaram nas demandas constantes na tabela seguinte. Tabela 64 – Demandas calculadas para o Povoado Trindade AÇÕES NECESSÁRIAS Quanto à produção de água, a quantidade que o sistema atual é capaz de produzir é suficiente para atendimento da população projetada, desde que o índice de perdas esteja dentro dos limites estabelecidos para as projeções. Será necessária a execução de um cadastro da rede de água existente, além de um cadastro comercial dos usuários do sistema. O serviço de abastecimento de água deverá começar a ser cobrado levando-se em consideração as mesmas tarifas praticadas no Distrito Sede. Para que isso aconteça, deverão ser instalados hidrômetros em todos os imóveis (também será considerada a premissa de substituição anual de 15% do porque de hidrômetros existentes). Deverão ainda ser instalados dosador automático de cloro e flúor no poço. Para a manutenção da área do poço profundo foram consideradas as mesmas premissas adotadas para os outros Distritos (exceto Sede). 136 Quanto aos reservatórios, estes necessitam de manutenção (REL 01 e REL 02), mas em relação à quantidade, a situação atual é suficiente para atendimento da população, inclusive para final de plano. Serão considerados, para a estimativa de custo destas manutenções, os mesmos itens utilizados para os outros Distritos (exceto Sede). Será considerada a necessidade de execução de novas redes de água e ligações domiciliares para atendimento das metas propostas, além da substituição das redes de distribuição com diâmetro inferior a 40 mm. 7.1.1.8 Povoados de Matinha, Aparição, Caetano Preto, Córrego das Pedras, Floresta e Meireles Estes Povoados são atendidos por poços, com sua água não sofrendo desinfecção antes de ser distribuída. A vazão retirada é suficiente para atendimento da população. METAS DE ATENDIMENTO A proposta de atendimento destes Povoados é que este índice chegue a 100%, com exceção de Aparição (90%), conforme Tabela 65 a Tabela 70. Este atendimento diz respeito apenas ao aglomerado populacional e não à toda a área rural. Como explicado anteriormente, por estes Povoados serem considerados rurais, e a população rural estar diminuindo ao longo do tempo, será considerada a população atual estimada para as projeções futuras. Tabela 65 - Metas de atendimento com o sistema de água - Matinha 137 Tabela 66 - Metas de atendimento com o sistema de água – Aparição Tabela 67 - Metas de atendimento com o sistema de água – Caetano Preto Tabela 68 - Metas de atendimento com o sistema de água – Córrego das Pedras 138 Tabela 69 - Metas de atendimento com o sistema de água – Floresta Tabela 70 - Metas de atendimento com o sistema de água – Meireles DEMANDAS Serão utilizadas as mesmas premissas adotadas para os outros Distritos (exceto Sede). A população projetada, conforme as premissas utilizadas, com horizonte de planejamento de 35 anos, resultaram nas demandas constantes na tabela seguinte. 139 Tabela 71 – Demandas calculadas para o Povoado Matinha Tabela 72 – Demandas calculadas para o Povoado Aparição Tabela 73 – Demandas calculadas para o Povoado Caetano Preto 140 Tabela 74 – Demandas calculadas para o Povoado Córrego das Pedras Tabela 75 – Demandas calculadas para o Povoado Floresta Tabela 76 – Demandas calculadas para o Povoado Meireles 141 AÇÕES NECESSÁRIAS Quanto à produção de água, a quantidade que os sistemas atuais são capazes de produzir é suficiente para atendimento da população projetada, desde que o índice de perdas esteja dentro dos limites estabelecidos para as projeções. Será necessária a execução de um cadastro da rede de água existente, além de um cadastro comercial dos usuários do sistema. O serviço de abastecimento de água deverá começar a ser cobrado levando-se em consideração as mesmas tarifas praticadas no Distrito Sede. Para que isso aconteça, deverão ser instalados hidrômetros em todos os imóveis (também será considerada a premissa de substituição anual de 15% do porque de hidrômetros existentes). Deverão ainda ser instalados dosador automático de cloro e flúor em todos os poços. Quanto aos reservatórios, os existentes em Matinha e Caetano Preto necessitam de manutenção, mas em relação à quantidade, a situação atual em todos os Povoados é suficiente para atendimento da população, inclusive para final de plano, com exceção de Meireles, onde deverá ser ampliada a capacidade de reservação em 10 m³ no ano 2. Serão considerados, para a estimativa de custo destas manutenções, os mesmos itens utilizados para os outros Distritos (exceto Sede). Para a manutenção das áreas dos poços profundos foram consideradas as mesmas premissas adotadas para os outros Distritos (exceto Sede). No Povoado de Floresta, deverá ser substituído um trecho da adutora de água bruta com extensão de 208 m que possui DN 20 e 25 mm. Será considerada a necessidade de execução de novas redes de água e ligações domiciliares para atendimento das metas propostas, além da substituição das redes de distribuição com diâmetro inferior a 40 mm. 142 7.1.1.9 Resumo dos Investimentos no SAA Tabela 77 – Investimentos previstos – ano 1 143 Tabela 78 – Investimentos previstos – anos 2 e 3 144 Tabela 79 – Investimentos previstos – anos 4 a 6 145 Tabela 80 – Investimentos previstos – anos 7 a 9 146 Tabela 81 – Investimentos previstos – anos 10 a 14 147 Tabela 82 – Investimentos previstos – anos 15 a 21 148 Tabela 83 – Investimentos previstos – anos 22 a 28 149 Tabela 84 – Investimentos previstos – anos 29 a 35 150 7.1.1.10 Áreas Atendidas através de Soluções Individuais Nas áreas do Município de Pará de Minas onde não há previsão, de acordo com as propostas apresentadas anteriormente, de atendimento com o sistema de abastecimento de água de forma coletiva (áreas rurais), deverá haver previsão de atendimento através de soluções individuais, devido à sua baixa densidade populacional. Para a estimativa de investimentos desta parcela da população foram utilizadas as seguintes premissas. Devido à falta de informações sobre as atuais condições de atendimento, foi considerado que 50% de todos os domicílios desta área necessitarão de investimentos para serem atendidos; Foi utilizada a taxa de 3,28 habitantes por domicílio, que é a média de moradores por domicílio particular permanente ocupado do Município do Censo 2.010; Valor de investimento retirado do item nº 84130 (abertura poço para cisterna terreno compacto com DN 1,0 com profundidade de 5 a 10 m) da Tabela SINAPI (serviços) para o Estado de Minas Gerais (ref: novembro/2.013). Para se obter a população a ser atendida por soluções individuais quanto ao sistema de água, deve-se subtrair a população rural da população considerada atendida por sistemas coletivos nos povoados de Matinha, Aparição, Caetano Preto, Córrego das Pedras, Floresta e Meireles. A população estimada encontrada foi de 1.693 habitantes (50%). Utilizando-se a taxa de 3,28 hab./domicílio encontra-se o valor de 516 domicílios. O valor do item 84130 do SINAPI é de R$ 58,76 por metro. Considerando-se 10 m encontra-se um investimento de R$ 303.201,60, com previsão de ser executado nos 5 primeiros anos, conforme cronograma da Tabela 85. 151 Tabela 85 – Cronograma de investimentos em soluções individuais – água 7.1.2 Esgotamento Sanitário 7.1.2.1 Introdução A diretriz geral é garantir a universalização dos serviços de esgotamento como forma de resguardar condições adequadas de saúde pública e conservação do meio ambiente. Assim como para o sistema de abastecimento de água, a Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2.007 será a base para nortear as propostas para o sistema de esgoto. Quanto a este sistema, para o PLANSAB, o atendimento adequado se dá por coleta seguida de tratamento ou o uso de fossa séptica. Serão propostos sistemas coletivos nos locais onde há maior adensamento populacional, enquanto que em outros locais as soluções deverão ser individuais. Objetivos gerais I. Promover a expansão da rede de esgoto em consonância com o programa de universalização dos serviços; II. Eliminar as ligações de águas pluviais em redes coletoras de esgotos sanitários; III. Eliminar as ligações de esgotos sanitários nas redes de drenagem de águas pluviais, quando houver redes separadoras; IV. Implantação de programa/serviço de apoio à instalação e manutenção de sistemas individuais de tratamento de esgoto, onde não houver sistema coletivo; 152 V. Qualidade de atendimento ao usuário, com respeito a prazos estabelecidos; VI. Qualidade dos produtos (atendimento aos padrões de lançamento – Resolução CONAMA 357/05, Resolução CONAMA 430/11 e Lei Estadual COPAM/CERH-MG n.º 01/2.008); VII. Continuidade e regularidade. 7.1.2.2 Distrito Sede 7.1.2.2.1 Metas de Atendimento Não existe, atualmente, um cronograma oficial com metas de atendimento quanto ao sistema de esgotamento sanitário. Como visto no diagnóstico, o atendimento atual é de 88% da população urbana, existindo uma ETE em funcionamento com capacidade de tratamento de 180 l/s. Será proposto um cronograma do índice de atendimento, conforme a seguir. Tabela 86 - Metas de Níveis de Atendimento – Distrito Sede Foi considerado como meta de atendimento com soluções coletivas 95% da população da área urbana, devido à dificuldade em se atender 100% da população, por ser um sistema basicamente por gravidade e o Município possuir uma topografia formando inúmeras bacias, além de, dentro da própria área urbana, existirem regiões menos adensadas. Os 5% restantes deverão ser atendidos com soluções individuais. 153 7.1.2.2.2 Vazões Geradas A base para o estudo das vazões de esgoto geradas é a projeção populacional, detalhada anteriormente. A partir da população estimada foram utilizadas algumas premissas para este cálculo: Coeficiente K1 = 1,2 - relativo aos dias de maior consumo, em geral em função das condições climáticas (dias quentes do ano); Coeficiente K2 = 1,5 - relativo às horas de maior consumo dentro do dia, dado pela coincidência de uso intenso da água (banho e cozinha). Vazão de infiltração = 0,10 l/s.km; Coeficiente de retorno = 0,8; Per capita de água = 170 l/hab.dia; Índice de perdas = considerado que 50% do índice de perdas total de água influencie no sistema de esgoto, isto é, considerou-se que 50% das atuais perdas são comerciais. Tabela 87 – Vazões geradas calculadas para o Distrito Sede 154 7.1.2.2.3 Ações Necessárias UNIDADES DE TRATAMENTO Existe, atualmente uma ETE em operação no Distrito Sede com capacidade de tratamento de 180 l/s. Será adotada a concepção desta unidade ser a única responsável pelo tratamento dos esgotos gerados na Sede até final de plano. Percebe-se, pela Tabela 87, que a ETE existente possui capacidade de atendimento, conforme as metas propostas, até o ano 4, quando deverá ser ampliada. Propõe-se que esta ampliação seja feita no ano 5 ampliando a capacidade da ETE em 80 l/s, ou seja, passará a ter capacidade de tratamento de 260 l/s. Para estimativa dos custos de implantação de ETEs será utilizado como base os custos de implantação publicados no livro intitulado “introdução à qualidade das águas e ao tratamento de esgotos”, de autoria de Marcos Von Sperling e publicado pelo Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental da UFMG. Nesta fonte, um tratamento através de UASB seguido por filtro biológico percolador, que á tecnologia da ETE existente, possui custo de implantação máximo de R$ 90,00 / hab (ano base 2009). Se este valor for atualizado pelo INCC (índice nacional de custo da construção) para a base dezembro/2.013, o valor de R$ 90,00 / hab. passará para R$ 124,21 / hab. Se for considerado ainda o BDI de 25%, chega-se ao valor de R$ 155,27 / hab, valor este que será utilizado para o cálculo de investimentos em ETEs. Além da ampliação necessária, será considerada a necessidade de investimento na atual ETE para que ocorra a correta queima do gás gerado no processo de tratamento. Este fato é importante principalmente para diminuir os impactos na vizinhança, principalmente quanto ao odor gerado por esta unidade. Também será considerada a necessidade de melhorias na desidratação do lodo gerado. 155 REDE COLETORA E LIGAÇÕES DOMICILIARES Apesar de não haver cadastro técnico das redes existentes de esgoto, existem informações quanto à sua metragem existente. Esta informação é importante porque se estima que, do total de rede existente, 20% delas deverão ser substituídas, devido ao mau funcionamento e entupimentos frequentes. Portanto, cerca de 50 km deverão ser substituídas, prevendo-se, para tal, que sejam feitas estas substituições do ano 4 ao 13, totalizando 5 km por ano. Além da substituição das redes, ao longo do período de estudo, para que se consiga atender às metas propostas, deverão ser executadas novas redes coletoras de esgoto. Tabela 88 – Rede coletora e ligações domiciliares - Distrito Sede 156 Será utilizado R$ 250,00 / m como premissa do valor para execução de redes coletoras de esgoto e R$ 300,00 para o valor de novas ligações domiciliares, sendo os mesmos valores utilizados para a substituição das redes existentes. Um problema existente é a influência de águas pluviais na rede coletora, que deveria receber apenas esgoto, devido principalmente a ligações clandestinas. Este fato merece atenção especial e constante, devendo haver pelo menos uma equipe composta de 3 pessoas, permanentemente, vistoriando e coibindo estas ligações clandestinas de águas pluviais na rede de esgoto. Estes custos serão estimados nos gastos com recursos humanos no tópico de despesas operacionais. Sugere-se que, para os novos condomínios horizontais e loteamentos, o empreendedor seja o responsável pelo projeto e execução da rede de esgotamento sanitário. Deverá haver um procedimento para que seja estudada a possibilidade de atendimento, as obras necessárias a este atendimento e para que o projeto elaborado pelo empreendedor seja aprovado pela Concessionária. Outro investimento importante para a rede coletora é a execução do cadastro técnico do sistema existente. Será utilizada a premissa de R$ 2,50 por metro de rede existente para a elaboração deste cadastro, contando com equipes em campo de topografia para abrir os PVs e medir as profundidades e diâmetros existentes. ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO E LINHAS DE RECALQUE Para a estimativa dos investimentos necessários para a execução das estações elevatórias de esgoto foram utilizadas as seguintes premissas: Utilização de bombas submersíveis e localizadas nos logradouros, sem necessidade de terreno próprio; Instalação de grupo gerador; Divididas em três tipos: pequeno porte, médio porte e grande porte; Execução de uma estação elevatória a cada 10.000 metros de rede coletora; 157 60% do total de estações elevatórias são de pequeno porte; 30% do total de estações elevatórias são de médio porte; 10% do total de estações elevatórias são de grande porte. Com a utilização de todas estas premissas chegou-se aos seguintes valores por unidade de estação elevatória: Pequeno porte = R$ 180.000,00; Médio porte = R$ 350.000,00; Grande porte = R$ 590.000,00. Para a estimativa dos investimentos necessários para a execução das linhas de recalque foram utilizadas as seguintes premissas: Execução de 500 m de linhas de recalque para cada estação elevatória prevista; Valor por metro igual ao valor por metro da rede coletora. 158 Tabela 89 – Cronograma estimado de execução das EEE - Sede PROJETOS Para que as obras do sistema de esgoto sejam executadas, deverão ser elaborados projetos executivos. O valor estimado para estes projetos é de 3% em relação aos valores de investimentos para a implantação deste sistema. 159 7.1.2.3 Distrito Torneiros 7.1.2.3.1 Alternativa Proposta Para este Distrito, que possui grande cobertura com redes coletoras, serão necessários investimentos para que seja executada uma nova unidade de tratamento em seu território (ano 4). Quanto à rede coletora, a proposta é que esta fique restrita aos logradouros onde atualmente já estão executadas, não havendo expansão física das redes, havendo apenas substituição de redes existentes em alguns pontos devido ao mau funcionamento atual. 7.1.2.3.2 Metas de Atendimento O atendimento da área urbana deste Distrito com esgotamento sanitário é de 90% da população urbana. A proposta é que este índice se mantenha, conforme Tabela 90. Tabela 90 - Metas de Níveis de Atendimento – Torneiros Foi considerado como meta de atendimento com soluções coletivas 90% da população da área urbana, devido à dificuldade em se atender 100% da população, por ser um sistema basicamente por gravidade e existirem regiões menos adensadas. Os 10% restantes deverão ser atendidos com soluções individuais 160 7.1.2.3.3 Vazões Geradas Foram utilizadas as mesmas premissas descritas para o Distrito Sede, exceto o valor de par capita de água, que foi utilizado o correspondente a este Distrito. Tabela 91 – Vazões geradas calculadas para Torneiros 7.1.2.3.4 Ações Necessárias UNIDADES DE TRATAMENTO Existe, atualmente, uma unidade de tratamento em operação, mas esta será desconsiderada devido ao seu mau funcionamento e também à sua localização inadequada do ponto de vista topográfico. Será proposto que seja executada uma ETE para este Distrito no ano 4, com capacidade de tratamento suficiente para a população prevista em final de plano. Será utilizada a mesma estimativa de custos adotada para o Distrito Sede, sendo uma ETE com a mesma tecnologia de tratamento. REDE COLETORA Também não há para este Distrito cadastro técnico das redes existentes de esgoto. Como esta rede foi executada de maneira semelhante ao Distrito Sede, será considerada a mesma porcentagem utilizada para definição da metragem de rede que necessitará ser substituída, ou seja, 20% do total de rede existente. 161 Além da substituição das redes em manilha cerâmica, não será considerada necessidade de execução de novas redes, já que pelas informações prestadas, 90% deste Distrito possui rede coletora. Quanto às ligações domiciliares, o seu custo de implantação será considerado. Tabela 92 – Ligações domiciliares – Torneiros Será utilizado R$ 250,00 / m como premissa do valor para substituição de redes coletoras de esgoto e R$ 300,00 para o valor de remanejamento de ligações domiciliares. 162 Outro investimento importante para a rede coletora é a execução do cadastro técnico do sistema existente. Será utilizada a premissa de R$ 2,50 por metro de rede existente para a elaboração deste cadastro, contando com equipes em campo de topografia para abrir os PVs e medir as profundidades e diâmetros existentes. ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO E LINHAS DE RECALQUE Será considerada necessária a implantação de uma estação elevatória a fim de recalcar o esgoto transportado por gravidade pelas redes coletoras até uma cota adequada ao tratamento. Será utilizado o mesmo valor para o Distrito Sede: R$ 180.000,00 para uma unidade de pequeno porte. 7.1.2.4 Distrito Carioca 7.1.2.4.1 Alternativa Proposta Para este Distrito, que possui grande cobertura com redes coletoras, serão necessários investimentos para que seja executada uma nova unidade de tratamento em seu território (ano 4). Quanto à rede coletora, a proposta é que esta fique restrita aos logradouros onde atualmente já estão executadas, não havendo expansão física das redes, havendo apenas substituição de redes existentes em alguns pontos devido ao mau funcionamento atual. 7.1.2.4.2 Metas de Atendimento O atendimento da área urbana deste Distrito com esgotamento sanitário é de 90% da população urbana. A proposta é que este índice se mantenha, conforme tabela a seguir. 163 Tabela 93 - Metas de Níveis de Atendimento – Carioca Foi considerado como meta de atendimento com soluções coletivas 90% da população da área urbana, devido à dificuldade em se atender 100% da população, por ser um sistema basicamente por gravidade e existirem regiões menos adensadas. Os 10% restantes deverão ser atendidos com soluções individuais. 7.1.2.4.3 Vazões Geradas Foram utilizadas as mesmas premissas descritas para o Distrito Sede, exceto o valor de par capita de água, que foi utilizado o correspondente a este Distrito. Tabela 94 – Vazões geradas calculadas para Carioca 164 7.1.2.4.4 Ações Necessárias UNIDADES DE TRATAMENTO Não existe, atualmente, nenhuma unidade de tratamento em operação neste Distrito. Será proposto que seja executada uma ETE para este Distrito no ano 4, com capacidade de tratamento suficiente para a população prevista em final de plano. Será utilizada a mesma estimativa de custos adotada para o Distrito Sede, sendo uma ETE com a mesma tecnologia de tratamento. REDE COLETORA Também não há para este Distrito cadastro técnico das redes existentes de esgoto. Como esta rede foi executada de maneira semelhante ao Distrito Sede, será considerada a mesma porcentagem utilizada para definição da metragem de rede que necessitará ser substituída, ou seja, 20% do total de rede existente. Além da substituição das redes em manilha cerâmica, não será considerada necessidade de execução de novas redes, já que pelas informações prestadas, 90% deste Distrito possui rede coletora. Quanto às ligações domiciliares, o seu custo de implantação será considerado. 165 Tabela 95 – Ligações domiciliares – Carioca Será utilizado R$ 250,00 / m como premissa do valor para substituição de redes coletoras de esgoto e R$ 300,00 para o valor de remanejamento de ligações domiciliares. Outro investimento importante para a rede coletora é a execução do cadastro técnico do sistema existente. Será utilizada a premissa de R$ 2,50 por metro de rede existente para a elaboração deste cadastro, contando com equipes em campo de topografia para abrir os PVs e medir as profundidades e diâmetros existentes. 166 ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO E LINHAS DE RECALQUE Será considerada necessária a implantação de uma estação elevatória a fim de recalcar o esgoto transportado por gravidade pelas redes coletoras até uma cota adequada ao tratamento. Será utilizado o mesmo valor para o Distrito Sede: R$ 180.000,00 para uma unidade de pequeno porte. 7.1.2.5 Distrito Tavares 7.1.2.5.1 Alternativa Proposta Para este Distrito, que possui grande cobertura com redes coletoras, serão necessários investimentos para que seja executada uma nova unidade de tratamento em seu território (ano 3). Quanto à rede coletora, a proposta é que esta fique restrita aos logradouros onde atualmente já estão executadas, não havendo expansão física das redes, havendo apenas substituição de redes existentes em alguns pontos devido ao mau funcionamento atual. 7.1.2.5.2 Metas de Atendimento O atendimento da área urbana deste Distrito com esgotamento sanitário é de 80% da população urbana. A proposta é que este índice se mantenha, conforme tabela a seguir. Tabela 96 - Metas de Níveis de Atendimento – Tavares 167 Foi considerado como meta de atendimento com soluções coletivas 80% da população da área urbana, devido à dificuldade em se atender 100% da população, por ser um sistema basicamente por gravidade e existirem regiões menos adensadas. Os 20% restantes deverão ser atendidos com soluções individuais. 7.1.2.5.3 Vazões Geradas Foram utilizadas as mesmas premissas descritas para o Distrito Sede, exceto o valor de par capita de água, que foi utilizado o correspondente a este Distrito. Tabela 97 – Vazões geradas calculadas para Tavares 7.1.2.5.4 Ações Necessárias UNIDADES DE TRATAMENTO Não existe, atualmente, uma unidade de tratamento em operação neste Distrito. Será proposto que seja executada uma ETE para este Distrito no ano 3, com capacidade de tratamento suficiente para a população prevista em final de plano. Será utilizada a mesma estimativa de custos adotada para o Distrito Sede, sendo uma ETE com a mesma tecnologia de tratamento. REDE COLETORA Também não há para este Distrito cadastro técnico das redes existentes de esgoto. Como esta rede foi executada de maneira semelhante ao Distrito 168 Sede, será considerada a mesma porcentagem utilizada para definição da metragem de rede que necessitará ser substituída, ou seja, 20% do total de rede existente. Além da substituição das redes em manilha cerâmica, não será considerada necessidade de execução de novas redes, já que pelas informações prestadas, 80% deste Distrito possui rede coletora. Quanto às ligações domiciliares, o seu custo de implantação será considerado. Tabela 98 – Ligações domiciliares – Tavares Será utilizado R$ 250,00 / m como premissa do valor para substituição de redes coletoras de esgoto e R$ 300,00 para o valor de remanejamento de ligações domiciliares. 169 Outro investimento importante para a rede coletora é a execução do cadastro técnico do sistema existente. Será utilizada a premissa de R$ 2,50 por metro de rede existente para a elaboração deste cadastro, contando com equipes em campo de topografia para abrir os PVs e medir as profundidades e diâmetros existentes. ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO E LINHAS DE RECALQUE Será considerada necessária a implantação de uma estação elevatória a fim de recalcar o esgoto transportado por gravidade pelas redes coletoras até uma cota adequada ao tratamento. Será utilizado o mesmo valor para o Distrito Sede: R$ 180.000,00 para uma unidade de pequeno porte. 7.1.2.6 Distrito Córrego do Barro 7.1.2.6.1 Alternativa Proposta De acordo com a proposta do Plansab (Plano Nacional de Saneamento Básico), o atendimento adequado quanto ao sistema de esgotamento sanitário é através de coleta de esgotos seguida de tratamento ou através do uso de fossa séptica. Para o Distrito de Córrego do Barro, devido à atual inexistência de sistema de esgotamento sanitário coletivo (redes coletoras e unidades de tratamento) e também devido à pequena população, a proposta é que os moradores deste local sejam atendidos através de soluções individuais. Serão feitas estimativas dos investimentos necessários para a implantação das soluções individuais posteriormente para toda a área do Município. 7.1.2.7 Distrito Ascensão + Bom Jesus do Pará 7.1.2.7.1 Alternativa Proposta Para estes Distritos, que possuem grande cobertura com redes coletoras (90% para Ascensão e 70% para Bom Jesus do Pará), serão necessários investimentos para que seja executada uma nova unidade de tratamento em seu território (ano 5). Quanto à rede coletora, a proposta é que esta fique restrita aos logradouros onde atualmente já estão executadas, não havendo expansão 170 física das redes, havendo apenas substituição de redes existentes em alguns pontos devido ao mau funcionamento atual. 