Ata da 15ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos vinte e nove dias do mês de abril de 2025, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que
subscreveram o livro de presença, ausente, justificadamente, a vereadora Márcia
Flávia Marzagão Albano. A ata da reunião realizada no dia 22 de abril de 2025 foi
aprovada sem restrições. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Segurança
Pública, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: Parecer aos Projetos de Lei nº
26/2025, 33/2025. Comissão de Educação, Cultura e Esporte: Parecer ao Projeto de
Lei nº 26/2025. LEITURA DE EXPEDIENTE: Ofício do gabinete da vereadora
Márcia Flávia Margazão Albano, solicitando a não inclusão na pauta da presente
sessão de projetos de lei de sua autoria, considerando sua ausência justificada e
devidamente comunicada à presidência. Ofício de vereadores solicitando a não
inclusão em pauta da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2025, para fins de
análise, estudos e eventual apresentação de emenda à proposta, conforme disposição
constante no artigo 39 do regimento interno da Casa. DISCUSSÃO DE
PROJETOS: Foi aprovado em por 15X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei
nº 26/2025, de autoria da vereadora Camila Gonçalves de Araújo – Disciplina a
substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino público municipais e
privados em Pará de Minas, por sinal musical que não gere incômodo sensorial ou
risco de pânico na pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Foi
concedida vista ao Projeto de Lei nº 33/2025, por solicitação da vereadora Irene
Susana da Silva Melo Franco. ORADORES INSCRITOS: Vereadores que
fizeram uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Carlos Eduardo Cançado
Melo Franco: fez considerações sobre melhorias em estradas rurais, destacando o
patrolamento e cascalhamento na estrada do Grotão; comunicou o reinício das obras
da unidade básica de saúde de Tavares; relatou participação na inauguração da
Estação de Tratamento de Água, salientando o aumento da capacidade de
abastecimento; mencionou sua participação do lançamento do livro "Quando quem
somos se vai", de autoria da escritora Carmélia Cândida, servidora desta casa
legislativa. Vereador Délio Alves Ferreira: pontuou a importância das obras
públicas realizadas em gestões passadas, como a implantação da concessionária
Águas de Pará de Minas, a vinda da Itambé e a construção da nova rodoviária;
defendeu a atuação do Legislativo na fiscalização e apresentação de requerimentos;
fez considerações sobre a proposta de emenda impositiva, destacando os desafios
enfrentados na tramitação e os interesses políticos envolvidos; informou ações em
andamento para viabilização de unidade do SENAI e melhorias em estradas;
reafirmou seu compromisso com a transparência e a defesa dos interesses da
população. Vereador Geraldo Magela de Almeida: expressou preocupação com a
situação dos servidores da saúde vinculados ao concurso de 2007; apontou falta de
planejamento urbano diante da aprovação de novos loteamentos e empreendimentos
habitacionais, questionando contrapartidas e impactos sociais; criticou a demora na
melhoria das condições de vias públicas e no atendimento de demandas como
transporte escolar; relatou atuação junto ao Executivo em solicitações diversas de
infraestrutura, agradeceu Marcos e Robson por atenção em questão de mudança de
trânsito no bairro Dom Bosco, agradeceu ao prefeito Inácio Franco por atendimento
de solicitação para envio de caminhão pipa para o povoado de Maroas; mencionou
questionamentos sobre gastos com eventos festivos, como o Natal Luz. Vereador
Nilton Reis Lopes: discorreu sobre a situação dos servidores da saúde e cobrou
soluções da administração municipal; relatou casos de demora em agendamento de
consultas médicas nas UBSs, mencionando exemplo de paciente com suspeita de
câncer; reforçou a necessidade de prioridade e empatia na gestão da saúde
municipal, criticando a precariedade do atendimento na rede pública. Vereador
Leandro Guimarães Vieira: abordou a situação estrutural da Escola Gotinhas do
Saber e comunicou que, após tratativas com a Secretaria de Educação, será feito um
novo muro e modificada a entrada dos alunos, visando à segurança da comunidade
escolar. Vereadora Irene Susana Melo Franco: informou que a Comissão de
Educação está analisando documentos relacionados aos gastos com o Natal Luz e
solicitou apoio técnico contábil da Câmara para essa fiscalização; relatou reunião
com a Secretaria de Educação sobre o transporte de alunos das comunidades rurais
Limas e Meireles; reforçou críticas à demora no atendimento nas UBSs,
especialmente quanto a retornos e encaminhamentos; destacou a realização da
Semana de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Sempat), instituída por lei de sua
autoria (Lei nº 6.824/2022), registrou a realização de evento no teatro municipal
relacionado à prevenção de acidentes no trabalho, fez elogios ao evento, agradeceu
à prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, pela realização,
parabenizou a organização; mencionou a sanção de leis federais recentes voltadas à
proteção de mulheres, fortalecendo a rede de amparo e promovendo maior
equidade. Vereador Marcílio Magela de Souza: pontuou deficiências no
atendimento da rede pública de saúde, especialmente quanto a exames, transporte de
pacientes e dificuldade de acesso a tratamentos; defendeu que as críticas têm caráter
construtivo e manifestou indignação com a necessidade de intervenção política para
garantir direitos básicos da população; apontou a falta de resposta do Executivo às
demandas encaminhadas por vereadores. Vereadora Camila Gonçalves Araújo:
discorreu sobre o aumento de casos de maus-tratos contra animais no município,
solicitando apoio da Polícia Civil, Polícia Militar, Guarda Municipal e órgãos de
fiscalização ambiental, questionou a veracidade dos dados divulgados pela
Secretaria de Meio Ambiente e cobrou mais efetividade nas ações de fiscalização e
atendimento às denúncias, defendeu a instalação de câmeras de vigilância (Olho
Vivo) em locais públicos e reiterou seu compromisso com a causa animal.
VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 15X00 os
requerimentos nºs 1016 a 1044 e 1046 a 1057. Requerimentos de voto de pesar: do
vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de José Luiz Dias Barbosa,
Antônio Aparecido de Melo e Ana Alves Moreira da Silva. ORDEM DO DIA
PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres
das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais
havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião
ordinária para terça-feira, 6 de maio de 2025, à hora regimental. E, para constar,
lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação
da Casa.