Ata da 16ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos seis dias do mês de maio de 2025, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que
subscreveram o livro de presença, ausente, justificadamente, o vereador Nilton Reis
Lopes. A ata da reunião realizada no dia 29 de abril de 2025 foi aprovada sem
restrições. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça,
Comissão de Educação, Cultura e Esporte: Parecer ao Projeto de Lei nº 32/2025.
LEITURA DE EXPEDIENTE: Ofício do gabinete do prefeito Inácio Franco,
cumprimentando a Câmara de Pará de Minas pelos cem dias de administração da
atual gestão e reconhecendo o comprometimento, a seriedade e a responsabilidade
com que os trabalhos legislativos vêm sendo conduzidos. Convite da Coordenadora
de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, Raianne Couto, da Secretaria Municipal
de Saúde, para participação nas ações da luta antimanicomial que estão sendo
realizadas no município. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado por
15X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei nº 33/2025, de autoria do vereador
Leonardo Xavier Assunção Silva. Foi aprovado por 14X01 em 1ª votação o Projeto
de Lei nº 32/2025, de autoria do vereador Vinícius Alves de Menezes – Dispõe
sobre a execução do hino a Pará de Minas e do Hino Nacional no município de Pará
de Minas e dá outras providências. Foi aprovada por 16X00 em 1ª votação à
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, de autoria da vereadora Márcia
Flávia Marzagão Albano – Altera o art. 197 da Lei Orgânica do Município e dá
outras providências (foi aprovada por 15X00 a Emenda nº 1 à Proposta de Emenda
à Lei Orgânica nº 01/2025). Foi aprovada por 16X00 a Moção de Aplausos nº
26/2025, do vereador Claudinei Secundino Nascimento para a deputada estadual
Ana Carolina Pinto Caram. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna o cidadão
Rodrigo Campos, morador do povoado de Meireles, que tratou do assunto:
descumprimento de termo aditivo ao termo de encerramento de multa paga pela
Vale S.A. celebrada entre o Ministério Público de Minas Gerais, o Município de
Pará de Minas e a Comunidade de Meireles. ORADORES INSCRITOS:
Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Délio
Alves: fez considerações sobre a harmonia entre os vereadores e a boa convivência
parlamentar; relatou participação no torneio rural na comunidade da Trindade e
saudou a presença de colegas vereadores no evento; fez considerações sobre voto de
congratulações proposto por ele para a deputada federal Rosângela Reis, em
reconhecimento e agradecimento pela destinação de emenda parlamentar no valor
de R$ 407.000,00 ao Hospital Nossa Senhora da Conceição; falou sobre a
importância das emendas impositivas para atender as demandas das comunidades;
comentou a movimentação política nas redes sociais e reafirmou o compromisso da
Câmara com a responsabilidade legislativa e com as instituições que atuam em prol
da população. Vereador Sérgio Martins Vargas: Vereador Serginho: falou sobre
requerimento de sua autoria para construção de pista de caminhada ao redor da
quadra do bairro Serra Verde, relatando retorno positivo da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano; apontou falta de manutenção na praça da Fé, no bairro
União, e na Lagoa do Ajax, defendendo maior zelo do poder público; mencionou
desapropriação de área no bairro São Pedro para construção da unidade básica de
saúde do bairro, registrou que obteve a informação de que está em andamento o
processo licitatório para a obra e alertou para o risco de perda do
recurso. Vereador Cristiano Fernandes da Silva: falou sobre dados alarmantes de
suicídio entre homens no município, cobrou ações efetivas da administração
municipal na área da saúde mental, mencionou a ausência de resposta da Mesa
Diretora sobre propostas apresentadas; relatou situação de superlotação na Unidade
de Pronto Atendimento - UPA e nas unidades básicas de saúde, defendeu a
ampliação de equipes e mais respeito no atendimento aos pacientes; manifestou
indignação em relação a pessoas rindo quando ele está falando sobre coisas sérias;
registrou que não votará a favor da emenda impositiva. Vereador Leandro
Guimarães Vieira: fez considerações sobre a situação da quadra da escola Mércia
Maria, no bairro São Pedro, relatou que fez vistoria à escola, que cobrou
providências da Secretaria Municipal de Educação e que recebeu resposta da
Secretaria de que serão feitas melhorias e reformas na quadra, pelo que agradeceu;
mencionou situação de calamidade e furtos de cabos elétricos na quadra Milton
Cândido da Silva, no alto do bairro Padre Libério, pediu celeridade nas obras de
recuperação da quadra. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: fez
considerações sobre a ociosidade do prédio da antiga Escola São Francisco, sugeriu
sua utilização por secretarias, o que geraria economia de aluguéis, cobrou do
Executivo informações sobre a ocupação do prédio; registrou reclamações recebidas
a respeito de precariedade no atual espaço do Procon, pontuou que esse órgão
