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materia nº 54/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2014
Date 2014-05-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei nº 54/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
financiamento com a Caixa Econômica Federal, a
oferecer garantias e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo
a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com
a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais),
observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da
CAIXA ECONOMICA FEDERAL e as condições específicas.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do PROGRAMA
PRÓ-TRANSPORTE, na modalidade Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas.
Art. 2.º Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento, e até a
liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e
do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
§ 1.º As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em
garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a ser estabelecidas
constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
§ 2.º Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL S/A, autorizado a transferir os recursos
cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos montantes
necessários ao pagamento da amortização e acessórios da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, em caso de débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 3.º Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser
exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese de o Município de Pará de Minas
não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas no contrato de
empréstimo, financiamento ou operações de créditos celebrado com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL.
Art. 3.º Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento
em questão, serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do
Município de Pará de Minas, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos,
financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do
principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da
contrapartida no Projeto financiado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme autorizado
por esta Lei.
Parágrafo único - Fica o Município de Pará de Minas autorizado a ser signatário de
contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Pará de Minas, 14 de maio de 2014.
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Mensagem nº 26/2014
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza o Município de Pará de Minas a contratar operações de crédito, com outorga de garantia,
com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a obtenção de recursos através do
PRÓ-TRANSPORTES, programa do Governo Federal que irão melhorar as condições de segurança
para usuários das vias públicas do Município, tanto para motoristas, pedestres e portadores de
necessidades especiais, bem como diminuir os prejuízos causados pelas chuvas aos moradores,
comerciantes e veículos, especialmente no que pertine aos buracos nas vias públicas.
Referida operação de crédito proporcionará o custeio de pavimentação,
drenagem pluvial (guias e sarjetas), rede coletora de águas pluviais, sinalização viária e passeios
com acessibilidade, sendo, pois, medidas fundamentais para que o Município promova melhorias
nas vias públicas da cidade.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o Projeto de Lei em tela, cuja tramitação e aprovação, na forma da Lei, EM CARÁTER
DE URGÊNCIA, ora rogamos a esta R. Casa Legislativa.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e consideração.
Pará de Minas, 14 de maio de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
À Assessoria de Coordenação e Ações Estratégicas
Autos de Processo n.º 00857/14
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Data: 20/02/2014
Prezada Assessora,
Em anexo, estamos encaminhando a minuta do Projeto de Lei solicitado para sua
criteriosa apreciação e oferta de sugestões, se for o caso.
Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral para a expedição do instrumento
definitivo.
Atenciosamente,
BRUNO SOARES DE SOUZA
Assessor II – OAB/MG 123.494
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774

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