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REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve vem, depois de ouvida a Casa, requerer a V.Exa., que
solicite à Secretaria de Meio Ambiente a realização do serviço de limpeza na praça existente na
esquina entre a Rua Roma e a Rua Paris, na altura do número 200, no bairro Jardim Serra
Dourada, nesta cidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 05 de maio de 2025.
VEREADORA CAMILA MÃO AMIGA
Justificativa:
A Constituição da República Federativa do Brasil, no inciso V do art. 30, determina que
é de competência do município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local.
Nos termos do art. 15, inciso XXVII da Lei Orgânica de Pará de Minas, é de obrigação
do Município promover a limpeza das vias e logradouros públicos, a remoção e destino do lixo
domiciliar e outros resíduos de qualquer natureza.
Contudo, diante da situação da praça existente na esquina entre a Rua Roma e a Rua
Paris, na altura do número 200, no bairro Jardim Serra Dourada, percebe-se que a Prefeitura
Municipal não está cumprindo sua obrigação. Observe-se:
Manter vias e logradouros públicos em boas condições é essencial para garantir a
segurança, mobilidade e qualidade de vida da população. Ruas bem conservadas reduzem o
risco de acidentes, facilitam o tráfego de veículos e pedestres e promovem a acessibilidade para
todos, incluindo pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Além disso, a limpeza e organização desses espaços contribuem para a prevenção de
problemas como a proliferação de doenças.
Diante do exposto, é imprescindível que seja promovida a limpeza da Praça existente
na esquina entre a Rua Roma e a Rua Paris, na altura do número 200, no bairro Jardim Serra
Dourada, nesta cidade, para garantir a execução dos direitos dos munícipes residentes no local
e sua segurança.
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