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REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve vem, depois de ouvida a Casa, requerer a V.Exa., que
solicite à Secretaria de Obras e Infraestrutura a realização do serviço de limpeza na Rua
Alameda das Figueiras, na altura do número 178, no bairro Jardim Serra Verde, nesta cidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 06 de maio de 2025.
VEREADORA CAMILA MÃO AMIGA
Justificativa:
A Constituição da República Federativa do Brasil, no inciso V do art. 30, determina que
é de competência do município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local.
Nos termos do art. 15, inciso XXVII da Lei Orgânica de Pará de Minas, é de obrigação
do Município promover a limpeza das vias e logradouros públicos, a remoção e destino do lixo
domiciliar e outros resíduos de qualquer natureza.
Contudo, diante da situação da Rua Alameda das Figueiras, na altura do número 178,
no bairro Jardim Serra Verde, percebe-se que a Prefeitura Municipal não está cumprindo sua
obrigação. Observe-se:
Destaco que manter vias e logradouros públicos em boas condições é essencial para
garantir a segurança, mobilidade e qualidade de vida da população. Ruas bem conservadas
reduzem o risco de acidentes, facilitam o tráfego de veículos e pedestres e promovem a
acessibilidade para todos, incluindo pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Além disso, a limpeza e organização desses espaços contribuem para a prevenção de
problemas como a proliferação de doenças.
Diante do exposto, é imprescindível que seja promovida a limpeza da Rua Alameda das
Figueiras, na altura do número 178, no bairro Jardim Serra Verde, nesta cidade, para garantir a
execução dos direitos dos munícipes residentes no local e sua segurança.
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