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materia nº 45/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS À OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE PARÁ DE MINAS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 5.602/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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PROJETO DE LEI Nº 45/ 2014
Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os
atos necessários à abertura de crédito especial para arcar
com as despesas relativas à operacionalização do Fundo
Municipal de Cultura de Pará de Minas, criado pela Lei
Municipal 5.602/2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 221.659,26 (duzentos e vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte
seis centavos) necessário à operacionalização do Fundo Municipal de Cultura do Município
de Pará de Minas, criado pela Lei Municipal 5.602/2013.
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações do orçamento
vigente, podendo o referido crédito ser suplementado, acaso necessário, nos termos da Lei:
Dotação Valor
02.13.13.392.0037.2.147-339030-0559 R$ 4.851,26
02.13.13.392.0037.2.147-339039-0561 R$ 194.300,00
02.18.13.392.0037.2.150-339030-0670 R$ 5.000,00
02.18.13.392.0037.2.150-339036-0671 R$ 5.000,00
02.18.13.392.0037.2.150-339039-0672 R$ 5.000,00
02.18.13.392.0037.2.150-449052-0673 R$ 5.000,00
02.18.13.392.0037.2.151-339030-0674 R$ 1.000,00
02.18.13.392.0037.2.151-339036-0675 R$ 1.000,00
02.18.13.392.0037.2.151-339039-0676 R$ 508,00
TOTAL R$ 221.659,26
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 22 de abril de 2014.
JOSÉ LUIZ RICARDO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem n.º 020 / 2014
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura
de crédito especial para arcar com as despesas relativas à operacionalização do Fundo
Municipal de Cultura de Pará de Minas, criado pela Lei Municipal 5.602/2013 e dá outras
providências.
Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à
abertura do crédito especial em debate, serão anuladas parte das seguintes dotações
orçamentárias do orçamento vigente: 
1) 02.13.13.392.0037.2.147-339030-0559 (R$ 4.851,26) que se refere
à “Realização de Carnaval, Festivais, Concursos Culturais, Eventos,
Datas Comemorativas e Congêneres – Material de Consumo”; 
2)02.13.13.392.0037.2.147-339039-0561 (R$ 194.300,00) que se
refere à “Realização de Carnaval, Festivais, Concursos Culturais,
Eventos, Datas Comemorativas e Congêneres – Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica”; 
3) 02.18.13.392.0037.2.150-339030-0670 (R$ 5.000.00) que se refere
à “Manutenção do Teatro Municipal – Material de Consumo”; 
4) 02.18.13.392.0037.2.150-339036-0671 (R$ 5.000.00) que se refere
à “Manutenção do Teatro Municipal – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física”;
5) 02.18.13.392.0037.2.150-339039-0672 (R$ 5.000.00) que se refere
à “Manutenção do Teatro Municipal – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica”;
6) 02.18.13.392.0037.2.150-449052-0673 (R$ 5.000.00) que se refere
à “Manutenção do Teatro Municipal – Equipamentos e Material
Permanente”;
7) 02.18.13.392.0037.2.151-339030-0674 (R$ 1.000.00) que se refere
à “Manutenção da Biblioteca e Arquivo Público Municipal – Material
de Consumo”;
8) 02.18.13.392.0037.2.151-339036-0675 (R$ 1.000.00) que se refere
à “Manutenção da Biblioteca e Arquivo Público Municipal – Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Física”;
9) 02.18.13.392.0037.2.151-339039-0676 (R$ 508,00) que se refere à
“Manutenção da Biblioteca e Arquivo Público Municipal – Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”.
Neste esteio, a abertura do crédito especial pretendida viabilizará a
operacionalização das atividades próprias do Fundo Municipal de Cultura, regularmente
criado pela Lei Municipal 5.602/2013.
2
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 22 de abril de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
3
À Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional:
Autos de Processo n.º 05767-2013
Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial – Despesas decorrentes da
criação do Fundo Municipal de Cultura - Providências
Data: 22 de abril de 2014.
Douto Secretário:
Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei
solicitado, que promove a abertura de crédito especial para arcar com as despesas acima em
epígrafe, para as providências de estilo, notadamente no que tange à coleta das assinaturas e
posterior envio ao Legislativo do Município, através da Secretaria Municipal de Gestão
Pública.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
DANIELA ALVES CORRADI FONSECA
Assessora Executiva
4

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