7.1.2.7.2 Metas de Atendimento O atendimento da área urbana destes Distritos com esgotamento sanitário é de aproximadamente 80% da população urbana, já que o Distrito de Ascensão possui 90% de atendimento e Bom Jesus do Pará 70%. A proposta é que este índice se mantenha, conforme Tabela 99. Tabela 99 - Metas de Níveis de Atendimento – Ascensão + Bom Jesus do Pará Foi considerado como meta de atendimento com soluções coletivas 80% da população da área urbana, devido à dificuldade em se atender 100% da população, por ser um sistema basicamente por gravidade e existirem regiões menos adensadas. Os 20% restantes deverão ser atendidos com soluções individuais. 7.1.2.7.3 Vazões Geradas Foram utilizadas as mesmas premissas descritas para o Distrito Sede, exceto o valor de par capita de água, que foi utilizado o correspondente a este Distrito. 171 Tabela 100 – Vazões geradas calculadas para Ascensão + Bom Jesus do Pará 7.1.2.7.4 Ações Necessárias UNIDADES DE TRATAMENTO Não existe, atualmente, nenhuma unidade de tratamento em operação nestes dois Distritos. Será proposto que seja executada uma única ETE para estes Distritos no ano 5, com capacidade de tratamento suficiente para a população prevista em final de plano. Será utilizada a mesma estimativa de custos adotada para o Distrito Sede, sendo uma ETE com a mesma tecnologia de tratamento. REDE COLETORA Também não há para este Distrito cadastro técnico das redes existentes de esgoto. Como esta rede foi executada de maneira semelhante ao Distrito Sede, será considerada a mesma porcentagem utilizada para definição da metragem de rede que necessitará ser substituída, ou seja, 20% do total de rede existente. Além da substituição das redes em manilha cerâmica, não será considerada necessidade de execução de novas redes, já que pelas informações prestadas, cerca de 80% destes Distritos possuem rede coletora. Quanto às ligações domiciliares, o seu custo de implantação será considerado. 172 Tabela 101 – Ligações domiciliares – Ascensão + Bom Jesus do Pará Será utilizado R$ 250,00 / m como premissa do valor para substituição de redes coletoras de esgoto e R$ 300,00 para o valor de remanejamento de ligações domiciliares. Outro investimento importante para a rede coletora é a execução do cadastro técnico do sistema existente. Será utilizada a premissa de R$ 2,50 por metro de rede existente para a elaboração deste cadastro, contando com equipes em campo de topografia para abrir os PVs e medir as profundidades e diâmetros existentes. 173 ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO E LINHAS DE RECALQUE Será considerada necessária a implantação de duas estações elevatórias a fim de recalcar o esgoto transportado por gravidade pelas redes coletoras dos dois Distritos até uma cota adequada ao tratamento. Será utilizado o mesmo valor para o Distrito Sede: R$ 180.000,00 para uma unidade de pequeno porte. 7.1.2.8 Povoado Trindade 7.1.2.8.1 Alternativa Proposta Para este Povoado, que possui grande cobertura com redes coletoras, serão necessários investimentos para que seja executada uma nova unidade de tratamento em seu território (ano 6). Quanto à rede coletora, a proposta é que esta fique restrita aos logradouros onde atualmente já estão executadas, não havendo expansão física das redes, havendo apenas substituição de redes existentes em alguns pontos devido ao mau funcionamento atual. 7.1.2.8.2 Metas de Atendimento O atendimento da área urbana deste Povoado com esgotamento sanitário é de 90% da população urbana. A proposta é que este índice se mantenha, conforme tabela a seguir. Tabela 102 - Metas de Níveis de Atendimento – Trindade 174 Foi considerado como meta de atendimento com soluções coletivas 90% da população da área urbana, devido à dificuldade em se atender 100% da população, por ser um sistema basicamente por gravidade e existirem regiões menos adensadas. Os 10% restantes deverão ser atendidos com soluções individuais. 7.1.2.8.3 Vazões Geradas Foram utilizadas as mesmas premissas descritas para o Distrito Sede, exceto o valor de par capita de água, que foi utilizado o correspondente a este Distrito. Tabela 103 – Vazões geradas calculadas para Trindade 7.1.2.8.4 Ações Necessárias UNIDADES DE TRATAMENTO Não existe, atualmente, nenhuma unidade de tratamento em operação neste Distrito. Será proposto que seja executada uma ETE para este Distrito no ano 6, com capacidade de tratamento suficiente para a população prevista em final de plano. Será utilizada a mesma estimativa de custos adotada para o Distrito Sede, sendo uma ETE com a mesma tecnologia de tratamento. 175 REDE COLETORA Também não há para este Distrito cadastro técnico das redes existentes de esgoto. Como esta rede foi executada de maneira semelhante ao Distrito Sede, será considerada a mesma porcentagem utilizada para definição da metragem de rede que necessitará ser substituída, ou seja, 20% do total de rede existente. Além da substituição das redes em manilha cerâmica, não será considerada necessidade de execução de novas redes, já que pelas informações prestadas, 90% deste Distrito possui rede coletora. Quanto às ligações domiciliares, o seu custo de implantação será considerado. Tabela 104 – Ligações domiciliares – Trindade 176 Será utilizado R$ 250,00 / m como premissa do valor para substituição de redes coletoras de esgoto e R$ 300,00 para o valor de remanejamento de ligações domiciliares. Outro investimento importante para a rede coletora é a execução do cadastro técnico do sistema existente. Será utilizada a premissa de R$ 2,50 por metro de rede existente para a elaboração deste cadastro, contando com equipes em campo de topografia para abrir os PVs e medir as profundidades e diâmetros existentes. ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO E LINHAS DE RECALQUE Será considerada necessária a implantação de uma estação elevatória a fim de recalcar o esgoto transportado por gravidade pelas redes coletoras até uma cota adequada ao tratamento. Será utilizado o mesmo valor para o Distrito Sede: R$ 180.000,00 para uma unidade de pequeno porte. 7.1.2.9 Povoado Matinha 7.1.2.9.1 Alternativa Proposta Para este Povoadoo, que possui cerca de 50% da população do aglomerado rural atendida com redes coletoras (100% do lado do grupo escolar e 0% do lado da Igreja), serão necessários investimentos para que seja executada uma nova unidade de tratamento em seu território (ano 4), além da expansão da rede coletora. Também será necessária a substituição de redes existentes em alguns pontos devido ao mau funcionamento atual. Esta localidade está a montante do Ribeirão Paciência, utilizado como manancial de abastecimento da Sede do Município, sendo importante a coleta e tratamento do esgoto desta Localidade também por este motivo. 7.1.2.9.2 Metas de Atendimento O atendimento do aglomerado populacional rural deste Povoado com esgotamento sanitário é de 50%. A proposta é que este índice atinja 80%, conforme tabela a seguir, 177 Tabela 105 - Metas de Níveis de Atendimento – Matinha Foi considerado como meta de atendimento com soluções coletivas 80% da população da área urbana, devido à dificuldade em se atender 100% da população, por ser um sistema basicamente por gravidade e existirem regiões menos adensadas. Os 20% restantes deverão ser atendidos com soluções individuais. 7.1.2.9.3 Vazões Geradas Foram utilizadas as mesmas premissas descritas para o Distrito Sede, exceto o valor de par capita de água, que foi utilizado o correspondente a este Distrito. Tabela 106 – Vazões geradas calculadas para Matinha 178 7.1.2.9.4 Ações Necessárias UNIDADES DE TRATAMENTO Existe, atualmente, uma unidade de tratamento em operação, mas esta será desconsiderada devido ao seu mau funcionamento. Será proposto que seja executada uma ETE para este Povoado no ano 4, com capacidade de tratamento suficiente para a população prevista em final de plano. Será utilizada a mesma estimativa de custos adotada para o Distrito Sede, sendo uma ETE com a mesma tecnologia de tratamento. REDE COLETORA Também não há para este Distrito cadastro técnico das redes existentes de esgoto. Como esta rede foi executada de maneira semelhante ao Distrito Sede, será considerada a mesma porcentagem utilizada para definição da metragem de rede que necessitará ser substituída, ou seja, 20% do total de rede existente. Além da substituição das redes em manilha cerâmica, será considerada necessidade de execução de novas redes, já que pelas informações prestadas, apenas 50% deste Distrito possui rede coletora, para que se consiga atingir o nível de atendimento de 80%. Para que isto aconteça, a previsão é da necessidade de execução de 500 m de redes coletoras adicionais no ano 4. Quanto às ligações domiciliares, o seu custo de implantação também será considerado (47 novas unidades estimadas para o ano 4). Será utilizado R$ 250,00 / m como premissa do valor para substituição de redes coletoras de esgoto e R$ 300,00 para o valor de remanejamento de ligações domiciliares. Outro investimento importante para a rede coletora é a execução do cadastro técnico do sistema existente. Será utilizada a premissa de R$ 2,50 por metro de rede existente para a elaboração deste cadastro, contando com equipes em campo de topografia para abrir os PVs e medir as profundidades e diâmetros existentes. 179 ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO E LINHAS DE RECALQUE Será considerada necessária a implantação de uma estação elevatória a fim de recalcar o esgoto transportado por gravidade pelas redes coletoras até uma cota adequada ao tratamento. Será utilizado o mesmo valor para o Distrito Sede: R$ 180.000,00 para uma unidade de pequeno porte. 7.1.2.10 Povoado Aparição 7.1.2.10.1 Alternativa Proposta De acordo com a proposta do Plansab (Plano Nacional de Saneamento Básico), o atendimento adequado quanto ao sistema de esgotamento sanitário é através de coleta de esgotos seguida de tratamento ou através do uso de fossa séptica. Para o Povoado de Aparição, devido à atual inexistência de sistema de esgotamento sanitário coletivo (redes coletoras e unidades de tratamento) e também devido à pequena população, a proposta é que os moradores deste local sejam atendidos através de soluções individuais. Serão feitas estimativas dos investimentos necessários para a implantação das soluções individuais posteriormente para toda a área do Município. 7.1.2.11 Povoado Caetano Preto 7.1.2.11.1 Alternativa Proposta Para este Povoado, que possui grande cobertura com redes coletoras, além de uma unidade de tratamento em funcionamento, não serão necessários muitos investimentos adicionais. Quanto à rede coletora, a proposta é que esta fique restrita aos logradouros onde atualmente já estão executadas, não havendo expansão física das redes, havendo apenas substituição de redes existentes em alguns pontos devido ao mau funcionamento atual. 180 7.1.2.11.2 Metas de Atendimento O atendimento do aglomerado populacional rural deste Povoado com esgotamento sanitário é de 90%. A proposta é que este índice se mantenha, conforme Tabela 107. Tabela 107 - Metas de Níveis de Atendimento – Caetano Preto Foi considerado como meta de atendimento com soluções coletivas 90% da população da área urbana, devido à dificuldade em se atender 100% da população, por ser um sistema basicamente por gravidade e existirem regiões menos adensadas. Os 10% restantes deverão ser atendidos com soluções individuais. 7.1.2.11.3 Vazões Geradas Foram utilizadas as mesmas premissas descritas para o Distrito Sede, exceto o valor de par capita de água, que foi utilizado o correspondente a este Distrito. Tabela 108 – Vazões geradas calculadas para Caetano Preto 181 7.1.2.11.4 Ações Necessárias UNIDADES DE TRATAMENTO Existe, atualmente, uma unidade de tratamento em operação, que necessitará apenas de melhorias operacionais. REDE COLETORA Também não há para este Povoado cadastro técnico das redes existentes de esgoto. Como esta rede foi executada de maneira semelhante ao Distrito Sede, será considerada a mesma porcentagem utilizada para definição da metragem de rede que necessitará ser substituída, ou seja, 20% do total de rede existente. Além da substituição das redes em manilha cerâmica, não será considerada necessidade de execução de novas redes, já que pelas informações prestadas, 90% deste Povoado possui rede coletora. Quanto às ligações domiciliares, não há previsão de aumento devido à premissa de manutenção da atual população para as áreas rurais. Outro investimento importante para a rede coletora é a execução do cadastro técnico do sistema existente. Será utilizada a premissa de R$ 2,50 por metro de rede existente para a elaboração deste cadastro, contando com equipes em campo de topografia para abrir os PVs e medir as profundidades e diâmetros existentes. 7.1.2.12 Povoado Córrego das Pedras 7.1.2.12.1 Alternativa Proposta Para este Povoado, que possui cerca de 30% da população do aglomerado rural atendida com redes coletoras, serão necessários investimentos para que seja executada uma nova unidade de tratamento em seu território (ano 7), além da expansão da rede coletora. Também será necessária a substituição de redes existentes em alguns pontos devido ao mau funcionamento atual. 182 7.1.2.12.2 Metas de Atendimento O atendimento do aglomerado populacional rural deste Povoado com esgotamento sanitário é de 30%. A proposta é que este índice atinja 80%, conforme Tabela 109. Tabela 109 - Metas de Níveis de Atendimento – Córrego das Pedras Foi considerado como meta de atendimento com soluções coletivas 80% da população da área urbana, devido à dificuldade em se atender 100% da população, por ser um sistema basicamente por gravidade e existirem regiões menos adensadas. Os 20% restantes deverão ser atendidos com soluções individuais. 7.1.2.12.3 Vazões Geradas Foram utilizadas as mesmas premissas descritas para o Distrito Sede, exceto o valor de par capita de água, que foi utilizado o correspondente a este Distrito. 183 Tabela 110 – Vazões geradas calculadas para Córrego das Pedras 7.1.2.12.4 Ações Necessárias UNIDADES DE TRATAMENTO Existe, atualmente, uma unidade de tratamento em operação, mas esta será desconsiderada para que se faça uma nova unidade. Será proposto que seja executada uma ETE para este Povoado no ano 7, com capacidade de tratamento suficiente para a população prevista em final de plano. Será utilizada a mesma estimativa de custos adotada para o Distrito Sede, sendo uma ETE com a mesma tecnologia de tratamento. REDE COLETORA Também não há para este Distrito cadastro técnico das redes existentes de esgoto. Como esta rede foi executada de maneira semelhante ao Distrito Sede, será considerada a mesma porcentagem utilizada para definição da metragem de rede que necessitará ser substituída, ou seja, 20% do total de rede existente. Além da substituição das redes em manilha cerâmica, será considerada necessidade de execução de novas redes, já que pelas informações prestadas, apenas 30% deste Distrito possui rede coletora, para que se consiga atingir o nível de atendimento de 80%. Para que isto aconteça, a previsão é da necessidade de execução de 535 m de redes coletoras adicionais no ano 7. 184 Quanto às ligações domiciliares, o seu custo de implantação também será considerado (25 novas unidades estimadas para o ano 7). Será utilizado R$ 250,00 / m como premissa do valor para substituição de redes coletoras de esgoto e R$ 300,00 para o valor de remanejamento de ligações domiciliares. Outro investimento importante para a rede coletora é a execução do cadastro técnico do sistema existente. Será utilizada a premissa de R$ 2,50 por metro de rede existente para a elaboração deste cadastro, contando com equipes em campo de topografia para abrir os PVs e medir as profundidades e diâmetros existentes. ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO E LINHAS DE RECALQUE Será considerada necessária a implantação de uma estação elevatória a fim de recalcar o esgoto transportado por gravidade pelas redes coletoras até uma cota adequada ao tratamento. Será utilizado o mesmo valor para o Distrito Sede: R$ 180.000,00 para uma unidade de pequeno porte. 7.1.2.13 Povoado Floresta 7.1.2.13.1 Alternativa Proposta De acordo com a proposta do Plansab (Plano Nacional de Saneamento Básico), o atendimento adequado quanto ao sistema de esgotamento sanitário é através de coleta de esgotos seguida de tratamento ou através do uso de fossa séptica. Para o Povoado de Floresta, devido à atual inexistência de sistema de esgotamento sanitário coletivo (redes coletoras e unidades de tratamento) e também devido à pequena população, a proposta é que os moradores deste local sejam atendidos através de soluções individuais. Serão feitas estimativas dos investimentos necessários para a implantação das soluções individuais posteriormente para toda a área do Município. 185 7.1.2.14 Povoado Meireles 7.1.2.14.1 Alternativa Proposta Para este Povoado, que possui grande cobertura com redes coletoras, serão necessários investimentos para que seja executada uma nova unidade de tratamento em seu território (ano 7). Quanto à rede coletora, a proposta é que esta fique restrita aos logradouros onde atualmente já estão executadas, não havendo expansão física das redes, havendo apenas substituição de redes existentes em alguns pontos devido ao mau funcionamento atual. 7.1.2.14.2 Metas de Atendimento O atendimento do aglomerado populacional rural deste Povoado com esgotamento sanitário é de 90%. A proposta é que este índice se mantenha, conforme Tabela 111. Tabela 111 - Metas de Níveis de Atendimento – Meireles Foi considerado como meta de atendimento com soluções coletivas 90% da população da área urbana, devido à dificuldade em se atender 100% da população, por ser um sistema basicamente por gravidade e existirem regiões menos adensadas. Os 10% restantes deverão ser atendidos com soluções individuais. 186 7.1.2.14.3 Vazões Geradas Foram utilizadas as mesmas premissas descritas para o Distrito Sede, exceto o valor de par capita de água, que foi utilizado o correspondente a este Distrito. Tabela 112 – Vazões geradas calculadas para Meireles 7.1.2.14.4 Ações Necessárias UNIDADES DE TRATAMENTO Não existe, atualmente, uma unidade de tratamento em operação neste Povoado. Será proposto que seja executada uma ETE para este Povoado no ano 7, com capacidade de tratamento suficiente para a população prevista em final de plano. Será utilizada a mesma estimativa de custos adotada para o Distrito Sede, sendo uma ETE com a mesma tecnologia de tratamento. REDE COLETORA Também não há para este Povoado cadastro técnico das redes existentes de esgoto. Como esta rede foi executada de maneira semelhante ao Distrito Sede, será considerada a mesma porcentagem utilizada para definição da metragem de rede que necessitará ser substituída, ou seja, 20% do total de rede existente. Além da substituição das redes em manilha cerâmica, não será considerada necessidade de execução de novas redes, já que pelas informações prestadas, 90% deste Povoado possui rede coletora. Quanto às 187 ligações domiciliares, não há previsão de aumento devido à premissa de manutenção da atual população para as áreas rurais. Outro investimento importante para a rede coletora é a execução do cadastro técnico do sistema existente. Será utilizada a premissa de R$ 2,50 por metro de rede existente para a elaboração deste cadastro, contando com equipes em campo de topografia para abrir os PVs e medir as profundidades e diâmetros existentes. 188 7.1.2.15 Resumo dos Investimentos no SES Tabela 113 – Investimentos previstos – anos 1 a 4 189 Tabela 114 – Investimentos previstos – anos 5 e 6 190 Tabela 115 – Investimentos previstos – anos 7 a 9 191 Tabela 116 – Investimentos previstos – anos 10 a 13 192 Tabela 117 – Investimentos previstos – anos 14 a 21 193 Tabela 118 – Investimentos previstos – anos 22 a 29 194 Tabela 119 – Investimentos previstos – anos 30 a 35 195 7.1.2.16 Áreas Atendidas através de Soluções Individuais Nas áreas do Município de Pará de Minas onde não há previsão, de acordo com as propostas apresentadas anteriormente, de atendimento com o sistema de esgotamento sanitário de forma coletiva (áreas urbanas e rurais), deverá haver previsão de atendimento através de soluções individuais, devido à sua baixa densidade populacional. Para a estimativa de investimentos desta parcela da população foram utilizadas as seguintes premissas. Devido à falta de informações sobre as atuais condições de atendimento, foi considerado que 50% de todos os domicílios desta área necessitarão de investimentos para serem atendidos; Foi utilizada a taxa de 3,28 habitantes por domicílio, que é a média de moradores por domicílio particular permanente ocupado do Município do Censo 2.010; Valor de investimento retirado dos itens n.º 74197/001 e 74198/002 da Tabela SINAPI (serviços) para o Estado de Minas Gerais (ref: novembro/2.013). Para se obter a população a ser atendida por soluções individuais quanto ao sistema de esgoto, deve-se subtrair a população rural da população considerada atendida por sistemas coletivos nos povoados de Matinha, Aparição, Caetano Preto, Córrego das Pedras, Floresta e Meireles, além de somar a população urbana que foi considerada como não atendida por sistemas coletivos. A população estimada encontrada foi de 4.404 habitantes (50%). Utilizando-se a taxa de 3,28 hab./domicílio encontra-se o valor de 1.342 domicílios. O valor dos itens citados da Tabela SINAPI é de R$ 2.067,71, encontrando-se um investimento de R$ 2.774.866,82, com previsão de ser executado nos 5 primeiros anos, conforme cronograma da tabela a seguir. 196 Tabela 120 - Cronograma de investimentos em soluções individuais - esgoto 7.1.3 Investimentos operacionais Para a operação dos sistemas de água e esgoto são necessários investimentos operacionais, isto é, investimentos com o objetivo de fornecer condições ideais para as equipes operacionais desempenharem suas funções e os serviços serem prestados adequadamente. 197 Tabela 121 – Investimentos operacionais (ano 1 ao ano 35) O item edificações diz respeito à construção de um centro operacional para que exista uma base própria para a operação dos sistemas. O valor foi estimado com base em uma necessidade de área de 1.000 m² a um custo de construção de R$ 700,00 / m² além da aquisição do terreno (estimado em R$ 300.000,00). Ano Edificações Telemetria Eq. laboratório Eq. para operação Ferramentas Hardware Materiais para equipes operacionais Mobiliário e equipamento para escritório Total 1 100.000,00 1.768.000,00 30.000,00 50.000,00 50.000,00 30.000,00 2.028.000,00 2 1.000.000,00 1.000.000,00 3 4 700.000,00 700.000,00 5 6 80.000,00 1.828.000,00 30.000,00 50.000,00 15.000,00 2.003.000,00 7 8 9 10 125.000,00 125.000,00 11 80.000,00 2.216.000,00 30.000,00 50.000,00 50.000,00 15.000,00 2.441.000,00 12 13 14 15 16 80.000,00 2.224.000,00 30.000,00 50.000,00 15.000,00 2.399.000,00 17 18 19 20 175.000,00 175.000,00 21 80.000,00 2.284.000,00 30.000,00 50.000,00 50.000,00 15.000,00 2.509.000,00 22 23 24 25 26 80.000,00 2.344.000,00 30.000,00 50.000,00 15.000,00 2.519.000,00 27 28 29 30 31 80.000,00 2.404.000,00 30.000,00 50.000,00 50.000,00 15.000,00 2.629.000,00 32 33 34 35 Total 1.000.000,00 1.000.000,00 580.000,00 15.068.000,00 210.000,00 350.000,00 200.000,00 120.000,00 18.528.000,00 198 A telemetria diz respeito às unidades existentes, para que se tenha controle à distância sobre o funcionamento das bombas, níveis de reservatórios, pressão nas redes, além de ter controle visual dos pontos estratégicos através de câmeras instaladas. Os equipamentos de laboratório são os necessários para as análises de rotina tanto do sistema de água quanto do sistema de esgoto (laboratório físicoquímico e bacteriológico). Estes equipamentos foram considerados com vida útil de 5 anos. O item equipamentos para operação contempla caminhões hidro-vácuo, retroescavadeiras, caminhões caçamba, automóveis, utilitários e motos, com vida útil considerada de 5 anos. Ferramentas e materiais para equipes operacionais são as necessárias para os serviços de equipes de manutenção, considerando as exigências de segurança do trabalho. Hardware e Software são os necessários para os diversos setores de operação e administração. Quanto aos softwares, foi considerado o custo com empresa de monitoramento da frota e também a aquisição de licenças de programas úteis aos diversos setores. Mobiliário e equipamento para escritório também foi considerado com vida útil de 5 anos. 199 7.1.4 Resumo dos Investimentos Totais A seguir tabela contendo resumo dos investimentos totais nos sistemas de água e esgoto. Tabela 122 – Investimentos totais nos sistemas coletivos de água e esgoto 200 7.1.5 Despesas Operacionais Os sistemas também necessitam de recursos para a operação do sistema, que serão estimados e detalhados a seguir como condição para que se possa fazer a análise de viabilidade econômico-financeira. RECURSOS HUMANOS Para a estimativa de custos com recursos humanos, será feita uma projeção considerando dados de produtividade divulgados pelo SNIS. Um dos indicadores divulgados pelo SNIS diz respeito ao índice de produtividade (indicador IN102), que relaciona o pessoal total (próprios + terceiros) e a quantidade de ligações totais (água + esgoto), conforme tabelas a seguir. Tabela 123 – Índice de produtividade por região Fonte: SNIS, 2.011. Tabela 124 – Índice de produtividade por Estado da Região da Sudeste Fonte: SNIS, 2.014. 201 Nestas tabelas, percebe-se que a região Sudeste possui o maior índice de produtividade, sendo maior que a média brasileira e também maior que a produtividade do Estado de Minas Gerais isoladamente. Na busca pela eficiência, o índice encontrado para o Estado de Minas Gerais para o ano de 2.011 será usado para o cálculo dos recursos humanos necessários para os sistemas de água e esgoto de Pará de Minas. Primeiramente foi levantado, ano a ano, o número de ligações de água e esgoto da Sede e dos Distritos e Povoados que terão sistemas coletivos. A partir destes números, utilizando-se o índice de produtividade de Minas Gerais, encontrou-se o número de funcionários totais (próprios + terceirizados) necessários para a operação dos serviços. Será utilizada uma premissa que 70% destes funcionários totais serão próprios, restando 30% terceirizados. A tabela a seguir representa os gastos anuais com funcionários próprios ao longo do período de estudo. 