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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, que informe ao Gabinete
deste Vereador quantossão os servidores que exercem as funções de elaborar os projetos
de obras/reformas/mudanças no trânsito requeridos pelos Vereadores ou por
determinação do Executivo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 06 de maio de 2025.
Vereador Vinícius Alves de Menezes
Justificativa: Em resposta ao Requerimento nº 731/2025, a Secretaria de
Desenvolvimento Urbano informou que a demanda apresentada por este Vereador seria
inserida na planilha de demandas e encaminhada para análise pelo Gabinete.
Posteriormente, seria realizado um estudo técnico para avaliar a viabilidade da execução,
com consequente elaboração de projeto básico, o qual aguardaria dotação orçamentária
ou indicação por meio de emendas impositivas.
Contudo, tendo em vista que o STF, recentemente, vem bloqueando a execução
de emendas por falta de transparência, para que emendas parlamentares possam ser
efetivamente destinadas, é imprescindível a existência prévia de um projeto básico,
que sirva de base para apresentação aos Deputados ou Senadores.
Me parece que o número de servidores responsáveis pela confecção de projetos é
pequeno, porém é necessária a informação oficial por parte da Secretaria para que se
possa ser dialogado com o Executivo eventual contratação, realização de concurso
público para provimento de vagas ou, inclusive, aumento de cargos, mediante lei, para
que possam ser viabilizados os referidos projetos.
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