| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2014 |
| Date | 2014-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei nº 54/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e as condições específicas. Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE, na modalidade Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas. Art. 2.º Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento, e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. § 1.º As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. § 2.º Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL S/A, autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos montantes necessários ao pagamento da amortização e acessórios da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. § 3.º Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese de o Município de Pará de Minas não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas no contrato de empréstimo, financiamento ou operações de créditos celebrado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Art. 3.º Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento em questão, serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º O poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Pará de Minas, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida no Projeto financiado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme autorizado por esta Lei. Parágrafo único - Fica o Município de Pará de Minas autorizado a ser signatário de contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pará de Minas, 14 de maio de 2014. RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Mensagem nº 26/2014 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a contratar operações de crédito, com outorga de garantia, com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. O presente Projeto de Lei tem por objetivo a obtenção de recursos através do PRÓ-TRANSPORTES, programa do Governo Federal que irão melhorar as condições de segurança para usuários das vias públicas do Município, tanto para motoristas, pedestres e portadores de necessidades especiais, bem como diminuir os prejuízos causados pelas chuvas aos moradores, comerciantes e veículos, especialmente no que pertine aos buracos nas vias públicas. Referida operação de crédito proporcionará o custeio de pavimentação, drenagem pluvial (guias e sarjetas), rede coletora de águas pluviais, sinalização viária e passeios com acessibilidade, sendo, pois, medidas fundamentais para que o Município promova melhorias nas vias públicas da cidade. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o Projeto de Lei em tela, cuja tramitação e aprovação, na forma da Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ora rogamos a esta R. Casa Legislativa. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e consideração. Pará de Minas, 14 de maio de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG À Assessoria de Coordenação e Ações Estratégicas Autos de Processo n.º 00857/14 Assunto: Encaminha Projeto de Lei Data: 20/02/2014 Prezada Assessora, Em anexo, estamos encaminhando a minuta do Projeto de Lei solicitado para sua criteriosa apreciação e oferta de sugestões, se for o caso. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral para a expedição do instrumento definitivo. Atenciosamente, BRUNO SOARES DE SOUZA Assessor II – OAB/MG 123.494 MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774