202 Tabela 125 – Gastos anuais com funcionários próprios PRODUTOS QUÍMICOS Existe a necessidade de utilização de produtos químicos para o tratamento da água e também para o tratamento do esgoto. Para o tratamento da água, foram considerados os seguintes produtos químicos: Coagulante; Cloro; Flúor; Corretor de pH. 203 Para o tratamento do esgoto, foi considerada apenas a utilização de cloro para desinfecção, já que foi utilizada como premissa a utilização de reatores UASB seguidos de FBP como sistema de tratamento. Tabela 126 – Estimativa de gastos com produtos químicos necessários para os sistemas de água e esgoto 204 ENERGIA ELÉTRICA Não foram repassadas informações detalhadas quanto ao gasto atual com energia elétrica nos sistemas de água e esgoto. Existe uma informação disponibilizada pelo SNIS referente ao ano de 2.010 onde a despesa anual com energia elétrica foi de R$ 1.181.456,74. Neste mesmo ano foi produzido um volume de água de 5.881.000 m³ e foi coletado um volume de 3.504.000 m³ de esgoto. Para as projeções do período de estudo serão utilizados estes valores de custo de energia por m³, considerando o aumento de produção de água tratada e de coleta e tratamento de esgoto proposto. Este valor representará o custo com energia para distribuição e captação dos pontos já existentes, além da parcela de esgoto coletado. Deve-se somar ainda o aumento de gasto com o novo sistema de água, que deverá captar e transportar água a uma distância de quase 25 km, além de um grande desnível geométrico (aprox. 250 m). 205 Tabela 127 – Estimativa de custo com energia elétrica nos sistemas de água e esgoto 206 SERVIÇOS DE TERCEIROS E OUTRAS DESPESAS Os sistemas ainda demandam alguns serviços terceirizados e outras despesas, tais como: Combustíveis, lubrificação e lavação; Contratação de serviços de internet; Impressão e entrega alternativa de faturas; Licenciamento e seguro obrigatório de veículos; Manutenção de áreas; Manutenção de equipamentos de escritório; Material para manutenção de redes e ramais; Manutenção de veículos e equipamentos; Material de escritório; Material de limpeza de copa; Material de sinalização de vala; Recebimento de faturas; Seguros; Serviço externo de impressão e plotagem de documentos especiais; Serviço externo de manutenção de softwares; Serviços de aferição e calibração de macromedidores; Telefonia fixa e móvel; Vigilância eletrônica; Repavimentação; Consultoria; Trabalho técnico-social; Monitoramento da qualidade da água; Outras despesas operacionais. De acordo com os dados divulgados pelo SNIS, em Pará de Minas, a média da soma das despesas com serviços de terceiros e as outras despesas operacionais é de cerca de 20% da receita direta total. Este valor é o que será usado para as estimativas futuras. 207 Tabela 128 – Estimativa de outras despesas 208 7.1.6 Propostas Adicionais 7.1.6.1 Proteção dos Mananciais Fontes de Abastecimento Público de Água Quantos aos mananciais que atualmente são utilizados como fonte de água para abastecimento público, assim como os que serão utilizados no futuro, estes deverão ser protegidos de forma a garantir a disponibilidade hídrica existente atualmente e, inclusive, aumentar esta disponibilidade, se isto for possível. A proteção garante a preservação destes cursos d’água e suas nascentes, pois são as fontes da água consumida no Município. Este programa de proteção poderá ser chamado de “Programa de Produção de Água”, e, em linhas gerais, deverá possui as seguintes características, conforme sugestão do CODEMA: 1. Deverá ser iniciado no ano 1 com a fase do diagnóstico e planejamento, para início de ações efetivas a partir do ano 2;x 2. Este programa deverá conter ações específicas para conservação e melhoria dos mananciais que abastecem as captações do município; 3. A fase de diagnóstico e projeto (ano 1) deverá conter, no mínimo: A. Levantamentos das áreas e propriedades atingidas; B. Identificação dos proprietários; C. Quantificação de áreas a serem protegidas (nascentes, topos de morro, cursos d’água, áreas de recarga); D. Avaliação da regularização ambiental das propriedades; E. Identificação dos principais riscos e conflitos, além de dificuldades físicas e técnicas; F. Quantificação das necessidades de investimentos em cercamentos, plantios, execução de barraginhas, curvas de nível, e outras medidas em cada propriedade; G. Criação do projeto executivo das atividades em todos os mananciais (com cronograma físico-financeiro); 209 H. Estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas para a criação e manutenção do projeto; I. Formulação de um programa de Pagamento por Serviços Ambientais aos proprietários e avaliação da possibilidade de indenização de áreas relevantes (este item é para caso exista alguma área identificada como muito importante para a conservação/manutenção do manancial); J. Formação e estabelecimento de equipe gestora do projeto e das ações. Será previsto, para haver disponibilidade financeira para a execução de, pelo menos, parte das ações deste Programa, a utilização de 0,5 % da arrecadação prevista com os serviços de água e esgoto, valor este que será considerado para a elaboração do fluxo de caixa constante no presente PMSB. Esta porcentagem da arrecadação foi proposta segunda a Lei Estadual 12.503, de 30 de maio de 1.997, que segundo o Art. 2 “as empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, públicas e privadas, ficam obrigadas a investir, na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração, o equivalente a, no mínimo, 0,5% do valor total da receita operacional ali apurada no exercício anterior ao do investimento.” 7.1.6.2 Educação Ambiental Criação do Programa de Educação Ambiental a partir do ano 1 em articulação com as secretarias municipais de Educação e Meio Ambiente e entidades públicas e privadas com a criação de projetos de conscientização e educação sobre: 1. Consumo consciente de água; 2. Descarte correto de resíduos; 3. Importância da preservação do manancial; 4. Prejuízos de redes clandestinas de esgoto, entre outros. O programa deverá conter projetos em escolas, órgãos públicos, empresariado, associações de bairros, de classe, religiosas, com ações anuais definidas por cronogramas e iniciadas a partir do ano 2. 210 7.1.7 Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas A proposta da Política Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), editada em 2.011 pelo Governo Federal, no capítulo correspondente a avaliação político-institucional, detalha alguns aspectos particulares da gestão e prestação de serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: “Dos quatro componentes do setor de saneamento, os serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas são os que apresentam maior carência de políticas e organização institucional. A urbanização acelerada e caótica, com a falta de disciplinamento do uso e ocupação do solo, inclusive das áreas de inundação natural dos rios urbanos, e, ainda, a falta de investimentos em drenagem das águas pluviais, resultou no aumento das inundações nos centros urbanos de maneira dramática. Também o uso do sistema de drenagem para esgotamento sanitário doméstico e industrial, a não existência de medidas preventivas nas áreas sujeitas à inundação e a predominância de uma concepção obsoleta nos projetos de drenagem tem contribuído para a ampliação dessa problemática. O financiamento das ações é dificultado pela ausência de taxas ou de formas de arrecadação de recursos específicos para o setor. No conjunto do País, dados da PNSB 2008 indicam que 70,5% dos municípios possuíam serviços de drenagem urbana, sendo que esse índice era maior nas Regiões Sul e Sudeste. A existência de um sistema de drenagem é fortemente associada ao porte da cidade. Todos os 66 municípios brasileiros com mais de 300.000 habitantes, no ano 2000, independentemente da região em que se encontram, dispunham de um sistema de drenagem urbana, enquanto que, para municípios com até 20 mil habitantes, o índice de municípios com sistema de drenagem se encontrava abaixo da média nacional. Em 2008, 99,6% dos municípios tinham seus sistemas de drenagem administrados diretamente pelas prefeituras, sendo predominantemente vinculados às secretarias de obras e serviços públicos. Apenas 22,5% dos municípios do País declararam possuir plano diretor de drenagem urbana.” 7.1.7.1 Cenários 7.1.7.1.1 Milograna, J (2009) A tese de doutorado MILOGRANA.J, Sistemática de Auxílio à Decisão para a Seleção de Alternativas de Controle de Inundações Urbanas, UNB, 211 2.009, Brasília/DF, apresenta contribuições bastante interessantes para a construção de cenários, as quais destacam-se a seguir: a) Inundações lentas ou fluviais, em regiões planas; b) Inundações rápidas ou por chuvas torrenciais; c) Inundações por escoamento urbano, em pequenas bacias até 10km2 ; d) Inundações pelas torrentes, em áreas com declividades acima de 6%; e) Submersões marinhas; f) Inundações estuarinas; g) Inundações por remanso da rede de drenagem pluvial, e, h) Inundações por elevação do nível do Lençol Freático. Ainda, são relacionadas algumas medidas mitigadoras a serem levadas em consideração, tais como: a) Poços de infiltração; b) Valas, valetas e planos de infiltração; c) Trincheiras de infiltração e detenção; d) Pavimentos permeáveis com estrutura de detenção e infiltração; e) Telhados armazenadores; f) Bacias de retenção ou detenção de cheias: A céu aberto (parques urbanos); Áreas úmidas; Bacias subterrâneas. g) Diques, e, h) Canais de desvio. Finalmente, sugere que o aumento na eficiência do escoamento poderá se dar através de: a) Dragagem (limpeza) de tubulações, galerias, canais e leitos de rios; b) Substituições dos revestimentos de canais, e, c) Retificação de canais. 212 Recomenda também, que os projetos deverão obedecer os critérios hidrológicos determinados para a Região, bem como a vulnerabilidade (susceptibilidade e valor) das áreas sujeitas às inundações. A partir dessas principais considerações propõem a construção de quatro cenários. A. Sem medidas de controle de inundações, ou seja, desocupação das áreas alagadas com relocações (medidas emergenciais); B. Controle de cheias através de barramentos (medidas paliativas); C. Construção de diques de contenção, com adequação de pontes e faixas de domínio com canais paralelos (com medidas estruturais e sem medidas preventivas), e, D. Sistema de Previsão e Alerta pela instalação de sensores de precipitação de nível, datalogger, transmissor e software de comunicação (com medidas preventivas, estruturais e estruturantes). 7.1.7.1.2 PLANSAB O PLANSAB orientou-se pela realização de cinco Seminários Regionais, um em cada Região do País, apoiado em diversos eventos, os quais possibilitaram a construção de três cenários plausíveis (hipóteses) para a Política de Saneamento Básico no Brasil. Dos três cenários construídos o Cenário 1 foi eleito como o de preferência para a Política de Saneamento Básico no País. Para a consolidação do cenário normativo proposto, foram elencados 23 indicadores (07 para o abastecimento de águas, 06 para o esgotamento sanitário, 05 para os resíduos sólidos, 04 para a gestão e o planejamento, e, 01 para a drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas), sendo estabelecidas metas para cada indicador nas diferentes macrorregiões do País, para os anos 2.015, 2.020 e 2.030. Ainda para drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, quatro componentes básicos foram considerados: 213 A implantação de sistemas de drenagem nas áreas de expansão urbana; A reposição desses ao longo do horizonte de simulação; A reposição dos sistemas de drenagem clássicos (macrodrenagem) existentes nos municípios, ao longo do período, tendo por foco a redução do risco de inundação, e, Adequação dos sistemas de drenagem em áreas urbanizadas que sofrem com inundações. Não se incluem os custos relacionados a desapropriação ou aquisição de terrenos, nem as obras de microdrenagem. Os custos para a expansão e reposição dos sistemas de drenagem foram estimados para a Região Sudeste, conforme segue: Tabela 129 - Necessidade de investimentos em drenagem e manejo de águas pluviais urbanas entre o ano base de 2.011 e os anos 2.015, 2.020 e 2.030. Natureza dos Investimentos 2011 a 2015 2011 a 2020 2011 a 2030 Expansão 2.832 5.520 8.568 Reposição 1.535 3.023 6.083 Total (x) 4.367 8.543 14.651 (x) em milhões de reais. Fonte: PLANSAB, 2.011. Ainda o PLANSAB, 2.011, detalha que em média 36% dos investimentos em expansão correspondem à implantação de sistemas em áreas de expansão urbana e 64% correspondem aos custos associados aos danos nas áreas já urbanizadas. Em reposição, em média, no País, 63% correspondem à reposição do patrimônio atualmente existente e 37% à reposição dos sistemas que serão implantados em áreas de expansão urbana. Logo, em termos de necessidades de investimentos totais em medidas estruturais e estruturantes para atendimento das metas estabelecidas foram estimados os valores detalhados na tabela a seguir em milhões de reais, para todo o País. 214 Tabela 130 - Necessidade de investimentos totais em drenagem e manejo de águas pluviais urbanas para o País. Medidas 2015 2020 2030 Estruturais 6.480 12.768 21.817 Estruturantes 10.694 21.099 33.317 Totais 17.173 33.867 55.134 Fonte: PLANSAB, 2.011. Como metas estipuladas para a Região Sudeste, em termos de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, o indicador recomendado foi o D1 - % de municípios com inundações e/ou alagamentos ocorridos na área urbana, nos últimos cinco anos, correspondendo a 51% em 2.008, e previsto em 15%, para 2.030. Em termos de gestão dos serviços de saneamento básico, na qual se inclui a drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas, o PLANSAB, 2.011, define as seguintes metas para a Região Sudeste: Tabela 131 - Metas para gestão dos serviços de saneamento básico na Região Sudeste do País (em %). INDICADOR ANO (%) G1.(%)de municípios com órgão de planejamento para as ações e serviços de saneamento básico 2015 40 2020 60 2030 80 G2. (%) de municípios com Plano de Saneamento Básico ou Ambiental 2015 60 2020 80 2030 100 G3.(%)de municípios com serviços públicos de saneamento básico fiscalizados e regulados 2015 40 2020 60 2030 80 G4.(%) de municípios com instância de controle social das ações e serviços de saneamento básico (Conselho de Saneamento ou outro) 2015 60 2020 80 2030 100 Fonte: PLANSAB, 2.011. 7.1.7.1.3 Cenário Proposto Em função do exposto e das ameaças críticas detectadas para o Município de Pará de Minas, sugere-se como cenário principal a redução dos deslizamentos e movimentações de terra, e das enchentes ocorridas na área urbana do município. 215 Serão levadas em consideração recomendações de desocupação de áreas de risco, com relocações, incentivo às ações mitigadoras, instalação de Sistema de Previsão e Alerta, bem como a instituição de órgão de planejamento e execução de serviços e obras programadas e consolidação do controle social pela atuação efetiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente. A figura a seguir resume o anteriormente exposto. Figura 8 – Cenários – Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas Fonte: PMPM, 2014. 7.1.7.1.4 Metas, Programas e Ações Detalham-se a seguir, as principais metas, programas e ações a serem observadas quando da implementação do PMSB. Metas Qualitativas Destacam-se as seguintes: 1. Criar nos cidadãos uma consciência de preservação dos recursos hídricos e naturais, através de campanhas, cursos curriculares na Rede Municipal de Ensino e em eventos específicos; 2. Coibir o lançamento de águas servidas e esgotos sanitários, com ou sem tratamento, na rede de galerias de águas pluviais, que deverão ter o destino adequado em rede apropriada; 216 3. Promover a preservação e recuperação de nascentes; 4. Promover a conservação da rede hidrológica, inclusive com a revegetação de mata ciliar e a renaturalização de canalizações; 5. Promover o controle de erosão em terraplenagens e em terrenos desprovidos de vegetação; 6. Promover o controle de assoreamento dos corpos d’água; 7. Coibir a deposição de materiais ao longo dos corpos d’água, em especial os resíduos da construção civil, resíduos orgânicos e o lixo doméstico. 8. Estabelecer plano de uso e ocupação das bacias hidrográficas, em especial quanto à proteção das áreas de fundos de vale, dos corpos d’água e de áreas de recarga de aquíferos; 9. Inserir os parâmetros necessários à manutenção da permeabilidade do solo e ao sistema de retenção de águas das chuvas na política de uso e ocupação do solo; 10.Promover obras de manutenção de infraestrutura, como a limpeza e o desassoreamento dos rios, córregos e canais, o redimensionamento de obras de micro drenagem, a recuperação estrutural de obras de infraestrutura; 11.Executar obras de ampliação de infraestrutura como a construção de galerias, pontes e travessias e a proteção das margens dos rios, córregos e canais; 12.Promover e incentivar a implantação de vegetação ao longo dos corpos d’água, nas nascentes, nas cabeceiras e nas áreas de recarga de aquíferos; 13.Promover e incentivar programa para conservação do solo e combate à erosão, no meio rural e no meio urbano. Deverá ainda ser desenvolvido um programa de prevenção de alerta contra eventos críticos de chuvas intensas para proporcionar agilidade na 217 mobilização de ações emergenciais nos eventos de deslizamentos e enchentes, minimizando a possibilidade de maiores prejuízos materiais e risco a perda de vidas e risco a saúde pública. Devem também ser definidos parâmetros de impermeabilização de terrenos e as necessidades de implantação de medidas estruturais com obras de micro e macro drenagem, a recuperação da rede hidrológica de uma maneira mais ampla, indo desde a recuperação de nascentes, matas ciliares e até a renaturalização de córregos, bem como as medidas não estruturais para o controle de impermeabilização do solo e ainda os programas de educação ambiental. Sempre que houver novos empreendimentos (loteamentos: condomínios e outros) deverão ser exigidos projetos de drenagem com previsão de escoamento superficial, rede subterrânea e bacias de controle de vazão. Metas Quantitativas Para o alcance das proposições estabelecidas no PMSB, está prevista e elaboração de Estudos, Projetos e Ações que ofereçam subsídios para nortear a implantação das metas programadas, destacando-se: 1. Estudo Hidrológico e Hidrodinâmico das Bacias Hidrográficas do Município com seus hidrogramas de cheias, definição dos escoamentos, estudo de chuvas intensas, entre outros. 2. Atualização periódica dos mapas de risco de inundações/deslizamentos associados a diferentes tempos de recorrência com definição dos coeficientes de impermeabilização, com definição do zoneamento das áreas inundáveis. 3. Implantação de Sistema de Prevenção e Alerta com a finalidade de antecipar a ocorrência de deslizamentos e enchentes avisando a população e tomando as medidas necessárias para redução dos danos resultantes da inundação. 4. Estruturação da Defesa Civil, tendo em vista três fases distintas: prevenção através de atividades para minimizar os deslizamentos e enchentes, quando ocorrerem; alerta, durante a fase de ocorrência estabelecendo os níveis de acompanhamento, alerta e emergência e a 218 mitigação, após o evento ter ocorrido, tendo em vista diminuir os prejuízos, conforme figura a seguir. Figura 9 – Mapa de Alerta Fonte: PMPM, 2014. 5. Gestão do Sistema através de estrutura institucional locada na Prefeitura Municipal para definição de ações de integração das diferentes estruturas atualmente disponíveis voltadas à drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, com criação de banco de dados único e arquivo do sistema já implementado ou projetado. 6. Estabelecimento de um programa bem definido para erradicação de ligações clandestinas de esgotos sanitários, de conformidade com a substituição e implantação de um sistema separador absoluto. 219 7. Estabelecimento de ações para proteção e revitalização dos corpos d’água, cujo objetivo seja o de melhorar as condições de vida da população através do envolvimento da comunidade. AÇÕES O sistema de drenagem natural do município de Pará de Minas é composto, principalmente, pelo Ribeirão Paciência, sendo que as cabeceiras estão situadas no município assim como o restante da drenagem (afluentes diretos). Os cursos d’água desenvolvem-se principalmente no sentido sudeste - noroeste, em direção ao Rio São João. O avanço da urbanização e o conseqüente uso do solo provocaram a redução do armazenamento natural dos deflúvios, os quais se transferiram para outros locais no interior da cidade, gerando ocorrências de inundações, repetidas a cada estação chuvosa e sempre de forma evolutiva. As inundações ocorridas nos últimos anos nas avenidas sanitárias, Professor Melo Cansado e Argentina, além das enchentes recorrentes em diversos pontos da cidade, evidenciam a vulnerabilidade do atual sistema. Ações de Curto Prazo: o Viabilizar recursos para elaboração de projetos executivos e execução de obras em conformidade com os estudos elaborados pelo Plano Diretor de drenagem urbana do município. o Investigação sobre a existência da rede de drenagem na região central, bairros adjacentes e outros pontos do município dos quais não existem projetos ou laudos técnicos. o Complementação e integração do mapeamento para o sistema das redes de drenagem das águas pluviais do município, permitindo o planejamento das ações necessárias para o desenvolvimento sustentável. o Desenvolvimento de alternativas de estruturas de drenagem não convencionais para encontrar soluções que priorizem a dissipação dos escoamentos superficiais pluviais ao invés de sua concentração; 220 o Criação de uma gestão integrada dos serviços de saneamento ambiental no município com a finalidade de se verificar as possibilidades de unificação da gestão dos serviços de drenagem pluvial, abastecimento de água e de esgotamento sanitário. o Racionalização do consumo de água através de campanhas educativas e incentivo do reaproveitamento da água de chuva através da instalação de reservatórios particulares como forma de controle da vazão. Ações de Médio Prazo: o Mapeamento do sistema de interceptação das redes de drenagem das águas pluviais que deságuam nos arroios e o projeto de sistemas de desarenação, como forma de reduzir o impacto do excesso de material particulado carreado por estes sistemas. o Continuação do programa de construção de “barraginhas” de águas pluviais em vales e talvegues em toda a zona rural e no perímetro envoltório da sede do município. o Implantação de obras para interceptação das redes de águas pluviais remanescentes após implantação do sistema de tratamento dos esgotos, prevendo também o tratamento de suas águas antes de serem lançadas nos corpos hídricos, evitando ou reduzindo significativamente o impacto de excesso de material particulado carreado por estes sistemas que acabam por acelerar o processo de assoreamento dos cursos de água. 7.1.7.1.5 Sustentabilidade Econômico-Financeira O Art. 29 do Capitulo VI – DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS, da Lei n.º 11.445/2.007 determina: “Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível mediante remuneração pela cobrança dos serviços:” “III – de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviços ou de suas atividades”. 221 “Art. 36. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água da chuva, bem como poderá considerar: I – o nível de renda da população da área elencada; II – as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas.” Sugere-se como proposição, a implantação da taxa de drenagem conforme anteriormente estabelecido na Lei da Política Nacional de Saneamento Básico e seu Decreto Regulamentador n.º 7.217/2.010. Algumas cidades já adotam a cobrança da taxa de drenagem, como São Bernardo do Campo/SP, Colatina/ES, Gaspar/SC, entre outras. O princípio de cobrança da taxa de drenagem se apoia na fórmula: Q = c. i . A, Onde: Q: vazão em m3 /s, i: intensidade da precipitação pluviométrica (mm/seg); c: coeficiente de impermeabilização da área; A: área da bacia contribuinte (m2 ou ha), para bacias até 5km2 . *Áreas maiores deverão ser calculadas pelo método UHT. Calcula-se em função da intensidade de precipitação pluviométrica média, o volume de chuva precipitada durante um ano sobre a área limitada pelo perímetro urbano. Deduz-se normalmente 50% da área considerada como precipitada sobre áreas públicas, sistema viário, praças, parques, entre outras e o restante da vazão sobre os 50% da área urbanizada, determinando-se a vazão por m² ou hectare. Estima-se o valor dos investimentos anuais em drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: Ampliação da microdrenagem; Reposição da micro e macrodrenagem a cargo da Prefeitura Municipal; Execução da macrodrenagem, e, Operação e manutenção do sistema. 222 O custo anual determinado dividido por 50% da vazão precipitada determina a taxa unitária de drenagem: R$ / m² (ha) por ano. Dividindo-se por 12 meses, obtém-se a taxa de drenagem mensal. Multiplicando-se a área do lote pela taxa mensal de drenagem, obtém-se a taxa bruta de drenagem. Esta taxa será reduzida, em função do coeficiente de impermeabilização (c). Quanto maior for o valor de (c) próximo a 1,0 (100% de impermeabilização do lote) maior será o valor da taxa de drenagem a ser paga pelo proprietário do imóvel. Quanto menor for o valor de (c)próximo a 0,0 (0% de impermeabilização do lote) menor será o valor da taxa de drenagem a ser paga pelo proprietário do imóvel. O valor da taxa de drenagem poderá ser agregado à conta de abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de resíduos sólidos, ou ainda à conta de consumo de energia elétrica. Até que a situação efetivamente se estabilize, a Prefeitura Municipal poderá manter a situação mediante a melhoria da qualidade dos serviços prestados, não aumentando da carga tributária da população. 