| Ementa | O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
encaminhada a Secretaria Municipal de Saúde as seguintes solicitações:
1) Que seja encaminhada cópia na íntegra do (s) processo (s), contratos efetivados que
culminaram na prestação de serviços (terceirização) de mão de obra da Secretaria
Municipal de Saúde de Pará de Minas;
2) É de conhecimento dos gestores, prefeitos, secretários, procuradores, dos órgãos de
controle MP, GCU, TCMG que, qualquer mudança de modo de gestão é necessária que
seja feito com planejamento estratégico, apontamentos prévios, comprovando que tal
decisão é de fato melhor. Com base nisso, solicito que seja encaminhado a essa Casa
Legislativa, os estudos que embasaram a decisão da robusta terceirização que ocorreu na
Secretaria Municipal de Saúde Pará de Minas, quais são:
2.1) Estudo prévio de vantajosidade econômica da contratação do Consórcio ICISMEP,
comparado com outros modelos de gestão como exemplo: o custo executado na
administração direta, custo de uma possível contratação direta do terceiro setor OSS
(Organizações Sociais de Saúde) que tenham execução tributária na certificação CEBAS;
2.2) Estudo prévio de necessidades de serviços de assistência à saúde que comprovem os
serviços ora comprados via contratação com o ICISMEP com parecer jurídico amparando
a decisão da terceirização no Consórcio, constando os estudos prévios de vantajosidade
econômica e assistencial;
3) Cópia do documento de deliberação de Conselho Municipal da Saúde favorável à
mudança do modelo de gestão, ou seja, autorizando a terceirização da saúde pública de
Pará de Minas.
Solicito ainda que seja encaminhada as seguintes informações com documentação
comprobatória:
4) Extrato de contas vinculadas (financiamento do Governo Federal e Estadual) ao Fundo
Municipal de Saúde de Pará de Minas do dia 31/12//2024;
5) Apresentação da dívida apurada na Secretaria Municipal de Saúde de Pará de Minas
até o dia 31/12/2024;
6) Apresentar os valores empenhados/liquidados no fundo do ICISMEP nos anos de
2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 até apresente data. |
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