materia nº 47/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	47 / 2025
Date	2025-05-19
Ementa	Parecer ao Projeto de Resolução nº 02/2025
native_id	22143

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 47 de 2025 primeiro autor

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.