materia nº 79/2025

Tipo	Parecer de Comissão
Número / Ano	79 / 2025
Date	2025-05-16
Ementa	Parecer d Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 23/2025
native_id	22137

Autoria

Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 79 de 2025 primeiro autor

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