| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1101 / 2025 |
| Date | 2025-05-06 |
| Ementa | O cidadão Rodrigo Campos requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, o uso da Tribuna Livre, em caráter de URGÊNCIA, nos termos do §2º do art. 113 do Regimento Interno da Câmara, para tratar do seguinte assunto: descumprimento de termo aditivo ao termo de encerramento de multa paga pela VALE S.A. celebrada entre o Ministério Público de Minas Gerais, o Município de Pará de Minas e a Comunidade de Meireles. |
| native_id | 22016 |
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REQUERIMENTO Nº /2025 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: O cidadão Rodrigo Campos requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, o uso da Tribuna Livre, em caráter de URGÊNCIA, nos termos do §2º do art. 113 do Regimento Interno da Câmara, para tratar do seguinte assunto: descumprimento de termo aditivo ao termo de encerramento de multa paga pela VALE S.A. celebrada entre o Ministério Público de Minas Gerais, o Município de Pará de Minas e a Comunidade de Meireles. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 06 de maio de 2025. Vereador Vinícius Alves de Menezes Justificativa: Segundo análises preliminares, o valor que teria sido destinado a Comunidade de Meireles foi desvirtuado parcialmente para outra obra, durante a gestão passada, o que configura um descumprimento ao acordo outrora firmado. Portanto, esta solicitação se justifica, em caráter de urgência, para que possam levantadas algumas questões acerca deste problema, antes que o valor seja de fato empenhado em outra obra.