Ata da 17ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos treze dias do mês de maio de 2025, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que
subscreveram o livro de presença A ata da reunião realizada no dia 6 de maio de
2025 foi aprovada por 14X00. LEITURA DE PARECERES: Comissão de
Legislação e Justiça: Parecer ao Projeto de Lei nº 35/2025. LEITURA DE
EXPEDIENTE: Ofício da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária solicitando o
agendamento de audiência pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das
metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2025, no dia 29 de maio de 2025, às nove
horas e trinta minutos, no plenário da Câmara. Convite da Secretaria Municipal de
Cultura para a abertura da 11ª Paraliteratura, no dia 15 de maio, às 9 horas, na praça
Torquato de Almeida, centro de Pará de Minas. DISCUSSÃO DE PROJETOS:
Foi aprovado por 16X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei nº 28/2025, de
autoria da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano – Revoga in totum a Lei nº
6.428, de 10 de junho de 2020, que cria o Banco Municipal de Materiais
Ortopédicos no município de Pará de Minas. Foi aprovado por 15X01 em 2ª
votação o Projeto de Lei nº 32/2025, de autoria do vereador Vinícius Alves de
Meneses – Dispõe sobre a execução do hino a Pará de Minas e do Hino Nacional no
município de Pará de Minas e dá outras providências. Foi aprovado por 16X00 em
1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei nº 35/2025, de autoria da vereadora Camila
Gonçalves Araújo – Disciplina o registro de equídeos no município de Pará de
Minas, através da inserção de identificação própria no animal. Foram aprovadas por
17X00 as Moções de Aplausos nºs 27, 28 e 29/2025, do vereador Marcílio Magela
de Souza para a Associação de Combate ao Câncer do Centro-Oeste de Minas
(ACOM); do vereador Sérgio Martins Vargas para a Associação Desportiva e
Cultural Karrossel; do vereador Nilton Reis Lopes para Olavo Keesen.
ORADORES INSCRITOS: Vereadores que fizeram Vereador Marcílio Magela
de Souza: falou sobre visita do deputado Diego Andrade à Câmara Municipal de
Pará de Minas, nesta data, e mencionou a importância das emendas parlamentares
para o município, informou que, entre os recursos anunciados, quatrocentos mil
reais serão destinados ao Campo do Rio Branco, mencionou também valores para o
Hospital Nossa Senhora da Conceição, Cidade Ozanam, Casa da Esperança e Amor
e Vida; discorreu sobre a necessidade de revitalização do Campo Rio Branco,
criticando o desvio anterior da emenda prevista para o local; defendeu a aprovação
da emenda impositiva e agradeceu o apoio da atual gestão à limpeza de cruzamentos
perigosos na rua Orlando Maurílio dos Santos, com o apoio da secretarias de Obras
e da Diretoria de Trânsito. Vereador Sérgio Martins Vargas: fez considerações
sobre a situação da comunidade de Maroas, apontou a necessidade de perfuração de
poço artesiano, regularização fundiária, calçamento e iluminação pública, criticou o
uso inadequado da água distribuída e a interrupção prolongada no abastecimento;
discorreu sobre investimentos concentrados em lagoas da região do bairro Eldorado,
defendeu a descentralização dos recursos para bairros como Padre Libério e Santos
Dumont; comentou o andamento das obras para a construção da Unidade Básica de
Saúde - UBS do bairro São Pedro e a importância de infraestrutura adequada;
mencionou lei de sua autoria sobre reaproveitamento de armações de óculos e
conclamou a população a participar do programa instituído pela lei. Vereador
Cristiano Fernandes da Silva: fez considerações sobre a crise na saúde pública,
especialmente a superlotação da UPA e o colapso nos atendimentos pediátricos;
discorreu sobre desigualdade no funcionamento das UBSs, defendeu padronização
de atendimentos e maior rigor da Secretaria de Saúde; apontou a necessidade de
ações urgentes frente ao agravamento de doenças respiratórias e cobrou medidas do
