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materia nº 47/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2014
Date 2014-05-13
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI 47 / 2014
Cria o Conselho Municipal de Políticas
sobre Drogas e o Fundo Municipal de
Políticas sobre Drogas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Fica criado o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Pará de
Minas, órgão colegiado, de caráter permanente, normativo, consultivo e deliberativo,
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pará de Minas.
Art. 2.º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas tem por finalidade
estabelecer as diretrizes da Política Municipal sobre o combate às drogas, abrangendo às áreas
de prevenção, tratamento e reinserção social dos usuários, combate ao tráfico de drogas,
dedicando-se ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas,
em conjunto com as autoridades constituídas.
§ 1.° Ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas caberá atuar como
coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais responsáveis pelo
desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários
organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e
dispostas a cooperar com o esforço municipal.
§ 2.° O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, como coordenador das
atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, de que trata o Decreto nº 5.912, de 27 de setembro
de 2006.
§ 3.° Para os fins desta Lei, considera-se:
I - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção ao
uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
II - droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato
com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o
funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no
comportamento, podendo causar dependência química ou psíquica. Podem ser classificadas
em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
II - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados
internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão
competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de Políticas sobre
Drogas – SENAD e o Ministério da Justiça – MJ.
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CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3.º Caberá ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas:
I – formular, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde e demais
Secretarias Municipais, a política municipal sobre drogas, em consonância com os sistemas
nacional e estadual de prevenção, tratamento, recuperação de dependentes, fiscalização e
repressão ao uso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas;
II - coordenar as ações dos setores que no município atuam em prol da
prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e repreensão ao uso e abuso de
substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas, sempre em consonância com as ações e
determinações dos Conselhos Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas;
III – propor adequação das estruturas e dos procedimentos da administração
pública municipal nas áreas de prevenção, tratamento de reinserção social, fiscalizações do
uso e abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, e fazer o acompanhamento das
atividades do sistema de repreensão voltadas para o controle dessas substâncias;
IV – estimular pesquisas, promover palestras e eventos visando ao combate e à
repressão ao tráfico, bem como à prevenção e ao tratamento do uso e abuso de substância
causadora de dependência física ou psíquica; 
V – incentivar e promover a inclusão de ensinamentos referentes a substâncias
psicoativas em cursos de formação de professores, bem como de temas referentes às drogas
em disciplinas curriculares, considerando em sua transversalidade, nos ensinos fundamental e
médio;
VI – requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre
ocorrências de encaminhamento de usuários e de traficantes aos diversos órgãos e as soluções
implementadas;
VII – apoiar e encaminhar os trabalhos de Vigilância Sanitária em nível
municipal, referente à produção, venda, compra, manutenção em estoque, consumo e
fornecimento de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica,
ou especializadas farmacêuticas que as contenham, incluindo o controle e fiscalização de
talonários de prescrição médicas dessas substâncias;
VIII – apresentar propostas para criação de leis municipais que atendam as
carências detectadas por estudos específicos;
IX – avaliar e emitir parecer quanto a viabilidade e execução de projetos e
programas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta;
X – propor critérios para a celebração de convênios com entidades públicas ou
privadas que visem contribuir com a política pública sobre drogas;
XI – apoiar iniciativas e avaliar campanhas pedagógicas de prevenção ao uso
indevido de drogas, a fim de autorizar sua veiculação nos meios de comunicação, bem como
finalizar a respectiva execução;
XII - coordenar atividades e instituir o registro das instituições, monitorar e
projetos, movimentos comunitários, comunidades terapêuticas e entidades públicas,
responsáveis pelo desenvolvimento das ações relacionadas à prevenção, tratamento,
fiscalização e repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas, que
atuam no município, sempre em consonância com as ações e determinações do Conselho
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Estadual e Nacional Antidrogas;
XIII - implementar mecanismos para a criação da rede de apoio nas ações de
prevenção, tratamento e recuperação de dependentes, com atuação integrada e articulada com
os diversos setores do município;
XIV – criar mecanismos de monitoramento, avaliação e fiscalização, em
consonância com a legislação, dos movimentos comunitários, comunidades terapêuticas e
entidades públicas, que desenvolvam ações relacionadas à prevenção, tratamento, recuperação
e reinserção social.
