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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Fazenda que informe ao gabinete deste Vereador a
quantidade e os nomes dos servidores que encontram-se na função de fiscalização
tributária, assim como se há previsão de capacitação para a referida equipe, em
decorrência das significativas alterações provenientes da Reforma Tributária (Emenda
Constitucional nº 132/2023).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de maio de 2025.
Vereador Vinícius Alves de Menezes
Justificativa: Considerando as significativas mudanças advindas da Reforma
Tributária, é fundamental que o Poder Legislativo acompanhe e cobre a reforma da
estrutura administrativa do setor tributário municipal. Essas informações são essenciais
para que este Vereador subsidie um diálogo com o Executivo quanto a necessidade de
ajustes no organograma para que as funções sejam compatíveis com as obrigações do
fisco ou a realização de concurso público, visando ampliar o quadro de fiscais tributários,
com carreiras específicas de analista, agente fiscal, auditor, de forma a fortalecer a
fiscalização, combater a sonegação e otimizar a arrecadação municipal. Ademais, diante
da complexidade das alterações normativas, é igualmente relevante verificar se há
previsão de capacitação técnica específica para a equipe, assegurando a correta aplicação
das novas diretrizes e a eficiência da arrecadação tributária. Portanto, justifica-se o
presente requerimento.
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