Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1397/2025
Data: 09/05/2025 - Horário: 10:37
Legislativo - PLO 40/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 49 12025
Cria o Conselho Municipal de Políticas
sobre Drogas e o Fundo Municipal de
Políticas sobre Drogas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Fica criado o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Pará de
Minas, órgão colegiado, de caráter permanente, normativo, consultivo e deliberativo,
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pará de Minas.
Art. 2.º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas tem por finalidade
estabelecer as diretrizes da Política Municipal relativamente às áreas de prevenção, tratamento
e reinserção social dos usuários de drogas, dedicando-se ao pleno desenvolvimento das ações
referentes à redução da demanda de drogas, em conjunto com as autoridades constituídas.
$ 1.º Ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas caberá atuar como
coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais responsáveis pelo
desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários
organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e
dispostas a cooperar com o esforço municipal.
$ 2.º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, como coordenador das
atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, de que trata o Decreto nº 5.912, de 27 de setembro
de 2006.
$ 3.º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção ao
uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário;
IH - droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato
com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o
funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no
comportamento, podendo causar dependência química ou psíquica. Podem ser classificadas
em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
Il - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados
internacionais firmados pclo Drasil, c outras, relacionadas periodicamente pelo órgão
competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de Políticas sobre
Drogas — SENAD e o Ministério da Justiça — MJ.
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CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3.º Caberá ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas:
I — formular, com a Secretaria Municipal de Saúde e demais Secretarias
Municipais, a política municipal sobre drogas, em consonância com os sistemas nacional e
estadual de prevenção, tratamento, recuperação de dependentes, fiscalização e repressão ao
uso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas;
Il - coordenar as ações dos setores que no município atuam em prol da
prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e acompanhamento do uso e abuso de
substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas, sempre em consonância com as ações e
determinações dos Conselhos Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas;
HI — propor adequação das estruturas e dos procedimentos da administração
pública municipal nas áreas de prevenção, tratamento de reinserção social, fiscalizações do
uso e abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, e fazer o acompanhamento das
atividades do sistema de repreensão, voltadas para o controle dessas substâncias;
IV — estimular pesquisas, promover palestras e eventos visando à prevenção e
ao tratamento do uso e abuso de substância causadora de dependência física ou psíquica;
V — incentivar e promover a inclusão de ensinamentos referentes a substâncias
psicoativas em cursos de formação de professores, bem como de temas referentes às drogas
em disciplinas curriculares, considerando em sua transversalidade, nos ensinos fundamental e
médio;
VI — requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre
ocorrências de encaminhamento de usuários e de traficantes aos diversos órgãos e as soluções
implementadas;
VII — apoiar e encaminhar os trabalhos de Vigilância Sanitária em nível
municipal, referente à produção, venda, compra, manutenção em estoque, consumo e
fornecimento de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica,
ou especializadas farmacêuticas que as contenham, incluindo o controle e fiscalização de
talonários de prescrição médicas dessas substâncias;
VIII — apresentar propostas para criação de leis municipais que atendam as
carências detectadas por estudos específicos;
IX — avaliar e emitir parecer quanto a viabilidade e execução de projetos e
programas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta;
X — propor critérios para a celebração de convênios com entidades públicas ou
privadas que visem contribuir com a política pública sobre drogas;
XI — apoiar iniciativas e avaliar campanhas pedagógicas de prevenção ao uso
indevido de drogas, a fim de autorizar sua veiculação nos meios de comunicação, bem como
finalizar a respectiva execução;
XII - coordenar atividades e instituir o registro das instituições, monitorar e
projetos, movimentos comunitários, comunidades terapêuticas e entidades públicas,
responsáveis pelo desenvolvimento das ações relacionadas à prevenção, tratamento,
fiscalização e acompanhamento do uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas,
que atuam no município, sempre em consonância com as ações e determinações do Conselho
Estadual e Nacional Sobre Drogas;
XIII - implementar mecanismos para a criação da rede de apoio nas ações de
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prevenção, tratamento e recuperação de dependentes, com atuação integrada e articulada com
os diversos setores do município;
XIV — criar mecanismos de monitoramento, avaliação e fiscalização, em
consonância com a legislação, dos movimentos comunitários, comunidades terapêuticas e
entidades públicas, que desenvolvam ações relacionadas à prevenção, tratamento, recuperação
e reinserção social.
XV- elaborar seu Regimento Interno;
XVI - exercer atividades correlatas na área de sua atuação.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e a
Secretaria Municipal de Saúde apresentarão anualmente o Plano Municipal de Prevenção,
Tratamento, Fiscalização em relação ao uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas e
ilícitas, a ser divulgado na comunidade.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4.º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas será composto por
16 (dezesseis) membros e respectivos suplentes, observada a seguinte representatividade:
I— 08 (oito) representantes do Poder Público Municipal, assim distribuídos:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação
Institucional;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.
f) 02 (dois) representante da Segurança Pública;
Il — 08 (oito) representantes da Sociedade Civil Organizada (entidades ou
instituições que atuem na área de reinserção social/prevenção/acolhimento, igrejas,
organizações não governamentais, universidades, lideranças do Setor Privado, clubes de
serviços, movimentos estudantis, OAB/MG etc).