7.1.8 Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos 7.1.8.1 Produção/Redução de Resíduos Sólidos Para determinação da projeção de geração dos resíduos domésticos, foram adotados os dados considerados no Diagnóstico. Cenário Desejado O Cenário desejado é aquele que utopicamente se define como “desperdício zero” ou ainda “produção zero de resíduos”. Cenário este que não pode ser atingido, pois sempre existirão resíduos a serem descartados, como os resíduos dos serviços de saúde, da podação, da construção civil. Admite-se que a redução deverá ocorrer caso sejam adotadas medidas articuladas de ação, porém o esforço normativo, operacional, financeiro e de planejamento exercido sobre todos os aspectos que ligam o gerador à disposição final poderão não ser suficientes, restando no final, resíduos sólidos, diferentemente do que se deseja – produção zero. Pela Lei n.º 12.305/2.010 e Decreto n.º 7.404/2.010, a logística reversa, a reciclagem energética e a coleta 223 seletiva com inclusão social dos catadores deverão estar presentes na definição desse cenário. Da mesma forma, admite-se que sempre existirão áreas disponíveis que poderão ser licenciadas para receber os resíduos para serem dispostos utilizando-se de tecnologias ambientalmente satisfatórias. Também se admite que os recursos financeiros necessários sempre sejam disponibilizados. Cenário Normativo Na montagem do cenário normativo buscou-se apoio no planejamento para o desenvolvimento de estratégias de gestão interferindo-se diretamente sobre os parâmetros que determinam a produção de resíduos. Destacam-se os seguintes: Educação ambiental da população geradora tendo em vista a mudança de atitudes, de hábitos e de costumes; Incentivo à reutilização de materiais, dando nova utilidade aos materiais que são considerados inúteis; Separação dos materiais potencialmente recicláveis (secos e orgânicos) enviando-os/entregando-os para a coleta seletiva formal e/ou informal; Adoção de um conjunto articulado de ações normativas, operacionais, financeiras e de planejamento com base em critérios sanitários, ambientais e econômicos para coletar, transferir, transportar, tratar e dispor os resíduos sólidos gerados; Aumento de investimento na infraestrutura de Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis; Implantação de programa de Coleta Seletiva de Materiais Orgânicos para a Compostagem, Vermicompostagem, Digestão Anaeróbia/Bionenergia e Briquetagem, e, Ordenamento dos resíduos a serem enviados para aterramento no Aterro Sanitário. 224 A Versão Preliminar do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PLANARES) definiu metas de redução de resíduos dispostos em aterros sanitários até 2.031, de acordo com as características de cada região do país. Tabela 132 - Metas do PLANARES para Região Sudeste Metas Plano de Metas (Região Sudeste) 2.015 2.019 2.023 2.027 2.031 Redução dos resíduos recicláveis secos dispostos em aterro, com base na caracterização nacional em 2013 30% 37% 42% 45% 50% Redução dos resíduos úmidos dispostos em aterro, com base na caracterização nacional em 2013 25% 35% 45% 50% 55% Fonte: PLANARES, 2.012. De acordo com as metas estabelecidas, na região Sudeste os municípios deverão reduzir em 50% a quantidade de resíduos recicláveis secos dispostos em aterro, e em 55% a quantidade de resíduos úmidos (orgânicos) até 2.031. 7.1.8.2 Disposição Final Os cenários apresentados anteriormente se refletem diretamente sobre o cenário relativo à disposição dos resíduos. Atualmente existem várias tecnologias para o tratamento e disposição final de resíduos. Desde os tradicionais Aterros Sanitários, Incineração de resíduos, sistemas como a pirólise, queima na ausência de O2, usinas compactas de separação mecânica (rejeitos + recicláveis + orgânicos) com ou sem aproveitamento energético, entre muitos outros processos, já se encontram disponibilizados no mercado internacional e chegando ao Brasil. Não se pode descartar em nível de disposição final os efeitos positivos a serem implementados por um Sistema de Coleta Seletiva de Resíduos Recicláveis bem estruturado, desviados para as indústrias recicladoras que geram novos produtos. Também os efeitos positivos causados pela Coleta Seletiva de Resíduos Orgânicos desviados para a Compostagem/ 225 Vermicompostagem, Digestão Anaeróbia associada a produção de Bioenergia e a Briquetagem, precisam ser levados em consideração. Atualmente, a disposição final dos resíduos de Pará de Minas concentrase no aterro sanitário do próprio município, localizado no próprio município, pois é o único local adequado para recebimento desses materiais na região. 7.1.8.3 Educação Ambiental Conforme definido pela Política Nacional de Educação Ambiental (Lei n.º 9.795, de 27 de abril de 1.999), “educação ambiental” são “os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade”. Acredita-se que os efeitos da educação ambiental somente apresentarão resultados positivos quando a gestão adequada dos resíduos sólidos associada a um forte programa de educação ambiental for materializada através de programas, projetos e ações que apresentem resultados satisfatórios e positivos. O Plano Nacional de Resíduos Sólidos diagnosticou uma variabilidade de formas de atuação de ações de educação ambiental, conforme as tipologias apresentados a seguir: Tipo 1 - Informações orientadoras e objetivas. Tipo 2 - Sensibilização/mobilização das comunidades diretamente envolvidas. Tipo 3 – Informação, sensibilização ou mobilização para o tema resíduos sólidos desenvolvidos em ambiente escolar. Tipo 4 – Campanhas e Ações Pontuais de Mobilização. As diferentes formas de atuação do município de Pará de Minas, tendo em vista a organização dos programas de educação ambiental deverão levar em consideração os aspectos definidos nos 04 (quatro) itens apresentados anteriormente. 226 7.1.8.4 Recomendações Várias considerações, sugestões e alternativas surgem ao final dos Cenários anteriormente construídos. As principais delas estão apresentadas a seguir: 1. Institucionalização da Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis Implantação de infraestrutura necessária; Definição do acondicionamento dos materiais recicláveis; Logística de coleta porta a porta, em PEV’s e/ou ECOPONTOS; Apoio à Associação ou Cooperativa de catadores; Capacitação dos catadores membros das associações; Regularizar o levantamento dos depósitos, aparistas e sucaterios; Comercialização dos materiais recicláveis; A figura a seguir, apresenta as Alternativas propostas para a coleta seletiva de materiais recicláveis. Figura 10 - Alternativas propostas para a coleta seletiva de materiais recicláveis Fonte: PMPM, 2014. 227 2. Reformulação e complementação do sistema de Acondicionamento, Coleta, Transporte e Destinação Final de Resíduos Domésticos/Comerciais Definição do acondicionamento dos resíduos sólidos domésticos/comerciais; Definir detalhadamente e fiscalizar os grandes geradores. Figura 11 - Proposta de gestão de resíduos domiciliares/comerciais Fonte: PMPM, 2.014. 3. Institucionalização da Coleta Seletiva de Resíduos Orgânicos Implantação de infraestrutura necessária para o programa de coleta seletiva de materiais orgânicos; Definição do acondicionamento dos resíduos orgânicos com prioridade aos Grandes Geradores; Definição do modelo de veículo coletor; Logística de coleta, em bombonas (tambores) com tampa, de ponto a ponto, PEV’s e/ou ECOPONTOS; 228 Definição da disposição final em conjunto ou não, com os resíduos da poda, capina e roçagem, tendo em vista a compostagem, vermicompostagem, digestão anaeróbia para bioenergia e/ou briquetagem, e, Definição da comercialização dos produtos gerados. 229 Figura 12 - Fluxograma para o Sistema de Coleta Seletiva de Resíduos Orgânicos para a Compostagem/Vermicompostagem – Alternativas Propostas Fonte: PMPM, 2.014. (1) – Composteiras domésticas. (2) – Baldes plásticos com tampa de 1,5 a 5,0 litros. (3) – PEV’s para abrigo das bombonas (4) (2)=(5) (6) – Bombonas plásticas com tampa de 100 ou 200 litros (Tambores Plásticos). (7) – Sacos de ráfia para 50kg. (8) – Podação triturada ou não. (9) e (10) – Veículo coletor. (11) – Central de Compostagem, Vermicompostagem. 230 4. Implantação de ECOPONTOS Figura 13 - Modelo de ECOPONTO Fonte: PMPM, 2.014. Figura 14 - Proposta de planta de ECOPONTO Fonte: PMPM, 2.014. 231 A norma ABNT NBR 15.112/2.004 estabelece as diretrizes para projeto, implantação e operação de Áreas de transbordo e triagem para resíduos da construção civil e resíduos volumosos. A norma também define as seguintes condições para implantação de ATTs: Isolamento; Identificação; Equipamentos de segurança; Sistemas de proteção ambiental, e, Condições específicas para pontos de entrega de pequenos volumes. Além disso, especifica condições gerais para o projeto e de operação que deverão ser levados em conta quando da implantação destas áreas. 5. Responsabilidades pelo gerenciamento de resíduos de grandes geradores Os geradores de resíduos incluídos no Art. 20 da Lei 12.305/2.010 são responsáveis pelo gerenciamento dos seus resíduos, devendo ser definidas a implementação e operacionalização. Quanto ao poder público, cabe a fiscalização e orientação aos grandes geradores para cumprirem a legislação vigente. 6. Transporte de resíduos de grandes geradores De acordo com a Lei 12.305/2.010, os geradores de resíduos das atividades listadas no Art. 20, deverão elaborar seu Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Também deverão contratar, independente da coleta de resíduos domiciliares, empresa para realizar a coleta e transporte desses resíduos para destiná-los adequadamente. Para o serviço de transporte de resíduos, as empresas deverão possuir licenciamento e autorização ambiental (órgão ambiental municipal), que define os critérios baseados na legislação, normas e resoluções existentes. Para os resíduos classe I, por exemplo, deverá ser atendida a seguinte legislação: NBR 13.221 – Transporte Terrestre de Resíduos; NBR 7500 – Transporte de Carga Perigosa Simbologia; 232 NBR 7501 – Transporte de Carga Perigosa – Terminologia; NBR 7502 – Transporte de Carga Perigosa – Classificação; NBR 7503 – Ficha de Emergência para Transporte de Cargas Perigosas; NBR 7504 – Envelope para Transporte de Cargas Perigosas, Dimensões e Utilizações; NBR 9735 - Conjunto de equipamentos para emergências no transporte terrestre de produtos perigosos; Decreto Federal 96.044/1.988 – Dispõe sobre transporte rodoviário de produtos perigosos; Resolução CONAMA N° 001/1.986 - Dispõe sobre transporte de produtos perigosos em território nacional, e, Resolução 420/2.004 da ANTT. – Declaração de Destinação do Resíduo. Para contratar empresa prestadora de serviços de transporte para resíduos Classe I, é necessário verificar se: A empresa é habilitada para realizar o transporte de resíduo perigoso de acordo com a Resolução 420 da ANTT; Os veículos estão identificados conforme determina a legislação; Os veículos possuem a documentação necessária para o transporte de produto perigoso, bem como plano de emergência, no caso de acidentes; Os condutores possuem a documentação necessária exigíveis por lei para esse tipo de transporte; Solicitar o plano de emergência; Encaminhar junto ao resíduo transportado o Manifesto de Transporte/Notas fiscais, solicitando devolução de uma das vias carimbada tanto pelo transportador quanto pelo receptor final do resíduo; Para contratar empresa prestadora de serviços de transporte para resíduos classe II - A e Classe II - B, é necessário verificar se: A empresa possui licença ambiental para transporte; 233 É encaminhado junto ao resíduo transportado o Manifesto de Transporte/Notas Fiscais, solicitando devolução de uma das vias carimbada tanto pelo transportador quanto pelo receptor final do resíduo. Antes de contratar empresas prestadoras de serviços pertinentes a atividade de tratamento e disposição final de resíduos se faz necessário verificar: Se a empresa possui Licença de Instalação e de Operação Se a licença permite que a empresa receba o tipo de resíduos que está sendo destinado para tratamento Se o Aterro está licenciado para receber os resíduos gerados durante o processo de tratamento. Se a empresa emite o certificado de Tratamento dos Resíduos. Se a empresa está em dia com suas obrigações fiscais e trabalhistas, solicitando, Certidão de Regularidade com o INSS – CND, Certidão de Regularidade com o FGTS, Certidão de Regularidade com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal. Em caso de resíduos encaminhados para empresas que geram insumos provenientes do processo de tratamento, como por exemplo: cinzas do processo de incineração, solicitar documentação ambiental do empreendimento de destinação final dos rejeitos. Ao encaminhar o resíduo para Tratamento/Destinação Final deve ser preenchida a planilha de Controle de Movimentação de Resíduos, com isso os controles das atividades propostas no PGIRS ficam efetivamente monitorados. 7. Mecanismos para criação de fontes de negócio, emprego e renda A Prefeitura Municipal deverá criar incentivos fiscais para atrair indústrias de reciclagem e beneficiamento de materiais, para o município, criando assim fontes de negócio, emprego e renda mediante a valorização de resíduos sólidos. Ainda deverão ser incluídos nos incentivos as Associações e Cooperativas de catadores de materiais recicláveis que estejam organizadas para serem beneficiadas gerando fontes de negócio, emprego e renda. 234 8. Sugestões ao programa de Educação Ambiental Sugere-se que no programa a ser implantado, além da divulgação através de folders, cartazes e cartilhas, seja feita a divulgação do mesmo utilizando os veículos da coleta de resíduos, assim como já é realizado em outros municípios do país. Figura 15 - Modelo de veículo de coleta de resíduos Fonte: PMPM, 2.014. 9. Periodicidade de revisão do Plano O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá ser revisado a cada quatro anos, observando prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal. 10.Diretrizes para Logística Reversa A logística reversa é definida pela Lei 12.305/2.010 como instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. O Governo Federal instalou, no dia 17 de fevereiro de 2.011, o Comitê Orientador para Implementação de Sistemas de Logística Reversa. O Comitê é formado pelos ministérios do Meio Ambiente, da Saúde, da Fazenda, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento, Indústria e 235 Comércio Exterior e tem por finalidade definir as regras para devolução dos resíduos (aquilo que tem valor econômico e pode ser reciclado ou reutilizado) à indústria, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos. O Grupo Técnico de Assessoramento (GTA), que funciona como instância de assessoramento para instrução das matérias a serem submetidas à deliberação do Comitê Orientador, criou cinco Grupos Técnicos Temáticos que discutem, desde o dia 5 de maio, a Logística Reversa para cinco cadeias. As cinco cadeias identificadas, inicialmente como prioritárias, são: descarte de medicamentos; embalagens em geral; embalagens de óleos lubrificantes e seus resíduos; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, e eletroeletrônicos. Esses Grupos tem por finalidade elaborar propostas de modelagem da Logística Reversa e subsídios para o edital de chamamento para o Acordo Setorial. Os sistemas de devolução dos resíduos aos geradores serão implementados principalmente por meio de acordos setoriais com a indústria. A lei prevê a Logística Reversa para as cadeias produtivas de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas e produtos eletroeletrônicos. Portanto, o município deverá acatar as regras definidas a nível federal para poder implementar as ações de logística reversa localmente. 236 Figura 16 - Modelo para logística reversa Fonte: PIRES, 2.007. 237 7.1.8.5 Ações A partir do diagnóstico do sistema de limpeza urbana do município, apresentam-se abaixo as propostas como elementos do plano municipal de saneamento. AÇÕES DE CURTO PRAZO: o Implementação de um programa para mobilização social de eventos de implantação de coleta seletiva, campanhas de mobilização, cadastros dos carroceiros, realização de oficinas de materiais recicláveis, visitas ao aterro sanitário, mutirões contra a dengue e mutirões de limpeza de córregos, entre outras. o Realizar a caracterização dos resíduos sólidos domiciliares no município e elaboração do Plano de Gerenciamento Integrado dos resíduos sólidos urbanos, incluindo: Resíduos eletroeletrônicos, Resíduos da Construção Civil, Pneumáticos, Resíduos Serviços de Saúde, Resíduos especiais; pilhas e baterias. o Suplementar o programa de coleta seletiva através das seguintes ações: A universalização do serviço através da ampliação da coleta seletiva porta a porta para toda a cidade; O atendimento a grandes geradores de recicláveis, como empresas e condomínios em um sistema porta a porta; A busca de uma atuação mais qualificada dos catadores parceiros, planejando novos roteiros e inovando os meios operacionais de coleta na sede e distritos; O apoio às associações e cooperativas de trabalho voltadas para a reciclagem; Adequação e melhorias do galpão disponível para reciclagem; Investimento na informação e conscientização através da mídia, escolas locais, associações de bairro e associação comercial do município. 238 Criação de um programa de reciclagem de entulho da construção civil com objetivos de promover a correção dos problemas ambientais gerados pela deposição clandestina de entulho, melhorar a qualidade do meio ambiente, preservar as jazidas minerais, gerar material reciclado para uso em substituição a matérias primas convencionais em obras públicas e de caráter social, visando a destinação adequada no aterro de inertes licenciado no município. Criação de um programa de reciclagem da matéria orgânica através do sistema de compostagem com objetivo de diminuir o envio desta para o Aterro sanitário, utilizandoa para a produção de composto orgânico reduzindo os impactos ambientais. O composto orgânico produzido a partir deste programa pode ser utilizado para corrigir a acidez do solo, na recuperação de áreas erodidas, em projetos de reflorestamento de encostas, em qualquer tipo de cultura, associado ou não a fertilizantes químicos. o Promover o planejamento e a ampliação dos serviços de limpeza urbana na sede e distritos referentes à varrição de vias e logradouros, capina, roçada, limpeza de córregos, pintura de meio fio. o Possibilidade de adesão a convênios de cooperação técnica entre o Município e Estado ou União para organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de transbordo, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos. 239 8 ESTUDO DA SUSTENTABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA 8.1 Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário Os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário possuem cobrança de tarifa junto aos seus consumidores, tarifa esta que possui a mesma estrutura para os dois sistemas. Quanto ao sistema de água, a cobrança é feita através da medição do consumo através dos hidrômetros (ou estimativas quando o equipamento de medição não está instalado). Atualmente, a tarifa referente ao sistema de esgoto corresponde a 50% da tarifa de água nos locais onde há coleta do esgoto gerado, enquanto que nos locais onde há coleta e tratamento este valor é de 90%. Para que se possa fazer um estudo de sustentabilidade econômicofinanceira destes sistemas, primeiramente deve-se estimar o faturamento ao longo do período de estudo. Não foram disponibilizadas informações atuais quanto ao faturamento e arrecadação do Município de Pará de Minas pela COPASA. Os seguintes valores foram divulgados pelo SNIS referentes a Pará de Minas em 2.010: Receita operacional direta de água = R$ 16.200.283,46 Receita operacional direta de esgoto = R$ 7.733.959,89 Receita operacional indireta = R$ 419.453,16 Receita operacional total = R$ 24.353.696,51 Arrecadação total = R$ 23.735.680,43 Através destes valores pode-se chegar às seguintes conclusões: Houve, em 2.010, um índice de inadimplência de 2,54%; A receita operacional indireta representa 1,75% da receita operacional direta. Desde o ano 2.010, a tarifa da COPASA sofreu 3 reajustes, a saber: 7,02% em 2.011, 5,44% em 2.012 e 5,25% em 2.013. Para se chegar ao faturamento atual não basta atualizar os valores divulgados em 2.010 através dos aumentos tarifários, já que a base de consumidores aumentou ao longo do período. 240 Portanto, para se chegar aos valores atuais de faturamento e arrecadação, deve-se calcular o valor por economia no ano 2.010, atualizar este valor com os reajustes tarifários praticados e aplicá-lo ao número de economias atuais no Município. Serão feitas projeções separadamente para a Sede e para os Distritos e Povoados, apesar da consideração que os todos os Distritos e Povoados que possuem sistema coletivo de água e esgoto terão estes serviços cobrados através da mesma tarifa praticada na Sede. Tabela 133 – Faturamento estimado dos sistemas de água e esgoto (Sede) 241 Tabela 134 – Faturamento estimado dos sistemas de água e esgoto (Distritos e Povoados) 242 Tabela 135 - Faturamento estimado dos sistemas de água e esgoto (receita total) Através dos custos de investimentos e despesas operacionais já demonstrados anteriormente, pode-se chegar ao fluxo de caixa. É importante destacar que nos fluxos de caixa gerados, foi considerado o custo de 1% em relação à arrecadação que é referente à agência reguladora, tópico que será detalhado em item específico. 243 Tabela 136 – Fluxo de caixa – ano 1 ao 5 FLUXO DE CAIXA TOTAL ANO 1 ANO 2 ANO 3 ANO 4 ANO 5 2015 2016 2017 2018 2019 ENTRADAS DE CAIXA 1.713.837.715 36.398.039 36.808.867 39.250.349 40.085.485 41.611.399 Receita de Água - Sede 940.497.260 21.338.294 21.779.538 22.226.541 22.679.114 23.322.481 Receita de Esgoto - Sede 765.896.576 16.409.218 16.394.034 16.748.060 17.106.498 18.016.409 Receita de Água - Distritos 41.176.162 0 0 1.014.509 1.038.724 1.058.399 Receita de Esgoto - Distritos 29.809.017 0 0 716.462 747.337 756.871 Receita serviços 26.660.685 566.213 572.604 610.584 623.575 647.312 Receita Total 1.804.039.700 38.313.725 38.746.176 41.316.157 42.195.248 43.801.473 Deduções do Faturamento Bruto - PIS E COFINS 62.555.077 1.328.528 1.343.524 1.432.638 1.463.120 1.518.816 Inadimplência 90.201.985 1.915.686 1.937.309 2.065.808 2.109.762 2.190.074 Arrecadação 1.713.837.715 36.398.039 36.808.867 39.250.349 40.085.485 41.611.399 SAÍDAS DE CAIXA 1.124.250.659 23.583.586 23.917.941 24.880.652 26.328.725 27.324.929 Custos/Despesas 938.625.116 19.647.479 19.937.136 20.634.214 21.991.424 22.821.609 Pessoal 304.564.680 6.463.800 6.607.440 6.751.080 6.942.600 7.325.640 Energia Elétrica 150.199.296 3.592.361 3.650.480 3.653.312 3.617.105 3.633.489 Produtos Químicos 57.311.122 1.382.603 1.377.848 1.377.835 1.389.251 1.437.729 Outros Custos 360.807.940 7.662.745 7.749.235 8.263.231 8.439.050 8.760.295 Outorga (Prefeitura Municipal - concessão onerosa) 40.034.512 0 0 0 1.002.137 1.040.285 Proteção dos mananciais 8.569.189 181.990 184.044 196.252 200.427 208.057 Agência reguladora 17.138.377 363.980 368.089 392.503 400.855 416.114 Lucro Líquido 712.657.523 15.422.031 15.528.208 17.183.497 16.630.941 17.270.974 IMPOSTO SOBRE O LUCRO (despesas fiscais) 185.625.543 3.936.107 3.980.805 4.246.438 4.337.301 4.503.320 IR 82.264.210 1.747.106 1.766.826 1.884.017 1.924.103 1.997.347 Adicional do IR 54.002.807 1.140.737 1.153.884 1.232.011 1.258.736 1.307.565 CS 49.358.526 1.048.264 1.060.095 1.130.410 1.154.462 1.198.408 Lucro Líquido após o IR 527.031.980 11.485.924 11.547.403 12.937.059 12.293.640 12.767.654 INVESTIMENTOS 229.825.624 10.584.009 61.890.786 5.946.864 10.669.187 18.050.165 SALDO DE CAIXA TOTAL 297.206.355 901.915 -50.343.384 6.990.195 1.624.453 -5.282.511 Saldo de Caixa Acumulado 901.915 -49.441.469 -42.451.273 -40.826.821 -46.109.332 244 Tabela 137 – Fluxo de caixa – ano 6 ao 10 FLUXO DE CAIXA TOTAL ANO 6 ANO 7 ANO 8 ANO 9 ANO 10 2020 2021 2022 2023 2024 ENTRADAS DE CAIXA 1.713.837.715 43.102.284 43.632.354 44.153.731 44.674.136 45.194.589 Receita de Água - Sede 940.497.260 23.600.968 23.879.256 24.157.743 24.436.231 24.714.718 Receita de Esgoto - Sede 765.896.576 19.255.427 19.493.364 19.731.471 19.969.577 20.207.684 Receita de Água - Distritos 41.176.162 1.077.065 1.089.677 1.103.802 1.116.919 1.130.540 Receita de Esgoto - Distritos 29.809.017 766.860 787.746 797.734 807.723 817.258 Receita serviços 26.660.685 670.505 678.751 686.861 694.957 703.053 Receita Total 1.804.039.700 45.370.825 45.928.793 46.477.612 47.025.406 47.573.252 Deduções do Faturamento Bruto - PIS E COFINS 62.555.077 1.573.233 1.592.581 1.611.611 1.630.606 1.649.603 Inadimplência 90.201.985 2.268.541 2.296.440 2.323.881 2.351.270 2.378.663 Arrecadação 1.713.837.715 43.102.284 43.632.354 44.153.731 44.674.136 45.194.589 SAÍDAS DE CAIXA 1.124.250.659 27.914.539 28.265.612 28.562.452 28.860.176 29.157.753 Custos/Despesas 938.625.116 23.249.011 23.542.412 23.782.526 24.023.630 24.264.582 Pessoal 304.564.680 7.421.400 7.565.040 7.660.800 7.756.560 7.852.320 Energia Elétrica 150.199.296 3.587.157 3.598.999 3.608.674 3.619.285 3.629.782 Produtos Químicos 57.311.122 1.442.197 1.447.321 1.451.381 1.455.738 1.460.046 Outros Custos 360.807.940 9.074.165 9.185.759 9.295.522 9.405.081 9.514.650 Outorga (Prefeitura Municipal - concessão onerosa) 40.034.512 1.077.557 1.090.809 1.103.843 1.116.853 1.129.865 Proteção dos mananciais 8.569.189 215.511 218.162 220.769 223.371 225.973 Agência reguladora 17.138.377 431.023 436.324 441.537 446.741 451.946 Lucro Líquido 712.657.523 18.280.040 18.497.361 18.759.594 19.019.900 19.280.405 IMPOSTO SOBRE O LUCRO (despesas fiscais) 185.625.543 4.665.528 4.723.200 4.779.926 4.836.546 4.893.171 IR 82.264.210 2.068.910 2.094.353 2.119.379 2.144.359 2.169.340 Adicional do IR 54.002.807 1.355.273 1.372.235 1.388.919 1.405.572 1.422.227 CS 49.358.526 1.241.346 1.256.612 1.271.627 1.286.615 1.301.604 Lucro Líquido após o IR 527.031.980 13.614.511 13.774.161 13.979.668 14.183.354 14.387.233 INVESTIMENTOS 229.825.624 8.275.423 6.759.220 6.177.869 5.170.767 5.600.682 SALDO DE CAIXA TOTAL 297.206.355 5.339.089 7.014.941 7.801.798 9.012.587 8.786.552 Saldo de Caixa Acumulado -40.770.243 -33.755.302 -25.953.504 -16.940.917 -8.154.365 245 Tabela 138 – Fluxo de caixa – ano 11 ao 15 FLUXO DE CAIXA TOTAL ANO 11 ANO 12 ANO 13 ANO 14 ANO 15 2025 2026 2027 2028 2029 ENTRADAS DE CAIXA 1.713.837.715 45.714.556 46.235.043 46.755.010 47.275.464 47.794.895 Receita de Água - Sede 940.497.260 24.993.205 25.271.494 25.549.981 25.828.468 26.106.955 Receita de Esgoto - Sede 765.896.576 