XV- elaborar seu Regimento Interno;
XVI - exercer atividades correlatas na área de sua atuação.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e a
Secretaria Municipal de Saúde apresentarão anualmente o Plano Municipal de Prevenção,
Tratamento, Fiscalização e Repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas e
ilícitas, a ser divulgado na comunidade.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4.º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas será composto por
12 (doze) membros e respectivos suplentes, observada a seguinte representatividade:
I – 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal, assim distribuídos:
a) 01 (um) representante indicado pelo Secretaria Municipal de Educação;
b) 02 (dois) representantes indicados pela Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social;
d) 01 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Cultura e
Comunicação Institucional;
e) 01 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Esporte,
Lazer e Turismo.
II – 01 (um) representante de entidades ou de instituições que já atuem na
área da prevenção, tratamento e reinserção social do usuário;
III – 01 (um) representante da Polícia Militar;
IV – 01 (um) representante da Polícia Civil;
V – 03 (dois) representantes da sociedade civil organizada (igrejas,
organizações não governamentais, universidades, lideranças do setor privado, clubes de
serviços, etc). 
§ 1.° Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Órgão Oficial
do Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 2.° O Presidente do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas será
escolhido pelo Plenário, por votação direta e aberta.
Art. 5.º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas fica assim
organizado:
I – Plenário;
II – Presidência;
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III – Vice-Presidência;
IV – Secretário(a)
V – Secretaria Executiva;
§ 1.º O mandato de membro do Conselho Municipal de Políticas sobre
Drogas é exercido gratuitamente, sendo considerado de relevante interesse social, sendo
assegurado o ressarcimento das despesas quando a serviço e por deliberação do Conselho
Municipal de Políticas sobre Drogas.
§ 2.º Os membros do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas terão
suplentes que os substituirão em seus impedimentos.
§ 3.º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas será presidido por um
dos seus membros, eleito pelos conselheiros, observadas as disposições do artigo 4º, § 3.º
desta Lei, sendo regulamentado por regimento interno próprio, aprovado pela maioria de seus
membros.
§ 4.º O detalhamento da organização do Conselho Municipal de Políticas
sobre Drogas será objeto do respectivo Regimento Interno.
Art. 6.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas, ou por créditos especiais,
no termos da Lei.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art. 7.º Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas,
constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos
suplementares, sendo destinado ao atendimento das despesas geradas pelo PROMPD
( Programa Municipal de Políticas sobre Drogas).
Art. 8.º O Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas ficará subordinado
diretamente ao Órgão Fazendário Municipal que se incumbirá da execução orçamentária e do
cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do
Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.
Art. 9.º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas:
I - dotações orçamentárias próprias do Município;
II - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras
transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda,
de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
III - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na
forma da Lei;
IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;
V - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo Municipal de Políticas
sobre Drogas;
VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
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Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em
conta especial em instituição bancária, sob a denominação - Fundo Municipal de Políticas
sobre Drogas.
Art. 10 Os recursos do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas serão
aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem
alcançar as metas propostas na Política Municipal sobre Drogas;
II - promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso
de drogas;
III - aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao
desenvolvimento dos programas acima mencionados;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços necessários à execução da Política Municipal sobre Drogas, bem como
para sediar o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. Os membros do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas não
farão jus a nenhuma remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse
público.
Art. 12 O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho
Municipal de Políticas sobre Drogas será providenciado pelo Secretaria Municipal de Saúde, a
qual o referido Conselho encontra-se vinculado, inclusive no tocante a equipamentos e
recursos humanos.
Art. 13 Para constituir os recursos necessários à abertura de crédito especial
em face da criação do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas, será anulada parte da
seguinte dotação do orçamento vigente, podendo o Município suplementar o referido crédito,
acaso necessário, nos termos da Lei:
Dotação Valor
02.08.10.122.0001.2.087-3.3.90.14-0281 R$ 3.000,00
TOTAL R$ 3.000,00
Art. 15 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber,
observada a legislação federal pertinente.
