materia nº 1218/2025

REQUERIMENTO Nº /2025
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja 
solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano que notifique os 
proprietários dos lotes de toda a extensão da Rua Celso Charuri, no Bairro Senador 
Valadares, para que procedam com a limpeza de seus lotes e a construção de calçadas.
Ato contínuo, solicito que seja encaminhado o presente expediente à Secretaria 
Municipal de Gestão Fazendária para averiguar se os proprietários dos lotes do local já 
estão pagando o valor adicional no IPTU pela ausência de construção de calçadas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 20 de maio de 2025.
Vereador Vinícius Alves de Menezes
Justificativa: Esta solicitação se justifica pois os lotes na referida rua encontram￾se com mato alto há bastante tempo, fazendo com que haja a proliferação de animais 
peçonhentos e outros. Além disso, a ausência de calçadas em toda a sua extensão, faz com 
que os pedestres tenham que transitar pela rua, causando riscos de acidentes e 
atropelamentos. Nesse sentido, sendo dever do proprietário a limpeza de seu lote e a 
construção de calçadas, conforme determina o Código de Posturas Municipal, far-se-á 
necessário que a Prefeitura tome todos as medidas necessárias para que os proprietários 
cumpram os seus deveres anexos às suas propriedades.