| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2014 |
| Date | 2014-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA A APROVAÇÃO DEFINITIVA DE LOTEAMENTO DESTINADO À EXECUÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2206 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº 51 / 2014 Autoriza a aprovação definitiva de loteamento destinado à execução do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica autorizada a aprovação definitiva do loteamento denominado “Residencial Cecília Meireles” destinado à execução do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, previsto na Lei Federal n.º 11.977 de 07 de julho de 2009, com suas alterações posteriores, contendo lotes com área mínima de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) e testada mínima de 12 m (doze metros), observadas as exigências técnicas contidas no Plano Diretor Municipal, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal 5354/2012. Art. 2.º O loteamento descrito no artigo anterior será executado no lugar denominado “Cana do Reino”, cuja área de 12,47,60 ha (doze hectares, quarenta e sete ares e sessenta centiares) está inscrita no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula n.° 59.768, ficha 01, Livro 2 do Registro Geral, de propriedade de Renée Josephine Raymond Collin, inscrita no CPF sob o nº 014.820.476-75; de Richard Raymond Bernard Collin, inscrito no CPF sob o nº 140.477.486-68, casado sob o regime de separação de bens com Maria Lúcia de Almeida Lima; e de Denis André Collin, inscrito no CPF sob o nº 326.962.646-00, casado com Silvana Soares Lameiras Collin, inscrita no CPF sob o nº 373.532.336-72; constituído pela seguinte distribuição de área: ÁREA TOTAL DO TERRENO: 124.760,00 m² – 100% ÁREA DE PRAÇAS: 4.328,31 m² – 3,71% ÁREA INSTITUCIONAL: 5.901,30 m² – 5,06% SISTEMA VIÁRIO: 29.099,92 m² – 24,97% ÁREA DE LOTES PMCMV: 58.329,68 m² – 50,06% ÁREA DE LOTES NÃO OCUPADOS: 11.675,08 m² – 10,03% ÁREA VERDE: 7.193,79 m² – 6,17 % Art. 3.º Fazem parte integrante desta Lei o projeto planimétrico, os memoriais descritivos e demais documentos exigidos pelo Plano Diretor Municipal, todos constantes dos autos do processo administrativo n.º 04061/14, conforme Parecer Técnico exarado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Art. 4.º Eventuais despesas cartoriais decorrentes da aprovação da presente Lei serão custeadas pelos proprietários da área de terreno loteada. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 19 de maio de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 025 / 2014 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que autoriza a aprovação definitiva de loteamento destinado à execução do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências. Conforme já é do conhecimento dos Ilustres Membros desta Nobre Casa Legislativo, o Município de Pará de Minas tem buscado levar cabo a implementação de novos projetos habitacionais amparados pelo Programa Federal Minha Casa, Minha Vida, regido pela Lei Federal 11.977/2009, com suas alterações posteriores, de forma a atender a demanda habitacional do Município. Neste esteio, considerando que o referidos projetos carecem de aprovação definitiva antes mesmo do início de sua implementação, haja vista que os recursos federais são disponibilizados de maneira gradativa à implementação do empreendimento, ficando os lotes aprovados como garantia à Caixa Econômica Federal, que promove os repasses dos valores ao empreendedor, a aprovação do presente projeto é fundamental para a implementação do loteamento. Assim, considerando o rito legal constante da legislação municipal que rege a matéria, referida e prévia aprovação somente poderia se materializar após autorização legislativa específica, considerando a singularidade da aprovação de empreendimentos imobiliários vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, que escapam ao procedimento comum estatuído em Lei. Portanto, considerando que as exigências técnicas necessárias à aprovação do empreendimento foram materializadas conforme Parecer Técnico exarado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, rogamos a participação desta Nobre Casa no sentido de aprovar o Projeto ora em tela com a urgência que o caso requer, considerando que quaisquer transferências de recurso somente podem se operar até 3 (três) meses antes do pleito eleitoral, e assim sendo, a agilidade na efetivação dos procedimentos técnicos necessários à aprovação deste importante empreendimento de cunho social é fundamental para que o emprendimento possa se iniciar ainda neste exercício. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 19 de maio de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 2