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materia nº 21/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaDê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 35/2025 a seguinte redação: "Todos os equídeos existentes no perímetro urbano do município de Pará de Minas deverão, obrigatoriamente, ser registrados eletronicamente no órgão municipal responsável, através da inserção de identificação própria no animal".
native_id22063

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2025-05-13T17:19:58.240896-03:00 APROVADO 16 0 0

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