20.445.790 20.683.727 20.921.834 21.159.940 21.398.047 Receita de Água - Distritos 41.176.162 1.143.656 1.156.773 1.169.889 1.183.510 1.195.618 Receita de Esgoto - Distritos 29.809.017 826.792 837.235 846.770 856.304 866.293 Receita serviços 26.660.685 711.142 719.238 727.327 735.423 743.504 Receita Total 1.804.039.700 48.120.586 48.668.467 49.215.800 49.763.646 50.310.416 Deduções do Faturamento Bruto - PIS E COFINS 62.555.077 1.668.581 1.687.579 1.706.558 1.725.554 1.744.514 Inadimplência 90.201.985 2.406.029 2.433.423 2.460.790 2.488.182 2.515.521 Arrecadação 1.713.837.715 45.714.556 46.235.043 46.755.010 47.275.464 47.794.895 SAÍDAS DE CAIXA 1.124.250.659 29.536.676 29.867.804 30.249.984 30.680.180 31.062.167 Custos/Despesas 938.625.116 24.586.933 24.861.431 25.187.039 25.560.609 25.886.082 Pessoal 304.564.680 7.995.960 8.091.720 8.187.480 8.331.120 8.426.880 Energia Elétrica 150.199.296 3.657.954 3.686.037 3.765.345 3.844.614 3.923.922 Produtos Químicos 57.311.122 1.480.320 1.500.579 1.520.853 1.541.127 1.561.401 Outros Custos 360.807.940 9.624.117 9.733.693 9.843.160 9.952.729 10.062.083 Outorga (Prefeitura Municipal - concessão onerosa) 40.034.512 1.142.864 1.155.876 1.168.875 1.181.887 1.194.872 Proteção dos mananciais 8.569.189 228.573 231.175 233.775 236.377 238.974 Agência reguladora 17.138.377 457.146 462.350 467.550 472.755 477.949 Lucro Líquido 712.657.523 19.459.042 19.686.033 19.861.414 19.989.300 20.164.299 IMPOSTO SOBRE O LUCRO (despesas fiscais) 185.625.543 4.949.744 5.006.373 5.062.945 5.119.570 5.176.085 IR 82.264.210 2.194.299 2.219.282 2.244.240 2.269.222 2.294.155 Adicional do IR 54.002.807 1.438.866 1.455.521 1.472.160 1.488.815 1.505.437 CS 49.358.526 1.316.579 1.331.569 1.346.544 1.361.533 1.376.493 Lucro Líquido após o IR 527.031.980 14.509.299 14.679.660 14.798.469 14.869.729 14.988.215 INVESTIMENTOS 229.825.624 6.484.808 8.106.121 5.317.556 2.950.850 2.487.936 SALDO DE CAIXA TOTAL 297.206.355 8.024.491 6.573.539 9.480.913 11.918.879 12.500.279 Saldo de Caixa Acumulado -129.874 6.443.665 15.924.578 27.843.457 40.343.736 246 Tabela 139 – Fluxo de caixa – ano 16 ao 20 FLUXO DE CAIXA TOTAL ANO 16 ANO 17 ANO 18 ANO 19 ANO 20 2030 2031 2032 2033 2034 ENTRADAS DE CAIXA 1.713.837.715 48.315.349 48.835.884 49.355.851 49.876.742 50.396.223 Receita de Água - Sede 940.497.260 26.385.442 26.663.731 26.942.218 27.220.705 27.499.192 Receita de Esgoto - Sede 765.896.576 21.636.153 21.874.090 22.112.196 22.350.303 22.588.410 Receita de Água - Distritos 41.176.162 1.209.239 1.222.860 1.235.976 1.249.597 1.262.209 Receita de Esgoto - Distritos 29.809.017 875.828 885.816 895.351 905.340 914.874 Receita serviços 26.660.685 751.600 759.697 767.786 775.889 783.970 Receita Total 1.804.039.700 50.858.262 51.406.194 51.953.528 52.501.834 53.048.656 Deduções do Faturamento Bruto - PIS E COFINS 62.555.077 1.763.510 1.782.510 1.801.489 1.820.501 1.839.462 Inadimplência 90.201.985 2.542.913 2.570.310 2.597.676 2.625.092 2.652.433 Arrecadação 1.713.837.715 48.315.349 48.835.884 49.355.851 49.876.742 50.396.223 SAÍDAS DE CAIXA 1.124.250.659 31.444.521 31.826.873 32.256.932 32.639.405 33.021.410 Custos/Despesas 938.625.116 26.211.811 26.537.528 26.911.015 27.236.816 27.562.301 Pessoal 304.564.680 8.522.640 8.618.400 8.762.040 8.857.800 8.953.560 Energia Elétrica 150.199.296 4.003.230 4.082.519 4.161.827 4.241.097 4.320.404 Produtos Químicos 57.311.122 1.581.675 1.601.935 1.622.209 1.642.483 1.662.757 Outros Custos 360.807.940 10.171.652 10.281.239 10.390.706 10.500.367 10.609.731 Outorga (Prefeitura Municipal - concessão onerosa) 40.034.512 1.207.884 1.220.897 1.233.896 1.246.919 1.259.906 Proteção dos mananciais 8.569.189 241.577 244.179 246.779 249.384 251.981 Agência reguladora 17.138.377 483.153 488.359 493.559 498.767 503.962 Lucro Líquido 712.657.523 20.340.027 20.515.846 20.643.347 20.819.426 20.994.460 IMPOSTO SOBRE O LUCRO (despesas fiscais) 185.625.543 5.232.710 5.289.344 5.345.917 5.402.590 5.459.109 IR 82.264.210 2.319.137 2.344.122 2.369.081 2.394.084 2.419.019 Adicional do IR 54.002.807 1.522.091 1.538.748 1.555.387 1.572.056 1.588.679 CS 49.358.526 1.391.482 1.406.473 1.421.449 1.436.450 1.451.411 Lucro Líquido após o IR 527.031.980 15.107.317 15.226.502 15.297.431 15.416.836 15.535.351 INVESTIMENTOS 229.825.624 5.195.009 2.506.426 2.809.125 2.528.191 3.167.560 SALDO DE CAIXA TOTAL 297.206.355 9.912.309 12.720.076 12.488.306 12.888.645 12.367.791 Saldo de Caixa Acumulado 50.256.044 62.976.121 75.464.426 88.353.071 100.720.862 247 Tabela 140 – Fluxo de caixa – ano 21 ao 25 FLUXO DE CAIXA TOTAL ANO 21 ANO 22 ANO 23 ANO 24 ANO 25 2035 2036 2037 2038 2039 ENTRADAS DE CAIXA 1.713.837.715 50.916.628 51.437.163 51.956.644 52.477.097 52.997.940 Receita de Água - Sede 940.497.260 27.777.680 28.055.968 28.334.455 28.612.943 28.891.430 Receita de Esgoto - Sede 765.896.576 22.826.516 23.064.453 23.302.559 23.540.666 23.778.772 Receita de Água - Distritos 41.176.162 1.275.325 1.288.946 1.301.558 1.315.179 1.328.296 Receita de Esgoto - Distritos 29.809.017 924.863 934.852 944.387 953.921 964.364 Receita serviços 26.660.685 792.066 800.163 808.244 816.341 824.443 Receita Total 1.804.039.700 53.596.450 54.144.382 54.691.204 55.239.050 55.787.305 Deduções do Faturamento Bruto - PIS E COFINS 62.555.077 1.858.457 1.877.456 1.896.417 1.915.414 1.934.425 Inadimplência 90.201.985 2.679.823 2.707.219 2.734.560 2.761.952 2.789.365 Arrecadação 1.713.837.715 50.916.628 51.437.163 51.956.644 52.477.097 52.997.940 SAÍDAS DE CAIXA 1.124.250.659 33.403.747 33.833.978 34.215.983 34.598.299 35.028.673 Custos/Despesas 938.625.116 27.888.018 28.261.615 28.587.100 28.912.791 29.286.497 Pessoal 304.564.680 9.049.320 9.192.960 9.288.720 9.384.480 9.528.120 Energia Elétrica 150.199.296 4.399.712 4.479.002 4.558.309 4.637.579 4.716.887 Produtos Químicos 57.311.122 1.683.031 1.703.290 1.723.564 1.743.838 1.764.112 Outros Custos 360.807.940 10.719.290 10.828.876 10.938.241 11.047.810 11.157.461 Outorga (Prefeitura Municipal - concessão onerosa) 40.034.512 1.272.916 1.285.929 1.298.916 1.311.927 1.324.948 Proteção dos mananciais 8.569.189 254.583 257.186 259.783 262.385 264.990 Agência reguladora 17.138.377 509.166 514.372 519.566 524.771 529.979 Lucro Líquido 712.657.523 21.170.153 21.298.092 21.473.126 21.648.892 21.777.018 IMPOSTO SOBRE O LUCRO (despesas fiscais) 185.625.543 5.515.729 5.572.363 5.628.883 5.685.508 5.742.176 IR 82.264.210 2.443.998 2.468.984 2.493.919 2.518.901 2.543.901 Adicional do IR 54.002.807 1.605.332 1.621.989 1.638.613 1.655.267 1.671.934 CS 49.358.526 1.466.399 1.481.390 1.496.351 1.511.340 1.526.341 Lucro Líquido após o IR 527.031.980 15.654.424 15.725.729 15.844.243 15.963.384 16.034.842 INVESTIMENTOS 229.825.624 5.045.429 2.840.256 2.549.746 2.856.469 2.566.866 SALDO DE CAIXA TOTAL 297.206.355 10.608.995 12.885.473 13.294.497 13.106.915 13.467.976 Saldo de Caixa Acumulado 111.329.857 124.215.330 137.509.827 150.616.742 164.084.718 248 Tabela 141 – Fluxo de caixa – ano 26 ao 30 FLUXO DE CAIXA TOTAL ANO 26 ANO 27 ANO 28 ANO 29 ANO 30 2040 2041 2042 2043 2044 ENTRADAS DE CAIXA 1.713.837.715 53.517.907 54.037.518 54.558.409 55.077.890 55.598.294 Receita de Água - Sede 940.497.260 29.169.917 29.448.205 29.726.693 30.005.180 30.283.667 Receita de Esgoto - Sede 765.896.576 24.016.879 24.254.816 24.492.922 24.731.029 24.969.135 Receita de Água - Distritos 41.176.162 1.341.412 1.354.529 1.368.150 1.380.762 1.393.878 Receita de Esgoto - Distritos 29.809.017 973.899 983.433 993.422 1.002.957 1.012.945 Receita serviços 26.660.685 832.532 840.615 848.718 856.799 864.894 Receita Total 1.804.039.700 56.334.639 56.881.598 57.429.904 57.976.726 58.524.520 Deduções do Faturamento Bruto - PIS E COFINS 62.555.077 1.953.404 1.972.369 1.991.382 2.010.343 2.029.338 Inadimplência 90.201.985 2.816.732 2.844.080 2.871.495 2.898.836 2.926.226 Arrecadação 1.713.837.715 53.517.907 54.037.518 54.558.409 55.077.890 55.598.294 SAÍDAS DE CAIXA 1.124.250.659 35.410.853 35.792.872 36.175.383 36.605.230 36.987.567 Custos/Despesas 938.625.116 29.612.104 29.937.590 30.263.429 30.636.755 30.962.472 Pessoal 304.564.680 9.623.880 9.719.640 9.815.400 9.959.040 10.054.800 Energia Elétrica 150.199.296 4.796.194 4.875.484 4.954.792 5.034.061 5.113.369 Produtos Químicos 57.311.122 1.784.386 1.804.646 1.824.920 1.845.193 1.865.467 Outros Custos 360.807.940 11.266.928 11.376.320 11.485.981 11.595.345 11.704.904 Outorga (Prefeitura Municipal - concessão onerosa) 40.034.512 1.337.948 1.350.938 1.363.960 1.376.947 1.389.957 Proteção dos mananciais 8.569.189 267.590 270.188 272.792 275.389 277.991 Agência reguladora 17.138.377 535.179 540.375 545.584 550.779 555.983 Lucro Líquido 712.657.523 21.952.399 22.127.559 22.303.599 22.430.791 22.606.484 IMPOSTO SOBRE O LUCRO (despesas fiscais) 185.625.543 5.798.748 5.855.282 5.911.955 5.968.474 6.025.094 IR 82.264.210 2.568.860 2.593.801 2.618.804 2.643.739 2.668.718 Adicional do IR 54.002.807 1.688.573 1.705.201 1.721.869 1.738.492 1.755.145 CS 49.358.526 1.541.316 1.556.281 1.571.282 1.586.243 1.601.231 Lucro Líquido após o IR 527.031.980 16.153.650 16.272.277 16.391.644 16.462.317 16.581.390 INVESTIMENTOS 229.825.624 5.388.580 2.585.090 3.056.781 2.594.540 3.354.875 SALDO DE CAIXA TOTAL 297.206.355 10.765.071 13.687.187 13.334.863 13.867.777 13.226.515 Saldo de Caixa Acumulado 174.849.789 188.536.976 201.871.838 215.739.615 228.966.130 249 Tabela 142 – Fluxo de caixa – ano 31 ao 35 FLUXO DE CAIXA TOTAL ANO 31 ANO 32 ANO 33 ANO 34 ANO 35 2045 2046 2047 2048 2049 ENTRADAS DE CAIXA 1.713.837.715 56.119.672 56.638.797 57.158.764 57.679.169 58.199.573 Receita de Água - Sede 940.497.260 30.562.154 30.840.443 31.118.930 31.397.417 31.675.904 Receita de Esgoto - Sede 765.896.576 25.207.242 25.445.178 25.683.285 25.921.392 26.159.498 Receita de Água - Distritos 41.176.162 1.408.004 1.420.616 1.433.732 1.446.849 1.459.965 Receita de Esgoto - Distritos 29.809.017 1.022.934 1.032.469 1.042.003 1.051.992 1.061.981 Receita serviços 26.660.685 873.005 881.081 889.169 897.265 905.360 Receita Total 1.804.039.700 59.073.339 59.619.786 60.167.120 60.714.914 61.262.709 Deduções do Faturamento Bruto - PIS E COFINS 62.555.077 2.048.368 2.067.316 2.086.295 2.105.290 2.124.284 Inadimplência 90.201.985 2.953.667 2.980.989 3.008.356 3.035.746 3.063.135 Arrecadação 1.713.837.715 56.119.672 56.638.797 57.158.764 57.679.169 58.199.573 SAÍDAS DE CAIXA 1.124.250.659 37.370.253 37.752.097 38.182.157 38.564.456 38.946.792 Custos/Despesas 938.625.116 31.288.433 31.613.796 31.987.283 32.312.962 32.638.679 Pessoal 304.564.680 10.150.560 10.246.320 10.389.960 10.485.720 10.581.480 Energia Elétrica 150.199.296 5.192.677 5.271.966 5.351.274 5.430.543 5.509.851 Produtos Químicos 57.311.122 1.885.741 1.906.001 1.926.275 1.946.549 1.966.823 Outros Custos 360.807.940 11.814.668 11.923.957 12.033.424 12.142.983 12.252.542 Outorga (Prefeitura Municipal - concessão onerosa) 40.034.512 1.402.992 1.415.970 1.428.969 1.441.979 1.454.989 Proteção dos mananciais 8.569.189 280.598 283.194 285.794 288.396 290.998 Agência reguladora 17.138.377 561.197 566.388 571.588 576.792 581.996 Lucro Líquido 712.657.523 22.782.871 22.957.684 23.085.185 23.260.917 23.436.610 IMPOSTO SOBRE O LUCRO (despesas fiscais) 185.625.543 6.081.820 6.138.301 6.194.874 6.251.494 6.308.114 IR 82.264.210 2.693.744 2.718.662 2.743.621 2.768.600 2.793.580 Adicional do IR 54.002.807 1.771.830 1.788.441 1.805.080 1.821.733 1.838.386 CS 49.358.526 1.616.247 1.631.197 1.646.172 1.661.160 1.676.148 Lucro Líquido após o IR 527.031.980 16.701.051 16.819.383 16.890.312 17.009.423 17.128.496 INVESTIMENTOS 229.825.624 5.245.040 2.911.601 2.626.600 2.930.160 2.595.040 SALDO DE CAIXA TOTAL 297.206.355 11.456.011 13.907.782 14.263.712 14.079.263 14.533.456 Saldo de Caixa Acumulado 240.422.141 254.329.924 268.593.635 282.672.899 297.206.355 250 Deve-se notar que foi adotada ainda uma premissa adicional para o cálculo do fluxo de caixa demonstrado nas tabelas anteriores: foi considerado um valor adicional de outorga para a Prefeitura Municipal de Pará de Minas de 2,5% em relação à arrecadação prevista a partir do ano 4. Percebe-se, no fluxo apresentado, que existe um saldo acumulado negativo máximo de próximo de 50 milhões no ano 2 e que o valor do saldo acumulado permanece negativo até o ano 11, tornando-se positivo somente no ano 12, mostrando que haverá maiores investimentos do que receitas nos 11 primeiros anos de estudo. 251 9 ANÁLISE INSTITUCIONAL 9.1 Modelos Institucionais para a Prestação dos Serviços de Saneamento Básico Como parte dos elementos que compõe as proposições para os serviços de saneamento básico, faz-se imprescindível tratar dos modelos institucionais para a prestação dos serviços, consoantes ao que dispõe a Lei n.º 11.445/2.007 e o Decreto n.º 7.217/2.010 que regulamenta a referida lei, consoante a necessidade de adequações de forma a garantir as bases para a execução do PMSB. O Decreto 7.217/2010 estabelece: Art. 38. O titular poderá prestar os serviços de saneamento básico: I- diretamente, por meio de órgão de sua administração direta ou por autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista que integre a sua administração indireta, facultado que contrate terceiros, no regime da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinadas atividades; II- de forma contratada: a) indiretamente, mediante concessão ou permissão, sempre precedida de licitação na modalidade concorrência pública, no regime da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; ou b) no âmbito de gestão associada de serviços públicos, mediante contrato de programa autorizado por contrato de consórcio público ou por convênio de cooperação entre entes federados, no regime da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005; ou III- nos termos de lei do titular, mediante autorização a usuários organizados em cooperativas ou associações, no regime previsto no art. 10, § 1o, da Lei no 11.445, de 2007, desde que os serviços se limitem a: a) determinado condomínio; ou b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários. 252 Parágrafo único. A autorização prevista no inciso III deverá prever a obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo específico, com os respectivos cadastros técnicos. Com base nas premissas do artigo 38, apresenta-se a seguir um breve comparativo na visão jurídica e técnica-econômica, considerando os seguintes cenários aplicáveis, onde destacamos: Serviços de administração direta Serviços terceirizados no modelo de Contratação de Serviços; Serviços terceirizados no modelo de Concessão Pública; e, Serviços terceirizados no modelo de PPP (Parceria Público Privada) e Serviços por Contrato de Programa entre entes federados. 9.1.1 Serviços de administração direta Os serviços de saneamento básico, cuja titularidade é indubitavelmente estatal, e a competência e responsabilidade pela correta, eficaz e adequada prestação cabe à municipalidade. Neste contexto o modelo básico de gestão dos serviços compreende a administração direta pelo município. Esta ação, conforme preconiza a legislação, poderá ser realizada diretamente, por órgão da administração direta, como secretaria ou divisão municipal com serviços prestados por funcionários do quadro da própria prefeitura. Neste caso a gestão dos recursos é também diretamente administrada pelo município, devendo os serviços serem previstos no seu orçamento plurianual. Outra forma compreende a utilização de “Autarquia”. O modelo de autarquia é comum em diversas cidades do país, tendo como vantagem a administração direta, e autonomia financeira, com recursos arrecadados pela cobrança de tarifas de água e esgoto e taxas ou tarifas de limpeza urbana e drenagem. No modelo de autarquia, alguns serviços podem ser terceirizados a partir de licitações públicas, porém a administração é caracterizada por atividades essenciais realizadas por funcionários próprios, contratados mediante concurso público. 253 Atividades não essenciais permitem ser contratadas mediante licitação pública. A manutenção do modelo de gestão terá relação direta com os investimentos necessários para a “universalização” dos serviços, haja vista os investimentos previstos, lembrando sempre o caráter da sustentabilidade a partir da cobrança dos serviços. 9.1.2 Serviços de administração indireta Outros modelos podem ser adotados com um nível de participação privada. Nestes casos admite-se a transferência da sua execução à iniciativa privativa por delegação do Poder Público, sob a modalidade de alguns dos instrumentos que compreendem a forma de prestação por terceirização – via contrato de prestação de serviços; concessão comum; parceria público-privada – modalidades de concessão patrocinada ou concessão administrativa; e, consórcios públicos. A legislação a ser analisada abrange as Leis Federais n.ºs. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões e Permissões) e suas alterações posteriores; 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei das PPP’s) e suas alterações posteriores; 11.107, de 06 de abril de 2005 (Lei dos Consórcios Públicos) e suas alterações posteriores; e, 11.445/2007, de 05 de janeiro de 2007 (marco regulatório – diretrizes nacionais para o saneamento básico) e suas alterações posteriores. Primeiramente, para compreendermos a qualificação dos serviços abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem pluvial, enquanto serviços públicos municipais faz-se necessária a abordagem de seu conceito. O próprio Estado atribui ao serviço à qualidade de público, no momento da edição de normas legais, vinculando a atividade a um regime de direito público. Passa-se então a deflagrar a titularidade intransferível do Estado, podendo executar os serviços públicos diretamente através de sua própria estrutura ou delegar/autorizar a terceiros, quando assim permitido em Lei, mediante uma das figuras acima, porém permanecerá na obrigação da direção, 254 da regulação, da fiscalização e da adequada prestação dos serviços, porquanto titular absoluto desses serviços. O conceito de serviço público vislumbra-se perfeitamente caracterizado por CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, para quem o serviço público: “(...) é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público - portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais -, instituído em favor dos interesses definidos como público no sistema normativo.” (in Curso de Direito Administrativo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 600). Esta visão demonstra a submissão dos serviços públicos a um regime jurídico de Direito Público, cujos principais princípios são: supremacia do interesse público; dever inescusável do Estado de promover a prestação dos serviços públicos; continuidade; universalidade; modicidade das tarifas; e, controle da Administração Pública. Considerando o exposto, inegável de que o saneamento básico, sendo que o Poder Público tem a obrigação na sua prestação, nos termos expressos do art.175 da Constituição Federal de 1988, in verbis: “Art.175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.” Vislumbra-se que a própria Carta Magna admite a concessão ou permissão dos serviços públicos, sempre através de licitação, como forma adequada de ofertar o referido serviço aos usuários municípes. Por sua vez o artigo 241 da Carta Magna, adiciona a possibilidade de serem celebrados consórcios públicos e convênios de cooperação, podendo assim operacionalizar a denominada gestão associada de serviços públicos, in verbis: 255 “Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.” A Lei Federal n.º 9.074, de 07 de julho de 1995, e suas alterações posteriores, em especial no seu artigo 2º, traz a baila claramente a qualidade de sérico público de que é revestida aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário ao impor: “Art.2o É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios, observado, em qualquer caso, os termos da Lei no 8.987, de 1995.” Concluindo sobre a matéria, os serviços públicos de saneamento básico não necessitam exclusiva e obrigatoriamente serem prestados pelo Poder Público, podendo delegar a terceiros a sua execução. Com advento da Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais e marco regulatório do saneamento básico no Brasil, a mesma não obsta a utilização das diversas formas de delegação para a prestação de serviços públicos relacionados ao saneamento básico, consoante o seu artigo 8º e o inciso II do artigo 9º, in verbis: “CAPÍTULO II DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE Art. 8o Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005. Art. 9o O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto: 256 (...) II – prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação; (..)” Desta forma, consoante o artigo 8º da Lei Federal n.º 11.445/2007 temse que a delegação dos serviços é uma faculdade e não gera obrigação da Administração, devendo apenas examinar quais os modelos e instrumentos de delegação melhor coaduna com os objetivos da Administração Municipal. Em a Administração assumindo diretamente a execução dos serviços não haverá a delegação do serviço público. Em se tratando de transferência da execução dos serviços de saneamento básico, entende-se ser viável as seguintes espécies de delegação, a saber: - terceirização, por contrato de prestação de serviços vigente para cada exercício financeiro, através de licitação, regida pela Lei Federal n.º 8.666/93 (Lei de Licitações). Neste caso, o particular presta a atividade à Administração que lhe paga o valor definido em contrato, por cada exercício financeiro, não se exigindo do particular quaisquer investimentos mínimos, nem se vincula a remuneração devida a qualquer tipo de desempenho na prestação dos serviços. A remuneração é mediante tarifa a ser paga pelo munícipe usuário do serviço, e cobrada compulsoriamente pelo Poder Público. Ressalta-se que os serviços objeto do presente trabalho se tratam de serviços de caráter continuado, cujos contratos possuem vigência em cada exercício financeiro e são passíveis de prorrogações até o limite de 60 (sessenta) meses, com fundamento no inciso II do artigo 57 da Lei Federal n.º 8.666/93 (Lei de Licitações). - concessão comum: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. 257 A remuneração é mediante tarifa paga à concessionária pelo usuário do serviço público delegado, não havendo investimento de recursos pelo Poder Concedente. A tarifa é fixada por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por Decreto Municipal. A legislação que regula a matéria das concessões tradicionais são: a Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e suas alterações posteriores, denominada de Lei das Concessões e Permissões, que regulamentou o artigo 175 da Carta Magna; Lei Federal n.º 9.074, de 07 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões dos serviços públicos; e a Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabeleceu diretrizes nacionais para o saneamento básico (marco regulatório). Tem-se que o modelo de concessão não é homogêneo. É necessário determinar qual concessão de serviço público o Município pretende adotar. As concessões de serviço público refletem a função e o papel do Estado e a sociedade reservam para si próprios. Tal raciocínio se comprova com o advento das parcerias público-privadas, nas modalidades de concessão patrocinada e da concessão administrativa, introduzidas por intermédio da Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Repita-se a disposição contida do art. 175 da Constituição Federal de 1988: “Art.175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.” Verifica-se, portanto, a possibilidade de prestação de serviços públicos por meio de delegação à iniciativa privada, mediante concessão e permissão, previstas nos artigos 21, XI e XII, 25, §2º, 175 e 223 da Constituição Federal. O Estado apenas delega ao particular a execução dos serviços públicos, enquanto fica sob seu poder-dever o controle, fiscalização, e até a própria fixação de tarifas a serem cobradas dos usuários. De qualquer modo, deverá a Administração Pública assegurar uma prestação satisfatória, regular e acessível de serviços adequados à comunidade. 258 A Lei das Concessões e Permissões cita em seu artigo 6º, caput e §1º, o que se entende por “serviço adequado”: “Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.” Em adotando o município um modelo de concessão comum como forma de delegação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, deverá se atentar às regras, requisitos, formas e condições previstas na Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e suas alterações posteriores. Uma das vantagens do modelo de concessão tradicional seria a dispensa de investimentos do poder público, pois inexiste alocação de recursos públicos para firmar contrato de concessão, sejam eles de ordem orçamentária quanto financeira, resultando numa imensa vantagem ao Poder Público. Ou seja, de certa maneira resolveria o déficit encontrado mês a mês, pois a atividade seria custeada através de tarifa paga diretamente pelo usuário do serviço ao concessionário, a título de remuneração. Porém, ao Município ainda restariam as obrigações e deveres de regular e fiscalizar os serviços concedidos. Diante do exposto, poderão ser vantagens para adoção da concessão comum: - desonera recursos orçamentários e financeiros do Poder Público, podendo ser alocado em áreas estratégicas da Administração Municipal, pois as tarifas serão pagas pelos usuários dos serviços diretamente à Concessionária; e, - transfere à Concessionária a execução dos serviços públicos. Além dos requisitos legais já elencados, deve a Administração observar o disposto na Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabeleceu diretrizes nacionais para o saneamento básico, em especial, à 259 obrigatoriedade de existência do Plano Municipal de Saneamento Básico, a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato, e demais condições de validade dos contratos de concessão. - parcerias público-privadas: introduzidas pela Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, denominada de Lei das PPP’s, foram instituídas para viabilizar a atração de capital privado para a execução de obras públicas e serviços públicos por meio de concessão, assim como para a prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, suprindo a escassez de recursos públicos para investimentos. As Parcerias Público-Privadas (PPP’s) são firmadas por meio de contrato administrativo de concessão de serviços ou de obras públicas (art. 2º), precedido de licitação na modalidade de concorrência pública (art. 10º). Isto pressupõe o atendimento aos dispositivos da Lei Federal n.