REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve vem, depois de ouvida a Casa, requer a V.Exa., que seja
oficiado o Gabinete do Prefeito de Pará de Minas para que sejam adotadas, por meio das
secretarias municipais competentes, as providências necessárias para proceder à instalação de
lixeiras em pontos estratégicos do município, em conformidade com o disposto no Plano Diretor
e nas Leis Municipais nº 6.710/2022, nº 5.601/2013 e nº 4.921/2009, especialmente nas áreas
de maior circulação de pessoas, centros comerciais, praças, parques e avenidas de grande
movimentação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 05 de maio de 2025.
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Vereadora Camila Gonçalves – Camila Mão amiga
Justificativa:
A presente solicitação tem como objetivo atender a uma demanda recorrente da
população de Pará de Minas quanto à carência de lixeiras em vias públicas, praças, parques e
demais logradouros do município. A insuficiência desses equipamentos compromete a limpeza
urbana, favorece o descarte inadequado de resíduos e contribui para a poluição visual e
ambiental da cidade.
É importante ressaltar que a instalação de lixeiras é uma medida simples, porém de
grande impacto para a melhoria da qualidade de vida da população, pois incentiva o descarte
correto de resíduos, facilita o trabalho dos profissionais de limpeza pública e contribui para a
preservação dos espaços coletivos.
Menciono aqui as legislações municipais que versam sobre a implementação de lixeiras:
Plano Diretor:
Art. 18 São diretrizes das Políticas de Saneamento no Município de Pará de Minas:
IX - Implantar sistema de coleta permanente do lixo urbano, através da instalação de
lixeiras coletoras em toda a cidade, distribuídas por setores e proporcionais ao adensamento
populacional, áreas de maior aglomeração, festividades, pontos de ônibus urbano, praças e
equipamentos urbanos.
Lei Municipal nº 6.710/2022
Institui no Município de Pará de Minas o Projeto "Descarte Certo", que tem como objetivo
precípuo manter limpa a cidade, sendo que o Município poderá utilizar dos meios legais
pertinentes para a delegação de sua prestação a título precário, estabelecendo parcerias com
entidades sociais, empresas privadas ou pessoas físicas que demonstrem interesse e
capacidade para seu desempenho, por conta e risco, em financiar a instalação e manutenção
de coletores de resíduos públicos no Município, com direito à exploração de publicidade
de terceiros.
Lei Municipal nº 5.601/2013
Dispõe autorizando o Poder Executivo a conceder, mediante licitação, à sociedade
empresária ou consórcio de empresas, a instalação, manutenção, conservação e veiculação
de publicidade em lixeiras implantadas nas vias públicas do Município de Pará de Minas.
Lei Municipal nº 4.921/2009
Dispõe sobre a instalação e manutenção de lixeiras em áreas públicas do centro urbano, de
distritos e povoados de Pará de Minas, indicando que é de competência da Prefeitura
Municipal a indicação de local e o fornecimento de autorização para instalação de lixeiras
em áreas públicas do centro urbano, de distritos e povoados de Pará de Minas.
Ante o disposto, verifica-se que o Plano Diretor Municipal e as Leis Municipais nº
6.710/2022, nº 5.601/2013 e nº 4.921/2009 estabelecem diretrizes e obrigações específicas para
a gestão ambiental urbana e o ordenamento do espaço público, incluindo ações voltadas à
limpeza urbana e ao manejo adequado de resíduos sólidos.
A implementação de lixeiras em pontos estratégicos é, portanto, não apenas uma medida
de interesse coletivo, mas também uma exigência legal que visa assegurar a observância da
legislação municipal vigente.
Ademais, a instalação de lixeiras em áreas de grande circulação de pessoas, como
centros comerciais, praças, parques, avenidas e terminais de transporte, colabora para a
conscientização ambiental dos munícipes e para a construção de uma cidade mais limpa e
organizada para todos.
Diante disso, torna-se indispensável que a Administração Municipal, por meio das
secretarias competentes, elabore um cronograma de implantação desses equipamentos,
definindo critérios técnicos para a escolha dos locais e os modelos adequados, de forma a
atender efetivamente às necessidades da comunidade e promover a melhoria contínua dos
espaços públicos de Pará de Minas.