materia nº 42/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	42 / 2025
Date	2025-05-07
Ementa	Parecer a Emenda nº 02 ao Substituto nº 01 ao Projeto de Lei nº 21/2025
native_id	22038

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 42 de 2025 primeiro autor

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