Executivo; reiterou o compromisso com a saúde mental, citando sua experiência
com centros de recuperação, e defendeu campanhas permanentes de conscientização
e acolhimento. Vereador Leandro Guimarães Vieira: fez considerações sobre a
demanda por camas hospitalares para idosos e solicitou à Secretaria de Assistência
Social a aquisição de novos equipamentos; mencionou a limpeza das lagoas entre os
bairros São Cristóvão e Castelo Branco, pontuou que, após aprovação do
loteamento, a responsabilidade é da prefeitura; sugeriu reaproveitamento da área
onde hoje se encontram os contêineres da UBS Seringueiras para instalação de
equipamentos de lazer, após vencimento do contrato. Vereador Nilton Reis
Lopes: fez considerações sobre a situação de abandono de lotes em diversos bairros
e cobrou atuação mais firme da prefeitura, com limpeza e cobrança via IPTU;
criticou a precariedade do transporte coletivo, mencionou falhas nos elevadores para
cadeirantes, descumprimento de horários e veículos sucateados; agradeceu a
instalação de iluminação na praça José Guimarães, no bairro Jardim América; fez
considerações sobre furtos na quadra do bairro Padre Libério, elogiou resposta do
secretário de Esportes para recuperação da fiação, destacou a importância de
projetos sociais desenvolvidos no local. Vereador Carlos Eduardo Cançado Melo
Franco: fez considerações sobre sua posição contrária à emenda impositiva,
afirmando que sua decisão é respaldada pela vontade dos eleitores, reforçou que sua
atuação será pautada por boas notícias e iniciativas em benefício da população, e
que não retornará ao debate sobre o tema. Vereadora Irene Susana da Silva Melo
Franco: registrou a visita da deputada Lohanna França à feira da agricultura
familiar e à Câmara Municipal, onde palestrou no Parlamento Jovem, agradeceu o
acolhimento de todos, falou sobre a luta da deputada, desde sua atuação como
vereadora até o mandato atual, pela finalização do Hospital Regional de
Divinópolis, que deverá se tornar hospital universitário vinculado à Universidade
Federal de São João Del Rei e à Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares), ampliando o atendimento regional e a formação de profissionais da
saúde, falou sobre a importância da obra para a saúde pública de toda a região,
incluindo Pará de Minas, parabenizou a deputada pela luta; convidou os vereadores
para participarem da 11ª Paraliteratura, entre os dias 15 e 18 de maio, destacou a
programação cultural e educativa do evento, registrou a importância do incentivo à
leitura e da valorização dos escritores locais. Vereadora Márcia Flávia Marzagão
Albano: fez considerações sobre servidores da Vigilância Sanitária que tiveram
gratificações suspensas mesmo após prestação de serviço, criticou a forma como a
medida foi adotada, sem ato formal, publicação ou justificativa aos servidores, e
apontou ilegalidade e amadorismo na condução do caso, mencionou parecer da
Procuradoria validando o pagamento e defendeu a regularização imediata da
situação, cobrando responsabilidade e respeito aos profissionais
afetados. Vereador Gladstone Correa Dias: fez considerações sobre a atuação da
Comissão de Saúde, relatando desmotivação em algumas UBSs, apontou lentidão
nos atendimentos e falta de humanização; discorreu sobre a demora nos processos
que envolvem consultas, exames e cirurgias; criticou a recusa de transporte para
pacientes que não são usuários do SUS, relatou situação em que um idoso teve de
arcar com ambulância privada. Vereador Leonardo Xavier Assunção Silva: falou
sobre resposta a requerimento de sua autoria solicitando veículo para o Serviço de
Atenção Domiciliar - SAD, informando previsão de entrega em maio; relatou
convite para reunião entre o Sindicato Rural e o Executivo sobre recomposição
salarial de profissionais da educação; mencionou tratativas com o governo do estado
para instalação de uma Unidade de Atendimento Integrado - UAI no município,
resultando em sinal verde do estado para a instalação; comentou mobilização pelo
