| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2014 |
| Date | 2014-04-23 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 208 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 43/2014 Altera a redação do disposto no inciso I do artigo 208 do Código Tributário Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º O inciso I do artigo 208 Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 208 - Ficam concedidas as seguintes isenções: I - das taxas de fiscalização, expediente, licença e de coleta de resíduos sólidos urbanos a órgãos, autarquias e fundações pertencentes a União, Estados e Municípios, desde que haja reciprocidade de tratamento tributário; Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 09 de abril de 2014. JOSÉ LUIZ RICARDO Secretário Municipal de Gestão Fazendária ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem nº 016 / 2014 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que altera a redação do disposto no inciso I do artigo 208 do Código Tributário Municipal e dá outras providências. A alteração proposta tem por objetivo condicionar as isenções enunciadas no inciso I do artigo 208 à reciprocidade de tratamento tributário dos demais entes públicos vinculados à estrutura do Estado e da União, acrescentando-se ao rol a figura da taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos. Imprescindível a adequação proposta pois, do contrário, restaria ao Município promover o recolhimento aos cofres do Estado, a exemplo, da Taxa de Incêndio relativamente aos imóveis de sua propriedade, fato este que oneraria por demais os cofres municipais. Neste sentido, trazemos a baila o disposto no artigo 114, X da Lei Estadual 6763/1975, com as alterações posteriores, verbis: Art. 114 – São isentos da Taxa de Segurança Pública os atos e documentos relativos: [...] X – aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das demais pessoas jurídicas de direito público interno, na forma estabelecida em regulamento e desde que haja reciprocidade de tratamento tributário; (g.n) Portanto, a adequação proposta irá propiciar ao Município deixar de recolher aos cofres do Estado e eventualmente da União, taxas por eles instituídas onde exista expressa reciprocidade de tratamento tributário, conforme se denota, a exemplo, da legislação estadual acima em referência. Lado outro, não havendo reciprocidade na legislação dos demais entes, evidentemente que será devido o recolhimento aos cofres do Município do valor das taxas ora em comento. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e consideração. Pará de Minas, 09 de abril de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG 2 À Secretaria Municipal de Gestão Fazendária Autos de Processo n.º 03199-2014 Ref.: Minuta de Projeto de Lei que promove alteração na redação do artigo 208, I do Código Tributário Municipal - Apreciação Data: 02/04/2014 Prezado Secretário: Estamos encaminhando, em anexo, a minuta do Projeto de Lei solicitado para vossa criteriosa apreciação e efetivação de sugestões de alteração/adequação do texto proposto e da respectiva mensagem endereçada ao Legislativo Municipal. Após, à Procuradoria Geral para a expedição do instrumento definitivo, nos termos da Lei. Atenciosamente, JOEL MENDES BARBOSA Assessor II MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município 3 À Secretaria Municipal de Gestão Fazendária Autos de Processo n.º 03199-2014 Ref.: Projeto de Lei que promove alteração na redação do artigo 208, I do Código Tributário Municipal – Coleta de Assinaturas – Providências ulteriores Data: 09/04/2014 Prezado Secretário: Estamos encaminhando em anexo, em duas vias, o Projeto de Lei solicitado para as providências de estilo, em especial a coleta das devidas assinaturas e posterior envio ao Legislativo Municipal através da Secretaria Municipal de Gestão Pública, como de praxe. Atenciosamente, JOEL MENDES BARBOSA Assessor II MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município 4