materia nº 45/2025

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1525/2025
Data: 21/05/2025 - Horário: 10:05
Legislativo - PLO 45/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º HS /2025
Promove alteração do artigo 4.º da Lei
Municipal 3.451/1997 que institui o
Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ambiental (CODEMA)
com as alterações impostas pelas Leis
Municipais 5.503/2013 e 6.110/2017.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei
Ordinária:
Art. 1.º O artigo 4.º da Lei Municipal 3.451/1997 que institui o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA) com as alterações impostas
pelas Leis Municipais 5.503/2013 e 6.110/2017, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 4.º O CODEMA terá composição paritária, num total de 14
(quatorze) membros, assim dispostos:
1- 07 (sete) membros do Poder Público e respectivos suplentes que
desempenhem ações vinculadas à proteção, conservação e melhoria
do meio ambiente e que possuam representação no município, a serem
indicados pela Secretaria Municipal de Agronegócio,
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente SMADRMA e sancionados
pelo Prefeito Municipal;
II - 07 (sete) representantes de entidades não governamentais,
selecionados por eleição a ser definida em edital próprio conforme
Regimento Interno do Conselho, entre os seguintes segmentos ou
conjunto de segmentos de entidades não governamentais, legalmente
constituídas, que enquadram nas seguintes categorias:
a) representantes de entidades civis criadas com finalidade prioritária
de defender a qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do
Município de Pará de Minas;
b) representantes de entidades civis criadas com finalidade prioritária
de promover o desenvolvimento econômico, com atuação no âmbito
municipal, que tenham ações vinculadas a proteção, conservação e
melhoria do meio ambiente;
c) representantes de entidade civil representativa de categorias de
profissionais liberais, com atuação no âmbito municipal, que tenham
ações vinculadas a proteção, conservação e melhoria do meio
ambiente;
d)representantes de universidade, unidade de ensino superior ou
técnico-científica, que tenham ações vinculadas à proteção ambiental,
pública ou particular, instaladas no Município de Pará de Minas.
Jo
$1º Os representantes do poder público deverão ser indicados e
nomeados num máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data
de publicação desta Lei.
$2.º Os representantes não governamentais deverão ser indicados e
nomeados num máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir
da data de publicação desta Lei.
$3.º Até a indicação e nomeação dos membros do CODEMA
indicados nos $$ 1.º e 2.º observados os respectivos prazos, ficam
preservados os mandados dos atuais membros.
$4º O CODEMA deverá promover, num prazo máximo de 90
(noventa) dias contados da publicação desta Lei, para promover a
atualização de seu Regimento Interno, no que couber.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Pará de Minas, 14 de maio de 2025.
À APL) q.
geral Ca F
KENEDE ANTÔNIO DOS REIS
Secretário Municipal de A. Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
DÉBORA FARIA CAST
Procuradora Gerakí
fe cu
INÁCIO FRANCO:
Prefeito Municipal
ípio — OAB/MG 122.315
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Mensagem n.º 019/2025
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que promove alteração do artigo 4.º da Lei Municipal 3451/1997 que institui o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA) com as alterações impostas
pelas Leis Municipais 5.503/2013 e 6.110/2017.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a alteração da
redação do artigo 4.º da Lei Municipal 3.451/1997 que institui o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ambiental (CODEMA), com as alterações impostas pelas Leis Municipais
5.503/2013 e 6.110/2017, conforme deliberado na 1.º Reunião Ordinária do CODEMA, que se
efetivou no dia 20 de março de 2025, deliberação esta publicada no Diário Oficial do
Município do dia 25 de março do corrente exercício, que certamente prestigiará maior
efetividade nas ações deste importante Conselho Municipal.
Estas são as razões que entendemos pertinentes para submetermos a
esta Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei Ordinária, rogando seja ele apreciado e
votado, nos estritos termos da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros votos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 14 de maio de 2025.
KENEDE ANTÔNIO DOS REIS
Secretário Municipal de A. Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
é
DÉBORA F TRO
Procuradár: unicípio - OAB/MG 122.315
fig hor
Prefeito Municipal
Ilmo. Senhor
Délio Alves Ferreira
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas —- MG
Nesta