| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2014 |
| Date | 2014-05-28 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL 5142/2011 QUE REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 53 /2014 Dá nova redação ao artigo 15 da Lei Municipal 5142/2011 que regulamenta no Município de Pará de Minas o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006, com suas alterações posteriores e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º O artigo 15 da Lei Municipal 5.142/2011, que regulamenta no Município de Pará de Minas o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123/2006, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15 O Município poderá conceder Alvará da Localização e Funcionamento Provisório, válido por até 180 (cento e oitenta) dias, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, que permitirá o inicio de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro. Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 16 de maio de 2014. JOSÉ LUIZ RICARDO Secretário Municipal de Gestão Fazendária ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 023 / 2014 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que dá nova redação ao artigo 15 da Lei Municipal 5142/2011 que regulamenta no Município de Pará de Minas o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006, com suas alterações posteriores e dá outras providências. A alteração legislativa ora proposta tem por objetivo adequar a legislação municipal em face do processo de integração dos sistemas municipais à Receita Federal, e neste esteio, conforme é do conhecimento de V.Ex.as está em andamento o processo de interligação do sistema do Município de Pará de Minas com o Minas Fácil. O Minas Fácil é um serviço prestado pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) em parceria com diversos órgãos: Receita Federal do Brasil (RFB), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMAD), Vigilância Sanitária (VISA), Corpo de Bombeiros Militar (CBMMG) e Prefeituras Municipais. Pelo serviço Minas Fácil, o empreendedor pode abrir o seu negócio de maneira simplificada e ágil, em no máximo 9 (nove) dias dias. Neste esteio, todos os Estados brasileiros já integrados à Receita Federal do Brasil regulamentaram a expedição dos alvarás provisórios com validade de até 180 (cento e oitenta) dias, restando a legislação municipal em descompasso com todos os demais entes públicos brasileiros já integrados. Assim, com a integração do Município, através do Minas Fácil, resta evidente a necessidade de adequação da legislação municipal ora em comento, que propiciará maiores benefícios aos empreendedores que tencionem iniciar quaisquer atividades de prestação de serviços, comercial ou mesmo industrial, haja vista que o prazo hoje definido para a validade dos alvarás provisórios é de apenas 60 (sessenta) dias. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 16 de maio de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 2 À Secretaria Municipal de Gestão Fazendária: Autos de Processo n.º 04236-2014 Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Alteração da Lei Municipal 5142/2011 - Providências Data: 16 de maio de 2014 Douto Secretário: Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei solicitado, que promove a adequação do texto da Lei Municipal 5142/2011, para as providências de estilo, notadamente no que tange à coleta das assinaturas e posterior envio ao Legislativo do Município, através da Secretaria Municipal de Gestão Pública. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradoria Geral do Município 3