| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2014 |
| Date | 2014-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS À OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE PARÁ DE MINAS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 5.602/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2207 |
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PROJETO DE LEI Nº 45/ 2014 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas relativas à operacionalização do Fundo Municipal de Cultura de Pará de Minas, criado pela Lei Municipal 5.602/2013 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 221.659,26 (duzentos e vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte seis centavos) necessário à operacionalização do Fundo Municipal de Cultura do Município de Pará de Minas, criado pela Lei Municipal 5.602/2013. Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações do orçamento vigente, podendo o referido crédito ser suplementado, acaso necessário, nos termos da Lei: Dotação Valor 02.13.13.392.0037.2.147-339030-0559 R$ 4.851,26 02.13.13.392.0037.2.147-339039-0561 R$ 194.300,00 02.18.13.392.0037.2.150-339030-0670 R$ 5.000,00 02.18.13.392.0037.2.150-339036-0671 R$ 5.000,00 02.18.13.392.0037.2.150-339039-0672 R$ 5.000,00 02.18.13.392.0037.2.150-449052-0673 R$ 5.000,00 02.18.13.392.0037.2.151-339030-0674 R$ 1.000,00 02.18.13.392.0037.2.151-339036-0675 R$ 1.000,00 02.18.13.392.0037.2.151-339039-0676 R$ 508,00 TOTAL R$ 221.659,26 Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 22 de abril de 2014. JOSÉ LUIZ RICARDO Secretário Municipal de Gestão Fazendária ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 020 / 2014 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas relativas à operacionalização do Fundo Municipal de Cultura de Pará de Minas, criado pela Lei Municipal 5.602/2013 e dá outras providências. Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial em debate, serão anuladas parte das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente: 1) 02.13.13.392.0037.2.147-339030-0559 (R$ 4.851,26) que se refere à “Realização de Carnaval, Festivais, Concursos Culturais, Eventos, Datas Comemorativas e Congêneres – Material de Consumo”; 2)02.13.13.392.0037.2.147-339039-0561 (R$ 194.300,00) que se refere à “Realização de Carnaval, Festivais, Concursos Culturais, Eventos, Datas Comemorativas e Congêneres – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica”; 3) 02.18.13.392.0037.2.150-339030-0670 (R$ 5.000.00) que se refere à “Manutenção do Teatro Municipal – Material de Consumo”; 4) 02.18.13.392.0037.2.150-339036-0671 (R$ 5.000.00) que se refere à “Manutenção do Teatro Municipal – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”; 5) 02.18.13.392.0037.2.150-339039-0672 (R$ 5.000.00) que se refere à “Manutenção do Teatro Municipal – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”; 6) 02.18.13.392.0037.2.150-449052-0673 (R$ 5.000.00) que se refere à “Manutenção do Teatro Municipal – Equipamentos e Material Permanente”; 7) 02.18.13.392.0037.2.151-339030-0674 (R$ 1.000.00) que se refere à “Manutenção da Biblioteca e Arquivo Público Municipal – Material de Consumo”; 8) 02.18.13.392.0037.2.151-339036-0675 (R$ 1.000.00) que se refere à “Manutenção da Biblioteca e Arquivo Público Municipal – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”; 9) 02.18.13.392.0037.2.151-339039-0676 (R$ 508,00) que se refere à “Manutenção da Biblioteca e Arquivo Público Municipal – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”. Neste esteio, a abertura do crédito especial pretendida viabilizará a operacionalização das atividades próprias do Fundo Municipal de Cultura, regularmente criado pela Lei Municipal 5.602/2013. 2 Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 22 de abril de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 3 À Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional: Autos de Processo n.º 05767-2013 Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial – Despesas decorrentes da criação do Fundo Municipal de Cultura - Providências Data: 22 de abril de 2014. Douto Secretário: Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei solicitado, que promove a abertura de crédito especial para arcar com as despesas acima em epígrafe, para as providências de estilo, notadamente no que tange à coleta das assinaturas e posterior envio ao Legislativo do Município, através da Secretaria Municipal de Gestão Pública. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II DANIELA ALVES CORRADI FONSECA Assessora Executiva 4