materia nº 1187/2025

REQUERIMENTO Nº /2025
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja 
solicitado à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, mediante atuação conjunta com 
a Secretaria de Gestão Pública e a Procuradoria Municipal, que encaminhe à Presidência 
desta Casa uma emenda à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) prevendo os impactos 
da Reforma Tributária. (Sugestão de texto em anexo na Justificativa)
Ademais, solicito que seja encaminhado ao Gabinete deste Vereador se há 
previsão de constar no PPA (Plano Plurianual de Ações) e na LOA (Lei Orçamentária 
Anual) a previsão do impacto da Reforma nos planos, metas e políticas públicas desta 
Gestão.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de maio de 2025.
Vereador Vinícius Alves de Menezes
Justificativa: Esta solicitação se justifica pois foi encaminhada a esta Casa 
Legislativa a LDO de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 36/2025), todavia, em análise 
detida da referida lei, observa-se a ausência de derrogações legais acerca das alterações e 
impactos que serão promovidos pela Reforma Tributária já a partir do próximo Ano 
Fiscal.
Essa previsão legal é indispensável para assegurar o adequado planejamento 
orçamentário e financeiro do Município frente às profundas transformações no sistema 
tributário nacional, permitindo a compatibilização dos instrumentos de gestão fiscal e 
planejamento – LDO, PPA e LOA – com as novas exigências constitucionais. 
Sugestão de texto de emenda à LDO:
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. Serão apresentados à Câmara Municipal projetos de lei sobre matéria 
tributária pertinente, especialmente visando a adequação e implementação as normas 
constitucionais e ao ajustamento a leis complementares relacionadas à Reforma 
Tributária, considerando o cronograma de implantação no período de 2026 a 2032, 
observando para o exercício de 2026
I- Estudos para adequação da legislação municipal ao cronograma da Reforma 
Tributária ;
II - Capacitação dos servidores das áreas tributárias;
III - Modernização dos Sistemas (Cadastros, Lançamentos, Cobrança, Dívida 
Ativa );
III - Estudos e análise dos impactos da Reforma para a arrecadação municipal;
Ill - Implantação da alíquota teste do IBS - Imposto sobre Bens e Serviços (2026)
IV - Implementação/Adequação do novo Padrão de NFS nacional (2026)*
V- Instituição de Contribuição para o custeio, expansão e melhoria dos serviços 
de iluminação pública (COSIP).
VI - Instituição de Contribuição para o Sistema de Monitoramento de Segurança 
e Preservação de Logradouros Públicos (COMPRELP)