Art. 16 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n.º 3932, de 13 de julho de 2001.
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Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 08 de abril de 2014.
CLÉBER FARIA SILVA
Secretário Municipal de Saúde
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
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Mensagem n.º 015 / 2014
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e o Fundo Municipal de
Políticas sobre Drogas e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei apresenta-se fundamental para viabilizar a
materialização das diretrizes da Política Municipal sobre o combate às drogas, abrangendo as
áreas de prevenção, tratamento e reinserção social dos usuários, combate ao tráfico de drogas,
bem ainda o desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas, em
conjunto com as autoridades constituídas, promovendo-se também, por fundamental, a criação
do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas.
Saliente-se ainda, a necessidade de abertura de crédito especial em
decorrência da criação do referido Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas, e neste
sentido, informamos que, para constituir os recursos necessários à abertura do citado crédito
especial, será anulada parte da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
02.08.10.122.0001.2.087-3.3.90.14-0281 (R$ 3.000,00) que se refere à “Manutenção das
atividades da Secretaria Municipal de Saúde – Diárias – Pessoal Civil”.
Assim, rogamos mais uma vez a participação desta Nobre Casa na
implementação das providências propostas, que hão de contribuir para o combate ao tráfigo
de drogas, através da efetivação de políticas públicas eficientes, auxiliando com a dedicação e
eficiência necessárias aos usuários de drogas de nosso Município, promovendo medidas e
ações que garantam sua pronta recuperação e reinserção social.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o Projeto de Lei em tela, cuja tramitação e aprovação, na forma da Lei, ora rogamos
a esta R. Casa Legislativa.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e consideração.
Pará de Minas, 08 de abril de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
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À Secretaria Municipal Saúde:
Autos de Processo n.º 08814-2013
Assunto: Encaminha Minuta de Projeto de Lei – Novas adequações sugeridas - Promoção de
abertura de Crédito Especial – Apreciação e deliberação – Expedição do Instrumento
Definitivo
Data: 04/04/2014
Prezado Secretário:
Em anexo, estamos encaminhando a minuta do Projeto de Lei solicitado,
contendo as novas adequações sugeridas, para sua criteriosa apreciação e aprovação, caso não
sejam necessárias outras adequações ou modificações.
Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral para a expedição do
instrumento definitivo.
Atenciosamente,
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
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À Secretaria Municipal Saúde:
Autos de Processo n.º 08814-2013
Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Providências ulteriores
Data: 08/04/2014
Prezado Secretário:
Em anexo, estamos encaminhando o Projeto de Lei solicitado, em duas vias,
para as providências de estilo, em especial a coleta das devidas assinaturas e posterior envio
ao Legislativo Municipal através da Secretaria Municipal de Gestão Pública.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de distinta consideração,
colocando-nos à inteira disposição para providências outras que se fizerem necessárias.
Atenciosamente,
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
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À Secretaria Municipal Saúde:
Autos de Processo n.º 08814-2013
Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Providências ulteriores
Data: 08/05/2014
Prezado Secretário:
Em anexo, estamos encaminhando o Projeto de Lei solicitado, em duas vias,
para as providências de estilo, em especial a coleta das devidas assinaturas e posterior envio
ao Legislativo Municipal através da Secretaria Municipal de Gestão Pública, em substituição
ao Projeto acostado na contra-capa deste feito, considerando que a alteração proposta para o
artigo 4.º do referido projeto alterou a configuração visual do projeto, tendo sido necessária
nova impressão do teor integral do texto.
Atentamos para o fato de que a adequação proposta, no sentido de incluir
um membro da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo em detrimento ao
membro do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sugerido às fls.45,
materializou-se através de contato telefônico efetuado nesta data, na pessoa do servidor
Ricardo, após deliberação verbal de V.Ex.ª.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de distinta consideração,
colocando-nos à inteira disposição para providências outras que se fizerem necessárias.
Atenciosamente,
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
DANIELA ALVES CORRADI FONSECA
Assessora Executiva
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