br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 51/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2014
Date 2014-05-21
EmentaAUTORIZA A APROVAÇÃO DEFINITIVA DE LOTEAMENTO DESTINADO À EXECUÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2206

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº 51 / 2014
Autoriza a aprovação definitiva de
loteamento destinado à execução do
Programa Minha Casa Minha Vida e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica autorizada a aprovação definitiva do loteamento denominado
“Residencial Cecília Meireles” destinado à execução do Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMV, previsto na Lei Federal n.º 11.977 de 07 de julho de 2009, com suas alterações
posteriores, contendo lotes com área mínima de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros
quadrados) e testada mínima de 12 m (doze metros), observadas as exigências técnicas contidas
no Plano Diretor Municipal, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal 5354/2012.
Art. 2.º O loteamento descrito no artigo anterior será executado no lugar
denominado “Cana do Reino”, cuja área de 12,47,60 ha (doze hectares, quarenta e sete ares e
sessenta centiares) está inscrita no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula
n.° 59.768, ficha 01, Livro 2 do Registro Geral, de propriedade de Renée Josephine Raymond
Collin, inscrita no CPF sob o nº 014.820.476-75; de Richard Raymond Bernard Collin, inscrito no
CPF sob o nº 140.477.486-68, casado sob o regime de separação de bens com Maria Lúcia de
Almeida Lima; e de Denis André Collin, inscrito no CPF sob o nº 326.962.646-00, casado com
Silvana Soares Lameiras Collin, inscrita no CPF sob o nº 373.532.336-72; constituído pela
seguinte distribuição de área:
ÁREA TOTAL DO TERRENO: 124.760,00 m² – 100%
ÁREA DE PRAÇAS: 4.328,31 m² – 3,71%
ÁREA INSTITUCIONAL: 5.901,30 m² – 5,06%
SISTEMA VIÁRIO: 29.099,92 m² – 24,97%
ÁREA DE LOTES PMCMV: 58.329,68 m² – 50,06%
ÁREA DE LOTES NÃO OCUPADOS: 11.675,08 m² – 10,03%
ÁREA VERDE: 7.193,79 m² – 6,17 %
Art. 3.º Fazem parte integrante desta Lei o projeto planimétrico, os memoriais
descritivos e demais documentos exigidos pelo Plano Diretor Municipal, todos constantes dos
autos do processo administrativo n.º 04061/14, conforme Parecer Técnico exarado pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 4.º Eventuais despesas cartoriais decorrentes da aprovação da presente Lei
serão custeadas pelos proprietários da área de terreno loteada.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 19 de maio de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem n.º 025 / 2014
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que
autoriza a aprovação definitiva de loteamento destinado à execução do Programa Minha Casa Minha
Vida e dá outras providências.
Conforme já é do conhecimento dos Ilustres Membros desta Nobre Casa
Legislativo, o Município de Pará de Minas tem buscado levar cabo a implementação de novos projetos
habitacionais amparados pelo Programa Federal Minha Casa, Minha Vida, regido pela Lei Federal
11.977/2009, com suas alterações posteriores, de forma a atender a demanda habitacional do
Município.
Neste esteio, considerando que o referidos projetos carecem de aprovação
definitiva antes mesmo do início de sua implementação, haja vista que os recursos federais são
disponibilizados de maneira gradativa à implementação do empreendimento, ficando os lotes
aprovados como garantia à Caixa Econômica Federal, que promove os repasses dos valores ao
empreendedor, a aprovação do presente projeto é fundamental para a implementação do loteamento.
Assim, considerando o rito legal constante da legislação municipal que rege
a matéria, referida e prévia aprovação somente poderia se materializar após autorização legislativa
específica, considerando a singularidade da aprovação de empreendimentos imobiliários vinculados ao
Programa Minha Casa, Minha Vida, que escapam ao procedimento comum estatuído em Lei.
Portanto, considerando que as exigências técnicas necessárias à aprovação
do empreendimento foram materializadas conforme Parecer Técnico exarado pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano, rogamos a participação desta Nobre Casa no sentido de
aprovar o Projeto ora em tela com a urgência que o caso requer, considerando que quaisquer
transferências de recurso somente podem se operar até 3 (três) meses antes do pleito eleitoral, e assim
sendo, a agilidade na efetivação dos procedimentos técnicos necessários à aprovação deste importante
empreendimento de cunho social é fundamental para que o emprendimento possa se iniciar ainda neste
exercício.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado,
EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 19 de maio de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
2

open original →