materia nº 1124/2025

REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve vem, depois de ouvida a Casa, requerer a V.Exa., que 
solicite ao Gabinete do Prefeito que (1) preste informações referentes ao planejamento para o 
funcionamento do Núcleo de Saúde Básica Animal (NUSBA) no próximo exercício, incluindo 
qual será a secretaria municipal responsável pela gestão do serviço e (2) inclua os valores para 
manter o NUSBA em pleno funcionamento no ano de 2026 na Lei Orçamentária Anual de Pará 
de Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 08 de maio de 2025. 
VEREADORA CAMILA MÃO AMIGA
Justificativa:
A solicitação se fundamenta no princípio da publicidade e da eficiência, previstos no 
caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, os quais regem a Administração Pública direta 
e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
Tais princípios impõem a necessidade de transparência nas ações administrativas, bem como a 
adequada organização e prestação de serviços públicos essenciais, como é o caso da saúde.
Ademais, conforme preconizado pela Lei Complementar nº 141/2012, a organização e 
funcionamento das ações e serviços públicos de saúde devem ocorrer de forma regionalizada, 
contínua e planejada, respeitando as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse 
contexto, é imprescindível que a municipalidade assegure a devida inclusão do NUSBA no 
planejamento anual de ações e serviços de saúde para o exercício de 2026.
Destaca-se que atuação contínua e estruturada do Núcleo de Saúde Básica Animal 
(NUSBA) trará impactos significativos para o bem-estar animal em Pará de Minas, ao 
possibilitar a realização de ações permanentes de atendimento veterinário básico, razão pela 
qual ele deve constar no planejamento anual de 2026.
Tais iniciativas contribuem para a redução do número de animais em situação de 
vulnerabilidade nas vias públicas, promovem o controle de zoonoses e garantem melhores 
condições de vida para os animais domésticos e comunitários do município. 
Além disso, o funcionamento adequado do NUSBA reforça a importância da 
convivência harmoniosa entre a população e os animais, fortalecendo a cultura de respeito, 
cuidado e responsabilidade socioambiental na cidade.
Portanto, conta com a colaboração desta administração para preste informações 
referentes ao planejamento para o funcionamento do Núcleo de Saúde Básica Animal (NUSBA) 
no próximo exercício, incluindo qual será a secretaria municipal responsável pela gestão do 
serviço e inclua os valores para manter o NUSBA em pleno funcionamento no ano de 2026 na 
Lei Orçamentária Anual de Pará de Minas.