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REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve vem, depois de ouvida a Casa, requerer a V.Exa., que
solicite à Secretaria de Obras e Infraestrutura a realização de planejamento de limpeza dos
passeios desta cidade de Pará de Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 05 de maio de 2025.
VEREADORA CAMILA MÃO AMIGA
Justificativa:
A Constituição da República Federativa do Brasil, no inciso V do art. 30, determina que
é de competência do município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local.
Nos termos do art. 15, inciso XXVII da Lei Orgânica de Pará de Minas, é de obrigação
do Município promover a limpeza das vias e logradouros públicos, a remoção e destino do lixo
domiciliar e outros resíduos de qualquer natureza.
Contudo, recebo inúmeras reclamações em meu gabinete sobre a falta de limpeza e
manutenção dos passeios da cidade de Pará de Minas, razão pela qual apresento este
requerimento a fim de solicitar à secretaria competente que proceda com o planejamento para
regularizar essa situação.
Destaco que manter vias e logradouros públicos em boas condições é essencial para
garantir a segurança, mobilidade e qualidade de vida da população. Passeios bem conservadas
reduzem o risco de acidentes, uma vez que os munícipes não terão que se utilizar das ruas para
se locomoverem, facilitam o tráfego de pedestres e promovem a acessibilidade para todos,
especialmente para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
Além disso, a limpeza e organização desses espaços contribuem para a prevenção de
problemas como a proliferação de doenças.
Diante do exposto, é imprescindível que seja promovida a planejamento de limpeza dos
passeios desta cidade de Pará de Minas.
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