| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2014 |
| Date | 2014-05-22 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4.º DA LEI MUNICIPAL 3601/1998 QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2216 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI Nº 52/ 2014 Acrescenta parágrafo único ao artigo 4.º da Lei Municipal 3601/1998 que dispõe sobre a doação de lotes e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 4.º da Lei Municipal 3601/1998 que dispõe sobre a doação de lotes, com a seguinte redação: Art. 4.º [...] Parágrafo único. Quando da formalização da escritura de doação dos imóveis capitulados no artigo 1.º desta Lei, ficará dispensada a inserção da cláusula de inalienabilidade enunciada no caput quando o donatário comprovar, por qualquer meio, a ocupação do imóvel para moradia por período igual ou superior a 5 (cinco) anos. Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 16 de maio de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 024 / 2014 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que acrescenta parágrafo único ao artigo 4.º da Lei Municipal 3601/1998 que dispõe sobre a doação de lotes e dá outras providências. Conforme é do conhecimento desta Nobre Casa Legislativa, o Município de Pará de Minas dispõe de 3 (três) Leis Municipais, quais sejam, Lei 2074/1982, alterada pela Lei 3614/1998; Lei 3061/1998 e Lei 3331/1996, que dispõem sobre a doação de lotes pertencentes ao patrimônio público municipal à particulares, trazendo em seu bojo condicionantes legais específicas. Ocorre que, tanto a Lei Municipal 2074/1982, quanto a Lei Municipal 3331/1996, disciplinam que a ocupação para moradia do imóvel a ser doado, por período igual ou superior à 5 (cinco) anos, garantiria a formalização de escritura pública sem a inserção da cláusula de inalienabilidade pelo mesmo referido período. No entanto, a Lei Municipal cuja alteração ora propomos, não possui referida condicionante, discrepando das demais leis de análogo conteúdo. Neste esteio, a alteração proposta tem por objetivo garantir aos donatários dos imóveis enunciados na Lei Municipal 3601/1998, o mesmo benefício garantido aos donatários dos imóveis declinados nas leis de natureza análoga acima enunciadas, de forma que, comprovando-se o uso do imóvel para moradia, por período igual ou superior a 5 (cinco) anos, a escritura de doação poderá ser expedida sem a condicionante da inalienabilidade pelo mesmo referido período, consolidando-se, assim, a legislação municipal que trata do tema ora em debate. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 16 de maio de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 2 À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano: Autos de Processo n.º 01507-2014 Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Alteração da Lei Municipal 3601/1998 - Providências Data: 16 de maio de 2014 Douto Secretário: Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei solicitado, que promove a adequação do texto da Lei Municipal 3601/1998, conforme deliberado pelo Senhor Prefeito Municipal às fls.10, para as providências de estilo, notadamente no que tange à coleta das assinaturas e posterior envio ao Legislativo do Município, através da Secretaria Municipal de Gestão Pública. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradoria Geral do Município 3