materia nº 1081/2025

 
REQUERIMENTO Nº /2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja 
solicitado ao Chefe do Executivo que analise a viabilidade de alterar o Decreto 
Municipal nº 13.937, de 24 de março de 2025, que regulamenta a Lei 6.941/2023. 
Sugere-se que a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social seja a responsável 
pela emissão do Cartão Municipal de Identificação, uma vez que já possui protocolos 
para providências como esta, tais como os adotados para as carteirinhas de pessoas 
com TEA. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 06 de maio de 2025. 
Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco 
Justificação: Visando aprimorar a gestão do serviço de emissão do Cartão 
Municipal de Identificação e garantir maior acessibilidade aos cidadãos que necessitam 
do documento, esta vereadora entende, salvo melhor juízo, que a Secretaria de 
Assistência e Desenvolvimento Social seria mais adequada do que a Secretaria de 
Saúde, como designado no Decreto Municipal. 
Atualmente, a Secretaria de Assistência Social já é responsável pela emissão das 
carteiras de identificação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
demonstrando experiência na administração de registros voltados à inclusão e ao 
reconhecimento de direitos. Essa expertise reforça a adequação de sua estrutura para 
também gerir a emissão das carteiras de identificação das pessoas com fibromialgia. 
Embora a fibromialgia seja uma condição de saúde, seus impactos ultrapassam 
o atendimento médico, refletindo diretamente na vida social dos indivíduos, como no 
acesso a benefícios e na adequação de espaços públicos às suas necessidades. Dessa 
 
forma, a Secretaria de Assistência Social, por sua atuação voltada ao suporte e inclusão 
das populações vulneráveis, parece-me mais adequada para a realização dessa tarefa. 
Outro ponto relevante é a maior facilidade de acesso proporcionada pela 
Assistência Social, que mantém contato direto e contínuo com a população beneficiada, 
podendo garantir um processo mais ágil e menos burocrático para a emissão do 
documento. 
Caso seja necessário manter o envolvimento da Secretaria de Saúde na validação 
do diagnóstico, seria possível estabelecer um modelo de cooperação entre as duas 
secretarias, garantindo que a avaliação técnica seja realizada pela Saúde, enquanto a 
emissão e gestão da carteira fiquem a cargo da Assistência Social. 
Diante desses fatores, solicita-se a alteração do Decreto Municipal, atribuindo à 
Secretaria de Assistência Social a responsabilidade pela emissão das carteiras de 
identificação das pessoas com fibromialgia, assegurando maior eficiência na prestação 
desse serviço e ampliando o acesso aos direitos dessa população.