prédio do DER, registrou a união de esforços para que o prédio venha para o
município; apontou baixa adesão à vacinação nas escolas por falta de autorização
dos pais e sugeriu campanha de conscientização, propôs envio de requerimento ao
Executivo para decretação de emergência em saúde pública, visando contratação de
profissionais e insumos (o vereador Délio Alves Ferreira registrou que conversou
com o Secretário Municipal de Saúde, o qual informou que o decreto deverá ser
publicado até no próximo sábado). Vereador Délio Alves Ferreira: fez
considerações sobre emendas destinadas ao município pelo deputado Diego
Andrade para diversas áreas, totalizando mais de um milhão de reais, e sobre
repasse previsto pelo deputado Betinho Pinto no valor de quatrocentos e sessenta e
um mil reais, também por meio de emenda, todas impositivas; falou sobre a
importância da emenda impositiva e reafirmou sua defesa do projeto, pediu
desculpas ao vereador Carlos Eduardo Cançado Melo Franco por possíveis malentendidos e defendeu o respeito às divergências, afirmou que continuará lutando
pela aprovação da proposta, comentou a necessidade de explicar melhor à
população o que são emendas impositivas, mencionou sua gratidão aos eleitores e
colegas de partido, e reiterou o compromisso com projetos de interesse
público. Vereador Vinícius Alves de Menezes: fez considerações sobre os
impactos da reforma tributária na arrecadação municipal, especialmente a fusão dos
impostos ISS e ICMS em um novo tributo, o IBS, a ser gerido por comitê nacional,
apontou riscos à arrecadação municipal e à autonomia local, mencionou sua
participação no Congresso da Associação Mineira dos Municípios e requerimentos
para acompanhamento do tema; comentou visita ao bairro Eldorado, apontou
ausência de drenagem em obra em andamento e sugeriu desapropriação de área
próxima à lagoa; relatou visita técnica em Belo Horizonte, onde conheceu modelo
de banheiro público autolimpante, sugeriu sua adoção em locais públicos do
município que carecem de estrutura sanitária; criticou resposta da Secretaria de
Meio Ambiente sobre a situação do Lago Azul e informou que apresentará denúncia
ao Ministério Público; cobrou publicação de decreto sobre servidores da saúde e
pagamento de retroativos; anunciou protocolo de projeto sobre monitoramento de
glicemia em pacientes com diabetes tipo 1; informou resposta a requerimento sobre
a capina urbana e manutenção de praças e parques, mencionando número reduzido
de servidores. Vereador Geraldo Magela de Almeida: fez considerações sobre a
terceirização da saúde e a atuação do ICismep; relatou abandono do Parque do
Bariri e criticou execução de podas sem planejamento (exibiu imagens do Parque);
mencionou situação do parquinho no bairro Seringueiras, relatou que o equipamento
permanece no local sem condições de uso e cobrou ação da Secretaria de Meio
Ambiente, informou que, após contato com o secretário Kennedy, foi prometida a
retirada do parquinho e preparação do espaço para reinstalação; apontou
precariedade do Campo do Rio Branco e defendeu maior cuidado com os espaços
públicos; reforçou a importância da atuação da Associação Ama Pangeia na
implantação das lagoas e cobrou contrapartida do município; mencionou
requerimento apresentando por ele em janeiro para instalação de faixa de pedestres
ou sinalização de frente para o bar Cheiro de Mato, ainda não atendido; pediu que o
Conselho de Trânsito ouça os comerciantes antes de promover mudanças viárias.
VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 16X00 os
requerimentos nºs 1116 a 1147, 1149 a 1157, 1159 a 1170, 1172 e 1174 a
1188/2025. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos
projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem
apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão,
convocando a próxima reunião ordinária para terça-feira, 20 de maio de 2025, à
hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada
conforme, se submeterá à apreciação da Casa.