materia nº 1064/2025

REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve vem, depois de ouvida a Casa, requerer a V.Exa., que 
solicite à Secretaria de Desenvolvimento Urbano que verifique a possibilidade de manter os 
banheiros do Parque do Bariri abertos e funcionando durante os finais de semana para uso da 
população.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 05 de maio de 2025. 
VEREADORA CAMILA MÃO AMIGA
Justificativa:
O presente requerimento tem por objetivo solicitar à Administração Pública de Pará de 
Minas que mantenha o funcionamento dos banheiros públicos localizados no Parque do Bariri 
durante os finais de semana, uma vez que recebi diversas reclamações relatando que isso não 
está acontecendo, a fim de garantir o adequado atendimento às necessidades básicas da 
população que frequenta o local para atividades de lazer, esporte, convivência social e eventos 
culturais.
O Parque do Bariri é tradicionalmente reconhecido como um dos principais espaços 
públicos de lazer e convivência da cidade, sendo amplamente utilizado por famílias, crianças, 
idosos e demais cidadãos, sobretudo aos sábados, domingos e feriados. 
Nesses períodos, o fluxo de frequentadores aumenta consideravelmente, e a 
disponibilidade de banheiros públicos em pleno funcionamento é essencial para assegurar 
condições mínimas de conforto, higiene e dignidade aos usuários.
Cumpre destacar que o acesso a serviços públicos adequados integra o direito 
fundamental ao lazer, consagrados pelo artigo 6º da Constituição Federal de 1988, que dispõe 
sobre os direitos sociais, entre eles o lazer e a saúde. 
Além disso, a manutenção desses equipamentos públicos abertos está em consonância 
com o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Carta 
Magna, que deve orientar todas as ações da administração pública.
Sob a ótica administrativa, observa-se também o dever do Poder Público Municipal de 
promover políticas que garantam infraestrutura urbana adequada e serviços públicos essenciais, 
conforme determina o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, sendo a disponibilização de 
banheiros públicos acessíveis e em funcionamento um serviço indispensável para a qualidade 
de vida e bem-estar coletivo.
Ademais, a medida possui relevante impacto social positivo, na medida em que propicia 
condições adequadas para o uso seguro e confortável do parque pela comunidade, estimula 
práticas de lazer e atividade física — fatores reconhecidamente importantes para a saúde 
pública — e contribui para a promoção da cidadania, inclusão e convivência social.
Diante do exposto, é legítima e necessária a presente solicitação, a fim de que se 
assegure o pleno exercício dos direitos constitucionais pela população de Pará de Minas, por 
meio da manutenção dos banheiros do Parque do Bariri em funcionamento aos 
finais de semana.