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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária que encaminhe ao gabinete
deste Vereador as seguintes informações:
- Como funcionam as ações da Secretaria que visam recompor a arrecadação,
através da cobrança dos inadimplenetes, combatendo a sonegação e evasão fiscal dos
impostos ISS e IPTU?
- A emissão da nota fiscal através do sistema QUASAR já está adequada ao padrão
e layout da Nota Fiscal Nacional? Caso contrário, há previsão para ajuste? Ou a Prefeitura
vai aderir ao convênio da Confederação Nacional dos Municípios?
- Há previsão de comunicação para as contabilidades do Município para que eles
informem aos contribuintes sobre as mudanças na legislação?
- Há previsão para inclusão do “campo de IBS” com alíquota 0,1% no portal atual
de emissão de Notas Fiscais da Prefeitura para o ano de 2026?
- Qual é a média de arrecadação mensal do Município? Favor encaminhar de
forma discriminada por fonte de receita.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de maio de 2025.
Vereador Vinícius Alves de Menezes
Justificativa: Considerando os impactos da Reforma Tributária, é essencial que
o Poder Legislativo acompanhe as ações da Secretaria de Fazenda para adaptação às
novas exigências legais, o combate à sonegação, à recuperação de créditos e para que não
ocorra perda da arrecadação. Nesse sentido, este Vereador quer ser um parceiro do
Executivo para efetivar as medidas necessárias para fortalecer a arrecadação, sem o
aumento de tributos, razão pela qual justifica-se o presente requerimento.
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