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materia nº 43/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2014
Date 2014-04-23
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 208 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 43/2014
Altera a redação do disposto no
inciso I do artigo 208 do Código
Tributário Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º O inciso I do artigo 208 Código Tributário Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 208 - Ficam concedidas as seguintes isenções:
I - das taxas de fiscalização, expediente, licença e de coleta de resíduos
sólidos urbanos a órgãos, autarquias e fundações pertencentes a União,
Estados e Municípios, desde que haja reciprocidade de tratamento
tributário;
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 09 de abril de 2014.
JOSÉ LUIZ RICARDO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem nº 016 / 2014
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
altera a redação do disposto no inciso I do artigo 208 do Código Tributário Municipal e dá outras
providências.
A alteração proposta tem por objetivo condicionar as isenções enunciadas no
inciso I do artigo 208 à reciprocidade de tratamento tributário dos demais entes públicos vinculados à
estrutura do Estado e da União, acrescentando-se ao rol a figura da taxa de coleta de resíduos sólidos
urbanos.
Imprescindível a adequação proposta pois, do contrário, restaria ao Município
promover o recolhimento aos cofres do Estado, a exemplo, da Taxa de Incêndio relativamente aos
imóveis de sua propriedade, fato este que oneraria por demais os cofres municipais.
Neste sentido, trazemos a baila o disposto no artigo 114, X da Lei Estadual
6763/1975, com as alterações posteriores, verbis:
Art. 114 – São isentos da Taxa de Segurança Pública os atos e documentos relativos:
[...]
X – aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das
demais pessoas jurídicas de direito público interno, na forma estabelecida em
regulamento e desde que haja reciprocidade de tratamento tributário; (g.n)
Portanto, a adequação proposta irá propiciar ao Município deixar de recolher
aos cofres do Estado e eventualmente da União, taxas por eles instituídas onde exista expressa
reciprocidade de tratamento tributário, conforme se denota, a exemplo, da legislação estadual acima
em referência.
Lado outro, não havendo reciprocidade na legislação dos demais entes,
evidentemente que será devido o recolhimento aos cofres do Município do valor das taxas ora em
comento.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado,
EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e consideração.
Pará de Minas, 09 de abril de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
2
À Secretaria Municipal de Gestão Fazendária
Autos de Processo n.º 03199-2014
Ref.: Minuta de Projeto de Lei que promove alteração na redação do artigo 208, I do Código
Tributário Municipal - Apreciação
Data: 02/04/2014
Prezado Secretário:
Estamos encaminhando, em anexo, a minuta do Projeto de Lei solicitado para
vossa criteriosa apreciação e efetivação de sugestões de alteração/adequação do texto
proposto e da respectiva mensagem endereçada ao Legislativo Municipal. 
Após, à Procuradoria Geral para a expedição do instrumento definitivo, nos
termos da Lei.
Atenciosamente,
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
3
À Secretaria Municipal de Gestão Fazendária
Autos de Processo n.º 03199-2014
Ref.: Projeto de Lei que promove alteração na redação do artigo 208, I do Código Tributário
Municipal – Coleta de Assinaturas – Providências ulteriores
Data: 09/04/2014
Prezado Secretário:
Estamos encaminhando em anexo, em duas vias, o Projeto de Lei solicitado
para as providências de estilo, em especial a coleta das devidas assinaturas e posterior envio
ao Legislativo Municipal através da Secretaria Municipal de Gestão Pública, como de praxe.
Atenciosamente,
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
4

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