materia nº 43/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	43 / 2025
Date	2025-05-09
Ementa	Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 36/2025.
native_id	22061

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 43 de 2025 primeiro autor

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