também poderia funcionar no prédio da antiga Escola São Francisco; relatou
acidentes na avenida Argentina, em frente ao supermercado Rena, e sugeriu que o
Departamento de Trânsito faça um estudo no local visando intervenções e ações
para aumentar a segurança, pediu a atenção e sensibilidade do Departamento em
relação ao local. Vereador Geraldo Magela de Almeida: fez considerações sobre
a situação de sessenta e cinco servidores da saúde, apontou frustração com a falta de
diálogo por parte do Executivo, mencionou reuniões anteriores com o vice-prefeito,
secretários e servidores, sem avanços concretos, relatou que obteve a informação
de que está rascunhado um decreto para cancelamento dos contratos e renovação
por apenas doze meses e que espera que isso não se concretize, pediu respeito aos
servidores; apontou falhas estruturais na creche Professor Mozart Campos,
inaugurada recentemente, e defendeu apuração da responsabilidade pela entrega da
obra. Vereador Claudinei Secundino Nascimento: fez considerações sobre
problemas no serviço de transporte prestado pela empresa Turi em seu bairro, com
atrasos constantes, pediu intervenção do Executivo; agradeceu ao secretário André,
da Secretaria de Obras, e ao vice-prefeito Luiz Lima por serviço de limpeza e
manutenção no aeroporto e em guaritas do bairro Santos Dumont, pediu a
continuidade do serviço. Vereador Lucas Henrique da Silva: falou sobre
requerimento de sua autoria para convocação do responsável pela gerência de
trânsito para prestar esclarecimentos à Câmara sobre pedidos e questionamentos dos
vereadores não atendidos ou com muita demora na resposta, criticou a falta de
resposta a demandas da população; falou sobre requerimento solicitando dados
sobre arrecadação de IPTU em Ascensão e Bom Jesus, para comparar com o retorno
em serviços, reclamou da ausência de cronograma de capina para essas localidades;
registrou que apresentou requerimento solicitando ao prefeito autorização para
elaborar projeto e acompanhar reforma de banheiros públicos do centro da cidade
como doação ao município. Vereador Vinícius Alves de Menezes: comunicou
que irá participar, em Belo Horizonte, do congresso da Associação Mineira dos
Municípios - AMM sobre reforma tributária e alertou para o impacto da unificação
dos impostos ISS e ICMS na arrecadação municipal; apontou entraves no acesso à
documentação pública e cobrou cumprimento da Lei de Acesso à Informação;
reforçou a importância da transparência na atuação do Legislativo; defendeu que a
Câmara poderá sustar decreto do Executivo sobre os contratos dos servidores, se
necessário; mencionou a existência de consórcio com ata pronta para contratação de
serviço de capina e criticou a falta de vontade política para resolver os problemas;
finalizou pedindo orações pela escolha do novo Papa. Vereador Gladstone Correa
Dias: fez considerações sobre a situação do Centro Municipal de Educação Infantil
- CMEI Professor Mozart Campos, relatou que, ao longo de seus mandatos,
participou de diversas visitas técnicas ao CMEI como membro e suplente das
comissões de Educação e Obras, com registros em atas e relatórios sobre falhas
estruturais observadas na edificação, como fendas e trincas, ressaltou a
importância da unidade para a redução do déficit de vagas, apesar das condições da
obra preocuparem; citou requerimento de sua autoria, de 2023, para reforma de
banheiros públicos do centro da cidade, cujo trâmite no Executivo apresentou
falhas, e criticou a baixa taxa de resposta aos pedidos dos vereadores; reforçou a
importância da atuação das comissões e do controle dos contratos
públicos. Vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano: mencionou projeto que
está construindo referente à criação de banco de assistência imediata na
saúde; comentou a importância de ações simples e urgentes que transformam a vida
das pessoas, citou demandas de moradora do bairro Cecília Meireles quanto ao
itinerário de ônibus e ao mato próximo a escolas, enfatizando que tais problemas
não exigem licitação, apenas organização e competência administrativa; criticou a
falta de respostas a requerimentos e cobrou responsabilidade da Secretaria de
Gestão Pública quanto ao fluxo e à gestão de contratos, defendeu que dificuldades
para resolver questões básicas revelam falhas inaceitáveis na administração, cobrou
mais eficiência da Secretaria de Gestão Pública, reiterou a necessidade de
organização e respeito aos vereadores. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
Foram aprovados por 15X00 os requerimentos nºs 1058 a 1106, 1108, 1109 e 1102
a 1115/2025, e o Requerimento nº 1107/2025, do cidadão Rodrigo Campos,
solicitando o uso da tribuna. Requerimento de voto de congratulação: do vereador
Délio Alves Ferreira para a deputada federal Rosângela Reis. ORDEM DO DIA
PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres
das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais
havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião
ordinária para terça-feira, 13 de maio de 2025, à hora regimental. E, para constar,
lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação
da Casa.