texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº / 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao Chefe do Executivo em conjunto com a Procuradoria tomar as providências
necessárias para que seja revogado o decreto nº 13.636/2024
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de maio de 2025.
Vereador Kadu Franco
Justificativa: O Código Tributário Municipal prevê expressamente a não incidência de
IPTU sobre imóveis urbanos utilizados exclusivamente para atividade rural produtiva. No
entanto, o referido decreto ao regulamentar a não incidência e definir o que é "atividade
rural produtiva”, gera efeitos concretos extremamente negativos para produtores que
exercem, de forma legítima, a exploração econômica de caráter rural em imóveis urbanos.
O excesso de formalidade da norma compromete o princípio da função social e prejudica a
economia local.
open original →