materia nº 1058/2025

REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve vem, depois de ouvida a Casa, requer a V.Exa., que seja
oficiado o Comandante da Guarda Civil de Pará de Minas para que sejam realizadas maior 
números de rondas de Guardas Civis Municipais no Parque do Bariri desta cidade, com o 
objetivo de aumentar a segurança do local e inibir, principalmente, atos de maus tratos contra 
os animais que ali se encontram.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 29 de abril de 2025. 
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Vereadora Camila Gonçalves – Camila Mão amiga
Justificativa: 
O presente requerimento tem por objetivo solicitar ao Comando da Guarda Civil 
Municipal de Pará de Minas o aumento da frequência das rondas ostensivas no Parque do Bariri, 
visando coibir e inibir práticas de maus-tratos contra animais que habitam ou frequentam o 
referido espaço público.
A proteção animal é um dever do poder público e da sociedade, fundamentado no artigo 
225 da Constituição Federal, que estabelece ser incumbência do Estado proteger a fauna e a 
flora, vedando, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, 
provoquem extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Nesse sentido, a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) tipifica como 
crime os maus-tratos contra animais, prevendo sanções para quem os praticar.
O Parque do Bariri é um espaço de grande importância ambiental, cultural e de lazer 
para o município, sendo habitat de diversas espécies de animais silvestres e domésticos.
Infelizmente, tenho tido ciência de situações de agressões e outros atos de violência contra 
animais no local, conforme imagens abaixo:
Mediante a apresentaçãoas imagens acima, fica comprovada a existência da necessidade 
de uma atuação mais intensa e preventiva do poder público municipal.
O aumento das rondas da Guarda Civil Municipal no Parque do Bariri não apenas 
reforçará a fiscalização e proteção dos animais, mas também promoverá maior segurança para 
os frequentadores e contribuirá para a conscientização da população sobre o respeito à vida 
animal e o cumprimento da legislação vigente.
O impacto social da medida será amplamente positivo porque, além de preservar a fauna 
local e combater atos de crueldade, reforçará o compromisso do município de Pará de Minas 
com a proteção ambiental, a promoção dos direitos dos animais e a construção de uma cidade 
mais segura, solidária e humanitária.
Diante do exposto, justifica-se o presente requerimento, contando com a sensibilidade e 
colaboração do Comando da Guarda Civil Municipal para a efetivação dessa 
importante medida.