| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2014 |
| Date | 2014-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A VIABILIZAÇÃO LEGAL PARA AUTORIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS A SEREM AUTORIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 49 /2014 Dispõe sobre a viabilização legal para autorização e execução de projetos de obras a serem autorizados pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Artigo 1º - Todos os projetos de obras de construção civil deverão ser executados em conformidade com a legislação trabalhista e com as normas de segurança, em especial a Portaria MTB nº 3.214, de 8 de junho de 1978, as leis federais nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, e o Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, com o objetivo de atender a função social do trabalho e emprego e os princípios fundamentais da organização do trabalho e da dignidade humana. Artigo 2º - O responsável técnico, o construtor e o proprietário da obra serão responsabilizados solidariamente por negligências, imprudências e imperícias ocorridas na relação de trabalho e emprego dentro da construção, como determina a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, em seus artigos 186, 187, 927, 932 (caput e inciso III), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, em seus artigos 132, 149, 197 (caput e inciso I). Artigo 3º – Toda obra de construção civil deverá ser executada por empresa idônea organizada e qualificada, em conformidade com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 e com a Lei nº 10.406/2002 em seus artigos 966 e 967. Artigo 4º - Deverá ser comunicado previamente ao Sindicato dos Trabalhadores da sua respectiva classe o início e o término de toda construção civil, assim como ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, nos termos da Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18). Artigo 5º - Todo canteiro de obras com até vinte operários deverá ter um trabalhador designado para ser o representante da saúde e segurança do trabalho. Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares Pará de Minas –MG – CEP 35.660-000 - Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Parágrafo único - No caso de obra com mais de vinte operários, deverá ser constituída uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA , nos termos da Norma Regulamentadora nº 5 (NR-5), do MTE. Artigo 6º - Diante da necessidade da construção de contratar outros serviços, pertinentes e necessários à obra, deverá também ser a contratada organizada legalmente e qualificada a executar todos os serviços em conformidade com a legislação trabalhista e normas de segurança, em conformidade com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 e com os arts. 966 e 967 da Lei nº 10.406/2002. Artigo 7º - No caso do descumprimento das determinações constantes desta lei, terá o contratante ou empreiteiro, juntamente com o proprietário da construção, todos solidariamente, uma penalização administrativa pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, de acordo com o tamanho da construção em metros quadrados e com o número de trabalhadores envolvidos. § 1º - Não cumprindo as exigências, serão aplicadas multas e, caso continuem acontecendo as irregularidades, a obra será paralisada até que sejam sanadas as irregularidades, sendo encaminhado relatório/denúncia elaborado pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura juntamente com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Pará de Minas para o Ministério do Trabalho e Emprego. § 2º – No caso de construção acima de 80 metros quadrados, a multa aplicada será o correspondente à soma dos salários de todos os trabalhadores pertencentes à obra. Artigo 8º - Mesmo nas obras erigidas em mutirão, nas quais não há vínculo de trabalho e emprego, deverão ser observadas as normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho, principalmente as Normas Regulamentadores nºs 10, 18 e 24, e comunicado previamente ao Sindicato dos Trabalhadores da respectiva classe o início e o término da obra. Artigo 9º - Todas as obras de construção civil serão fiscalizadas pelo Comitê de Combate à Informalidade e à Precarização do Trabalho e Emprego ou outro que vier a substituí-lo. Artigo 10 - A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura poderá requisitar a tutela e proteção da Polícia Militar para notificar, embargar e lacrar o estabelecimento da obra, juntamente com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Pará de Minas. Artigo 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares Pará de Minas –MG – CEP 35.660-000 - Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de maio de 2014. Vereador José Salvador Moreira Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares Pará de Minas –MG – CEP 35.660-000 - Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b