materia nº 2/2025

tamara Municipal de Pará de Minas - MG
mara:Municipal de
PROTOCOLO GERAL 1467
Data: 14/05/2025 - Horário: 0857
Legislativo - PRE 2/2025
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº DA 12025
Dispõe sobre a anulação do Decreto Legislativo
nº 4, de 29 de novembro de 2022, que decretou a
cassação do mandato da Vereadora Márcia Flávia
Marzagão Albano, por vícios insanáveis no Processo
Político-Administrativo nº 01/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS RESOLVE:
Art. 1º Fica anulado o Decreto Legislativo nº 4, de 29 de novembro de 2022, publicado em
29 de novembro de 2022, que decretou a cassação do mandato da Vereadora Márcia Flávia
Marzagão Albano, bem como, todos os seus efeitos em decorrência dos vícios de legalidade
insanáveis ocorridos durante o Processo Político-Administrativo nº 01/2022, que afrontou não
apenas normas constitucionais, como também o rito estabelecido no Decreto-Lei nº 201/67 e as
disposições do Regimento Interno desta Casa, violando o devido processo legal, a ampla defesa,
o contraditório e, principalmente, a imparcialidade do órgão julgador.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP 35.661-044
(37) 3237.6000 | parademinas.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº OS 12025
Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Resolução, que
visa restaurar a legalidade e a legitimidade de processo deliberativo fundamental, qual seja, o julgamento
politico-administrativo de um par, anulando-se o Decreto Legislativo nº 4/2022, que culminou na
cassação da Vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano.
Tal medida se impõe em respeito ao princípio da Autotutela Administrativa, consagrado na
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, que confere à Administração (e ao Legislativo em suas
funções atípicas) o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem
ilegais.
O Processo Politico-Administrativo nº 01/2022, que embasou o referido Decreto Legislativo,
encontra-se maculado por vícios insanáveis, notadamente no que tange à violação de princípios
basilares do Estado Democrático de Direito, como o Devido Processo Legal, a Imparcialidade do Julgador
e a Ampla Defesa, conforme passamos a detalhar.
A garantia de um julgamento imparcial é pilar fundamental do devido processo legal. No âmbito
dos processos de cassação de mandato regidos pelo Decreto-Lei nº 201/67, a legislação federal
estabeleceu regra expressa de impedimento no Art. 5º, inciso |.
Conforme consta nos autos do processo judicial e é de notório conhecimento nesta Casa,
participaram da Comissão Processante e da votação que resultou na cassação vereadores que
possuíam relação de inimizade capital com a denunciada e que haviam sido formalmente
denunciados por ela junto a órgãos de controle (como o Ministério Público), configurando claro
conflito de interesses e parcialidade manifesta.
A participação de membros impedidos na deliberação contamina irremediavelmente o resultado,
tornando o ato de cassação juridicamente nulo, pois ausente a garantia de imparcialidade. Como
bem aponta a doutrina, "Havendo vício que acometa a parcialidade do juiz, no Z foca ao impedimento,
a decisão por ele proferida é rescindível [...]". Á, o du.
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Câma ara Municipal de
PARÁ DE MINAS
A cassação de um mandato eletivo, conferido pela soberania popular, é medida de extrema
gravidade e somente pode ocorrer mediante processo hígido, isento de dúvidas quanto à sua
legalidade e imparcialidade.
Manter os efeitos de um Decreto Legislativo oriundo de um processo viciado abala a confiança
pública nas instituições e viola os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade que devem reger
a Administração Pública (Art. 37, CF/88).
A anulação do ato ilegal pela própria Câmara Municipal demonstra seu compromisso com o
Estado de Direito e com a correção de seus próprios erros.
Diante do exposto, conclamamos os nobres Pares a aprovarem o presente Projeto de
Resolução, como um ato de responsabilidade institucional para sanar graves vícios processuais,
anulando o Decreto Legislativo nº 4/2022.
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