| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2014 |
| Date | 2014-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPLORAR DIRETAMENTE OU CONCEDER A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE CAPTAÇÃO, ADUÇÃO, TRATAMENTO E FORNECIMENTO DE ÁGUA, E A RESERVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ATÉ AS LIGAÇÕES PREDIAIS E SEUS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO, E AINDA O TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO APROPRIADA DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 55/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a explorar diretamente ou conceder a exploração dos serviços públicos de captação, adução, tratamento e fornecimento de água, e a reservação e distribuição até as ligações prediais e seus respectivos instrumentos de medição, e ainda o tratamento e disposição apropriada do esgotamento sanitário do Município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a explorar diretamente ou conceder a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água, consistente na captação, adução, tratamento e fornecimento de água, e a reservação e distribuição até as ligações prediais e seus respectivos instrumentos de medição, e ainda o tratamento e disposição apropriada do esgotamento sanitário do Município de Pará de Minas, por meio da efetivação de procedimento específico próprio, nos termos da legislação de regência, observadas as condicionantes insertas no Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Pará de Minas, devidamente aprovado pela Lei Municipal 5.649/2014. Art. 2.º A exploração dos serviços ora autorizada, se dará em conformidade com as disposições próprias da legislação de regência, observados os modelos institucionais declinados no item 9, subitem 9.1 do Plano Municipal de Saneamento Básico e respectiva legislação específica, podendo ser: serviços de administração direta, serviços terceirizados no modelo de contratação de serviços, concessão pública ou parceria público-privada (PPP) e contrato de programa com entes estatais. Art. 3.º Os prazos e condicionantes específicos da exploração dos serviços aqui mencionados serão definidos pelo Poder Público Municipal, respeitadas as características e a abrangência dos serviços cuja autorização ora se implementa, observados os fluxos de caixa e demais estudos técnicos insertos na Plano Municipal de Saneamento Básico do Município. Art. 4.º O Poder Executivo poderá regulamentar a exploração dos serviços objeto desta Lei. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 26 de maio de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 027 /2014 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que autoriza o Poder Executivo Municipal a explorar diretamente ou conceder a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água, consistente na captação, adução, tratamento e fornecimento de água, e a reservação e distribuição até as ligações prediais e seus respectivos instrumentos de medição, e ainda o tratamento e disposição apropriada do esgotamento sanitário do Município de Pará de Minas, por meio da efetivação de procedimento específico próprio, nos termos da legislação de regência e dá outras providências. Prima facie, cumpre salientar que a recente aprovação do Novel Plano de Saneamento Básico, através da Lei Municipal 5.649/2014, instrumento indispensável na política pública de saneamento básico e obrigatório para a exploração dos serviços públicos de saneamento básico ora em tela já se operou adequadamente, tendo sido sua elaboração, conforme determina o artigo 9.º da Lei Federal n.º 11.445/2007, formalizada sob a responsabilidade exclusiva do titular1 dos serviços, que no caso em comento é o Município de Pará de Minas. Neste diapasão, a providência ora proposta é fundamental para a solução definitiva do problema de fornecimento de água tratada e do adequado e completo tratamento do esgotamento sanitário, por meio da implementação de um dos modelos institucionais declinados no item 9, subitem 9.1 do Plano Municipal de Saneamento Básico e respectiva legislação específica. Ressalte-se que o Município de Pará de Minas está em constante desenvolvimento econômico e populacional, tendo uma população estimada pelo IBGE no exercício de 2010 em 84.215 (oitenta e quatro mil duzentos e quinze) habitantes, crescimento que provoca impacto real nas condições sanitárias e exige que a infraestrutura de saneamento básico do Município acompanhe continuamente as novas necessidades da população. Mister salientar que a salubridade ambiental, como um direito de todos, é condição indispensável à segurança sanitária e à melhoria da qualidade de vida. O Saneamento Básico contribui diretamente na melhoria da saúde da população, principalmente pela interface com as ações de saúde pública, servindo como indicador de inclusão social e de qualidade de vida, exercendo ainda importância fundamental no quadro epidemiológico. O artigo 2.º da Lei nº 11.445/07 traz os princípios fundamentais que devem ser aplicados na construção da política de saneamento básico local. Trata o saneamento como serviço público e direito do cidadão e estabelece os princípios que vão orientar o diagnóstico e as propostas do Plano. Dentre os princípios destacam-se: a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico no território, para que todos tenham acesso ao abastecimento de água de qualidade e em quantidades suficientes às suas necessidades, à coleta e tratamento 1 Titular: o ente da Federação que possua por competência a prestação de serviço público de saneamento básico. (Inciso VII, do Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010) 2 adequados do esgoto e do lixo, e ao manejo correto das águas das chuvas, a prestação de serviços com qualidade, integralidade e de forma adequada à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à redução das desigualdades sociais. Nessa esteira, Insignes Vereadores, a aprovação ora solicitada se apresenta de vital importância, para proporcionar condições adequadas de saneamento, propiciando maior qualidade de vida e satisfação dos munícipes, contribuindo para o desenvolvimento social, cultural e econômico do Município de Pará de Minas, buscando solucionar especialmente, e de forma definitiva, os problemas que o Município tem enfrentado no que concerne ao contínuo e adequado fornecimento de água tratada aos munícipes. Por se tratar de questão de extremo interesse público, que conforme conceito dado por José Menezes Vigliar, constitui “noção inseparável do interesse da coletividade como um todo e não apenas do Estado, enquanto centro de direitos e obrigações”2 , jamais poderíamos levar adiante este projeto sem a colaboração e ativa participação dos Nobres Edis de nossa cidade. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos à Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 26 de maio de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Ilmo. Sr. MARCÍLIO MAGELA DE SOUZA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta 2 VIGLIAR, José Marcelo Menezes. Ação Civil Pública, 3ª Ed., São Paulo: Atlas, 1999, p. 39. 3