Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
prorocoro GERAL pila
Data: 1
PROJETO DE LEIN' 41/2025
Acrescenta o 85º ao art. 3º da Lei Municipal nº 6.673
de 29 de novembro de 2021, que institui o Programa
de Apoio à Pessoa com Diabetes no município de Pará
de Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei;
Art, 1º Fica acrescentado ao artigo 3º da Lei Municipal nº 6.673, de 29 de novembro de
2021, o seguinte 45º:
Art 3º Cu)
S5"A garantia de oferta de insumo para O automonitoramento da diabetes de que trata
o inciso V compreende também o acesso gratuito a sensores de monitoramento continuo de
glicose, bem como aos insumos necessários ao seu funcionamento a pessoas com Diabetes po
I que apresentarem receita ou laudo médico, emitido por profissional habilitado, indicando a
necessidade do uso específico desse tipo de aparelho.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de maio de 2025.
VINICIUS ALVES DE Assinado de forma digital por
MENEZES:133375246 VINÍCIUS ALVES DE
MENEZES:13337524664
64 Dados: 2025.05.12 11:30:17 -03:00'
VINÍCIUS ALVES DE MENEZES
Vereador
Justificativa: O presente Projeto de Lei propõe a inclusão de um novo dispositivo na Lei
Municipal nº 6.673/2021, com o objetivo de garantir o fornecimento gratuito de sensores de
monitoramento contínuo de glicose e insumos correlatos a pacientes diagnosticados com
Diabetes Mellitus tipo 1.
A Diabetes Mellitus tipo 1 é uma doença crônica de natureza autoimune, com origem genética
e não relacionada a fatores comportamentais ou hábitos de vida. Caracteriza-se pela destruição
das células beta do pâncreas, responsáveis pela produção de insulina, exigindo tratamento
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continuo e intensivo desde o diagnóstico — que ocorre, em sua maioria, na infância ou
adolescência.
Diferencia-se da Diabetes Mellitus tipo 2, de caráter predominantemente adquirido, associada
a fatores modificáveis como alimentação inadequada, sedentarismo e obesidade. Enquanto a
tipo 2 pode ser prevenida ou controlada com mudanças no estilo de vida, a tipo | demanda
monitoramento constante e intervenções imediatas para garantir a manutenção da vida e a
prevenção de complicações agudas e crônicas.
O monitoramento contínuo da glicose, por meio de sensores, representa uma inovação
tecnológica consolidada, permitindo leituras em tempo real, detecção de variações glicêmicas
e apoio à tomada de decisões terapêuticas. Diversos estudos demonstram que o uso regular
desses dispositivos reduz significativamente episódios de hipoglicemia grave, hospitalizações
e complicações a longo prazo, promovendo o controle glicêmico efetivo.
O acesso a essa tecnologia ainda é limitado no Brasil, especialmente para pacientes em situação
de vulnerabilidade social. Ao instituir este Programa, o Município assume um papel ativo na
promoção da equidade em saúde, garantindo acesso à dispositivos que podem reduzir custos
com internações e complicações futuras, otimizando os recursos do sistema público.
A iniciativa está em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) —
universalidade, integralidade, equidade e prevenção — e com os fundamentos da eficiência e
economicidade na Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal,
Por fim, a própria Lei que se pretende alterar prevê a possibilidade do Poder Executivo celebrar
convênios ou parcerias com instituições públicas e privadas, conferindo plena viabilidade
técnica, legal e administrativa à sua execução.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para aprovação da presente
proposição, em benefício direto de parcela vulnerável da população e em alinhamento com as
boas práticas de gestão pública em saúde.
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