materia nº 44/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	44 / 2025
Date	2025-05-12
Ementa	Parecer Complementar ao Projeto de Lei nº 31/2025
native_id	22066

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 44 de 2025 primeiro autor

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