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materia nº 31/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2014
Date 2014-03-18
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO SONORO INDICATIVO DE MARCHA A RÉ NOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2198

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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 31/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de 
dispositivo sonoro indicativo de marcha a ré nos
veículos destinados ao transporte escolar municipal
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1° - É obrigatório o uso de dispositivo sonoro indicativo de marcha a
ré pelos veículos destinados ao transporte escolar municipal. 
Art. 2°- Os proprietários terão um prazo máximo de 90 (noventa) dias a
contar da publicação desta lei para providenciarem a instalação desse dispositivo. 
Art. 3° - Este equipamento será item obrigatório a todos os veículos
usados para o transporte escolar municipal, sendo condição para a concessão do serviço,
cabendo ao Executivo Municipal efetuar a fiscalização necessária. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de março de
2014.
Vereador Renato Almeida Costa Faria

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