materia nº 1059/2025

REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve vem, depois de ouvida a Casa, requer a V.Exa., que seja
oficiado a Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Pará de Minas para que seja realizada
estudo de viabilidade de instalação de videomonitoramento, através do “olho vivo”, no Parque 
do Bariri desta cidade, com o objetivo de aumentar a segurança do local e inibir, principalmente, 
atos de maus tratos contra os animais que ali se encontram.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de abril de 2025. 
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Vereadora Camila Gonçalves – Camila Mão amiga
Justificativa: 
A proposta justifica-se diante da importância do Parque Bariri como um dos principais 
espaços de lazer, convivência e prática de atividades físicas do município, recebendo 
diariamente um expressivo número de frequentadores, incluindo crianças, idosos, famílias e 
esportistas. 
Além disso, o local é conhecido por abrigar diversas espécies de animais e áreas de 
preservação ambiental e, infelizmente, têm-se tido ciência de situações de agressões e outros 
atos de violência contra animais no local, conforme imagens abaixo:
Mediante a apresentação das imagens acima, fica comprovada a existência da 
necessidade de uma atuação mais intensa e preventiva do poder público municipal.
A instalação de câmeras de videomonitoramento no Parque Bariri contribuirá 
significativamente para a segurança dos cidadãos que utilizam o espaço, prevenindo situações 
de violência, furtos e vandalismo, além de coibir práticas de maus-tratos e abandono de animais 
no local, condutas infelizmente ainda registradas em algumas ocasiões.
Ressalta-se que o uso de tecnologia de vigilância em espaços públicos é respaldado pelo 
artigo 144 da Constituição Federal, que estabelece a segurança pública como dever do Estado, 
direito e responsabilidade de todos, bem como pela Lei nº 13.675/2018, que institui o Sistema 
Único de Segurança Pública (SUSP), incentivando o uso de tecnologias e ações integradas para 
a promoção da ordem e segurança pública.
Importante destacar ainda que a iniciativa também atende às disposições da Lei Federal 
nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que protege a fauna e o meio ambiente, além do
Decreto Municipal nº 11.456/2023, que estabelece diretrizes para a proteção e o bem-estar dos 
animais em Pará de Minas.
Portanto, a implementação do Olho Vivo no Parque Bariri se apresenta como medida 
de extrema relevância social e ambiental, promovendo maior tranquilidade aos frequentadores, 
proteção ao patrimônio público e respeito aos direitos dos animais e do meio ambiente.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores e com a 
sensibilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano para que esse pleito seja 
analisado com a urgência e a atenção que a situação requer.