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materia nº 37/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2014
Date 2014-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE O CONTROLE DO DESPERDÍCIO DE ÁGUA DISTRIBUÍDA NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI N° 37 /2014
Dispõe sobre o controle do desperdício
de água distribuída no município de
Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Em caso de risco de desabastecimento total ou parcial de água no
município de Pará de Minas, poderá o Executivo Municipal decretar Estado de
Alerta de Desabastecimento, ficando o poder público, em consonância com as
legislações federal e estadual e de comum acordo com a empresa responsável
pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município,
autorizado a determinar a fiscalização em toda cidade com o objetivo de
constatar a ocorrência de desperdício de água distribuída, bem como restringir a
utilização exagerada de água.
§ 1º – A decretação de Estado de Alerta de Desabastecimento pelo poder
público deverá ser feita com apresentação de documentação técnica
comprobatória, incluindo:
I - dados de medição de vazões dos mananciais de abastecimento;
II - dados de vazões de captação nos mananciais fornecidos pela empresa
responsável pelos serviços;
III - dados de volume de água bruta armazenada nos reservatórios;
IV - dados de consumo no município também apurados pela empresa
responsável pelos serviços.
§ 2º - O Estado de Alerta de Desabastecimento poderá ser seguido de
ampla divulgação à população, informando sobre os respectivos motivos do
Decreto, inclusive, podendo a empresa responsável pelos serviços de
abastecimento inserir notas nas contas de água dos usuários.
Art. 2º - Independentemente da existência do Estado de Alerta de
Desabastecimento, fica o Executivo Municipal, em parceria com a empresa
responsável pelos serviços, autorizado a determinar fiscalização em toda a cidade
com o objetivo de constatar a ocorrência de desperdício de água distribuída.
Art. 3º - Constitui desperdício de água, para os fins desta lei:
I - lavar calçada com o uso contínuo de água;
II molhar ruas continuamente;
III - manter torneiras, canos, conexões, válvulas, caixas d´água,
reservatórios, tubos ou mangueiras eliminando água continuamente;
IV - lavar veículos com uso contínuo de água, excetuando-se os casos de
estabelecimentos lava a jato, que deverão possuir sistema que reduza o consumo
de água ou que permita a sua reutilização, item este a ser verificado quando do
seu licenciamento.
Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
Art. 4º - Constatada pela fiscalização a reincidência do uso inadequado ou
do desperdício, será aplicada ao infrator multa a ser estipulada pelo Executivo.
Art. 5º - Poderão ser mantidos, de forma sistemática, programas de
controle de perda de água nos sistemas de produção e distribuição, além de
mecanismos de informação, educação ambiental e conscientização da população
sobre a situação dos recursos hídricos do município e sobre a problemática de
perdas e desperdício de água.
Art. 6º - Constatado desperdício de água em prédios públicos municipais,
imediatamente deverá ser o fato comunicado o Chefe do Executivo para que
sejam tomadas providências com vistas à apuração de responsabilidades e à
aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei
por meio de decreto.
Art. 8º - A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pará de Minas, 7 de abril de 2014
Vereador Rodrigo Varela Franco
JUSTIFICATIVA: Todos temos acompanhado e sentido na pele os
efeitos da falta de água no município de Pará de Minas. Dias sem água,
população insatisfeita e com razão. Mas, enquanto uma maioria sofre com o
desabastecimento, uma minoria usa o já precioso líquido lavando ruas, passeios,
muros, etc, numa verdadeira afronta àqueles que não possuem água em suas
torneiras.
Durante os dias de racionamento, a população de Pará de Minas vem
sofrendo situações constrangedoras, as quais pudemos conferir “in loco” e
também por meio da imprensa.
Independentemente da empresa que assumir os serviços de abastecimentos
e tratamento de esgoto em Pará de Minas, apresentamos esta lei para que o
desperdício seja evitado, tanto por pessoas físicas como por pessoas jurídicas e
públicas.
Pretende-se a lei amparar o Executivo Municipal para que este decrete
estado de alerta e possa multar e tentar coibir os abudos cometidos por pequena
parte da população em detrimento da grande maioria.
O projeto acima não caracteriza gastos para a Prefeitura, mas abre um
dispositivo legal e municipal para que medidas sejam tomadas contra aquele
cidadão que não se preocupa com a questão do desabastecimento de água em
Pará de Minas.
Diante do exposto, pedimos aos nossos caros colegas avaliação para que
possamos juntos assumir este compromisso com a população de Pará de Minas
juntamente com a Prefeitura Municipal.

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