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REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve vem, depois de ouvida a Casa, requer a V.Exa., que
solicite à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano que seja feita uma fiscalização à
empresa de transporte intermunicipal Exdil, com o objetivo de averiguar as condições em que
os serviços estão sendo prestados à população, quanto à:
1. Infraestrutura dos veículos utilizados: considerando relatos de falhas mecânicas
ocorridas durante os trajetos, o que compromete a segurança dos passageiros e
pode representar risco à integridade física dos usuários;
2. Acessibilidade para pessoas com deficiência: diante de informações sobre o
transporte inadequado de cadeirantes, o que evidencia descumprimento das
normas de acessibilidade, além de violar o direito à mobilidade com segurança
e inclusão.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 19 de maio de 2025.
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Vereadora Camila Gonçalves – Camila Mão amiga
Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade solicitar fiscalização quanto à
qualidade dos serviços prestados pela empresa Exdil, tendo em vista relatos de falhas mecânicas
nos veículos durante os trajetos e da ausência de acessibilidade adequada para pessoas com
deficiência, especialmente cadeirantes.
A segurança no transporte intermunicipal é um direito fundamental dos usuários e deve
ser assegurada por meio da manutenção regular dos veículos e da garantia de que estejam em
plenas condições de operação. A ocorrência de quebras ou problemas mecânicos compromete
não apenas a pontualidade do serviço, mas, principalmente, coloca em risco a integridade física
dos passageiros.
Da mesma forma, é imprescindível que o transporte seja acessível a todos, garantindo
que pessoas com deficiência possam embarcar, permanecer e desembarcar com dignidade e
autonomia. A ausência de sinalização de acesso e os relatos de cadeirantes sendo transportados
de forma inadequada demonstram a urgência de providências para assegurar inclusão e respeito
a esse público.
Tanto a segurança quanto a acessibilidade são aspectos essenciais para o bem-estar da
população, e esperamos retorno por parte da Secretaria Municipal quanto às providências
cabíveis para garantir um serviço de transporte digno e eficiente para todos.
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