| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2014 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO SONORO INDICATIVO DE MARCHA A RÉ NOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 31/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo sonoro indicativo de marcha a ré nos veículos destinados ao transporte escolar municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1° - É obrigatório o uso de dispositivo sonoro indicativo de marcha a ré pelos veículos destinados ao transporte escolar municipal. Art. 2°- Os proprietários terão um prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei para providenciarem a instalação desse dispositivo. Art. 3° - Este equipamento será item obrigatório a todos os veículos usados para o transporte escolar municipal, sendo condição para a concessão do serviço, cabendo ao Executivo Municipal efetuar a fiscalização necessária. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de março de 2014. Vereador Renato Almeida Costa Faria