materia nº 1123/2025

REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve vem, depois de ouvida a Casa, requer a V.Exa., que seja
oficiado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, para que seja providenciada a 
instalação de placa de sinalização R-6 (proibido estacionar) na Avenida Professor Mello 
Cançado, na altura do número 1.295, próximo à passarela existente, considerando que veículos 
de grande porte estacionam no local e prejudicam a visão dos motoristas que dirigem pela via.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 08 de maio de 2025. 
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Vereadora Camila Gonçalves – Camila Mão amiga
Justificativa: 
Inicialmente, anexo imagem do local para melhor entendimento da situação:
Diante da fotografia, percebe-se que automóveis de grande porte estacionam na Avenida 
Professor Mello Cançado, ocupando grande parte da via, o que prejudica a visão dos veículos 
que transitam diariamente pelo local, razão pela qual representam grande risco para a segurança 
do trânsito, uma vez que acidentes automobilísticos podem ocorrer, caso os motoristas não 
consigam enxergar plenamente a via na qual dirigem.
Neste sentido, a presente solicitação, para instalação de placa de proibido estacionar no 
local, visa atender aos princípios de mobilidade urbana, segurança viária, acessibilidade e 
organização do tráfego, conforme estabelecido na Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de 
Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente nos artigos 80 e 90. Sendo que o art. 80 determina a 
obrigatoriedade da sinalização viária quando necessária à regulamentação, advertência ou 
orientação dos usuários e o art. 90, §1º estabelece que o uso adequado da sinalização é
essencial para a segurança no trânsito.
Por fim, destaco que a medida requerida é simples e exercerá impacto positivo imediato 
para aqueles que dirigem pela Avenida Professor Mello Cançado, diminuindo as chances de 
acidentes automobilísticos na via pública.