materia nº 1073/2025

 
REQUERIMENTO Nº /2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, sejam 
solicitados ao Departamento de Trânsito, relativamente à Lei Municipal nº 4.540/05, 
que dispõe sobre a concessão do serviço de mototáxi em Pará de Minas: 
 o número e o teor do Decreto que a regulamenta; 
 informações sobre a forma, periodicidade e executores da fiscalização prevista na 
mencionada lei. 
Requer-se ainda que sejam prestadas informações acerca da regulamentação do 
aplicativo Moto Mobi no âmbito do Município. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 06 de maio de 2025. 
Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco 
Justificação: A mobilidade urbana é problema antigo em nossa cidade e, um de 
seus aspectos, diz respeito às concessões de serviços de transporte de passageiros. Nas 
últimas semanas, inclusive com o auxílio desta Câmara, motoristas de aplicativos e taxistas 
têm buscado o diálogo com o Poder Público. Dos serviços de transporte por motocicletas 
(por aplicativo e mototáxi), entretanto, pouco se sabe acerca de sua regulamentação e 
funcionamento. Por isso, as informações ora solicitadas são importantes para medidas como 
atualização de legislação, regulamentação, fiscalização tanto por parte do Parlamento como 
da própria população e usuários.