| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO DESPERDÍCIO DE ÁGUA DISTRIBUÍDA NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
| native_id | 2214 |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI N° 37 /2014 Dispõe sobre o controle do desperdício de água distribuída no município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º Em caso de risco de desabastecimento total ou parcial de água no município de Pará de Minas, poderá o Executivo Municipal decretar Estado de Alerta de Desabastecimento, ficando o poder público, em consonância com as legislações federal e estadual e de comum acordo com a empresa responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município, autorizado a determinar a fiscalização em toda cidade com o objetivo de constatar a ocorrência de desperdício de água distribuída, bem como restringir a utilização exagerada de água. § 1º – A decretação de Estado de Alerta de Desabastecimento pelo poder público deverá ser feita com apresentação de documentação técnica comprobatória, incluindo: I - dados de medição de vazões dos mananciais de abastecimento; II - dados de vazões de captação nos mananciais fornecidos pela empresa responsável pelos serviços; III - dados de volume de água bruta armazenada nos reservatórios; IV - dados de consumo no município também apurados pela empresa responsável pelos serviços. § 2º - O Estado de Alerta de Desabastecimento poderá ser seguido de ampla divulgação à população, informando sobre os respectivos motivos do Decreto, inclusive, podendo a empresa responsável pelos serviços de abastecimento inserir notas nas contas de água dos usuários. Art. 2º - Independentemente da existência do Estado de Alerta de Desabastecimento, fica o Executivo Municipal, em parceria com a empresa responsável pelos serviços, autorizado a determinar fiscalização em toda a cidade com o objetivo de constatar a ocorrência de desperdício de água distribuída. Art. 3º - Constitui desperdício de água, para os fins desta lei: I - lavar calçada com o uso contínuo de água; II molhar ruas continuamente; III - manter torneiras, canos, conexões, válvulas, caixas d´água, reservatórios, tubos ou mangueiras eliminando água continuamente; IV - lavar veículos com uso contínuo de água, excetuando-se os casos de estabelecimentos lava a jato, que deverão possuir sistema que reduza o consumo de água ou que permita a sua reutilização, item este a ser verificado quando do seu licenciamento. Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Art. 4º - Constatada pela fiscalização a reincidência do uso inadequado ou do desperdício, será aplicada ao infrator multa a ser estipulada pelo Executivo. Art. 5º - Poderão ser mantidos, de forma sistemática, programas de controle de perda de água nos sistemas de produção e distribuição, além de mecanismos de informação, educação ambiental e conscientização da população sobre a situação dos recursos hídricos do município e sobre a problemática de perdas e desperdício de água. Art. 6º - Constatado desperdício de água em prédios públicos municipais, imediatamente deverá ser o fato comunicado o Chefe do Executivo para que sejam tomadas providências com vistas à apuração de responsabilidades e à aplicação das penalidades cabíveis. Art. 7º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei por meio de decreto. Art. 8º - A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Câmara Municipal de Pará de Minas, 7 de abril de 2014 Vereador Rodrigo Varela Franco JUSTIFICATIVA: Todos temos acompanhado e sentido na pele os efeitos da falta de água no município de Pará de Minas. Dias sem água, população insatisfeita e com razão. Mas, enquanto uma maioria sofre com o desabastecimento, uma minoria usa o já precioso líquido lavando ruas, passeios, muros, etc, numa verdadeira afronta àqueles que não possuem água em suas torneiras. Durante os dias de racionamento, a população de Pará de Minas vem sofrendo situações constrangedoras, as quais pudemos conferir “in loco” e também por meio da imprensa. Independentemente da empresa que assumir os serviços de abastecimentos e tratamento de esgoto em Pará de Minas, apresentamos esta lei para que o desperdício seja evitado, tanto por pessoas físicas como por pessoas jurídicas e públicas. Pretende-se a lei amparar o Executivo Municipal para que este decrete estado de alerta e possa multar e tentar coibir os abudos cometidos por pequena parte da população em detrimento da grande maioria. O projeto acima não caracteriza gastos para a Prefeitura, mas abre um dispositivo legal e municipal para que medidas sejam tomadas contra aquele cidadão que não se preocupa com a questão do desabastecimento de água em Pará de Minas. Diante do exposto, pedimos aos nossos caros colegas avaliação para que possamos juntos assumir este compromisso com a população de Pará de Minas juntamente com a Prefeitura Municipal.