| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2014 |
| Date | 2014-05-06 |
| Ementa | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 46 /2014 Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Pará de Minas. Art. 1.º Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Pará de Minas, integralmente inserido no Anexo Único desta Lei, destinado principalmente à dotar o Município de instrumentos e mecanismos que permitam a implantação de ações articuladas, duradouras e eficientes, que possam garantir a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico com qualidade, equidade e continuidade, através de metas definidas em um processo participativo, visando beneficiar a população residente nas áreas urbanas e rurais de Pará de Minas e contribuindo para a melhoria da qualidade sócio-ambiental dos residentes e sazonais do Município, em conformidade com o estabelecido na legislação pátria de regência, em especial o disposto na Lei Federal nº 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217/2010, com suas respectivas alterações posteriores. Art. 2.º O Plano Municipal de Saneamento Básico, aprovado por esta Lei, deverá ser revisado a cada 4 (quatro) anos, observando-se prioritariamente o período de vigência do Plano Plurianual Municipal. Art. 3.º Fica expressamente revogada a Lei Municipal n.º 5121/2010 que aprovou o Plano Municipal de Saneamento Básico integralmente substituído pelo Plano ora aprovado. Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 06 de maio de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 021 /2014 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Pará de Minas. Prima facie, cumpre salientar que o Plano de Saneamento Básico é instrumento indispensável na política pública de saneamento básico e obrigatório para a contratação ou concessão dos serviços públicos de saneamento básico, sendo sua elaboração, conforme determina o artigo 9.º da Lei Federal nº 11.445/2007, de responsabilidade exclusiva do titular1 dos serviços, que no caso em comento é o Município de Pará de Minas. É cediço que a Constituição Federal de 1988, define que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, bem ainda que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de Saneamento Básico. Ressalte-se que o Município de Pará de Minas está em constante desenvolvimento econômico e populacional, tendo uma população estimada pelo IBGE no exercício de 2010 em 84.215 (oitenta e quatro mil duzentos e quinze) habitantes, crescimento que provocará impacto real nas condições sanitárias e exige que a infraestrutura de saneamento básico do Município acompanhe continuamente as novas necessidades da população. Mister salientar que a salubridade ambiental, como um direito de todos, é condição indispensável à segurança sanitária e à melhoria da qualidade de vida. O Saneamento Básico contribui diretamente na melhoria da saúde da população, principalmente pela interface com as ações de saúde pública, servindo como indicador de inclusão social e de qualidade de vida, exercendo ainda importância fundamental no quadro epidemiológico. O artigo 2.º da Lei n° 11.445/07 traz os princípios fundamentais que devem ser aplicados na construção da política de saneamento básico local. Trata o saneamento como serviço público e direito do cidadão e estabelece os princípios que vão orientar o diagnóstico e as propostas do Plano. Dentre os princípios destacam-se: a 1Titular: o ente da Federação que possua por competência a prestação de serviço público de saneamento básico. (Inciso VII, do Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010) 2 universalização do acesso aos serviços de saneamento básico no território, para que todos tenham acesso ao abastecimento de água de qualidade e em quantidades suficientes às suas necessidades, à coleta e tratamento adequados do esgoto e do lixo, e ao manejo correto das águas das chuvas, a prestação de serviços com qualidade, integralidade e de forma adequada à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à redução das desigualdades sociais. Assim, considerando que o Plano de Saneamento Básico vigente, aprovado pela Lei Municipal 5121/2010 já previa em seu texto a necessidade de atualização e revisão a cada 4 (quatro) anos, o Município envidou esforços no sentido de, através de criterioso trabalho técnico levado a cabo pelo Município de Pará de Minas de Minas, trazer à lume esta importante ferramenta técnica, cuja aprovação ora submetemos ao crivo dos Ilustres Membros desta Casa Legislativa. Cumpre acrescentar ainda que, em cumprimento ao disposto nos arts. 11, IV, 19, § 5.º e 51 da Lei Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, após a elaboração da Minuta do Plano Municipal de Saneamento, a mesma foi submetida a Consulta Pública, ficando disponível aos munícipes no endereço eletrônico http://www.parademinas.mg.gov.br, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e no Gabinete do Prefeito Municipal, entre os dias 15/04/2014 até o dia 30/04/2014. As perguntas, manifestações ou sugestões sobre a minuta do Plano de Saneamento deveriam ser feitas por escrito e enviadas através do site oficial da Prefeitura Municipal de Pará de Minas ou por meio de correspondência a ser encaminhada sob a rubrica “Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano”, através de formulário próprio. Realizada a audiência pública no dia 30/04/2014, após a expedição do Decreto Municipal 7615/2014, foi levada a cabo Ata de Reunião, contendo todas as sugestões e apontamentos efetivados pelos presentes, conforme se extrai do documento em anexo, restando assim cumpridas todas as exigências legais a tanto necessárias à aprovação do presente Plano de Saneamento Básico. Neste diapasão, Insignes Vereadores, a aprovação ora solicitada se apresenta de vital importância, para proporcionar condições adequadas de saneamento propiciando maior qualidade de vida e satisfação dos munícipes, contribuindo para o desenvolvimento social, cultural e econômico do Município de Pará de Minas. Por se tratar de questão de extremo interesse público, que conforme conceito dado por José Menezes Vigliar, constitui “noção inseparável do interesse da coletividade como um todo e não apenas do Estado, enquanto centro de direitos e 3 obrigações”, jamais poderíamos levar adiante este projeto sem a colaboração dos Nobres Edis de nossa cidade.2 Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos à Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 06 de maio de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Ilmo. Sr. MARCÍLIO MAGELA DE SOUZA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta 2 VIGLIAR, José Marcelo Menezes. Ação Civil Pública, 3ª Ed., São Paulo: Atlas, 1999, p. 39. 4