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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao Gabinete do Prefeito Inácio Franco/Procuradoria Municipal que
informe ao Gabinete deste Vereador se:
- Há previsão de realização de concurso público, principalmente para carreiras
específicas do fisco, como auditor fiscal, analista fiscal, agente fiscal e fiscal?
- Há algum levantamento por parte do Executivo quanto a essa necessidade,
sobretudo em virtude da Reforma Tributária?
- Há previsão de adequação da legislação municipal sobre a atualização do IPTU
por decreto do Executivo, conforme prevê a Emenda Constitucional nº 132/2023 no Art.
156, §1º,𝐼𝐼𝐼.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de maio de 2025.
Vereador Vinícius Alves de Menezes
Justificativa: Foi discursado por especislistas da área no 40º Congresso Mineiro
de Municípios que as chances de evasão fiscal e inadimplência por parte dos
contribuintes será muito maior, razão pela qual se o Município não tiver uma estrutura
tributária robusta, terá sua arrecadação severamente prejudicada.
Sugiro, portanto, que seja avaliado com muito zelo essas questões tributárias para
que o Município não perca arrecadação nos próximos 50 anos com o impacto da reforma
tributária.
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