º 8.666/93 (Lei de Licitações) e da Lei Federal n.º 8.987/95 (Lei das Concessões) e suas respectivas alterações posteriores. A Lei das PPP’s fixa duas modalidades de parcerias, a saber: a) concessão patrocinada: concessão de serviços ou de obras públicas que envolvam, além da tarifa paga pelo usuário, a contraprestação pecuniária do parceiro público ao ente privado (art. 2º, § 1º); b) concessão administrativa: contrato de prestação de serviços de que a Administração seja usuária direta ou indireta (art. 2º, § 2º). A Lei Federal nº 11.079/2004 é clara ao diferenciar a concessão de serviços da parceria público-privada da concessão de serviços públicos disciplinada pela Lei Federal nº 8.987/95 pelo fato de que, na concessão da parceria público-privada há contraprestação pecuniária do parceiro público, a qual não há na concessão comum, existindo apenas a tarifa paga pelo usuário (art. 2º, § 3º). A modalidade concessão administrativa difere da concessão patrocinada na medida em que nessa o usuário paga tarifa; naquela não há tal pagamento. Na concessão administrativa, o particular somente é remunerado pela Administração Pública. Assim, a concessão administrativa funciona tal qual 260 uma concessão de serviço público precedida ou não de obra pública. No entanto, não há, aqui, a figura do usuário do serviço. Esse, em verdade, é a própria Administração Pública. A PPP na modalidade de concessão administrativa é ideal para os casos em que existe dificuldade na cobrança direta dos usuários de tarifas, mas que se prefere que a atividade seja executada por empresas privadas, e não pelo Poder Público. 9.1.3 Serviços por contrato de programa entre entes federados Nesta modalidade o Município pode firmar parceria com entes federados de forma a estabelecer regras de gestão por meio de contrato de programa. Esta associação poderá estar relacionada a municípios vizinhos, na forma de consórcio, ou a COPASA, como parceria para gestão associada dos serviços. Por fim, destaca-se que o assunto ora tratado representa fundamental importância para a tomada de decisão do poder público, pois proporcionará a definição do modelo institucional que permitirá o atendimento das ações previstas e seus respectivos prazos, em busca da universalização dos serviços de saneamento. A recente regulamentação da Lei 11.445/2007 através do Decreto Nº 7.217, de 21 de junho de 2010 define em seu Capítulo V, condições específicas quanto a titularidade dos serviços e forma de sua prestação, cujos pontos de destaque são apresentados a seguir: Seção II Da Prestação Mediante Contrato Subseção I Das Condições de Validade dos Contratos Art. 39. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico: I - existência de plano de saneamento básico; II - existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico; 261 III - existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes da Lei no 11.445, de 2007, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização; e IV - realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação e sobre a minuta de contrato, no caso de concessão ou de contrato de programa. § 1o Para efeitos dos incisos I e II do caput, serão admitidos planos específicos quando a contratação for relativa ao serviço cuja prestação será contratada, sem prejuízo do previsto no § 2o do art. 25. § 2o É condição de validade para a celebração de contratos de concessão e de programa cujos objetos sejam a prestação de serviços de saneamento básico que as normas mencionadas no inciso III do caput prevejam: I - autorização para contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser atendida; II - inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados; III - prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas; IV - hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços; V - condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo: a) sistema de cobrança e composição de taxas, tarifas e outros preços públicos; b) sistemática de reajustes e de revisões de taxas, tarifas e outros preços públicos; c) política de subsídios; e VI - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços. § 3o Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis com o respectivo plano de saneamento básico. 262 § 4o O Ministério das Cidades fomentará a elaboração de norma técnica para servir de referência na elaboração dos estudos previstos no inciso II do caput. § 5o A viabilidade mencionada no inciso II do caput pode ser demonstrada mediante mensuração da necessidade de aporte de outros recursos além dos emergentes da prestação dos serviços. § 6o O disposto no caput e seus incisos não se aplica aos contratos celebrados com fundamento no inciso IV do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993, cujo objeto seja a prestação de qualquer dos serviços de saneamento básico. Subseção II Das Cláusulas Necessárias Art. 40. São cláusulas necessárias dos contratos para prestação de serviço de saneamento básico, além das indispensáveis para atender ao disposto na Lei no 11.445, de 2007, as previstas: I - no art. 13 da Lei no 11.107, de 2005, no caso de contrato de programa; II - no art. 23 da Lei no 8.987, de 1995, bem como as previstas no edital de licitação, no caso de contrato de concessão; e III - no art. 55 da Lei no 8.666, de 1993, nos demais casos. Seção III Da Prestação Regionalizada Art. 41. A contratação de prestação regionalizada de serviços de saneamento básico dar-se-á nos termos de contratos compatíveis, ou por meio de consórcio público que represente todos os titulares contratantes. Parágrafo único. Deverão integrar o consórcio público mencionado no caput todos os entes da Federação que participem da gestão associada, podendo, ainda, integrá-lo o ente da Federação cujo órgão ou entidade vier, por contrato, a atuar como prestador dos serviços. Art. 42. Na prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, as atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas: 263 I - por órgão ou entidade de ente da Federação a que os titulares tenham delegado o exercício dessas competências por meio de convênio de cooperação entre entes federados, obedecido o art. 241 da Constituição; ou II - por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços. Art. 43. O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano de saneamento básico elaborado pelo conjunto de Municípios atendidos. Seção IV Do Contrato de Articulação de Serviços Públicos de Saneamento Básico Art. 44. As atividades descritas neste Decreto como integrantes de um mesmo serviço público de saneamento básico podem ter prestadores diferentes. § 1o Atendidas a legislação do titular e, no caso de o prestador não integrar a administração do titular, as disposições de contrato de delegação dos serviços, os prestadores mencionados no caput celebrarão contrato entre si com cláusulas que estabeleçam pelo menos: I - as atividades ou insumos contratados; II - as condições e garantias recíprocas de fornecimento e de acesso às atividades ou insumos; III - o prazo de vigência, compatível com as necessidades de amortização de investimentos, e as hipóteses de sua prorrogação; IV - os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades; V - as regras para a fixação, o reajuste e a revisão das taxas, tarifas e outros preços públicos aplicáveis ao contrato; VI - as condições e garantias de pagamento; VII - os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a subrogação; VIII - as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais; 264 IX - as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de inadimplemento; e X - a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização das atividades ou insumos contratados. § 2o A regulação e a fiscalização das atividades objeto do contrato mencionado no § 1o serão desempenhadas por único órgão ou entidade, que definirá, pelo menos: I - normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos; II - normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos; III - garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços; IV - mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso; e V - sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um Município. § 3o Inclui-se entre as garantias previstas no inciso VI do § 1o a obrigação do contratante de destacar, nos documentos de cobrança aos usuários, o valor da remuneração dos serviços prestados pelo contratado e de realizar a respectiva arrecadação e entrega dos valores arrecadados. § 4o No caso de execução mediante concessão das atividades a que se refere o caput, deverão constar do correspondente edital de licitação as regras e os valores das tarifas e outros preços públicos a serem pagos aos demais prestadores, bem como a obrigação e a forma de pagamento”. 265 10 IDENTIFICAÇÃO DA CAPACIDADE DE GERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E AS POSSÍVEIS FONTES DE FINANCIAMENTO QUE TORNEM POSSÍVEL QUE AS METAS SEJAM ATINGIDAS 10.1 PROGRAMAS DE REPASSES DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, APOIO À ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA – SANEAMENTO BÁSICO Este programa tem a gestão do Ministério das Cidades e objetiva promover a elaboração de estudos e projetos básicos e executivos de engenharia para sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos urbanos, tendo em vista a universalização dos serviços na área urbana. PRÓ MUNICÍPIOS Este programa tem a gestão do Ministério das Cidades e engloba os Programas de Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Municípios de Pequeno Porte, Médio e Grande Porte, que visam contribuir para a melhoria da qualidade de vida nas cidades, como: implantação ou melhoria de infraestrutura urbana, resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, elaboração de plano diretor de desenvolvimento urbano. SERVIÇOS URBANOS DE ÁGUA E ESGOTO O Programa objetiva ampliar a cobertura e melhorar a qualidade dos serviços de Saneamento ambiental urbano em municípios de regiões metropolitanas, de regiões integradas de desenvolvimento econômico, municípios com mais de 50 mil habitantes ou integrantes de consórcios públicos com mais de 150 mil habitantes. É operado com recursos do orçamento geral da união e tem a gestão do Ministério das Cidades. GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO Este programa tem a gestão do Ministério das Cidades, que objetiva coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas nas áreas de desenvolvimento urbano, habitação, saneamento básico e ambiental, transporte urbano e trânsito. 266 Descrição da ação: contratação de serviços, estudos, projetos e planos para o desenvolvimento institucional e operacional do setor de saneamento, a capacitação de recursos humanos, bem como a reformulação dos marcos regulatórios, a estruturação e consolidação de sistemas de informação e melhoria da gestão setorial, incluindo o apoio à formulação de planos diretores de drenagem urbana e de gestão integrada e sustentável de resíduos. PNCDA (Programa nacional de combate ao desperdício de água) Este programa tem a gestão do Ministério das Cidades e envolve a parceria de entidades representativas do setor saneamento, organizações não governamentais, entidades normativas (ABNT, INMETRO etc.), fabricantes de materiais e equipamentos, prestadores de serviços (público e privado), universidades, centros de pesquisa e demais órgãos da esfera federal no fomento à implementação de medidas de conservação da água de abastecimento e a eficiência energética nos sistemas de saneamento. RESÍDUOS SÓLIDOS Este programa tem a gestão do Ministério das Cidades apoiando a implantação e ampliação dos sistemas de limpeza pública, acondicionamento, coleta, disposição final e tratamento de resíduos sólidos urbanos. DRENAGEM URBANA Este programa tem a gestão do Ministério das Cidades, apoiando estados e municípios para elaboração de projetos de drenagem urbana sustentável. Tem como objetivo promover a gestão sustentável da drenagem urbana com ações estruturais e não estruturais dirigidas à prevenção, ao controle e à minimização dos impactos provocados por enchentes urbanas e ribeirinhas. Descrição das Ações: Apoio à implantação e ampliação de sistemas de drenagem urbana sustentáveis: contempla intervenções estruturais voltadas à redução das inundações e melhoria das condições de segurança sanitária, patrimonial e ambiental dos municípios. As intervenções estruturais consistem em obras que devem preferencialmente privilegiar a redução, o retardamento e o amortecimento do 267 escoamento das águas pluviais. Estas intervenções incluem: reservatórios de amortecimento de cheias, adequação de canais para a redução da velocidade de escoamento sistemas de drenagem por infiltração, implantação de parques lineares, recuperação de várzeas e a renaturalização de cursos de água. Obras convencionais de galerias de águas pluviais e de canalização, que aceleram o escoamento, serão admitidas somente nos casos onde as soluções preferenciais se mostrarem inviáveis, quando for comprovado que os impactos gerados pela intervenção são de baixa magnitude e serão mitigados. Apoio para Elaboração de Projetos de Drenagem Urbana Sustentável: contempla intervenções não-estruturais voltadas à redução das inundações e melhoria das condições de segurança sanitária, patrimonial e ambiental dos municípios. As intervenções não-estruturais incluem a elaboração de estudos, projetos, planos diretores de drenagem ou planos de manejo de águas pluviais; iniciativas de capacitação e desenvolvimento institucional e de recursos humanos, fortalecimento social, fiscalização e avaliação. A ação apoia iniciativas para promover e qualificar o planejamento de futuras intervenções destinadas ao escoamento regular das águas pluviais e prevenir inundações, proporcionando segurança sanitária, patrimonial e ambiental. 10.2 FINANCIAMENTOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES PROJETOS MULTISSETORIAIS INTEGRADOS URBANOS (PMI) Destinado a financiar projetos que integram o planejamento e as ações dos agentes municipais em diversos setores com vistas a contribuir para a solução dos problemas estruturais dos centros urbanos. Estes projetos podem focar setores específicos, como saneamento, na medida em que compõem planos de governo municipais mais abrangentes. Está contemplado entre os empreendimentos financiáveis o saneamento ambiental (abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana). 268 SANEAMENTO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS Destinado a apoiar projetos de investimentos, públicos ou privados, que buscam a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico e a recuperação de áreas ambientalmente degradadas. Os investimentos podem ser realizados nos seguintes segmentos: abastecimento de água, esgotamento sanitário, efluentes e resíduos industriais, resíduos sólidos, gestão de recursos hídricos, recuperação de áreas ambientalmente degradadas e despoluição de bacias, em regiões onde já estejam constituídos comitês. APOIO A INVESTIMENTOS EM MEIO AMBIENTE O programa oferece condições especiais para projetos ambientais que promovam o desenvolvimento sustentável. Financia projetos de saneamento básico, implantação de redes coletoras e de sistemas de tratamento de esgoto sanitário e gerenciamento de recursos hídricos. Também pode ser utilizado para ações de planejamento e gestão de sistemas ambiental ou integrada, visando à capacitação do corpo técnico e a constituição de unidade organizacional dedicada às questões ambientais. 10.3 MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PROGRAMAS COM RECURSOS DO FGTS SANEAMENTO PARA TODOS O programa tem como órgão gestor da aplicação dos recursos o Ministério das Cidades e agente financeiro e operador a CEF. Opera com recursos do FGTS e tem por objetivo financiar programas que promovam a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida da população por meio de ações integradas e articuladas de saneamento básico em áreas urbanas. O programa financia empreendimentos do setor público nas modalidades: abastecimento de água; esgotamento sanitário; saneamento integrado; desenvolvimento institucional; manejo de águas pluviais; manejo de resíduos sólidos; manejo de resíduos da construção e demolição; preservação e recuperação de mananciais; e estudos e projetos. 269 PRÓ SANEAMENTO O programa é operado pela CEF com recursos do FGTS e é destinado a financiar programas nas seguintes modalidades: abastecimento de água, esgotamento sanitário, saneamento integrado, desenvolvimento institucional, drenagem urbana, resíduos sólidos, resíduos da construção civil e estudos e projetos. 10.4 BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO AQUAFUND Fundo administrado pelo BID, que tem como objetivo apoiar o desenvolvimento de projetos nos setores de água, saneamento e tratamento de esgotos. Acquafund é um fundo de desembolso rápido criado para financiar uma série de intervenções de apoio à implementação da Iniciativa de Água e Saneamento do BID – Banco Interamericano do Desenvolvimento e para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio nos países mutuários do Banco. Pelo mesmo é esperado para facilitar um maior investimento em água e saneamento (incluindo os resíduos sólidos) e garantir o acesso a esses serviços em uma qualidade sustentável, confiável e bom. Recursos podem ser utilizados para financiar a assistência técnica, elaboração de projetos, estudos de viabilidade, projetos de demonstração, parcerias, divulgação de conhecimentos e de campanhas de sensibilização. 270 11 RECOMENDAÇÕES INSTITUCIONAIS Destacam-se as recomendações a seguir listadas. 11.1 Avaliações sistemáticas da efetividade, eficiência e eficácia dos serviços prestados As avaliações sistemáticas para aferição da efetividade, eficiência e eficácia dos serviços prestados deverão ser implementadas através de indicadores. Os indicadores para abastecimento de água, esgotamento sanitário e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos já estão consagrados em nosso País, obedecendo ao disposto pelo Ministério das Cidades, Secretaria Nacional de Saneamento, Sistema Nacional de Informações em Saneamento Ambiental (Básico), SNIS, e deverão ser instituídos no Município de Pará de Minas, seguindo os trâmites oficiais para seu encaminhamento. Quanto aos indicadores de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, ainda não estão disponibilizados, mas em breve serão instituídos. Também deverá ser levado em conta, o acompanhamento da efetividade, eficiência e eficácia dos serviços prestados através de indicadores do SEIS (Sistema Estadual de Informações sobre Saneamento). Essas avaliações ficam a cargo da Secretaria Municipal de Saneamento Básico ou órgão responsável pela gestão do saneamento no Município. 11.2 Instrumentos e mecanismos de divulgação, controle social na gestão dos serviços de saneamento básico O Plano deverá ter ampla divulgação por todos os meios de comunicação disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas. Recomenda-se a criação de um Portal Saneamento, com acesso via Internet, tendo em vista manter grande parte da população notificada das ações em desenvolvimento. Cópias do PMSB deverão ser disponibilizadas aos Centros de Ensino e Cultura do Município, às Bibliotecas, Associações de Classe, entre outras. O processo tem por objetivo divulgar as características, critérios e procedimentos recomendados pelo Plano, bem como, em fases posteriores, os 271 resultados de desempenho físico-financeiro e de gestão para subsidiar uma nova etapa de planejamento, quando das revisões do Plano. Quanto aos mecanismos de participação e controle social na gestão dos serviços de saneamento básico, o PMSB remete às Conferências Anuais de Saneamento Básico a serem realizadas, ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, à Secretaria Municipal de Saneamento Básico a ser instituída, aos Prestadores de Serviços, à Agência Reguladora, ao PROCON e em última instância à Promotoria Pública. 11.3 Sustentabilidade dos Sistemas De fundamental importância, tendo em vista os desafios financeiros dos próximos vinte anos, é a cobrança de taxas/tarifas em busca da sustentabilidade de cada setor. 11.4 Integração Institucional Finalmente, sugere-se uma forte ação de integração institucional, tendo em vista a universalização dos sistemas de saneamento básico do Município de Pará de Minas. O PMSB poderá vir a ser o grande aglutinador de ideias, as quais fomentarão a execução dos programas, projetos e ações propostas para que as metas do Plano sejam atingidas. O arranjo institucional proposto, em complementação ao arranjo institucional presente, deverá ter como ponto focal, a integração de todos com o apoio da população local. 272 12 ACOMPANHAMENTO DO PLANO De suma importância, após a implantação do PMSB, deverá ser instituído um modelo de acompanhamento do mesmo através de instrumentos de avaliação e monitoramento dos Programas, Planos, Projetos e Ações propostas e detalhadas anteriormente. 12.1 Instrumentos de Avaliação e Monitoramento Os mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas e participação social constituem um aspecto explicitamente previsto no escopo da Lei n.º11.445/2.007, onde o legislador pretendeu, na normalização deste tema, fazer com que os contratos estabelecidos como decorrência da execução do PMSB sigam rigorosamente as diretrizes deste instrumento de planejamento. Neste contexto, a avaliação e o monitoramento assumem um papel fundamental como ferramenta de gestão e sustentabilidade do Plano. Tendo em vista a necessidade de avaliação e monitoramento das ações previstas no PMSB, torna-se de suma importância o estabelecimento do Controle Social, detalhado a seguir. Instrumentos de Controle Social 273 Conselho Municipal de Saneamento Os Conselhos provêm do princípio da participação comunitária (Constituição de 1.988) tendo origem em experiências de caráter informal sustentadas por movimentos sociais. Os Conselhos têm o intuito de se firmar como um espaço de cogestão entre o município e a sociedade. Audiência Pública A audiência pública se destina a obter manifestações e provocar debates em sessão pública especificamente designada acerca de determinada matéria. É considerada uma instância no processo de tomada da decisão administrativa ou legislativa. Consulta Pública É o mecanismo que possibilita que o cidadão comum opine sobre questões técnicas utilizado por diversos órgãos da administração pública e por algumas entidades na elaboração de projetos, resoluções ou na normatização de um determinado assunto. Conferência A Conferência Municipal de Saneamento Básico é realizada a cada ano, servindo para subsidiar a formulação da política e a elaboração ou reformulação do PMSB. É uma forma eficaz de mobilização, por permitir a democratização das decisões e o controle social da ação pública. Instrumentos de Gestão • Política Municipal de Saneamento Básico; • Plano Municipal de Saneamento Básico; • Estruturação Administrativa; • Fundo Municipal de Meio Ambiente/Saneamento Básico; • Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico; • Instrumentos regulatórios setoriais e gerais da prestação dos serviços. Instrumentos de Avaliação A fim de acompanhar o processo de efetivação quantitativa e qualitativa das ações e demandas planejadas, se faz relevante a adoção de indicadores para avaliação das diretrizes apresentadas no plano (aplicada pelo município). 274 Como instrumentos de avaliação do PMSB do Município de Pará de Minas serão adotados os Indicadores do Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento – SNIS, os quais têm sido utilizados pela quase totalidade das Operadoras de Serviços de Água e Esgoto e Resíduos Sólidos existentes no Brasil, e o monitoramento se dará pelo acompanhamento e análise do processo de avaliação. As informações são fornecidas pelas instituições responsáveis pela prestação dos serviços. O SNIS recebe as informações mediante um aplicativo de coleta de dados. Os programas de investimentos do Ministério das Cidades, incluindo o PAC – Programa de Aceleração do Crescimento exigem o envio regular de dados ao SNIS, como critério de seleção, de hierarquização e de liberação de recursos financeiros. O ente regulador, e os prestadores de serviços, deverão, de comum acordo, estabelecer o processo de avaliação conjunta com os setores abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Novos indicadores poderão ser criados e aplicados, conforme demanda da Prefeitura Municipal de Pará de Minas. A implantação de software conjugando os diferentes instrumentos existentes permitirá a construção de um site disponibilizando à população de Pará de Minas o acesso a todas as informações disponíveis sobre a gestão integrada dos serviços prestados. 12.2 Indicadores 12.2.1 Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário O Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do Ministério das Cidades – Secretaria Nacional de Saneamento publica os seguintes indicadores referentes aos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 275 Quadro 2 - Indicadores Abastecimento de Água 276 Fonte: SNIS, 2.011. 277 Quadro 3 - Indicadores Esgotamento Sanitário Fonte: SNIS, 2.011. 