materia nº 44/2025

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1521/2025
Data: 20/05/2025 - Horário: 14:18
Legislativo - PLO 44/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA dy /2025
Prorroga até 31 de dezembro de 2025, a
vigência do Plano Municipal de Educação,
aprovado pela Lei Municipal 5.791/2015.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano
Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal 5.791/2015.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 12 de maio de 2025.
MARCOS autos ANTOS
Secretário Municipal de Educação
DÉBORA FARI
Procuradora-Gera!
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Prefeito Municipal
- OAB/MG nº 122.315
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Mensagem n.º 018/2025
Senhor Presidente;
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que prorroga até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de
Educação, aprovado pela Lei Municipal 5.791/2015.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atender ao disposto na Lei
Federal 14.934/2024 que prorroga até 31/12/2025 a vigência do Plano Nacional de Educação,
aprovado na forma disposta na Lei Federal 13.005/2014.
Diante da legislação acima disposta, a Secretaria Municipal de
Educação recebeu o Ofício CE/PME 002/2025 oriundo da Comissão Executiva do PME
2015/2025 (em anexo), solicitando a prorrogação do Plano Municipal de Educação até o dia
31/12/2025, objetivando a confecção de novel plano, conforme se efetivará também no
âmbito federal.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o Projeto de Lei Ordinária em tela, cuja tramitação e aprovação, EM CARÁTER
DE URGÊNCIA, ora rogamos a esta R. Casa Legislativa, haja vista que a vigência do Plano
Municipal de Educação encontrará termo no dia 22/06/2025.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e consideração.
Pará de Minas, 12 de maio de 2025.
Secretário Municipal de Educação
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DÉBORA FARIA »
Procuradora-Geral unikípio - OAB/MG nº 122.315
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NS 81
E FRANCO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Délio Alves Ferreira
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
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