| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2014 |
| Date | 2014-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS NECESSÁRIAS AO CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DA GESTÃO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2203 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PROJETO DE LEI Nº 48/ 2014 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas necessárias ao custeio da manutenção da Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) necessário ao custeio da manutenção da Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde do Município de Pará de Minas. Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações do orçamento vigente, podendo o referido crédito ser suplementado, acaso necessário, nos termos da Lei: Dotação Valor 02.09.10.302.0022.1.012-449051-0371 R$ 1.000.000,00 02.09.10.302.0022.1.012-449051-0372 R$ 1.000.000,00 02.09.10.302.0022.2.193-449052-0388 R$ 750.000,00 02.09.10.302.0022.2.198-339039-0395 R$ 560.000,00 02.14.15.452.0041.1.023-449051-0583 R$ 3.410.000,00 02.14.27.811.0055.1.034-449051-0617 R$ 280.000,00 TOTAL R$ 7.000.000,00 Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 06 de maio de 2014. JOSÉ LUIZ RICARDO Secretário Municipal de Gestão Fazendária ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 022 / 2014 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas necessárias ao custeio da manutenção da Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde e dá outras providências. Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial em debate, serão anuladas parte das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente: 1) 02.09.10.302.0022.1.012-449051-0371 (R$ 1.000.000,00) que se refere à “Construção/Ampliação/Conclusão/Policlínica, UBS, Cersam, PA, Centro Viva a Vida, Centro de Controle de Zoonoses, Casa Terapêutica – Obras e instalações – Recurso – Convênio Saúde”; 2) 02.09.10.302.0022.1.012-449051-0372 (R$ 1.000.000,00) que se refere à “Construção/Ampliação/Conclusão/Policlínica, UBS, Cersam, PA, Centro Viva a Vida, Centro de Controle de Zoonoses, Casa Terapêutica – Obras e instalações – Recurso – Outros Convênios - SUS - Investimentos”; 3) 02.09.10.302.0022.2.193-449052-0388 (R$ 750.000,00) que se refere à “Manutenção das atividades do Centro Viva a Vida – Equipamentos e Material Permanente – Recurso – Convênio - Saúde”; 4) 02.09.10.302.0022.2.198-339039-0395 (R$ 560.000,00) que se refere à “Manutenção de Convênio – Urgência e Emergência, região Oeste Minas – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Recurso – Saúde (próprio)”; 5) 02.14.15.452.0041.1.023-449051-0583 (R$ 3.410.000,00) que se refere à “Abertura/Prolongamento de rua, avenida, pavimentação asfáltica e poliédrica, aquisição e assentamento de meio-fio no Município – Obras e Instalações – Recurso – OCINTE (Operação de Crédito”; 6) 02.14.27.811.0055.1.034-449051-0617 (R$ 280.000,00) que se refere à “Infra-estrutura, ampliação, construção e conclusão de quadras, ginásio poliesportivo, campo de futebol, vestiário, arquibancada, alambrado e plantio de grama no Município – Obras e instalações – Recurso – Convênio”. Neste esteio, a abertura do crédito especial pretendida viabilizará ao Município custear a manutenção da Gestão Pleno de Saúde no Município, que garantirá a assistência integral, tanto ambulatorial, quanto hospitalar dos cidadãos, recebendo recursos financeiros da Assistência de Média e Alta complexidade, de conformidade com a série histórica dos pagamentos efetivados pelo Ministério da Saúde ao Município de Pará de Minas, restando assim, vinculados ao Gestor Municipal, todas as unidades prestadoras de serviços de 2 saúde. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 06 de maio de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 3 À Secretaria Municipal de Saúde: Autos de Processo n.º 03806-2014 Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial – Despesas decorrentes da Gestão Plena Municipal dos Serviços de Saúde - Providências Data: 06 de maio de 2014. Douto Secretário: Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei solicitado, que promove a abertura de crédito especial para arcar com as despesas acima em epígrafe, para as providências de estilo, notadamente no que tange à coleta das assinaturas e posterior envio ao Legislativo do Município, através da Secretaria Municipal de Gestão Pública. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradoria Geral do Município 4