12.2.2 Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas O Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, SNIS, do Ministério das Cidades – Secretaria Nacional de Saneamento publica os indicadores referentes aos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, e limpeza pública e manejo de resíduos sólidos. Nada consta ainda, sobre drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Acredita-se que em breve, serão divulgados tais indicadores. Acrescenta-se o fato de ser utilizada a rede de drenagem como rede coletora de esgotos sanitários, e que a referida rede projetada para águas pluviais não conta com dispositivos adicionais como bocas de lobo sifonadas 278 impedindo a saída dos gases de decomposição do material orgânico transportado pelos esgotos sanitários, ao meio ambiente. A seguir o Quadro 4, apresenta sugestão de indicadores a serem utilizados preliminarmente. Quadro 4 - Indicadores Drenagem e Manejo de Água Pluviais Urbanas Indicador Fórmula Unidade Atendimento do Sistema de Drenagem [População Urbana Atendida por Sistema de Drenagem Urbana/ População Urbana do Município] * 100 % Vias Urbanas com Sistema de Drenagem [Extensão do Sistema de Drenagem Urbana/Extensão Total do Sistema Viário Urbano] * 100 % Ocorrência de Alagamentos Total de Ocorrências de Alagamentos no período de um ano/ área do Perímetro Urbano Número de Pontos de Alagamento/km2 Eficiência do Sistema de Drenagem Urbana [Número de vias com sistema de drenagem urbana sem ocorrência de alagamentos / Número de vias com sistema de drenagem urbana] * 100 % Área urbanizada [Área urbanizada do Município / Área total do Município] * 100 % Periodicidade de Manutenção do Canal Último intervalo entre Manutenções, por canal meses Fonte: PMPM, 2.014. 279 12.2.3 Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos INDICADOR DEFINIÇÃO DO INDICADOR EQUAÇÃO EXPRESSO EM I001 Taxa de empregados em relação à população urbana: Quantidade total de empregados no manejo de RSU População urbana (Ge015+Ge016)x1.0 00 Ge002 empregados / 1.000 habitantes I003 Incidência das despesas com o manejo de RSU nas despesas correntes da prefeitura: Despesa total da prefeitura com manejo de RSU Despesa corrente total da Prefeitura (Ge023+Ge009) x 100 Ge010 percentual I004 Incidência das despesas com empresas contratadas para execução de serviços de manejo RSU nas despesas com manejo de RSU: Despesa da prefeitura com empresas contratadas Despesa total da prefeitura com manejo de RSU Ge009 x 100 (Ge023+Ge009) percentual I005 Auto-suficiência financeira da Prefeitura com o manejo de RSU: ____Receita arrecadada com manejo de RSU____ Despesa total da prefeitura com manejo de RSU Ge006 x 100 (Ge023+Ge009) percentual I006 Despesa per capita com manejo de RSU em relação à população urbana: Despesa total da prefeitura com manejo de RSU População urbana (Ge023+Ge009) Ge002 R$ / habitante I007 Incidência de empregados próprios no total de empregados no manejo de RSU: Quantidade de empregados próprios no manejo de RSU Quantidade total de empregados no manejo de RSU Ge015 x 100 (Ge015+Ge016) percentual I008 Incidência de empregados de empresas contratadas no total de empregados no manejo de RSU: Quantidade de empregados de empresas contratadas Quantidade total de empregados no manejo de RSU Ge016 x 100 (Ge015+Ge016) percentual I010 Incidência de empregados gerenciais e administrativos no total de empregados no manejo de RSU: Quantidade de empregados gerenciais e administrativos Quantidade total de empregados no manejo de RSU (Ge050+Ge051) x 100 (Ge015+Ge016) percentual I016 Taxa de cobertura do serviço de coleta de RDO em relação à população urbana: População atendida declarada População urbana (Co050+Co051) x 100 Ge002 percentual Continua... 280 Continuação. INDICADOR DEFINIÇÃO DO INDICADOR EQUAÇÃO EXPRESSO EM I017 Taxa de terceirização do serviço de coleta de RDO+RPU em relação à quantidade coletada: Quantidade total coletada por empresas contratadas Quantidade total coletada Co117 x 100 (Co116+Co117) percentual I018 Produtividade média dos empregados na coleta (coletadores + motoristas) na coleta (RDO + RPU) em relação à massa coletada: _______Quantidade total coletada_______ Quantidade total de (coletadores motoristas) x quantidade de dias úteis por ano (313) (Co116+Co117)x1.000 (Co029+Co030)x313 Kg/empregado /dia I019 Taxa de empregados (coletadores + motoristas) na coleta (RDO + RPU) em relação à população urbana: Quantidade total de (coletadores + motoristas) População urbana (Co029+Co030)x1.000 Ge002 empregados/ 1.000 habitantes I021 Massa coletada (RDO + RPU) per capita em relação à população urbana: Quantidade total coletada População urbana (Co116+Co117)×1.000 Ge002 x365 Kg/habitante /dia I022 Massa (RDO) coletada per capita em relação à população atendida com serviço de coleta: Quantidade total de RDO coletada População atendida declarada (Co108+Co109)x1.000 (Co050+Co051)x365 Kg / habitante / dia I023 Custo unitário médio do serviço de coleta (RDO + RPU): Despesa total da prefeitura com serviço de coleta Quantidade total coletada (Co132+Co011) (Co116+Co117) R$ / tonelada I024 Incidência do custo do serviço de coleta (RDO + RPU) no custo total do manejo de RSU: Despesa total da prefeitura com serviço de coleta Despesa total da prefeitura com manejo de RSU (Co132+Co011) x 100 (Ge023+Ge009) percentual I025 Incidência de (coletadores + motoristas) na quantidade total de empregados no manejo de RSU: Quantidade total de (coletadores + motoristas) Quantidade total empregados no manejo de RSU (Co029+Co030) x 100 (Ge015+Ge016) percentual I026 Taxa de resíduos sólidos da construção civil (RCD) coletada pela Prefeitura em relação à quantidade total coletada: Quant. total de res. sólidos da const. civil coletados pela Prefeitura Quantidade total coletada Cc013 x 100 (Co116+Co117) percentual I027 Taxa da quantidade total coletada de resíduos públicos (RPU) em relação à quantidade total coletada de resíduos sólidos domésticos (RDO): Quant. total coletada de resíduos sólidos públicos Quant. total coletada de resíduos sólidos domésticos (Co112+Co113) x 100 (Co108+Co109) percentual Continua... 281 Continuação. INDICADORES SOBRE COLETA SELETIVA E TRIAGEM INDICADOR DEFINIÇÃO DO INDICADOR EQUAÇÃO EXPRESSO EM I031 Taxa de recuperação de materiais recicláveis (exceto matéria orgânica e rejeitos) em relação à quantidade total (RDO + RPU) coletada: Quant. total de materiais recuperados __(exceto mat. orgânica e rejeitos)__ Quantidade total coletada Cs009 x 100 (Co116+Co117) percentual I032 Massa recuperada per capita de materiais recicláveis (exceto matéria orgânica e rejeitos) em relação à população urbana: Quant. total de materiais recicláveis recuperados _______(exceto mat. orgânica e rejeitos)_______ População urbana Cs009 x 1.000 Ge002 Kg/habitantes/ ano I033 Taxa de material recolhido pela coleta seletiva (exceto matéria orgânica) em relação à quantidade total coletada de resíduos sól. domésticos: Quantidade total de material recolhida pela coleta seletiva ____________(exceto mat. orgânica)____________ Quantidade total coletada de resíduos sólidos domésticos (RDO) (Cs023+Cs024) x 100 (Co108+Co109) percentual I034 Incidência de papel e papelão no total de material recuperado: ____Quantidade de papel e papelão recuperados____ Quantidade total de materiais recicláveis recuperados (exceto mat. orgânica e rejeitos) Cs010 x 100 Cs009 percentual I035 Incidência de plásticos no total de material recuperado: ___Quantidade de plásticos recuperados___ Quantidade total de materiais recicláveis recuperados (exceto mat. orgânica e rejeitos) Cs011 x 100 Cs009 percentual I038 Incidência de metais no total de material recuperado: ________Quantidade de metais recuperados________ Quantidade total de materiais recicláveis recuperados (exceto mat. orgânica e rejeitos) Cs012 x 100 Cs009 percentual I039 Incidência de vidros no total de material recuperado: _____Quantidade de vidros recuperados_____ Quantidade total de materias recicláveis recuperados (exceto mat. orgânica e rejeitos) Cs013 x 100 Cs009 percentual Continua... 282 Continuação. INDICADOR DEFINIÇÃO DO INDICADOR EQUAÇÃO EXPRESSO EM I040 Incidência de outros materiais (exceto papel, plástico, metais e vidros) no total de material recuperado: ____Quantidade de outros materiais recuperados____ Quantidade total de materiais recicláveis recuperados (exceto mat. orgânica e rejeitos) Cs014 x 100 Cs009 percentual I053 Taxa de material recolhido pela coleta seletiva (exceto mat. orgânica) em relação à quantidade total coletada de resíduos sólidos domésticos: Quant. total de material recolhido pela coleta sel. __________________(exceto mat. org.)__________________ Quant. total coletada de resíduos sólidos domésticos (RDO) (Cs023+Cs024+Cs048)x100 (Co108+Co109) percentual INDICADORES SOBRE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE I036 Massa de RSS coletada per capita em relação à população urbana: Quantidade total coletada de RSS População urbana (Rs028+Rs008) x Ge002 x 365 Kg/1.000 habitantes/dia I037 Taxa de RSS coletada em relação à quantidade total coletada: Quantidade total coletada de RSS Quantidade total coletada (Rs028+Rs008) x 100 (Co116+Co117) percentual INDICADORES SOBRE SERVIÇOS DE VARRIÇÃO INDICADOR DEFINIÇÃO DO INDICADOR EQUAÇÃO EXPRESSO EM I041 Taxa de terceirização dos varredores: Quantidade de varredores de empresas contratadas Quantidade total de varredores Va008 x 100 (Va007+Va008) percentual I042 Taxa de terceirização da extensão varrida: Extensão de sarjeta varrida por empresas contratadas Extensão total de sarjeta varrida Va011 x 100 (Va010+Va011) percentual I043 Custo unitário médio do serviço de varrição (Prefeitura + empresas contratadas): Despesa total da prefeitura com serviço de varrição Extensão total de sarjeta varrida (Va037+Va019) (Va010+Va011) R$ / km I044 Produtividade média dos varredores (Prefeitura + empresas contratadas): _____Extensão total de sarjeta varrida_____ (quantidade total de varredores × quantidade de dias úteis por ano (313) (Va010+Va011) (Va007+Va008)x313 Km/emprega do /dia Continua... 6 10 283 Continuação. INDICADOR DEFINIÇÃO DO INDICADOR EQUAÇÃO EXPRESSO EM I045 Taxa de varredores em relação à população urbana: Quantidade total de varredores População urbana (Va007+Va0 08)x1.000 Ge002 empregado / 1.000 habitantes I046 Incidência do custo do serviço de varrição no custo total com manejo de RSU: Despesa total da Prefeitura com serviço de varrição Despesa total da Prefeitura com manejo de RSU (Va037+Va0 19) (Ge023+Ge0 09) percentual I047 Incidência de varredores no total de empregados no manejo de RSU: _________Quantidade total de varredores_________ Quantidade total de empregados no manejo de RSU (Va007+Va0 08) x 100 (Ge015+Ge0 16) percentual INDICADORES SOBRE SERVIÇOS DE CAPINA E ROÇADA I051 Taxa de capinadores em relação à população urbana: Quantidade total de capinadores População urbana (Cp005 + Cp006) x 1.000 Ge002 empregado/ 1.000 habitantes I052 Incidência de capinadores no total empregados no manejo de RSU: ________Quantidade total de capinadores________ Quantidade total de empregados no manejo de RSU (Cp005+Cp00 6) x 100 (Ge015+Ge01 6) percentual 284 13 AÇÕES DE EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS As ações para emergências e contingências buscam destacar as estruturas disponíveis e estabelecer as formas de atuação dos órgãos operadores, tanto de caráter preventivo como corretivo, procurando elevar o grau de segurança e a continuidade operacional das instalações afetadas com os serviços de saneamento. Na operação e manutenção dos serviços de saneamento deverão ser utilizados mecanismos locais e corporativos de gestão, no sentido de prevenir ocorrências indesejadas através do controle e monitoramento das condições físicas das instalações e dos equipamentos visando minimizar ocorrência de sinistros e interrupções na prestação dos serviços. Em caso de ocorrências atípicas, que extrapolam a capacidade de atendimento local, os órgãos operadores deverão dispor de todas as estruturas de apoio (mão de obra, materiais e equipamentos), de manutenção estratégica, das áreas de gestão operacional, de controle de qualidade, de suporte como comunicação, suprimentos e tecnologias de informação, dentre outras. A disponibilidade de tais estruturas possibilitará que os sistemas de saneamento básico mantenham a segurança e a continuidade operacional comprometidas ou paralisadas. As ações de caráter preventivo, em sua maioria, buscam conferir grau adequado de segurança aos processos e instalações operacionais, evitando descontinuidades nos serviços. Como em qualquer atividade, no entanto, existe a possibilidade de ocorrência de situações imprevistas. As obras e os serviços de engenharia em geral, e as de saneamento em particular, são planejadas respeitando-se determinados níveis de segurança resultantes de experiências anteriores e expressos em legislações e normas técnicas específicas. Ao considerar as emergências e contingências, foram propostas, de forma conjunta, ações e alternativas que o executor (prestador de serviço) deverá levar em conta no momento de tomada de decisão em eventuais ocorrências atípicas, em consonância com o PMSB. Destaca também as ações que podem ser previstas para minimizar o risco de acidentes, e orientar a atuação dos setores responsáveis para 285 controlar e solucionar os impactos causados por situações críticas não esperadas. 13.1 Abastecimento de Água 13.2 Esgotamento Sanitário 13.3 Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas As ações para emergências e contingências buscam estabelecer as formas de atuação dos órgãos operadores, tanto de caráter preventivo como corretivo, procurando elevar o grau de segurança e a continuidade operacional das instalações e áreas afetadas por alagamentos e deslizamentos que 286 eventualmente sejam atingidas por precipitações elevadas visando minimizar a ocorrência de sinistros. A participação da Defesa Civil, uma vez estruturada adequadamente e de posse do PLANCON constituir-se-á em forte elemento de apoio no desenvolvimento das ações de emergências e contingências. O quadro a seguir, apresenta um elenco de ações a serem tomadas em casos de emergências e contingências. Ocorrência Origem Ações 1. Alagamento localizado Boca de Lobo e Ramal assoreado/entupido. Sub-dimensionamento da rede existente. Deficiência nas declividades da via pública. Deficiência no engolimento das bocas de lobo. Comunicação à Defesa Civil para verificação dos danos e riscos à população. Comunicação à Secretaria Municipal de Obras para limpeza da área afetada e desobstrução de redes e ramais. Estudo e verificação dos sistema de drenagem existente para corrigir o problema existente. Sensibilização e participação da comunidade através de iniciativas de educação evitando o lançamento de lixo nas vias públicas e bocas de lobo (bueiros). 2. Inundação, enchente provocada por transbordamento de Rio ou Córrego Deficiência no dimensionamento da calha do curso d’água. Assoreamento Estrangulamento do curso d’água por estruturas de travessias existentes. Impermeabilização descontrolada da bacia. Comunicação à Defesa Civil. Comunicação às Secretarias Afins Estudo para controle das cheias nas bacias. Medidas para proteger pessoas e bens situados nas zonas críticas de inundação. Limpeza e desassoreamento dos córregos com utilização de equipamentos mecanizados. Estudo para controle de ocupação urbana. Sensibilização e participação da comunidade através de iniciativas de educação evitando o lançamento de lixo nas vias públicas e nas captações. 3. Mau cheiro exalado pelas bocas de lobo Interligação clandestina de esgoto nas galerias. Lixo orgânico lançados na boca de lobo. Comunicação à operadora de serviços de esgotamento sanitário para detecção do ponto de lançamento e regularização da ocorrência. Limpeza de boca de lobo (Bueiros). Sensibilização e participação da comunidade através de iniciativas de educação evitando o lançamento de lixo nas vias públicas e esgoto nas captações. 4. Deslizamento de encostas Ocupação de áreas de forma inadequada de uso e ocupação do solo. Acionar a Defesa Civil. Comunicação às Secretarias de Urbanismos e Obras. Fonte: PMPM, 2.014. 287 13.4 Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos No Quadro 5, são presentadas algumas ações de emergências e contingências a serem adotadas para os serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos urbanos. Quadro 5 - Alternativas para evitar paralização do Sistema de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Ocorrência Origem Ações para emergência e Contingência Quebra de equipamento coletor de resíduos por falha mecânica ou acidente. Falha, defeito mecânico ou acidente no trânsito da cidade. Providenciar veículo reboque. Comunicar a ocorrência ao Departamento de Trânsito. Providenciar veículo equivalente para conclusão da coleta na rota prevista e atendimento nos dias seguintes. Verificar os trâmites legais e operacionais da PM de Pará de Minas. Impedimento de acesso ao Aterro Sanitário. Greve de funcionários, Ação Pública de impedimento ao acesso de veículos coletores. Mobilizar os poderes constituídos para desobstrução do acesso. Transferir os resíduos, diretamente pelos veículos coletores, a outros aterros sanitários licenciados na Região. Impedimento de utilização dos veículos coletores Greve de garis e/ou motoristas ou ação judicial que impeça o funcionamento normal do sistema. Mobilização dos Poderes Constituídos tendo em vista a reconstrução da ordem. Mobilização de Empresas e veículos previamente cadastrados, os quais deverão ser acionados para assumirem emergencialmente a coleta nos roteiros programados, dando prosseguimentos aos trabalhos. Impedimento para a disposição final no Aterro Sanitário. Greve de funcionários da empresa, Ação Pública de impedimento ao acesso. Os resíduos deverão ser transportados e dispostos em outros aterros devidamente licenciado, em caráter emergencial. Falhas no processo operacional do Aterro ou condições climáticas desfavoráveis prolongadas. A Empresa responsável pelo Aterro, deverá ter seu respectivo Plano de Emergências e Contingências protocolado e aprovado junto aos Órgãos Ambientais Estadual/Municipal e à Defesa Civil. Ação do Órgão Fiscalizador Estadual A Empresa responsável pelo Aterro deverá submeter-se às determinações do Órgão Estadual Paralisação do Sistema de Varrição, capina e roçagem. Greve de funcionários da empresa. Acionar os funcionários da Secretaria Municipal de Obras, para efetuarem a limpeza dos pontos mais críticos e centrais da cidade. Paralisação da Coleta de Resíduos de Serviços de Saúde. Greve de funcionários da empresa. Celebrar contrato emergencial com empresas licenciadas e especializadas na coleta. Fonte: PMPM, 2.014. 288 14 DIVULGAÇÃO DO PLANO O Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, deverá ter ampla divulgação por todos os meios de comunicação disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas. Sugere-se a criação de um Portal Saneamento, com acesso via Internet, tendo em vista manter grande parte da população notificada das ações em desenvolvimento. Cópias do PMSB deverão ser disponibilizadas aos Centros de Ensino e Cultura do Município, às Bibliotecas, Associações de Classe, entre outras. O processo tem por objetivo divulgar as características, critérios e procedimentos recomendados pelo Plano, bem como, em fases posteriores, os resultados de desempenho físico-financeiro e gestão para subsidiar uma nova etapa de planejamento, quando da revisão do Plano. Especificamente a divulgação tem como objetivos: Garantir que as instituições públicas e privadas, bem como as concessionárias prestadoras de serviço, tenham amplo conhecimento das ações do Plano e suas respectivas responsabilidades; Manter mobilizada a população e assegurar o amplo conhecimento das ações necessárias para a efetiva implementação do mesmo, bem como das suas responsabilidades, e, Transparecer as atividades do Plano; Os conteúdos e estratégias levarão em conta os seguintes conteúdos mínimos necessários: Estratégias e políticas federais, estaduais e municipais sobre Saneamento Básico; Princípios, objetivos e diretrizes do PMSB; Objetivos específicos e metas de cada Setor do PMSB; Programas e projetos a serem implantados para o operacionalização do Plano, e, Procedimentos, avaliação e monitoramento do PMSB. O principal meio de divulgação a ser utilizado será o Sistema de Informações de Saneamento Básico de Pará de Minas, o SISBPM a ser criado, 289 e ali devem estar disponíveis todas as informações pertinentes, conforme o PMSB. O SISBPM deverá estar interligado ao portal da PMPM, e deverá ser de fácil localização. Assim, devem ser utilizados os seguintes meios de comunicação: Sistema de Informações de Saneamento Básico de Pará de Minas, o SISBPM; Conferência Municipal de Saneamento Básico; Realização de Seminários e Palestras em parceria com ONG’s e instituições de ensino; Meios de Comunicação Massiva: jornal, rádio, televisão; Capacitações e Treinamentos para servidores; Boletins, panfletos, pôster, cartazes, entre outros. O responsável pela divulgação do Plano, necessariamente deve ser o Titular dos serviços também responsável pela elaboração do Plano. Portanto a Prefeitura Municipal de Pará de Minas, através do órgão Municipal incumbido do Planejamento e Gestão do Saneamento Básico, deverá ser o responsável pela divulgação do PMSB. Atualmente este órgão é a Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, que por sua vez deverá executar as seguintes ações: Implantação do Sistema de Informações de Saneamento Básico de Pará de Minas (SISBPM); Alocação de técnicos especializados em supervisão, acompanhamento e contratação dos serviços para elaboração de cartilhas, boletins e panfletos, e meios de divulgação, e, Estabelecimento de um serviço de recepção de queixas e denúncias sobre o andamento do Plano (Ouvidoria). Utilizando a própria estrutura e capacidade da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, deverão ser realizadas as seguintes atividades: Compatibilização com outros sistemas de informações municipais e atualização permanente das informações disponibilizadas através do SISBPM; 290 Auxiliar o Conselho Municipal de Saneamento Básico para realização da Conferência Municipal de Saneamento Básico, garantindo a participação de (i) Representantes, lideranças e técnicos das instituições públicas e população civil organizada; (ii) Representantes de ONG’s (comunidades, associações, cooperativas e outros); (iii) Representantes das instituições técnicas regionais. Para este evento deverá ser preparada uma cartilha informativa para garantir o acesso às informações pertinentes ao evento, e divulgar o material e ata através do SISBPM; Realizar palestras e seminários abordando os conceitos das atividades do plano, apresentando a proposta de programação ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, para sua avaliação e recomendações. Para estes eventos deverão ser preparados materiais informativos para garantir o acesso às informações pertinentes ao evento, e divulgar o material e ata através do SISBPM; Capacitações e Treinamentos para servidores através de reuniões especiais e oficinas para amplo conhecimento das ações do plano, bem como das responsabilidades de cada entidade para uma efetiva implementação do PMSB, e, Produção de Boletins, cartilhas, cartazes, pôsteres, panfletos que serão utilizados e/ou entregues com motivo dos seminários, palestras, treinamento e outros eventos e divulgação do Plano. Trata-se de objetivar em linguagem simples e resumida os conteúdos do Plano para facilitar sua compreensão aos membros da sociedade civil organizada, poderes executivos, legislativo e judiciário, bem como das entidades privadas e população em geral. 291 15 ANEXOS 15.1 Portaria n.º 12.326/2.014 292 15.2 Minutas da Legislação Proposta 15.2.1 Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Seção I Das Disposições Preliminares Art. 1º A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas disposições desta lei, de seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem por finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento básico do Município. Art. 2º Para os efeitos desta lei considera-se: I - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas; II - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico; III - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico; 293 IV - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda; V - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Art. 3º Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico. Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para diluição de efluentes domésticos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei Federal no 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Art. 4º Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais. Art. 5º Compete ao Município organizar e prestar direta ou indiretamente os serviços de saneamento básico de interesse local. § 1º Os serviços de saneamento básico deverão integrar-se com as demais funções essenciais de competência municipal, de modo a assegurar prioridade para a segurança sanitária e o bem-estar de seus habitantes. § 2º A prestação de serviços públicos de saneamento básico no município poderá ser realizada por: I – órgão ou pessoa jurídica pertencente à Administração Pública Municipal, na forma da legislação; II – pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que atendidos os requisitos da Constituição Federal ed a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. III - por consórcio público integrado pelos titulares dos serviços, com o possível apoio de órgão da administração do estado. Seção II Dos Princípios Art. 6º A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos seguintes princípios: I - universalização do acesso; II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; 294 III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social, voltadas para a melhoria da qualidade de vida para as quais o saneamento básico seja fator determinante; VII - eficiência e sustentabilidade econômica; VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; X - controle social; XI - segurança, qualidade e regularidade; XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. Seção III Dos Objetivos Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico: I - contribuir para o desenvolvimento e a redução das desigualdades locais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social; II - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda; III - proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados; IV - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade sanitária, de maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social; 295 V - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico; VI - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação com os governos estadual e federal, bem como com entidades municipalistas; VII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos contemplados as especificidades locais; VIII - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico; IX - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação o solo e à saúde da população. Seção IV Das Diretrizes Gerais Art. 8º A execução da política municipal de saneamento básico será de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que distribuirá de forma transdisciplinar em todas as Secretarias e órgão da Administração Municipal respeitada as suas competências. NOTA complementar para o artigo 8: Para a execução da política municipal de saneamento básico o município criará um grupo gestor GG intersecretarial de interesse do saneamento, a ser estabelecido formalmente pelo prefeito, dentro da estrutura administrativa da prefeitura e vinculado diretamente ao seu gabinete. Este grupo executivo assumirá as competências para a boa execução da política municipal de saneamento, tais como: i) acompanhar a implementação das metas de curto, médio e longo prazos do PMSB pelos prestadores; ii) articular-se para a promoção da regulação dos serviços de saneamento prestados; iii) zelar, junto a Procuradoria Municipal, pela adequação e adesão dos contratos existentes com prestadoras, à legislação atual vigente para o setor;iv) promover e exigir a regularização das autorizações, manifestos, outorgas, e demais licenças necessárias aos serviços de saneamento básico; v)acompanhar a regularidade e eficiência da prestação dos serviços de saneamento pelas prestadoras; vi) gerir, em conjunto com o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, quando este for criado, vii) atuar ativamente na regulação dos serviços de saneamento básico; viii) organizar e definir as diretrizes para a realização da Conferência Municipal de Saneamento e demais ações necessárias a implementação da política municipal de saneamento. Art. 9º A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes: 296 I - valorização do processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas ao crescimento caótico de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de dificuldade de drenagem e disposição de esgotos, poluição e a ocupação territorial sem a devida observância das normas de saneamento básico previstas nesta lei, no Plano Municipal de Saneamento Básico e demais normas municipais; II – adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais; III - coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo; IV - atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais de saneamento básico; V - consideração às exigências e características locais, à organização social e às demandas socioeconômicas da população; VI - prestação dos serviços públicos de saneamento básico, orientada pela busca permanente da universalidade, qualidade e eficiência; VII - ações, obras e serviços de saneamento básico planejados e executados de acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades por elas responsáveis o licenciamento, a fiscalização e o controle dessas ações, obras e serviços, nos termos de sua competência legal; VIII - a bacia hidrográfica é considerada preferencialmente como unidade de planejamento para fins de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, compatibilizando-se com o Plano Municipal de Saúde e de Meio Ambiente, com o Plano Diretor Municipal e com o Plano Diretor de Recursos Hídricos da região, caso existam; IX - incentivo ao desenvolvimento científico na área de saneamento básico, a capacitação tecnológica da área, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas adaptadas às condições de cada local; X - adoção de indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de vida da população como norteadores das ações de saneamento básico; XI - promoção de programas de educação sanitária; XII - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços; XIII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares; 297 XIV - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais; CAPÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Seção I Da Composição Art. 10º A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico. Art. 11 O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico. Art. 12 O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto dos seguintes instrumentos: I - Plano Municipal de Saneamento Básico; II - Conselho Municipal de Saneamento Básico; III – Fundo Municipal de Saneamento Básico; IV – Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico. V – Conferência Municipal de Saneamento Básico Seção II Do Plano Municipal de Saneamento Básico Art. 13 Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, anexo único, documento destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental para a execução dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007. Art. 14 O Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará um período de 35 (trinta e cinco) anos e contém, como principais elementos: I - diagnóstico da situação atual e seus impactos nas condições de vida, com base em sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e apontando as principais causas das deficiências detectadas; II - objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitindo soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais; 298 III - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais, identificando possíveis fontes de financiamento; IV - ações para emergências e contingências; V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas. VI – Adequação legislativa conforme legislação federal vigente. Art. 15 O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta lei, será avaliado anualmente e revisado a cada 4 (quatro) anos. § 1º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar as alterações decorrentes da revisão prevista no caput à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente. § 2º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser compatível com as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido, bem como elaborada em articulação com a(s) prestadora (s) dos serviços. § 3º A delegação de prestação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação. § 4º O Plano Municipal de Saneamento Básico, dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário engloba integralmente o território do ente do município. Art. 16 Na avaliação anual e revisão quadrianual do Plano Municipal de Saneamento Básico, de acordo com a lei federal 11.445/2.007, tomar-se-á por base o diagnóstico sobre a salubridade ambiental do município e os indicadores de implementaçãodas ações previstas no PMSB em vigor. Art. 17 O processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico dar-se-á com a participação da população. Seção III Do Controle Social de Saneamento Básico Art. 18 Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, de caráter consultivo, sendo assegurada a representação de forma paritária das organizações nos termos da Lei Federal n. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, conforme segue: I – titulares de serviço: II – representantes de órgãos do governo municipal relacionado ao setor de Saneamento Básico: 299 I – representante dos prestadores de serviços públicos: II - representante dos usuários de saneamento básico: III – representantes de entidades técnicas: IV – representantes de organizações da sociedade civil: V – representante de entidades de defesa do consumidor: NOTA alternativa ao artigo 18: O Município poderá optar pela ampliação dos poderes do Conselho Municipal de Meio Ambiente ou outro conselho já estabelecido e vinculado ao setor de saneamento, para agilizar o processo de controle social sobre o setor de saneamento, antes de criar o Conselho Municipal de Saneamento, nos moldes propostos acima. Caso a opção do município seja ampliar o Conselho de Meio Ambiente e Saneamento, devem ser previstas vagas para as representações mencionadas acima. § 1º Cada segmento, entidade ou órgão indicará um membro titular e um suplente para representá-lo no Conselho Municipal de Saneamento Básico. § 2º O mandato do membro do Conselho será de dois anos, podendo haver recondução. Art. 19 O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá como atribuição auxiliar o Poder Executivo na formulação da Política Municipal de Saneamento Básico. Art. 20 O Conselho Municipal de Saneamento Básico será presidido pelo Secretário XX e secretariado por um (a) servidor (a) municipal efetivo (a) designado(a) para tal fim. Art. 21 O Conselho deliberará em reunião própria suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões. Art. 22 As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus membros. Seção IV Do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB Art. 23 O Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, é um dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento e deverá ser criado em lei especifica. Nota: Veja no caderno 1 ao final deste texto, diretrizes e subsídios para minuta de projeto de lei de criação do FMSB. 300 Seção V Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico Art. 24 Fica instituído o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, que possui como objetivos: I - coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico; II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico; III - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico. § 1º As informações do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico são públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas por meio da internet. § 2º O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico deverá ser regulamentado em 180 dias, contados da publicação desta lei. Seção VI Da Conferência Municipal de Saneamento Básico Art. 25 A Conferência Municipal de Saneamento Básico, parte do processo de elaboração e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, contará com a representação dos vários segmentos sociais e será convocada pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico. § 1º Preferencialmente serão realizadas pré-conferências de saneamento básico como parte do processo e contribuição para a Conferência Municipal de Saneamento Básico. § 2º A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, proposta pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e aprovada pelo Chefe do Poder Executivo. CAPÍTULO III DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS Art. 26 São direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados: I - a gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua prestação de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão de regulação e fiscalização; II - o amplo acesso às informações constantes no Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico; 301 III - a cobrança de taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a qualidade e quantidade do serviço prestado e de acordo com a capacidade de pagamento da população; IV - o acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador; V - ao ambiente salubre; VI - o prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos; VII - a participação no processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do artigo 19 desta lei; VIII - ao acesso gratuito ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário. Art. 27 São deveres dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados: I - o pagamento das taxas, tarifas e preços públicos cobrados pela Administração Pública ou pelo prestador de serviços; II - o uso racional da água e a manutenção adequada das instalações hidros sanitárias da edificação; III - a ligação de toda edificação permanente urbana às redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis; IV - o correto manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta dos resíduos sólidos, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder público municipal; V - primar pela retenção das águas pluviais no imóvel, visando a sua infiltração no solo ou seu reuso; VI - colaborar com a limpeza pública, zelando pela salubridade dos bens públicos e dos imóveis sob sua responsabilidade. VII – participar de campanhas públicas de promoção do saneamento básico. Parágrafo Único. Nos locais não atendidos por rede coletora de esgotos, é dever do usuário a construção, implantação e manutenção de sistema individual de tratamento e disposição final de esgotos, conforme regulamentação do poder público municipal, promovendo seu reuso sempre que possível. 302 CAPÍTULO IV PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Art. 28 A prestação dos serviços de saneamento básico atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais. Art. 29 Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços. § 1º Na ausência de redes públicas de água e esgotos, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos. § 2º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes. § 3º Na ausência de rede separativa mas havendo sistema pluvial que já receba efluentes de esgotos sanitários, e havendo capacidade de tratamento na ETE (Estação de Tratamento de Esgoto), será admitida em nível precário e provisório a coleta em tempo seco realizada no sistema pluvial, até que sejam implantadas as redes separativas. Art. 30 Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda. Art. 31 Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão elaborar manual de prestação de serviço e atendimento ao usuário e assegurar amplo e gratuito acesso ao mesmo. CAPÍTULO V ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS Art. 32 Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, mediante remuneração pela cobrança dos serviços: I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente; II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades; 303 III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades. Parágrafo único. Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observarão as seguintes diretrizes: I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública; II - ampliação do acesso aos serviços dos cidadãos e em localidades de baixa renda; III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço; IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos; V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência; VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços; VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços. Art. 33 Os serviços de saneamento básico poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses: I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens; II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas; III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito; IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e V - inadimplemento do usuário dos serviços de saneamento básico, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, e de acordo com situações de exceções previstas e prazos previamente acertados com o órgão regulador do contrato. § 1º As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários. 304 § 2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão. § 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas, de acordo com as normas do órgão de regulação. Art. 34 Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o Município, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada a legislação pertinente às sociedades por ações. § 1º Não gerarão crédito perante o Município os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias. § 2º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pela entidade reguladora. § 3º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir garantia de empréstimos aos delegatários, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato. CAPÍTULO VI REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Art. 35 O município poderá prestar diretamente ou delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços de saneamento básico, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, da Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004 e da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. § 1º As atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico poderão ser exercidas: I – por autarquia com esta finalidade, pertencente à própria Administração Pública; II - por órgão ou entidade de ente da Federação que o município tenha delegado o exercício dessas competências, obedecido ao disposto no art. 241 da Constituição Federal; II - por consórcio público integrado pelos titulares dos serviços. Art. 36 São objetivos da regulação: 305 I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários; II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; III - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. Art. 37 A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos: I - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços; II - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; III - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos; IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; V - medição, faturamento e cobrança de serviços; VI - monitoramento dos custos; VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados; VIII - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação; IX - subsídios tarifários e não tarifários; X - padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação; XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento; § 1º As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços. § 2º As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços. Art. 38 Os prestadores dos serviços de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessárias para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais. 306 § 1º Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos. § 2º Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 39 Será instituído, em lei própria, o Fundo Municipal de Saneamento Básico, a ser administrado em conjunto pela Secretaria de XXXX e o Conselho Municipal de Saneamento Básico. Art. 40 Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico serão reorganizadas para atender o disposto nesta lei, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 41Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 42Revogam-se as disposições em contrário. ____________, MG,______de_____________de 2.014. Prefeito do Município de ____________ 15.2.2 Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município O PREFEITO MUNICIPAL DE XXX, Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de XXX aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1 Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, como órgão da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. §1º Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no espaço geopolítico do Município; após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento §2º A supervisão do FMSB será exercida na forma da legislação própria e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das atividades do FMS e da execução do orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo Executivo Municipal. Art. 2 Os recursos do FMSB serão provenientes de: I - Repasses de valores do Orçamento Geral do Município; 307 II - Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana; III - Valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros; IV - Valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras; V - Doações e legados de qualquer ordem. VI- Parcela recebida pelo município em função do ICMS Verde Lei, correspondente ao setor de saneamento básico. Art.3 O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei. Art. 4 O Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão às normas estabelecidas em Lei bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município e de acordo com o princípio da unidade e universalidade. Parágrafo único - Os procedimentos contábeis relativos ao FMS serão executados pela Contabilidade Geral do Município. Art.5. A administração executiva do FMS será de exclusiva responsabilidade do Município. Art.6. O Prefeito Municipal, por meio da Contadoria Geral do Município, enviará, mensalmente, o Balancete ao Tribunal de Contas do Estado, para fins legais. Art.7 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. ____________, MG,______de_____________de 2.014. Prefeito do Município de ____________ 308 15.3 Relatório de Mobilização Social Este Relatório apresenta os trabalhos de apoio para o desenvolvimento do Plano de Mobilização Social do PMSB de Pará de Minas, em cumprimento à Lei 11.445/2.007. Está explícito na lei que todos os trabalhos devem ser desenvolvidos através de um modelo de planejamento participativo e de caráter permanente, isto é, a participação e o envolvimento da sociedade local devendo ocorrer ao longo de todo o período de elaboração do Plano. 15.3.1 Apresentação aos Vereadores Uma versão preliminar do Plano Municipal de Saneamento Básico de Pará de Minas foi apresentada aos Vereadores do município no dia 14 de Abril de 2.014 no Plenarinho da Câmara Municipal. Onde se definiu a data e local da Audiência Pública e também a partir desta data o Plano Municipal ficou em consulta pública para o recebimento de contribuições dos moradores de Pará de Minas. FOTOS 309 REPORTAGEM 310 15.3.2 Consulta Pública Uma versão preliminar do Plano Municipal de Saneamento Básico de Pará de Minas ficou em CONSULTA PÚBLICA no período de 14 de Abril a 29 de Abril no site e na sede da Prefeitura do Município para que o Plano recebesse contribuições dos munícipes. 15.3.3 Audiência Pública A Audiência Pública ocorreu no dia 30 de Abril às 08:00 horas na Câmara dos Vereadores do município, com a presença de 105 pessoas. No evento foi apresentada a Versão Preliminar do Plano Municipal de Saneamento Básico de Pará de Minas. Os munícipes puderam deixar as suas contribuições para que fossem incluídas no PMSB. 15.3.4 Divulgação Para a divulgação da Audiência Pública, foram utilizados quatro meios de comunicação: - Rádio por meio de chamadas e entrevistas – Santa Cruz, entre outras; - Jornal por meio de publicações e convocações – Jornal Diário, entre outros; - Internet – Site da Prefeitura; - Entrevista em TV – TVI, entre outras. 311 15.3.5 Decreto 312 313 314 15.3.6 Edital de Convocação 315 15.3.7 Publicações 316 15.3.8 Lista de Presença 317 318 319 320 321 322 323 15.3.9 Fotos 324 15.3.10 REPORTAGEM 325 15.3.11 Contribuições Após a apresentação da Audiência Pública, foi entregue à equipe da Prefeitura fichas com contribuições ou dúvidas relativas ao PMSB. Estas foram respondidas no dia e anexadas a seguir. 326 RESPOSTA No prazo imediato, devido aos problemas de abastecimento enfrentados pelo Município, estão suspensas as licenças para novos condomínios e loteamentos, até que o problema seja resolvido. Quanto ao PMSB, este fez uma projeção populacional levando-se em conta o crescimento esperado ao longo do período de estudo, além da implantação de novas indústrias. Para que se tenha água disponível para a atual demanda somada ao incremento esperado, são necessários os investimentos descritos no presente PMSB. 327 RESPOSTA As soluções individuais ficarão sob responsabilidade dos próprios moradores e da Prefeitura Municipal. A medição e controle da efetividade do funcionamento destas soluções poderá ficar a cargo da agência reguladora a ser criada. Quanto à viabilidade, o presente PMSB realizou estudo, inclusive com fluxo de caixa esperado durante o período de estudo. O prazo utilizado foi o de 35 anos, fazendo com que haja o retorno do capital investido dentro deste prazo. Quanto à taxa de consumo, foi utilizado como premissa a estrutura tarifária atual, existindo a taxa mínima de consumo apenas. 328 RESPOSTA A proposta é a criação de uma agência reguladora municipal, com seu funcionamento sendo custeado por uma porcentagem da arrecadação com os serviços de água e esgoto, porcentagem esta já considerada no fluxo de caixa do presente PMSB. 329 RESPOSTA Há a previsão de desapropriação de área adequada, pelo Município, que servirá de local de destinação dos resíduos da construção civil, fazendo com que todo este material tenha uma destinação adequada, que não os bota-fora clandestinos. Quanto aos particulares, existe empresa licenciada apta a receber estes resíduos. 330 RESPOSTA Esta afirmação é corroborada com as informações disponíveis no presente PMSB. 331 RESPOSTA Esta localidade, assim como várias outras, foram visitadas e consideradas para a escolha da solução definitiva para o abastecimento de água de Pará de Minas. No entanto, devido às baixas vazões apresentadas e também pela grande vazão necessária para atendimento do Município, a escolha adotada foi o Ribeirão Cova D’Anta na sua confluência com o Rio Paraopeba, fazendo com que haja uma solução definitiva para o Município. 332 RESPOSTA Esta solução deverá ser dada em projeto específico elaborado pela prestadora de serviço. 333 RESPOSTA Consideração incluída. 334 RESPOSTA Os poços artesianos são regidos por legislação própria, sendo necessária outorga para a sua legalização. Quanto aos poços que existem em locais atendidos pela rede de abastecimento pública, estes deverão ser desativados e os imóveis conectados à rede pública, após a solução do problema de falta d’água. 335 RESPOSTA Foi incluída a proposta de produção de água, inclusive com a previsão de destinar 0,5% da arrecadação com os serviços de água e esgoto para este programa. Também o item educação ambiental foi mais detalhado. Quanto à adução de água tratada, por não haver informações do cadastro técnico da rede existente, após o seu término na Av. Pres. Vargas, foram considerados anéis de distribuição, que deverão ser detalhados em projeto expecífico. 336 RESPOSTA Algumas destas considerações estão incluídas nas metas do PMSB. 337 RESPOSTA Prazo: o prazo considerado foi de 35 anos, a fim de poder haver viabilidade econômica; Sistema organizacional ainda não foi definido, sendo o próximo passo após a aprovação do PMSB; SAAE é uma das alternativas elencadas no PMSB de modelos institucionais possíveis; Investimentos: foram previstos para o prazo de 35 anos e para atendimento das metas descritas no PMSB; 338 População: foi feita a projeção populacional, além de considerar a implantação de novas indústrias para o cálculo de demandas; Receitas e despesas: quanto às receitas, estas foram consideradas de acordo com a atual estrutura tarifária. As despesas também foram estimadas conforme premissas descritas no PMSB; Receitas dos distritos: foi considerado conforme estrutura tarifária atual da Sede; O item indenização deverá ser tratado em processo específico para este assunto.