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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Gestão Pública/Setor de Contratos e
Convênios/Procuradoria do Município, o processo de contratação em sua íntegra, com
eventuais aditivos, notas fiscais, comprovantes de pagamentos, boletos e outros
documentos complementares, referentes ao Termo de Colaboração 0001/2024/PRC
357/2024, que trata do Natal Luz 2024.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 06 de maio de 2025.
Vereador Vinícius Alves de Menezes
Justificativa: Esta solicitação se justifica pela prerrogativa funcional do Poder
Legislativo fiscalizar os atos do Poder Executivo, mediante controle externo, razão pela
qual a documentação em sua íntegra se faz imprescindível, nos termos do art. 31 da CF/88.
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