$ 1.º Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Órgão Oficial do
Município, terão mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução.
$ 2.º O Presidente do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas será
escolhido pelo Plenário, por votação direta e aberta.
Art. 5.º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas fica assim
organizado:
I — Plenário;
II — Presidência;
DI — Vice-Presidência;
Iv — Becretário(a)
V — Secretaria Executiva;
$ 1.º O mandato de membro do Conselho Municipal de Políticas sobre
Drogas é exercido gratuitamente, sendo considerado de relevante interesse social, sendo
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assegurado o ressarcimento das despesas quando a serviço e por deliberação do Conselho
Municipal de Políticas sobre Drogas.
$ 2.º Os membros do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas terão
suplentes que os substituirão em seus impedimentos.
$ 3.º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas será presidido por um
dos seus membros, eleito pelos conselheiros, observadas as disposições do artigo 4º, 8 3.º
desta Lei, sendo regulamentado por regimento interno próprio, aprovado pela maioria de seus
membros.
$ 4.º O detalhamento da organização do Conselho Municipal de Políticas
sobre Drogas será objeto do respectivo Regimento Interno.
Art. 6.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas, ou por créditos especiais,
no termos da Lei.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art. 7.º Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas,
constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos
suplementares, sendo destinado ao atendimento das despesas geradas pelo PROMPD
(Programa Municipal de Políticas sobre Drogas).
Art. 8.º O Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas ficará subordinado
diretamente ao Órgão Fazendário Municipal que se incumbirá da execução orçamentária e do
cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do
Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.
Art. 9.º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas:
I - dotações orçamentárias próprias do Município;
Il - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras
transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda,
de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
III - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na
forma da Lei;
IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;
V - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo Municipal de Políticas
sobre Drogas;
VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em
conta especial em instituição bancária, sob a denominação - Fundo Municipal de Políticas
sobre Drogas.
Art. 10 Os recursos do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas serão
aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem
alcançar as metas propostas na Política Municipal sobre Drogas;
II - promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso
de drogas;
HI - aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao
desenvolvimento dos programas acima mencionados;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços necessários à execução da Política Municipal sobre Drogas, bem como
para sediar o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. Os membros do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas não
farão jus a nenhuma remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse
público.
Art. 12 O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho
Municipal de Políticas sobre Drogas será providenciado pelo Secretaria Municipal de Saúde, a
qual o referido Conselho encontra-se vinculado, inclusive no tocante a equipamentos e
recursos humanos.
Art. 13 As despesas decorrentes da implementação deste Conselho e do Fundo
Municipal respectivo correrão as custas de rubricas orçamentárias próprias do orçamento
vigente e outras que vierem a substituí-las nos exercícios seguintes, nos termos da legislação
de regência.
Art. 14 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber,
observada a legislação federal pertinente.
Art. 15 Ficam revogadas as Leis Municipais 5.658/2014 e 6.023/2016.
Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, à exceção do
disposto nos artigos 7.º a 10 desta Lei, que passam a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 23 de abril de 2025.
ILBERTO DENOZIRO SALADARETE SÍLVA
Secretário Municipal de Saúde Gilberto Denoziro Valadares da Silva
Secretário Municipal de Saude
DEBORA FA!
rrocuradora-G ípio - OAD/MG nº 122.315
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refeito Municipal
Mensagem n.º 012/2025
Senhor Presidente;
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e o Fundo Municipal de
Políticas sobre Drogas e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo consolidar a legislação sobre
o tema, atualizando a legislação vigente de acordo com deliberação do COMAD em Plenária
efetivada no dia 02 de abril do corrente exercício, implementando por necessário a revogação
da legislação então vigente.
No mais, ressaltamos que o Fundo criado pelo presente projeto de Lei
em tema, já criado anteriormente pela legislação então vigente, não foi operacionalizado em
nível orçamentário, o que justifica a proposta do artigo 16 no sentido de que os artigos 7.º a
10 entrarão em vigor apenas em 2026, sendo certo que as rubricas orçamentárias a tanto
necessárias serão inseridas no Projeto de Lei do Orçamento Municipal, que será encaminhado
oportunamente a esta R. Casa Legislativa, observados os prazos contidos na legislação própria
vigente.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o Projeto de Lei Ordinária em tela, cuja tramitação e aprovação, na forma da Lei,
ora rogamos a esta R. Casa Legislativa.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e consideração.
Pará de Minas, 23 de abril de 2025.
BERTO DENOZIRO VALADARES DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde
DÉBORA (o)
Procuradora-fietal nicípio - OAB/MG nº 122.315
I ÁciO PRA Co
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Délio Alves Ferreira
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
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