br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 52/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2014
Date 2014-05-22
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4.º DA LEI MUNICIPAL 3601/1998 QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2216

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 52/ 2014
Acrescenta parágrafo único ao artigo 4.º da Lei
Municipal 3601/1998 que dispõe sobre a doação de lotes
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 4.º da Lei Municipal
3601/1998 que dispõe sobre a doação de lotes, com a seguinte redação:
Art. 4.º [...]
Parágrafo único. Quando da formalização da escritura de doação dos imóveis
capitulados no artigo 1.º desta Lei, ficará dispensada a inserção da cláusula
de inalienabilidade enunciada no caput quando o donatário comprovar, por
qualquer meio, a ocupação do imóvel para moradia por período igual ou
superior a 5 (cinco) anos. 
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 16 de maio de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem n.º 024 / 2014
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que acrescenta parágrafo único ao artigo 4.º da Lei Municipal 3601/1998 que dispõe
sobre a doação de lotes e dá outras providências.
Conforme é do conhecimento desta Nobre Casa Legislativa, o
Município de Pará de Minas dispõe de 3 (três) Leis Municipais, quais sejam, Lei 2074/1982,
alterada pela Lei 3614/1998; Lei 3061/1998 e Lei 3331/1996, que dispõem sobre a doação de
lotes pertencentes ao patrimônio público municipal à particulares, trazendo em seu bojo
condicionantes legais específicas.
Ocorre que, tanto a Lei Municipal 2074/1982, quanto a Lei Municipal
3331/1996, disciplinam que a ocupação para moradia do imóvel a ser doado, por período
igual ou superior à 5 (cinco) anos, garantiria a formalização de escritura pública sem a
inserção da cláusula de inalienabilidade pelo mesmo referido período.
No entanto, a Lei Municipal cuja alteração ora propomos, não possui
referida condicionante, discrepando das demais leis de análogo conteúdo.
Neste esteio, a alteração proposta tem por objetivo garantir aos
donatários dos imóveis enunciados na Lei Municipal 3601/1998, o mesmo benefício garantido
aos donatários dos imóveis declinados nas leis de natureza análoga acima enunciadas, de
forma que, comprovando-se o uso do imóvel para moradia, por período igual ou superior a 5
(cinco) anos, a escritura de doação poderá ser expedida sem a condicionante da
inalienabilidade pelo mesmo referido período, consolidando-se, assim, a legislação municipal
que trata do tema ora em debate.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 16 de maio de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
2
À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
Autos de Processo n.º 01507-2014
Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Alteração da Lei Municipal 3601/1998 - Providências
Data: 16 de maio de 2014
Douto Secretário:
Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei
solicitado, que promove a adequação do texto da Lei Municipal 3601/1998, conforme
deliberado pelo Senhor Prefeito Municipal às fls.10, para as providências de estilo,
notadamente no que tange à coleta das assinaturas e posterior envio ao Legislativo do
Município, através da Secretaria Municipal de Gestão Pública.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradoria Geral do Município
3

open original →