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materia nº 53/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2014
Date 2014-05-28
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL 5142/2011 QUE REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 53 /2014
Dá nova redação ao artigo 15 da Lei
Municipal 5142/2011 que regulamenta no
Município de Pará de Minas o tratamento
diferenciado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno
porte de que trata a Lei Complementar
Federal nº 123/2006, com suas alterações
posteriores e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º O artigo 15 da Lei Municipal 5.142/2011, que regulamenta no
Município de Pará de Minas o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e
empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123/2006, com suas
alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 O Município poderá conceder Alvará da Localização e
Funcionamento Provisório, válido por até 180 (cento e oitenta) dias, exceto
nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, que
permitirá o inicio de operação do estabelecimento imediatamente após o ato
de registro.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 16 de maio de 2014.
JOSÉ LUIZ RICARDO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem n.º 023 / 2014
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo
que dá nova redação ao artigo 15 da Lei Municipal 5142/2011 que regulamenta no Município de
Pará de Minas o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno
porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006, com suas alterações posteriores e dá
outras providências.
A alteração legislativa ora proposta tem por objetivo adequar a legislação
municipal em face do processo de integração dos sistemas municipais à Receita Federal, e neste
esteio, conforme é do conhecimento de V.Ex.as está em andamento o processo de interligação do
sistema do Município de Pará de Minas com o Minas Fácil.
O Minas Fácil é um serviço prestado pela Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais (Jucemg) em parceria com diversos órgãos: Receita Federal do Brasil (RFB),
Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMAD),
Vigilância Sanitária (VISA), Corpo de Bombeiros Militar (CBMMG) e Prefeituras Municipais.
Pelo serviço Minas Fácil, o empreendedor pode abrir o seu negócio de maneira simplificada e
ágil, em no máximo 9 (nove) dias dias.
Neste esteio, todos os Estados brasileiros já integrados à Receita Federal
do Brasil regulamentaram a expedição dos alvarás provisórios com validade de até 180 (cento e
oitenta) dias, restando a legislação municipal em descompasso com todos os demais entes
públicos brasileiros já integrados.
Assim, com a integração do Município, através do Minas Fácil, resta
evidente a necessidade de adequação da legislação municipal ora em comento, que propiciará
maiores benefícios aos empreendedores que tencionem iniciar quaisquer atividades de prestação
de serviços, comercial ou mesmo industrial, haja vista que o prazo hoje definido para a validade
dos alvarás provisórios é de apenas 60 (sessenta) dias.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 16 de maio de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
2
À Secretaria Municipal de Gestão Fazendária:
Autos de Processo n.º 04236-2014
Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Alteração da Lei Municipal 5142/2011 - Providências
Data: 16 de maio de 2014
Douto Secretário:
Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei
solicitado, que promove a adequação do texto da Lei Municipal 5142/2011, para as
providências de estilo, notadamente no que tange à coleta das assinaturas e posterior envio ao
Legislativo do Município, através da Secretaria Municipal de Gestão Pública.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradoria Geral do Município
3

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